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Projeto de Lei nº 07, de 24 de janeiro de 2019
Autor: Vereador Adm Rodrigo
“Dá nome de “NEIMA ROSA LOPES SILVA” ao Canil Municipal,
neste município de Manhuaçu-M.G. e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º. Fica denominado de “NEIMA ROSA LOPES SILVA” o Canil Municipal, neste
município de Manhuaçu-M.G.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal n
o
. 2.279/2001 fica
autorizado a colocação da placa de identificação e efetuar as sinalizações adequadas, ocasião em
que se fará realizar, a seu critério, solenidade comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências
necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 24 de Janeiro de 2019.
Vereador Administrador Rodrigo
Autor do Projeto de Lei
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