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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
É pua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA E ADITIVA nº 02 / 2023 AG) So SP
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47 12023
Acrescenta o artigo referido, ao corpo da lei no Artigo 4º.
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n' 47/2023, a saber:
01 — EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA: Renomeia o Parágrafo Único para $ 1º e acresce O 8
2º ao art. 40, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 40...
8 2º - Vedada a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput do artigo,
quando for destinadas as funções de governo saúde e educação.
Justificativa
O objetivo da presente emenda é o fortalecimento da educação e da saúde, em caso de possível
queda de receita do município.
/55,9/28
JORGE AUGUSTO PEREIRA
(Vereador)
)
E nt dh wu dy
JANIO CIA MENDES
(Vereador)
Câmara if de Manhuaçu
A MA
PROTOCOLO GERAL 397/2023
Data: 18/07/2023 - Horário: 47:51
Legislativo - EMD 28/2023
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