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000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
Tm
“> MANHUAÇU
«srs Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 321/2023
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS; Vereador, legalmente amparados pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência
remeter proposição indicativa ao Executivo Municipal:
INDICA À EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, A
EDIÇÃO DE DECRETO QUE DISPONHA DE REGRAMENTO SIMPLIFICADO
E DISPENSA DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA
ESTABELECIMENTOS DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS,
MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, QUE SEJAM
CONSIDERADAS DE RISCOS NÃO SIGNIFICANTES, CONFORME
REGULAMENTO BEM COMO OUTRAS FACILIDADES DE SE ESTABELECER
NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU.
Plenário, 17 de agosto de 2023.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
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