0J0) EPA CÂMARA LEGISLATIVA DE
=> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
Ofício: 12023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 28 de julho de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminho-
vos este Projeto de Lei do Legislativo que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DOS HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS UNIDADES DE
SAÚDE E AMBULATÓRIOS, DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E ACESSÍVEL AO
PÚBLICO A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DOS RESPONSÁVEIS PELO
PLANTÃO”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas., requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
ofertamos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
. AN
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU - MG
ara Municipal de Manhuaçu
— Nini
OTOCOLO GERAL 421/2023
Dai 28/07/2023 - Horário: 16:46
Legislativo - PL 70/2023
000 câmara LEGISLATIVA DE
ct
&> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
PROJETO DE LEI Nº 70/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais,
unidades básicas de saúde e demais unidades de
saúde e ambulatórios, de afixar em lugar visível e
acessível ao público a lista dos médicos
plantonistas e dos responsáveis pelo plantão”
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido aos usuários o direito ao acesso, por meios eletrônicos, às
informações constantes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES,
acerca das equipes assistenciais de profissionais de Saúde que compõem os centros
de saúde, as unidades pronto atendimento, os hospitais e as demais unidades da
rede municipal de saúde de Manhuaçu.
Parágrafo único - Em cada unidade de saúde municipal, inclusive no Pronto
Atendimento constará, em local acessível à população:
| - o nome do responsável pelo serviço;
Il - os nomes dos profissionais de Saúde de plantão;
Ill - o horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsável pelo
Serviço.
Ar. 2º - O eventual descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Lei
sujeitará o infrator as mesmas sanções administrativas previstas no art. 56, da Lei
Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ar. 3º - As escalas médicas também devem ser disponibilizadas para consulta dos
Orgãos Fiscalizadores.
An. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 28 de julho de 2023.
ALLAN E QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
Justificativa
000 câmara LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
O objetivo do presente PL tem por objetivo garantir a transparência nos atendimentos
de saúde no município de Manhuaçu e tem inspiração no Projeto de Lei 431/2022, de
Belo Horizonte.
Há, em nosso município, uma grade reclamação em virtude do atendimento prestado
nas unidades de saúde, sendo que é latente a falha na informação acerca do
quantitativo de médicos que estão cumprindo a escala de plantão. Os pacientes
sofrem com a demora e a falta de previsão de atendimento. Ademais, com a
obrigatoriedade da divulgação da escala dos plantonistas e dos nomes dos
responsáveis, administrativo e médico, será possível fazer o acompanhamento e
ainda fiscalizar a prestação do serviço.
O Supremo Tribunal Federal já se manifesto sobre o tema no âmbito estadual, sendo
certo que os mesmos argumentos devem ser adotados no âmbito municipal, vejamos:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do
Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e
material. Princípio da publicidade e da transparência.
Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII,
da Constituição Federal atribuiu à União a competência
para editar normas gerais de licitações e contratos. A
legislação questionada não traz regramento geral de
contratos administrativos, mas simplesmente determina a
publicação de dados básicos dos contratos de obras
públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua
incidência é pontual e restrita a contratos específicos da
administração pública estadual, carecendo, nesse ponto,
de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como
“norma geral”. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas não depende de iniciativa do
chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria,
extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco
confere nova atribuição a órgão da administração pública.
O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si
só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação
constitucional (CF, art 61,8 1º, 11, e) 3 A legislação
estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua
vertente mais específica, a da transparência dos atos
do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse
contexto de aprimoramento da necessária
transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração pública (art. 37, caput,
Cri88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no
000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
cr
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
exercício do controle externo da administração pública,
o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder
constituinte, implemente medidas de aprimoramento da
sua fiscalização, desde que respeitadas as demais
balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica.
5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, le
Il, da Carta Magna, pois o custo gerado para o
cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato
administrativo necessário ao cumprimento da determinação
legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente. (ADI
2444, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)
Assim, o PL é legal e constitucional e, como tal, merece ser aprovado.
(Vereador — Allan do Alaor)