materia nº 29/2023

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sy Câmara Municipal de Manhuaçu
z A Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
&” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA SUPRESSIVA nº 03 / 2023 29)9943
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47 / 2023
Suprime o $ 2º do art. 56 por vício de
inconstitucionalidade.
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n 47/2023, a saber:
01 - EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o 8 2º do art. 56 por vício de
inconstitucionalidade.
Justificativa
O objetivo da presente emenda supressiva é afastar a aplicação do $ 2º do art. 56, tendo em vista o
julgamento da ADI 2238 de 04/07/2000, que trata sobre o tema.
(0) acórdão pode ser acessado pelo endereço
nttps://portal.stf jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1829732 e trata sobre o vício de
inconstitucionalidade em relação à redução de carga horária de servidor público, com relação ao $ 2º
do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal.
Manhuaçu, 17 de julho de 2023.
Câmara iii de Manhuaçu
OU
PROTOCOLO GERAL 398/2023
Data: 18/07/2023 - Horário: 17:54
Legislativo - EMD 29/2023