Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
No veses À.
fuma Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 29 de maio de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa,
encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO
DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº
13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E DA LEI ESTADUAL Nº 23.959, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2021. AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À
LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas,,
requeiro que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes
mui atenciosamente este projeto de proposição.
JÂNIO GARCIA MENDES
Vereador Autor do Projeto de Lei
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU - MG
Câmara ii de Manhuaçu
Ce!
PROTOCOLO GERAL 369/2023
Data: 14/07/2023 - Horário: 15:44
Legislativo - PL 67/2023
A áiim
* Câmara Municipal de Manhuaçu
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PROJETO DE LEI Nº 12023
PROJETO DE LEI Nº /2023
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE
LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI
FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
E DA LEI ESTADUAL Nº 23.959, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2021. AMPLIA O ALCANCE DAS
GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE
INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e
eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada no âmbito do Município os dispositivos da Lei Federal nº
13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam de direitos de liberdade econômica.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, esta lei estabelece normas de proteção à livre
iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder
Público municipal como agente normativo e regulador.
Art. 3º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
1 - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
H - a boa-fé do particular perante o poder público;
II - a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício de atividades
econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o estado.
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Art. 4º Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante a
Prefeitura Municipal, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal
13.874 de 2019 quando:
1 - constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou federais;
II - constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal
aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica;
HI — hipersuficiência.
Art. 5º Esta lei tem como finalidade:
I — assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;
IH — assegurar a observância dos direitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 13.874,
de 2019, no que couber;
HI — reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial e
abreviar a eficiência na solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo na
atividade empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo
e a eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não
decorram de exigência legal.
Parágrafo único — Os atos e decisões administrativos referentes a atos de liberação da
atividade econômica deverão permanecer disponíveis para acesso na página eletrônica do
respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência e publicidade, em conformidade
com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
Art. 6º Fica instituído o Programa “Manhuaçu Livre para Crescer”, que estabelecerá
a política de desburocratização e cumprimento das diretrizes de liberdade econômica, em
consonância com o Programa Estadual de Desburocratização “Minas Livre Para Crescer”,
conforme regulamento editado pelo Município.
CAPÍTULO II
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DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 7º — Para fins do disposto nesta lei, consideram-se atos públicos de liberação a
licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o
credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer
denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação,
como condição para o exercício de atividade econômica.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SEUS EFEITOS
Art. 8º O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato
administrativo de liberação classificará o risco da atividade econômica em:
I — nível de risco I: baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou
inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, 4 1º, inciso II, da Lei nº
13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a
necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e
contínua operação e funcionamento do estabelecimento:
II — nível de risco II: médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: a classificação
de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito
de nível de risco I, baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto
no inciso 1 deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a
emissão de licenças, alvarás e similares para início da operação do estabelecimento. conforme
previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art.
6º- A, caput, da Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007;
HI — nível de risco III: alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do
CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
$ 1º — O exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a
solicitação de qualquer ato público de liberação.
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$ 2º — As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao início da
atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em
contrário e não sejam constatadas irregularidades.
8 3º — As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da
atividade econômica.
8 4º — A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observará a
estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE da Comissão
Nacional de Classificação — Concla.
85º Para fins do disposto no caput deste artigo, o município adotará a classificação de
riscos das atividades econômicas do Comitê Gestor da REDESIM-MG, coordenada pela Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG.
Art. 9º — Para fins do disposto neste decreto, considera-se:
I — requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e
crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade econômica ao
concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019;
II — concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela emissão de
ato público de liberação de atividade econômica.
Art. 10 — Para aferir o nível de risco da atividade econômica, o concedente
considerará, no mínimo:
I- a probabilidade de ocorrência de evento danoso:
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros;
I — a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência e o
impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica.
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Parágrafo único — Os parâmetros utilizados na classificação de nível de risco devem
observar os critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção e combate a incêndio e
controle ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 11 A aplicação dos arts. 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019, que estabelece
normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dar-se-á na
forma deste Decreto, ficando estabelecido quanto a tais dispositivos da lei federal que:
I - serão observados pela administração municipal na aplicação e na interpretação do
direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se
encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública sobre localização e
funcionamento de atividades, proteção ao meio ambiente, controle do uso e da ocupação do
solo, ordenamento territorial e todas as demais atividades de fiscalização e regulação;
II — não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro:
HI — constituem norma geral de direito econômico e serão observados para todos os
atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelo Município.
Art. 12 O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não
isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância dos critérios legais de
localização do empreendimento dispostos no Plano Diretor Municipal, bem como das normas
ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis.
Art. 13 Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da atividade
econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou
municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o cumprimento das normas
em conformidade com o $ 2º do art. 3º da Lei federal nº 13.874, de 2019.
CAPÍTULO IV
PRAZOS
Art. 14 Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente fixará
prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos requerimentos de liberação de
atividade econômica.
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$ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do
órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
$2º A aprovação tácita:
I — não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da
atividade econômica que realizar;
IH — não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela
Administração Pública em fiscalizações posteriores.
$ 3º O disposto no caput não se aplica:
I-a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;
IH — quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração
Pública;
HI — quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória
de ato público de liberação:
IV — aos processos administrativos de licenciamento ambiental na hipótese de
exercício de competência supletiva nos termos do disposto no $ 3º do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
V — aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao
meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato normativo a
que se refere o caput.
$4º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo
administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado o prazo máximo
previsto no caput.
85º O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos os atos
públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente não sujeitos a
aprovação tácita por decurso de prazo.
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$6º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em razão da
natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser
desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da
entidade.
Art. 15. Para fins de aprovação tácita. o prazo para decisão administrativa acerca do
ato público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se na data da apresentação
de todos os elementos necessários à instrução do processo.
$1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a
análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
$2º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados e/ou
eletrônicos para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
83º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação
simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser providenciados
pelo requerente.
Art. 16. Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa acerca do
ato público de liberação do exercício de atividade econômica poderá ser suspenso por
períodos de até 60 (sessenta) dias, se houver necessidade de complementação da instrução
processual, devidamente justificada pelo concedente.
81º O requerente será informado, de maneira clara acerca de todos os documentos e
condições necessárias para complementação da instrução processual.
$ 2º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato
novo durante a instrução do processo.
Art. 17 O requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberação da
atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo.
$1º O concedente buscará automatizar ou se valer de meios eletrônicos para a
emissão do documento comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente
nos casos de aprovação tácita.
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82º O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não
conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão administrativa.
Art. 18 Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação de
atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será
encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que
poderá:
I- proferir a decisão de imediato;
Il — remeter o processo administrativo à corregedoria para apuração da
responsabilização.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 As disposições desta lei aplicam-se ao trâmite do processo administrativo
dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica
requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro
órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer ente federativo.
Art. 20 O disposto nesta lei não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo
de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela
entidade após o ato público de liberação.
Art. 21 O disposto nesta lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor em quarenta e cinco dias após a sua publicação no
Diário Oficial do município.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 05 de junho de 2023
Tama AG
JANI CIA MENDES
Vereador - Autor do Projeto de Lei
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JUSTIFICATIVA
Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a conversão da Medida Provisória 881/2019 na
Lei 13.874/2019, instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e
estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e exercício de atividade econômica.
Além disso, deliberou sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, em
observância às disposições dos artigos 1º caput, inciso IV, 170 parágrafo único e 174 caput da
Constituição Federal. Como se sabe, a Constituição Federal, em seu artigo 1º, estabelece que
a livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Já o artigo 170, em
seu parágrafo único, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Por fim, o artigo 174 estabelece que o Estado terá as funções de normatizar, regular e
fiscalizar a atividade econômica, mediante planejamento, que terá caráter determinante para o
setor público e indicativo para o setor privado. Fundada nos princípios constitucionais
referidos, a Lei determina preceitos norteadores dos direitos de liberdade econômica: a
liberdade como garantia ao exercício de atividade econômica; a presunção da boa-fé do
particular perante o poder público; a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o
exercício da atividade econômica e reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o
Estado.
Com a devida atenção a tais novidades e institutos basilares ao desenvolvimento e
recuperação da economia, apresentamos o Projeto de Lei em tela, de modo que a Legislação
Municipal reste devidamente adequada aos princípios norteadores insculpidos nas
determinações legais vigentes, requerendo apreciação e aprovação pelos membros desta Casa
Legislativa.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 05 de junho de 2023
Vereador - Autor do Projeto de Lei