materia nº 8/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº 8/ 2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº47/ 2023
Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei no Artigo
48.
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo nº 47/2023, a saber:
Art. 4º...
Inciso XX - Proceder ao auxílio na busca da qualificação da educação superior,
com o custeio de despesas com transportedo ensino técnico e superior.
Justificativa
Diante do grande número de habitantes dos distritos de Dom Corrêa, Sacramento, São Pedro do
Avai, Vila Nova e Realeza, todos distritos pertencentes ao município, que atualmente fazem curso
superior em outros municípios vizinhos, e sendo que a grande parte destes alunos, estão estudando fora
do município natural devido aos valores das mensalidades, bem como aqueles que não conseguiram os
benefícios do programa de incentivo municipal junto as instituições educacionais estabelecidas nos
limites do município, a referida despesa vem possibilitar uma ajuda para continuação dos estudos.
Cada vez mais o mercado de trabalho exige maior qualificação dos nossos jovens para ingressar
no mercado de trabalho, onde as exigências veem também dos cursos superiores para prestarem os seus
concursos, e pleitear as vagas nas grandes empresas do município e do nosso estado.
Diante deste quadro, o município apresenta ter condições orçamentárias e financeiras (Reserva
de Contingência) de auxiliar os nossos jovens estudantes na busca da sua qualificação através da
educação superior, que futuramente será revertido estes serviços em prol da população na formação
profissional.
Não adianta termos inúmeras universidades, ou mesmos nossos cursos técnicos, se nossos
alunos não dispõem de condição financeiras, necessárias ao custeio de todas as despesas com transporte,
mensalidades, material didático, lanches, e outras despesas necessárias a sua formação superior.
Manhuaçu, 17 de julho de 2023.
Câmara Municipal de Manhuaçu
CI
PROTO H02S «erário: 16:40
Data: 17/07) - Horário: 18:
Legislativo - EMD 8/2023