materia nº 9/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
q Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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EMENDA ADITIVA nº 9/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº47/2023
Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei
no Artigo 4º.
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n 47/2023, a saber.
Art. 4º...
Inciso XX - Construção de um ponto de extensão da ESF Engenho
da Serra na Comunidade do Barreiro.
Justificativa
Dentre os objetivos da presente emenda estão:
« Prestar, na unidade de saúde e no domicílio, assistência integral, resolutiva, contínua, com
responsabilidade e boa qualidade às necessidades de saúde da população adstrita,
especialmente para:
e Intervir sobre os fatores de risco aos quais a população está exposta;
« Eleger a família e seu espaço social como núcleo básico de abordagem no atendimento à
saúde;
* Humanizar as práticas de saúde através do estabelecimento de um vínculo entre os
profissionais de saúde e a população;
e Proporcionar o estabelecimento de parcerias airavés do desenvolvimento de ações
intersetoriais;
« Contribuir para a democratização do conhecimento do processo saúde/doença, da organização
dos serviços e da produção social da saúde;
« Fazer com que a saúde seja reconhecida como um direito de cidadania e, portanto, expressão
de qualidade de vida;
« Estimular a organização da comunidade para o efetivo exercício social.
Segundo Wag (2002), os princípios formadores para as Equipes de Saúde da Família (ESFs)
devem:
« Fortalecer o processo de mudança do modelo médico-privatista para a construção de um novo
modelo;
* Ampliar a participação e controle social,
« Resgatar a relação dos profissionais de saúde e usuários do SUS;
« Oferecer oportunidade para a diminuição do abuso de alta tecnologia na atenção em saúde;
e Fortalecer a importância da escuta, do vínculo e do acolhimento. Sem deixar de frisar que tem
oportunizado ao profissional de enfermagem a “possibilidade de revitalização do seu papel de
cuidador, com independência profissional”.
Manhuaçu, 17 de julho de 2023.
Allan José Quintão Câmara Municipal de Manhuaçu
(Vereador) OA
PROTOCOLO GERAL 374/2023
Data: 17/07/2023 - Horário: 16:45
Legislativo - EMD 9/2023