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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº / 7 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47/2023
Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei
no Artigo 4º.
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n 47/2023, a saber:
Art. 4º...
Inciso YY — Manutenção do programa de melhoria da qualidade do
café produzido no Município.
Justificativa
Premiar os melhores cafés produzidos pelos agricultores com propriedades rurais dentro dos
limites do municipio através de um concurso, conforme Lei Municipal nº. 4.272, de 20 de
setembro de 2022, que determina que o município atuará de forma a manter o programa de
melhoria da qualidade do café produzido.
Manhuaçu, 17 de julho de 2023.
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
(Vereadora)
Camara Municipal nhuaçu
[IT
PROTOCOLO GERAL 383/20)
Data: 18/07/2023 - orário! ERA
Legisiativo - EMD 17/2023
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