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=> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 305/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário. vem indicar ao Poder Executivo, a
seguinte minuta de Projeto de Lei. que ora anexamos a este, com a seguinte ementa:
INDICA AO EXECUTIVO “PROJETO DE LEI VISA A CRIAÇÃO DO CURSO
PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO
SUPERIOR”.
JUSTIFICATIVA: O objetivo desta iniciativa, é criar o cursinho pré-vestibular gratuito e
suprir a necessidade primordial de locais adequados para o funcionamento desses
cursos. Assim propomos que o Executivo disponibilize os docentes e as unidades
escolares para esse fim.
A iniciativa vem para garantir o acesso gratuito ao cursinho pré-vestibular e
consequentemente, espaços para o funcionamento destes nas instalações da rede pública
de ensino.
O curso pré-vestibular gratuito será a forma mais popular de suprir as deficiências no
aprendizado de determinadas matérias e preparar o candidato para a disputada
concorrência, principalmente para os cursos mais valorizados no mercado profissional.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente
propositura.
Plenário, 03 de agosto de 2023.
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ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
Ementa ao Projeto de Lei
"Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Manhuaçu,
9 curso pré- vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o
curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior, de acordo com os
dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - O programa supracitado consiste em disponibilizar para os alunos da rede
pública de Manhuaçu, seja ela Estadual ou Municipal, aulas de revisão do ensino
fundamental e médio, nas disciplinas de português, redação, literatura, filosofia,
sociologia, matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e espanhol.
Parágrafo Único - As aulas serão ministradas, preferencialmente, no sábado de manhã
e à tarde, podendo, a critério da Comissão Organizadora e havendo disponibilidade de
docentes, serem ministradas durante a semana, de segunda à sexta-feira, em período a
ser definido. As aulas terão carga horária de 4 (quatro) a 8 (oito) horas semanais.
Art. 3º - Para inscrever-se no Curso Pré-vestibular e preparatório para ingresso no
ensino superior, é necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos:
I. Estar cursando o 3º (terceiro) ano do Ensino Médio;
Il. Tenha Cursado o ensino médio em escola pública, Estadual ou Municipal, ou
estudantes de escolas privadas que mantiveram bolsa integral/parcial durante todo o
período de curso do Ensino Médio;
HI. Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins
especificados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 02 (dois) salários mínimos;
IV. Resida no município de Manhuaçu.
V - Ser aprovado no teste de seleção aplicado pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º Todo o material didático será confeccionado pelos docentes responsáveis por suas
respectivas disciplinas e encaminhado aos alunos por e-mail com antecedência as aulas.
LER OO CÂMARA LEGISLATIVA DE
nE=> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
$2º- A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa será feita
através da Secretaria Municipal de Educação.
$3º - O aluno não poderá participar deste Programa por mais de 02 (dois) anos
consecutivos. $ 4º- Para concorrerem a uma vaga no "Curso Pré-Vestibular", os
candidatos precisam efetuar a inscrição no Teste Seletivo dentro do prazo
correspondente estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 5º - Em caso de impossibilidade de realização de certame para o preenchimento das
vagas, fica o município responsável por organizar um sorteio público, para definição de
classificação dos inscritos.
$ 6º - Fica indicado que o curso deverá ser promovido dentro de uma instituição de
ensino público mais próxima do centro da cidade, para que assim todos os alunos
tenham fácil acesso.
Art. 4º O Teste Seletivo terá a duração de 4 (quatro) horas e conterá:
I- Uma redação de cunho dissertativo e argumentativo de 20 (vinte) a 30 (trinta)
linhas, com tema referente a fatos da atualidade e valerá de 0 à 100 pontos;
H - 14 (quatorze) questões de Língua Portuguesa e interpretação de textos, com peso 3
(três) cada uma;
HI - 6 (seis) questões de Matemática e raciocínio lógico, com peso 3 (três) cada uma:
IV - 4 (quatro) questões de História do Brasil, com peso 2 (dois) cada uma;
V - 4 (quatro) questões de Geografia do Brasil, com peso 2 (dois) cada uma;
VI - 3 (três) questões de Biologia, com peso 2 (dois) cada uma;
VII —3 (três) questões de F ísica, com peso 2 (dois) cada uma;
VII - 3 (três) questões de Química, com peso 2 (dois) cada uma; €
IX - 3 (três) questões de Inglês, com peso 2 (dois) cada uma.
Art. 5º Após a divulgação da lista dos aprovados, será aberto o prazo de 5 (cinco) dias
para a matrícula, sendo indispensável à apresentação dos documentos originais com
foto, comprovante de residência e comprovação dos requisitos constantes no art. 3º
desta Lei.
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Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com as
Faculdades e Universidades , com o governo do Estado, com o governo Federal,
instituições diversas e empresas privadas, para que sejam disponibilizados acadêmicos
dos cursos de licenciatura das disciplinas citadas, bacharelados afins, ou professores
concursados e ou contratados da rede pública municipal, para ministrarem as aulas de
revisão previstas no programa como voluntários ou com redução de carga horária
quando se tratar de professores(as) lotados no poder público municipal.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei. Informando o número de vagas
ofertadas a cada ano, e o período de inscrição para participação.
Art. 8º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, comandar o processo de seleção
dos alunos, obedecendo aos requisitos legais, bem como elaborar o calendário de aulas,
fixar, dirigir e supervisionar as metas a serem atingidas. A Secretaria Municipal de
Educação divulgará, anualmente, a relação dos participantes deste programa que
lograrem êxito em seus objetivos, conforme descrito no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 9º - As despesas para instalação e manutenção deste programa serão atendidas
com a previsão constante na Lei Orçamentária do exercício de 2024 para a Secretaria
Municipal de Educação e suplementadas se necessário.
Art. 10º - esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário, 03 de agosto de 2023.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)