PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI N° , DE 27 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 295.816,02 (Duzentos e noventa e cinco
mil, oitocentos e dezesseis reais e dois centavos) no
orçamento da Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG),
e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes, aprovou
e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor de diversas entidades e
Secretarias Municipal de Manhuaçu, no valor de R$ 295.816,02 (Duzentos e
noventa e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), para
cobertura de despesas alteradas por requerimentos legislativo das emendas
impositivas foram previstas na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº
4.309 de 20 de dezembro de 2022, conforme disposto no artigo 41, II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único As despesas a que se refere o caput deste artigo são
referentes a assistência financeira destinada a diversas entidades e secretaria
solicitadas alterações das emendas legislativas impositivas lançadas no
orçamento de 2023 por emendas legislativa, prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º. O valor de que trata o artigo anterior foi garantido por recursos
oriundos de recursos ordinários.
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Art. 3º. Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas
seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.02.001.04.122.4004.4.127 1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA CONSEP DE DIVERSOS
VEREADORES
33504100 101.000,00
2.10.001.08.122.4017.5.058 1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA SEC. DO TRAB. DES.
SOCIAL PARA SUBVENÇÕES SOCIAIS 33504100 37.000,00
2.05.001.12..365.4008.4.128 1500 EMENDA IMPOSITIVA PARA CRECHE 33903000 2.000,00
2.10.001.08.122.4017.5.037 1500
EMENDA IMPOSITIVA - ASSOCIAÇÃO DE POLICIA
MIRIM - APM
33504100 8.000,00
2.08.001.10.122.4011.5.008 1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA HOSPITAL CESAR
LEITE
33504100 131.058,01
2.06.001.27.812.4009.5.055 1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA ENTIDADES PELO
SECRETARIA DO ESPORTE
33504100 16.758,01
T O T A L 295.816,02
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover, quando
for o caso, as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos
termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação
no valor de R$ 295.816,02 (Duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e
dezesseis reais e dois centavos), conforme disposto nos inciso III do §1° do
artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, sendo as anulações relativas às
seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
2.04.001.15.452.4006.5.049 1500 EMENDA IMPOSITIVA PARA INFRAESTRUTURA 44905100 40.000,00
2.02.001.04.122.4004.5.060 1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA SEC.ADM –
TRANSFERENCIA E AQUISIÇÃO
44905200 45.000,00
2.02.001.06.181.4004.5.054 1500 EMENDA IMPOSITIVA – SEGURANÇA PUBLICA 33304100 45.000,00
2.04.001.15.452.4006.5.049 1500 EMENDA IMPOSITIVA PARA INFRATRUTURA 44905100 5.116,02
2.04.001.15.452.4006.5.049 1500 EMENDA IMPOSITIVA PARA INFRATRUTURA 44903900 2.000,00
2.10.001.08.122.4017.5.038 1500
EMENDA IMPOSITIVA - ASMOPE -
ASSOC.COMU.MORAD.BAIRRO PETRINA
33504300 8.000,00
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2.06.001.27.812.4009.5.055 1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA SEC. ESPORTE PARA
AQUISIÇÃO E TRANSFERENCIA
44905200 13.000,00
2.02.001.04.122.4004.5.060 1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA SEC.ADM -
TRANSFERENCIA E AQUISIÇÃO
44905200 2.000,00
2.06.001.27.812.4009.5.055 1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA SEC. ESPORTE PARA
AQUISIÇÃO E TRANSFERENCIA
33504100 7.883,98
2.10.001.08.122.4017.5.058 1500
EMENDA IMPOSITIVA PARA SEC. DO TRAB. DES.
SOCIAL PARA SUBVENÇÕES SOCIAIS 33504300 19.000,00
2.08.001.10.122.4011.5.029 1500
EMENDA IMPOSITIVA COMUNIDADE ASSIST.DE REC. E
INTEG. DEPENDENTE QUIMICO ABUND. VIDA -
CARRDQV
33504300 92.058,01
2.04.001.04.182.4006.5.059 1500 EMENDA IMPOSITIVA PARA DEFESA CIVIL 44905200 16.758,01
T O T A L 295.816,02
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 27 de julho de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.08.01 12:11:04
-03'00'
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OFÍCIO Nº : 450/2023
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
LOCAL : Procuradoria-Geral do Município
DATA : 27/07/2023
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei
nº /2023, que solicita autorização para que o Executivo Municipal possa abrir
créditos adicionais especiais às dotações do orçamento vigente, no valor de R$
295.816,02 (duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e dezesseis reais e dois
centavos), com a finalidade de cobrir as despesas decorrentes de remanejamento
das Emendas Parlamentares Impositivas, para a apreciação e votação dos nobres
Vereadores.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO.º SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – MG
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.08.01 12:11:19
-03'00'
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 27 DE JULHO DE 2023.
Senhor Presidente desta egrégia Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresentamos a V.Sas. proposta de Lei que solicita autorização para que
o Executivo Municipal possa abrir, créditos adicionais às dotações do
orçamento municipal vigente, no valor de R$ 295.816,02 (Duzentos e noventa
e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), com a finalidade de
cobrir as despesas decorrentes de remanejamento de Emendas Parlamentares
Impositivas.
Se faz necessário a abertura de créditos adicionais especiais nas
programações referidas no presente projeto de lei, pois não há previsão
orçamentária para realização das despesas acima referidas, necessitando
portanto, dessas adequações para atender as emendas à LOA.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de recursos
disponíveis, conforme disposto §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64:
“Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.”
“§ 1° - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizálas.
Em anexo a esta propositura, enviamos os requerimento dos Srs.
vereadores e Sras. Vereadoras,
Sabedores do espírito público que tem comandado as ações desta Casa,
solicito que seja a presente propositura apreciada e aprovada.
Na oportunidade, renovamos nossos votos de elevada estima e
distinta consideração, e colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas
ou esclarecimentos.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 27 de julho de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.08.01 12:11:36
-03'00'