materia nº 306/2023

000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 306/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, vem indicar ao
Poder Executivo. a seguinte minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a
seguinte ementa:
INDICA AO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS TEMPLOS RELIGIOSOS NA
CIDADE DE MANHUAÇU.
JUSTIFICATIVA: Visando conceder isenção de pagamento de taxa de iluminação pública
às igrejas e/ou templos religiosos, sejam estes alugados ou próprios, na cidade de
Manhuaçu.
Este Projeto de Lei se faz necessário, por que, como é do conhecimento de todos, as
igrejas atuam em áreas onde o poder público têm sempre uma presença muito discreta
ou quase nenhuma, que é a área social.
Entendemos que ele é louvável e digno por que criará mecanismos para facilitar o
trabalho dessa instituição.
O trabalho social, psicológico, espiritual e familiar desenvolvido por ela é grande arma
para que tenhamos uma sociedade mais igualitária e justa. Por esta razão, solicito aos
nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei, que virá contribuir para o trabalho
das igrejas e/ou templos religiosos.
Plenário, 03 de agosto de 2023.
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ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
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> MANHUAÇU
ex Harmonia e Progresso
PROJETO DE LEI
CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PARA OS TEMPLOS RELIGIOSOS NA CIDADE DE MANHUAÇU
Art. 1º- Ficam isentos de pagamento de Contribuição de Iluminação Pública CIP, as
igrejas e/ou templos religiosos, sejam estes alugados ou próprios, na cidade de
Manhuaçu.
Art. 2º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 14 de julho de 2023.
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ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)