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INDICAÇÃO Nº331/2022
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa a Poder Executivo Municipal:
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
"REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ESTACIONADOS
ININTERRUPTAMENTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS OU EM SITUAÇÃO DE
ABANDONO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA: A justificativa do projeto prende-se ao fato de que a prática de abandono de
veículos em vias públicas do Município vem se tornando recorrente. Inúmeros são os casos
relatados na cidade e as queixas de moradores sobre veículos abandonados, transformando-se em
sucatas a céu aberto, trazendo transtornos além de apresentar riscos à saúde pública.
Em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de lixo e de água parada, que certamente
atrai vetores de transmissão de doenças, incluindo o perigo da dengue.
Ainda há o risco de acidentes, pois como sempre, estão abandonados em lugares impróprios,
obstruindo inclusive as vias públicas e o fluxo do trânsito, quando não estão parados em frente à
entrada/saída de veículos em residência ou comércio.
Os veículos abandonados podem servir inclusive como esconderijo de ilícitos penais, tais como
drogas e objetos furtados/roubados. Servindo ainda para abrigo de pessoas nocivas a sociedade.
Apresento esta propositura, pois a aprovação deste projeto de lei faz-se importante ao bem estar
social. Ressaltamos que tanto o Código de Trânsito Brasileiro, como o disposto no artigo 23 da
Constituição da República Federativa do Brasil, garantem a todos os entes federados, autonomia
para a gestão do trânsito no âmbito de sua atuação.
Dessa forma, considerando que a presente propositura se reveste de importância social, conto com
o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário, 17 de agosto de 2023.
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ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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PROJETO DE LEI (Sugestão de Ementa)
"Regulamenta o Recolhimento de Veículos estacionados ininterruptamente por mais de 30
(trinta) dias ou em situação de abandono em via pública e dá outras providências".
Art. 1º Esta lei tem por finalidade o recolhimento dos veículos estacionados ininterruptamente por
mais de 30 (trinta) dias ou abandonados que causam transtornos, como proliferação de doenças,
locais para acondicionamento de entorpecentes e prática de ato ilícito, além da poluição visual.
Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se como estado de abandono:
I-o veículo estacionado ininterruptamente no mesmo local por período superior a 30 (trinta) dias.
salvo nos casos prévia e respectivamente autorizados pelo Poder Público Municipal;
II - máquina ou equipamento agrícola, industrial, comercial e de prestação de serviços; o reboque e
semirreboque não atrelado ao veículo trator, o veículo e/ou equipamento publicitário ou alegórico.
que estacionado ininterruptamente, no mesmo local, por período superior a 30 (trinta) dias, salvo
nos casos prévia e respectivamente autorizados pelo Poder Público Municipal;
HI - o veículo ou parte de veículo de tração, carga ou lotação, e o equipamento de qualquer
finalidade, estacionado ininterruptamente no mesmo local por período superior a 30 (trinta) dias.
que apresente sinais exteriores ou interiores que evidenciem o seu abandono ou da impossibilidade
do mesmo ser deslocado com segurança exigida e pelos próprios meios.
Art. 3º Para fins desta Lei, para ser caracterizado como mau estado de conservação, deverá ser
constatado pelo menos 03 (três) das seguintes condições:
a) ausência total ou parcial de carroceria:
b) carroceria tomada por oxidação;
c) sem vidros ou com vidros danificados;
d) ausência de pneus ou de rodas ou rodas seriamente danificadas;
e) um ou mais pneus vazios, furados e/ou danificados em sua banda de rodagem;
1) sem motor;
g) sem placas de identificação;
h) sem chassi;
i) faróis ou luzes de sinalização ausentes ou seriamente danificadas;
)) sem lanterna;
k) sem para-choque;
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1) evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ainda de depreciação voluntária, mesmo que
coberto com qualquer tipo de material;
m) ausência de motor ou motor danificado;
n) painéis plásticos quebrados e/ou forração rasgadas, associadas ou não essas situações com
partes faltantes.
Art. 4º Após a caracterização do abandono do veículo procederá à notificação ao seu proprietário
para retirar o veículo do local, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.
$ 1º A notificação dar-se-á por remessa postal ou outro meio tecnológico hábil que assegure a
ciência do descumprimento desta Lei, constando:
I - nome e endereço completo do proprietário do veículo;
Il — local, data e horário da constatação do abandono do veículo;
HI - placa do veículo;
IV - marca do veículo;
V - prazo para a retirada do veículo;
VI - data de emissão da notificação;
VII - identificação do órgão ou entidade responsável.
8 2º Não sendo possível a identificação do proprietário do veículo, ou seu respectivo endereço.
proceder-se-á:
I - à notificação por edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município, da qual constarão os
dados relacionados nos incisos II, IV, V, VI e VII do $ 2º deste artigo;
I — à adesivagem do veículo, contendo aviso de notificação para retirada da via pelo proprietário
em 10 (dez) dias. no tamanho de 13 em de altura x 18 cm de largura, conforme modelo constante
no ANEXO I desta Lei, a ser afixado em local de fácil visualização.
$ 3º Depois de recebida a notificação pelo proprietário, o veículo abandonado em mal estado de
conservação, nos termos do inciso dos art. 2º e 3º, não poderá ser estacionado em logradouros
públicos e nem em área de propriedade do Município de Manhuaçu, sendo caracterizado este ato
como reincidência.
$ 4º No caso de reincidência do descumprimento desta Lei, referente ao mesmo veículo, procederá
de imediato, à remoção do veículo ao Pátio Municipal.
Art. 5º A notificação prevista no art. 4º deverá ser emitida pelos agentes de fiscalização do trânsito
devidamente nomeados em Portaria emitida pelo Departamento Municipal de Trânsito.
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Art. 6º Expedida à notificação e não ocorrendo a retirada do veículo pelo seu proprietário no prazo
estabelecido no art. 4º desta Lei, o veículo será removido ao pátio municipal.
Art. 7º O custeio das despesas referentes ao recolhimento desses veículos em estado de abandono
será retirado dos recursos das multas de trânsito, através de processo licitatório equivalente,
conforme previsto na Legislação em vigor.
Parágrafo único. No caso da recuperação do bem por parte do proprietário, o mesmo deverá
ressarcir o valor retirado da conta específica de aplicação de recursos das multas de trânsito, para
custear a despesa de tal remoção, através de guia de recolhimento emitida pela Secretaria
Municipal de Fazenda,
Art. 8º O veículo abandonado só poderá ser retirado do Pátio Municipal mediante o cumprimento
das seguintes obrigações:
I - em até 30 (trinta) dias da data da apreensão, por quem se apresente como proprietário ou
possuidor ou representante legal do veículo, devidamente identificado pelos meios em direto
admitido ou por procurador devidamente habilitado através de procuração pública, trazendo provas
que o objeto abandonado é de sua propriedade;
II - mediante pagamento do transporte do veículo do local da apreensão até o Pátio Municipal e o
pagamento das suas despesas de guarda;
II - pagamento das multas caso tiver registro, seguro obrigatório e demais taxas devidas;
IV - em caso do veículo automotor com registro de venda comunicada somente será transferida a
propriedade;
V - em caso de impossibilidade de recuperação, o veículo somente será liberado após a respectiva
baixa junto ao órgão de trânsito competente;
Art. 9º Se o veículo removido não foi reclamado pelo seu proprietário, no prazo de 60 (sessenta)
dias, será encaminhado a leilão público, pregão eletrônico ou equivalente.
Parágrafo único. Os materiais recolhidos sem identificação e não procurados no prazo de 60
(sessenta) dias e que não forem passíveis de hasta pública serão destinados para a comercialização
de resíduos sólidos e sua arrecadação destinada conta específica de aplicação de recursos das
multas de trânsito.
Art. 10 O valor arrecadado no leilão previsto no art. 9º será recolhido em conta específica de
aplicação de recursos das multas de trânsito.
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Art. 11 Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação e será
regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Plenário, 17 de agosto de 2023.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
Modelo de Notificação
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RN ATENÇÃO
PROPRIETÁRIO DO CARRO ABANDONADO
pisca; XxX 0000 Marca / Modelo; XXXXKXXXXXX
Data da notificação: 00/00/00 Prazo de retirada: 00/00/00
acima, sob a pasa do
cestas e amd s.
fixa 0 propestário motiscado a reias 0 veículo no
eua e reboçus, é encaminhado o pádio murscpar engusri 23 seas)
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