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cr
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
Ofício: 12023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 28 de julho de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa,
encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre a proteção da
pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de
cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de
pagamento”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas., requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
ofertamos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
ALLAN EEE QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU —- MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
OLO GERAL 422/2023
Daio SUoizoas - Horário: 12:47
Legislativo - PL 71/2023
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cr
MANHUAÇU
N so: Harmonia e Progresso
PROJETO DE LEI Nº 71/2023
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos
procedimentos de contratação de empréstimo
consignado, de cartão de crédito consignado e de
serviço cujo desconto incida sobre a folha de
pagamento.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, Por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa residente no Município de
Manhuaçu contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de
empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto
incida sobre a folha de pagamento.
Parágrafo único - Esta lei aplica-se aos produtos e serviços de que trata o caput deste
artigo ofertados por empresas ou instituições financeiras com sede neste ou noutro
Art. 2º - Antes da efetivação da contratação, a pessoa idosa contratante dos produtos
e serviços de que dispõe o art. 1º desta lei, deverá ser informada, de maneira e em
linguagem inteligíveis, sobre todos os dados, elementos, pormenores e circunstâncias
do contrato e do produto ou serviço contratado.
8 1º - Antes da efetiva contratação a que se refere o caput deste artigo, deverão ser
explicitadas à pessoa idosa, de maneira e em linguagem claras, simples e objetivas,
as seguintes informações:
|- as taxas de juros mensais e anuais;
Il - a existência de taxas administrativas ou outros elementos e encargos, os juros
aplicados e o aumento acarretado no valor principal contratado e na parcela mensal a
ser paga;
Ill - o detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela mensal a ser paga;
IV - a possibilidade, as vantagens e as formas de amortizar a dívida;
V - o detalhamento do cálculo de amortização e de dedução dos juros, das taxas e
dos demais elementos e encargos constantes da contratação;
VI - o valor, a quantidade e a periodicidade das parcelas a serem pagas;
VII - o comprometimento da renda da pessoa idosa em porcentagem e valor;
VIII - o prazo de duração total da operação e o valor total pago ao final;
IX - o valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os demais
elementos e encargos a serem pagos.
8 2º - O disposto no S 1º deste artigo não dispensa o dever de prestar outras
informações exigidas na legislação e em instrumentos normativos.
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8 3º - O disposto neste artigo aplica-se à contratação dos produtos e serviços a que
se refere o art. 1º desta lei independentemente do meio ou instrumento utilizado.
Art. 3º - A contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1º desta lei, se
iniciada pela pessoa idosa por meio de aplicativo de celular, terminal de
autoatendimento ou outro meio eletrônico ou digital, deve ser concretizada mediante a
assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo da
pessoa idosa contratante.
Art. 4º - Fica vedada a contratação de produto ou serviço a que se refere o art. 1º
desta lei sem a solicitação expressa da pessoa idosa por meio de ligação telefônica.
$ 1º - A celebração de produto ou serviço a que se refere o art. 1º desta lei deve ser
realizada mediante assinatura de contrato, com apresentação de documento de
identidade idôneo, não sendo aceita a autorização dada por telefone nem a gravação
de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
S$ 2º - Quando atendidas as condições de que dispõe o caput deste artigo, a
celebração do respectivo contrato mediante canal não presencial obriga a contratada
a enviar as condições contratuais por e-mail ou, em caso de impossibilidade, por via
postal ou por outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos
do contrato.
Art. 5º - É necessária a autorização expressa da pessoa idosa, por escrito ou por
meio eletrônico, para a efetivação da consignação em sua folha de pagamento.
Parágrafo único - A autorização de que trata o caput deste artigo, se por meio
eletrônico, será efetivada mediante a utilização de login e senha combinados com a
utilização de dispositivos de segurança que assegurem a correta identificação da
pessoa idosa, tais como a biometria, o registro fotográfico ou qualquer outro tipo de
tecnologia capaz de garantir a legitimidade da autorização e a ausência de fraude
cometida por terceiro.
Art. 6º - Ficam vedados a ligação, a mensagem, a imagem, o áudio, o vídeo ou outro
tipo de comunicação por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, bem como
qualquer atividade, que pretenda assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer
pessoa idosa a celebrar a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1º
desta lei.
Art. 7º - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o art. 1º desta lei
poderão disponibilizar canal telefônico gratuito para que a pessoa idosa solicite a
contratação de produto ou serviço de que trata o art 1º desta lei, ocasião em que a
pessoa idosa deverá ser previamente esclarecida sobre todas as condições da
contratação a ser realizada, nos termos desta lei.
Art. 8º - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o parágrafo único
do art. 1º desta lei deverão manter canal de reclamação ativo para receber denúncias
de descumprimento desta lei.
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Art. 9º - O descumprimento desta lei implicará violação ao direito do consumidor e
aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, sem prejuizo de eventuais sanções cíveis e criminais.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 28 de julho de 2023.
Mg
ALLAN JOSE QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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Justificativa
Remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que trata da proteção do
idoso nos procedimentos abusivos de contratação de empréstimo e cartão de crédito
consignado no âmbito do Município de Manhuaçu.
Sabe-se que o crédito consignado é um empréstimo em que as prestações são
descontadas diretamente do salário ou do beneficio de quem faz a contratação.
Enquanto não entram em vigor regras para procedimentos abusivos de contratação
de crédito consignado e negócios semelhantes para idosos o assédio de bancos e
financeiras aos mesmos continua a ocorrer continuamente, trazendo transtornos e
prejuízos aos idosos.
Esse tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Estatuto do Idoso,
bem como do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Não é difícil ouvir de conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de
empréstimo financeiro equivocada com uma instituição financeira. Muitos contratam
sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a
consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, bem como o
sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito
estresse e comprometem a sua saúde.
Na prática os contratos de empréstimos realizados são legítimos contratos de adesão
e, portanto, o contratante após receber a ligação da instituição financeira, resta
apenas a escolha do valor pretendido e o número de parcelas, quase sempre valores
pré-aprovados. Em contrapartida, deve o contratado informar ao contratante as
cláusulas contratuais que impliquem restrição ou limitação de direitos, redigindo-as
com destaque suficiente a permitir a compreensão plena.
A iniciativa legislativa, de interesse local, reconhece os direitos básicos do consumidor
previstos no CDC como "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos
e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem",
inc. III do art. 6º da Lei n. 8.078 /1 990, e "a proteção contra a publicidade enganosa e
abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e
cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, inc. IV do
art. 6º.
No mesmo trilhar, a proposição legislativa consagra os princípios da política nacional
das relações de consumo previstos nos incs. | e IV do art. 4º da Lei n. 8.078/1990,
qual seja, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de
consumo, a educação e a informação de fornecedores e consumidores quanto aos
seus direitos e deveres com vistas à melhoria do mercado de consumo.
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Outrossim, está em sintonia com o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor que
determina que "a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar
informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em lingua portuguesa sobre suas
características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de
validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à
saúde e segurança dos consumidores".
Ainda, quanto o à publicidade, o Código define como enganosa "qualquer modalidade
de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa,
ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o
consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade,
propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços", 8
1º do art. 37, e tem por abusiva a “publicidade discriminatória de qualquer natureza, a
que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de
julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja
capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua
saúde ou segurança", $ 2º do art. 37.
Ressalte-se que no Código de Defesa do Consumidor se considera também
enganosa a publicidade pela omissão na prestação de informação sobre dado
essencial do produto ou serviço, cabendo o ônus da prova da veracidade e a correção
da informação publicitária a quem a patrocina, a teor dos 88 3º e 4º do art. 37. Pelo
art. 39 da Lei n. 8.078/1990, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de
produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, prática conhecida
popularmente como "venda casada"; enviar ao consumidor qualquer produto ou
fornecer qualquer serviço sem solicitação prévia; prevalecer-se da fraqueza ou
ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou
condição social para impingir-lhe seus produtos ou serviços; exigir do consumidor
vantagem manifestamente excessiva.
Relativamente aos princípios da transparência e da boa-fé, pelo art 46 daquele
diploma legal consumerista, se estatui que “os contratos que regulam as relações de
consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de
tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem
redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".
Quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a concessão de
crédito, deverá o fornecedor informar prévia e adequadamente o consumidor sobre o
preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional, montante dos juros de mora
e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, número e
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À coa Harmonia e Progresso
periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento, art. 52
do Código de Defesa do Consumidor.
No que concerne à competência municipal para legislar sobre o assunto, como
se vê, a vedação do projeto de lei em tela, no sentido de que instituições
financeiras façam qualquer tipo de atividade tendente a convencer os idosos a
celebrarem contratos de empréstimo não conflita com os princípios e normas
do Código de Defesa do Consumidor.
Ora, o projeto de lei em questão, reforça a proteção dos consumidores em
situação de especial vulnerabilidade econômica e social e a proteção dos
idosos caracterizando-se, portanto, a despontar franco interesse local,
caracterizador da competência legislativa privativa à cargo do município,
vejamos o contido no art. 30, |, da CRFB:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local.
Como esclarece a doutrina, a competência municipal para legislar sobre assunto de
interesse local é privativa, afastando a competência dos demais entes da federação.
Por oportuno citamos: "Sobre os temas de interesse local, os municípios dispõem de
competência privativa" (MENDES, Gilmar Ferreira et al. Curso de Direito
Constitucional.3.ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 824).
Veja-se, no caso em análise, não há dúvidas que o projeto de lei em tela versa
assunto de interesse predominantemente municipal, vez que disciplina a proteção de
cidadãos em situação de especial vulnerabilidade econômica e social: idosos.
Ainda, importante frisar que o fato do projeto de lei versar, também, aspecto relativo a
direitos do consumidor não descaracteriza o interesse local ensejador da competência
municipal para legislar.
Destarte, o projeto de lei em questão não versa sobre normas gerais de proteção ao
consumidor. Ademais, incluem-se no âmbito dos assuntos de interesse local os
relativos à proteção do consumidor. Nesse sentido, seu objeto não se enquadra na
competência para suplementar a legislação Federal e Estadual em matéria de
consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, prevista no art. 30, |l c/c art. 24
V, VIll da CR, mas, sim, na competência privativa para legislar sobre assunto de
interesse local, prevista no art. 30, |, da CR. Vejamos precedente do STF sobre o
tema: "Por outro lado é da competência legislativa do Município, por ser matéria de
interesse local (proteção do consumidor), a edição de lei que fixa tempo máximo de
espera em fila de banco." STF RE 432.789 Rel. Min. Eros Grau, DJ 07/10/2005.
Mutatis mutandis, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal manifesta-se
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favorável à iniciativa legislativa do Município concernente a segurança e conforto da
população local, consoante decidido no AgRRE nº 347.717, relatado pelo Min. Celso
Mello, assim ementado:
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS -
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA,
MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS
AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA -
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL [..]
Município pode editar legislação própria, com
fundamento na autonomia constitucional que lhe é
inerente (CF, art. 30, |), com o objetivo de
determinar, às instituições financeiras, que
instalem, em suas agências, em favor dos
usuários dos serviços bancários (clientes ou não),
equipamentos destinados a proporcionarem-lhe
maior segurança (tais como portas eletrônicas e
câmaras filmadoras) [...]. Ante o reconhecimento
da permissão de o Município legislar sobre
matéria de interesse local (segurança nas
agências bancárias de sua base territorial),
improcede a assertiva de usurpação legislativa.
Deve ser acentuado também que o consumidor
idoso em geral ou, pelo menos, em grande parte,
põe-se em situação de inquestionável
vulnerabilidade econômica e social, dependendo
dos proventos para a sua subsistência e da
família e para a manutenção dos cuidados com a
saúde. Os beneficiários desta proposição
legislativa são pessoas idosas, é dizer, com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos
termos do art. 1º da Lei n. 10.741/2003, devendo,
portanto, receber tratamento prioritário e proteção
integral pela sociedade.
Os princípios da proteção integral e da prioridade também estão previstos naquele
Estatuto. No inc. Il do $ 1º do art. 2º da Lei n. 10.741/20083, impõe-se a garantia de
prioridade e preferência na formulação e na execução de políticas públicas voltadas
ao idoso. O que se dispõe aqui é a adoção de política pública para a proteção
econômica do idoso, aposentados, pensionistas e demais consumidores que
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menciona contra o assédio publicitário, não raro gerador de endividamento por
onerosidade excessiva e de exposição a fraudes. Ressalta-se, que o projeto de lei
versa estritamente sobre proteção do consumidor e do idoso, não invadindo a
competência privativa da União para legislar sobre direito civil, política de crédito ou
propaganda comercial.
Assim, não se interferiu em relações contratuais bancárias ou se dispôs sobre
elementos de obrigação jurídica. Também não se cuidou de disciplinar a produção e o
conteúdo da propaganda comercial.
Estabeleceu-se tão somente limitação de publicidade a parcela de consumidores
exposta a risco de dano. Note-se, que ao se proibir qualquer atividade objetivando
influenciar ou convencer seus destinatários a contratar empréstimos de instituições
financeiras observou-se o princípio da proporcionalidade, inc. LIV do art. 5º da
Constituição da República, pois não se interferiu na liberdade econômica das partes
ou se subtraiu do consumidor a possibilidade de solicitar contratação.
Resta claro, portanto, a competência municipal para legislar acerca da matéria.
Ainda, de bom alvitre destacar: aqui não se vislumbra vício de iniciativa formal
ao propor o presente projeto de lei, pois no caso vertente, proibiram-se
instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil façam telemarketing, oferta comercial, proposta,
publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e
pensionistas a celebrarem contratos de empréstimo.
A iniciativa legislativa, em comento, não cria cargos, não dispõe sobre regime
jurídico de servidores públicos, sua remuneração, nem atribuição aos órgãos
públicos, sua gestão ou trata de atos típicos de administração. Tem-se, assim,
que o presente projeto de lei não padece de vício de origem formal, haja vista
não se enquadrar nas hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar previstas,
em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil (Art. 50, 8 2º da
CESC) - matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública,
notadamente no que se refere a servidores e Órgãos do Poder Executivo.
Nesse sentido: As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em
numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil — matérias relativas ao
funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a servidores
e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, rel. min. Eros Grau, j. 2-4-
2007, P, DJE de 15-8-2008). Ademais, o projeto promove principios constitucionais de
natureza substantiva, notadamente a defesa do consumidor (CR, arts. 5º, XXXII, e
170, V) e o amparo aos idosos (CR, art 230). Não há, portanto, nódoa de
inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tratando-se de assunto de interesse
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local e de alta relevância pública para a sociedade belorizontina, conforme
demonstrado.
Diante do exposto e firme no propósito de reforçar o arcabouço legal no município
referente à proteção ao idoso e ao consumidor, conto com o apoio dos pares.
”
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)