Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 kmº - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Materia Tenistor'y
Projeto de Lei nº66/2021
DMA
“INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM
APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura da
Municipal, na administração direta e indireta, compreendendo as autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações, a contratar adolescentes e jovens
deste município.
Art. 2º - O percentual dessas contratações não poderá ser inferior a 15% (quinze por
cento), sendo considerado percentual superior sempre que houver dígito decimal acima
ou igual a cinco, do montante de funcionários da empresa.
Parágrafo único. No caso da empresa terceirizada possuir no seu quadro funcional
quantidade inferior a dez e mais de cinco funcionários, a referida empresa deverá
empregar no mínimo um jovem aprendiz para atender o disposto no caput supracitado.
Art. 3º - Para ocupação dessas vagas disponíveis o jovem aprendiz deverá atender às
seguintes condições:
I- ter idade maior ou igual a catorze anos e menor ou igual a vinte e quatro anos;
II- comprovar, por meio da carteira de trabalho, que nunca exerceu função remunerada;
HI- estar cursando o ensino básico em escola pública ou privada.
Art. 4º - Havendo necessidade de mão de obra especializada, a empresa contratada
poderá exigir do beneficiado certificado de qualificação devida à função, sem prejuízo
para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º - A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei competirá ao órgão que
contratou a empresa terceirizada ou outro estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[E] Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021.
ELEONORA MAIRA IRA JUSTINIANO VARGAS
ereadora
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
Em tempos de crise, a família fica cada vez mais com seu orçamento apertado. O
adolescente e o jovem sentem, de imediato, as dificuldades financeiras dos pais no
cumprimento das obrigações do dia-a-dia. Quando esses filhos têm seus pais separados,
aumenta, ainda mais, essa sensação de impotência frente ao desespero em pagar uma
conta, ou comprar um quilo de alimento em casa.
Todos já passamos por uma fase de aprendizados em nossas carreiras. Na verdade,
acredito que cada experiência que vivemos, foi um novo aprendizado que agrega valor à
nossa trajetória evolutiva, visto com saudade, na vida adulta hoje.
Nesta jornada, com certeza, surgiram pessoas e empresas, que NOS DERAM
OPORTUNIDADE de aprender executando as atividades no dia a dia, para que assim,
pudéssemos nos desenvolver pessoal e profissionalmente.
Creio que este seja o dever da prefeitura! Permitir contratar um Jovem aprendiz para
fazer parte do quadro de empresas contratadas, pois, além da busca constante pelo
sucesso - a missão de uma empresa- envolve também, o desenvolvimento de todo o
capital humano que ali está, principalmente aqueles que estão iniciando suas atividades
no mercado de trabalho.
De acordo com a Lei Federal nº 10.097 de 2000, ou Lei do Menor Aprendiz, toda
empresa, de médio a grande porte, ou seja, organizações que possuem 50 ou mais
funcionários, deve contratar para compor o seu quadro de colaboradores, de 5% a 15%
de jovens na condição de aprendizes. A idade destes menores é de 14 a 24 anos onde as
atividades a serem exercidas pelo menor, elas não podem ser insalubres e não
contemplam cargos na diretoria ou aqueles que necessitam de habilitação profissional.
Mas não é a realidade de muitas empresas da cidade.
Vale ressaltar, que a referida medida não onera os cofres públicos, pois a quantidade
de funcionários contratados permanece o mesmo, alterando somente o percentual na
obrigatoriedade de contratação de jovens para o exercício das atividades.
Neste sentido a aprovação desta lei é de fundamental importância e dá uma
contribuição importante na luta contra o desemprego e na valorização do Jovem
Aprendiz.
Pelo exposto, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, submeto-lhes este
Projeto de Lei aguardando o apoio de Vossas Excelências para a aprovação de mais
esta matéria legislativa.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021.
ELEONORA MAIRA HR) rmuano VARGAS
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