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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
SÁRIAÇO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº 32/2023
AO PROJETO DE LE! DO EXECUTIVO Nº 47/2023
Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei
no Artigo 4º.
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n 47/2023, a saber.
Art. 4º...
Inciso YY — Proceder à concepção de um programa permanente de
controle populacional e de adoção de animais e de atendimentos
não ofertados na clínica veterinária municipal Neima Rosa Lopes.
Justificativa
Concepção de um programa permanente de controle populacional e de adoção de animais,
tendo em vista que o município tem uma população de 25 mil animais entre domesticados e de
rua, onde vemos a necessidade de intervenção municipal com vistas à saúde pública dos
munícipes e incentivar a adoção de animais existentes no canil. Além do controle que hoje já
existe no município através da clínica veterinária municipal é necessário que se tenha outro meio
para se fazer o controle populacional haia- vista que a capacidade operativa da clínica não é
suficiente para atender toda a demanda existente, por isso a necessidade urgente de se ter outra
alternativa que faça essa complementação. Lembrando também que vários procedimentos que
hoje não são ofertados na clínica veterinária, municipal! Neima Rosa Lopes devem tamhém ser
lembrados e ofertados de forma a complementar a oferta de serviços veterinários, haja vista que
hoje não existe nenhum mecanismo para suprir essa demanda reprimida.
Manhuaçu, 17 de.julho de 2023.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador — DC)
câmara Municipal de Manhuaçu
NANA
023
TOCOLO GERAL 40412 2
dai: 19/07/2023 = Hori b Ei
Legislativo - EMD 32/:
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