materia nº 332/2023

2e8 CÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº332/2023
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição indicativa ao Executivo Municipal de Manhuaçu e Secretaria Municipal de Saúde:
INDICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO PROGRAMA SAÚDE NA
HORA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
JUSTIFICATIVA: O Programa Saúde na Hora foi lançado pela Secretaria de Atenção Primária à
Saúde do Ministério da Saúde (Saps/MS) em maio de 2019 e passou por atualizações com a
publicação da Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020. O programa viabiliza o custeio
aos municípios e Distrito Federal para implantação do horário estendido de funcionamento das
Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) em todo o território
brasileiro.
Programa Saúde na Hora que viabiliza o custeio aos municípios para a implantação do horário
estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família (ESF) e Unidades Básicas de
Saúde (UBS).
Dessa forma, o programa Saúde na Hora conta agora com a possibilidade de adesão em quatro
tipos de formato de funcionamento em horário estendido: UBS com 60 horas semanais, ESF com
60 semanais horas com Saúde Bucal, UBS com 75 horas semanais com Saúde Bucal e USF ou
UBS com 60 horas semanais Simplificados.
O Saúde na Hora amplia o horário de atendimento nas Unidades de Saúde da Família e Unidades
Básicas de Saúde durante a noite, horário de almoço e fim de semana. O objetivo é aumentar o
acesso aos serviços de saúde em horários mais flexíveis.
2E8 CÂMARA LEGISLATIVA DE
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O programa busca ampliar o acesso aos serviços de Atenção Primária à Saúde por meio do
funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou Unidades de Saúde da Família (ESF) em
horário estendido. O programa também prevê:
. Ofertar ações de saúde em horários mais flexíveis para a população, como horários
noturnos e do almoço:
. Ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família, da Atenção Primária à Saúde e do
cuidado em Saúde Bucal nos municípios;
. Fortalecer a gestão municipal na organização da Atenção Primária:
. Reduzir custos em outros níveis de atenção:
. Investir mais recursos da União para Atenção Primária à Saúde;
. Diminuir filas em unidades de pronto atendimento e emergências hospitalares;
. Dar suporte aos municípios para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional causada pelo novo agente corona vírus (2019-nCoV).
Plenário, 17 de agosto de 2023.
Ml pouco
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)