Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº S 12023
Mantém o veto do Poder Executivo ao art. 3º e seu
parágrafo único, do Projeto de Lei nº 25 de 02 de março
de 2023, que “Dispõe sobre a inclusão do Programa de
Estudo da Ciência do Direito nas atividades escolares na
rede pública do Município de Manhuaçu”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, do Estado de Minas Gerais APROVOU e a
Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica mantido o Veto da Chefe do Poder Executivo que incidiu sobre o art. 3º e
seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 25 de 02 de março de 2023, que “Dispõe
sobre a inclusão do Programa de Estudo da Ciência do Direito nas atividades escolares
na rede pública do Município de Manhuaçu”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, de julho de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ama —
E *
Cle a Penha Benfica )
(RELATOR ———
Roberto Natalino Júnior ad Martins Vieira
(PRESIDENTE) (MEMBRO)
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“é pua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5 12023
Mantém o veto do Poder Executivo ao art. 3º e seu
parágrafo único, do Projeto de Lei nº 25 de 02 de março
de 2023, que “Dispõe sobre a inclusão do Programa de
Estudo da Ciência do Direito nas atividades escolares na
rede pública do Município de Manhuaçu”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, do Estado de Minas Gerais APROVOU e a
Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica mantido o Veto da Chefe do Poder Executivo que incidiu sobre o art. 3º e
seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 25 de 02 de março de 2023, que “Dispõe
sobre a inclusão do Programa de Estudo da Ciência do Direito nas atividades escolares
na rede pública do Município de Manhuaçu”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 20 de julho de 2028.
Vereador Allan dE rates
Vice-Presidente
éreador Roberto Natalino Júnior
2º. Secretário
Vereadora Rose Ma i Catta Preta
12. Secretária
Câmara Municipal de Manhuaçu
sf Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“& rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 25 DE 02 DE MARÇO DE 2023
Parecer favorável ao Veto ao art. 3º e seu
parágrafo único, do Projeto de Lei nº
25/2023, que “Dispõe sobre a inclusão do
Programa de Estudo da Ciência do Direito
nas atividades escolares na rede pública do
Município de Manhuaçu”.
DATA: 18/07/2023
Matéria: Veto nº 001/2023 ao art. 3º e seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 25 de
02 de março de 2023.
Autor da Matéria: Poder Executivo
Relator: Vereador Cleber da Penha Benfica
|- Relatório:
Iniciado o Processo Legislativo nº 25/2023, que “Dispõe sobre a inclusão do
Programa de Estudo da Ciência do Direito nas atividades escolares na rede pública do
Município de Manhuaçu”, após ampla discussão em plenário pelos nobres edis, e
completado o ciclo do processo legislativo, em fase de votação sobre o projeto, quando
de sua segunda discussão, o PL foi aprovado por esta Casa Legislativa.
Após a aprovação em plenário, S.Exa., a Sra. Prefeita Municipal de Manhuaçu,
enviou a mensagem de veto nº 01/2023 ao art. 3º e seu parágrafo.
Conforme Lei Orgânica do município de Manhuaçu, em seu art. Art. 62, 8:2º,00
veto e suas razões foram encaminhados para esta casa para deliberação em plenário
sobre a proposição e, especialmente a esta Comissão, conforme art. Art. 77 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, para manifestar-se sobre o veto
através de parecer.
É o relatório.
Il - Fundamentação
Trata-se de veto interposto pela Administração Pública sob a justificativa de que
seria “pela melhor compreensão de que o programa será instituído de forma
transversal, ou seja, com a atuação de colaboradores e voluntários, que não serão
servidores públicos ou equiparados a estes e não farão jus a retribuição pecuniária pelo
município, que também não terá vínculos que gerem deveres ou obrigações
decorrentes desta relação”.
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
& nua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ademais, apontou vício de iniciativa, tendo em vista que a “iniciativa extrapolou
então as competências discriminadas no artigo 26 da Lei Orgânica Municipal que
determina de forma expressa as aquelas privativas da Câmara Municipal, ademais vai
em desencontro ao artigo 2º da nossa Constituição Federal: “Art. 2º São Poderes da
União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e O Judiciário".
E, ainda, que “o projeto de lei que implica em dispêndio de recursos públicos,
deve estar de acordo com o que preconiza o art. 167, |, da Carta Magna, que veda
expressamente o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual e na inobservância aos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal)”.
Considerando todo o exposto, percebe-se que, de fato, as alegações do Poder
Executivo se encontram em consonância com a legislação federal e estadual, razão
pela qual o veto deve ser mantido.
Nesse sentido, é entendimento desta Comissão que o Veto ao PL nº 25/2023
não possui qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, posto ter seguido os trâmites
legais adequados e, ainda, coaduna-se ao interesse dos munícipes, razão pela qual
não há óbice em sua manutenção.
Assim, no caso presente, esta Comissão, “ad cautelam”, acata as
argumentações de S.Exa. a Prefeita Municipal, mantendo o seu veto, deixando todavia
registrado o nobre objetivo dos Vereadores autores da emenda quanto à melhoria do
ensino no âmbito municipal.
HI - Conclusão
Ao que nos cumpria, analisando a legislação correlata e supracitada em estudo
da matéria em análise, esta relatoria se manifesta pelo acerto do veto imposto ao
projeto de lei nº 25 de 02 de março de 2023, pela Chefe do Poder Executivo Municipal.
Sala das Comissões Permanentes, 18 de julho de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Cleber da Penha Benfiça
RELATOR)
oberto Natalino Júnior Elenilton Martins Vieira
(PRESIDENTE) (MEMBRO)