texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmara Municipal de Manhuaçu
as us Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
am Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº 40/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47/2023
Acrescenta o inciso referido, ao corpo da
lei no Artigo 4º.
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n 47/2023, a saber:
Art. 4º...
Inciso YY -— Criação de um programa de custeio de
medicamentos de baixo custo, não previstos no REMUME, de
forma a minimizar a judicialização e garantir a saúde dos
munícipes.
Justificativa
O objetivo da presente emenda é evitar a judicialização em busca de medicamentos
que, apesar de não constarem no REMUME, podem ser concedidos pelo município, de
forma a fomentar a saúde no município.
Manhuaçu, 20 de julho de 2028.
Câmara il de Manhuaçu
MR
PROTOCOLO GERAL 412/2023
Data: 20/07/2023 - Horário: 16:36
Legislativo - EMD 40/2023
N CÉSAR DA COSTA
Vereador
open original →