PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 473/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 09/08/2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, en REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente, pia IMACULADA | Assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:3054355063 Dados: 2023.08.14 16:33:09
0 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº » DE 09 DE AGOSTO DE 2028.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
André Alves da Silva
CPF: 377.917.498-74 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Adeir Pires
CPF: 001.689.849-01 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Vulnerabilidade Socioeconômica
e Situação de Risco
Marcia Valentin Marques
CPF: 033.282.296-63 Manhuaçu-MG
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 09 de Agosto de 2023.
MARIA IMACULADA | assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:3054355 Dados: 2023.08.14 16:33:26
0630 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº » DE 09 DE AGOSTO DE 2028.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade
socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:305435 Dados: 2023.08.14 16:33:48
50630 -0300'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “ALTERA O ANEXO I DA LEINº 3.548 DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, declaro, para os efeitos do
inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
ELENI DE JESUS MARIANO MARQUES
SECRETÁRIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000
PROJETO DE LEINº |, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 3.548 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2019 a 2022 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios.
2 —- METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2019: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2019 a dezembro/2019;
b) Receita Corrente Líquida para 2020; Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2020 a dezembro/2020;
c) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
d) Receita Corrente Líquida para 2022: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2022 a dezembro/2022:;
e) Receita Corrente Líquida para 2023: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
f) Receita Corrente Líquida para 2024: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central:
9) Receita Corrente Líquida para 2025: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central.
3 — METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DO EXECUTIVO:
a) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2019: R$ 1 474.744,59;
b) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2020; R$ 5.645.066,53;
c) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2021: R$15.803.818,44;
d) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2022: R$ 7.392.254,00;
e) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2023: R$ 7.549.230,00;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 5.250,00 já estão previstos no PPA;
f) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2024: R$ 7.770.450,00;
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 7.350,00 já estão previstos no PPA;
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que as transferências à entidades privadas sem fins lucrativos fica dentro do
limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 11 de agosto de 2023.
N A LOPES RES
Contadora CRC/MG-077.897/0-0
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.548 DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, declaro, para os efeitos do
inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
ELENI DE JESUS RIANO MARQUES
SECRETÁRIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
/ Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
PREFEITURA DE qa Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
M N o Ú À | SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
Trabalhar para bem servir Eta E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2021 - 2024
Ofício: 538/2023
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu, 09 de Agosto 2023
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos,
Solicitamos a inclusão das famílias relacionadas em anexo, no
aluguel social em caráter de urgência com vista a proteção social e
integridade da vida da mesma..
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Eleni de Jsgus ariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Exmo. Sr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico Município de Manhuaçu/MG
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocial O manhuacu.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Oficio: 87/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 02 de agosto de 2028.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
beneficiário André Alves da Silva, solicito ainda que o benefício
seja concedido inicialmente por 12 meses, no valor de R$350,00
(Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por igual período,
se necessário.
O beneficiário está na Comunidade Terapêutica desde
março deste ano e segundo relatório (anexo) da Assistente Social
da instituição, este necessita do aluguel social para se
restabelecer.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
as MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência
O . “CNPJ: 10.973.814/0001-66
SANTA MÃE DA
PROVIDÊNCIA
Ofício: 11/2023
Assunto: Encaminhamento requerimento aluguel social.
A Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência, vem por meio
deste requisitar o pedido do benefício eventual conforme normativos instituídos
a partir da Constituição Federal de 1988 e o disposto na Lei Orgânica de
Assistência Social — LOAS (lei 8.742/93), conforme seus princípios:
rentabilidade econômica;
Il - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas,
Ill - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais,
V- divulgação ampla dos beneficios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Tendo em vista que o acolhido ANDRÉ ALVES DA SILVA, portador do
CPF: 377.917.498-74, em domicílio na Comunidade Terapêutica, vem por meio
deste requisitar o benefício social de Aluguel social como um direito
assegurado a todas as famílias e individuos que, no momento de contingência
social, necessitem da proteção social imediata contribuindo para a igualdade
de acesso a direitos fundamentais, especialmente para assegurar a dignidade
humana como um valor e um direito que é referência para os demais direitos.
Acolhido na comunidade terapêutica para tratamento em dependência
desde o dia 06 de Março de 2023.
Diante do contexto atendido pelo serviço social, observa-se que para dar
continuidade a um direito estabelecido pela Política de Assistência Social a
concessão do aluguel social neste momento se faz necessário como parte do
processo de ressocialização. Sendo o Benefício eventual baseado na previsão
normativa, “aluguel social”, o Decreto 6.307/07 prevê:
CÓRREGO COQUEIRO RURAL, S/N | ZONA RURAL | MANHUAÇU-MG | 36908-899
TELEFONES CONTATO | [33] 9-9910-7024 | Email: ct.smprovidenciaW hotmail.com
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência
CNPJ: 10.973.814/0001-66
SANTA MÃE DA
PROVIDÊNCIA Art. 7º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar,
assim entendidos:
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
| - da falta de:
c) domicílio;
(..)
A situação do acolhido perante o Decreto 6.307/07 define que o acesso ao
benefício deve ocorrer:
Em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência
Assim sendo, a oferta do benefício “aluguel social” é um importante meio
para se garantir o direito à moradia em caráter temporário.
Sem mais estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Uênja Alves Moreira
Manhuaçu 30 de Maio de 2023
Ao setor de benefícios eventuais
Cidade de Manhuaçu-MG
CÓRREGO COQUEIRO RURAL, S/N | ZONA RURAL | MANHUAÇU-MG | 36908-899
TELEFONES CONTATO | [33] 9-9910-7024 | Email: ct.smprovidenciaWhotmail.com
224 B B Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
G ANCO DO RASIL Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
Pessoa Fisica
Contratado: (|) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência
0172-4 - RIO CLARO ( SP), inscrita no E NPJ nº 000.000/0172-48, (Il) Associação de Poupança e
Empréstimo - Poupex, CNPJ n.º 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins lucrativos. com s
em Brasília, Distrito Federa!. na qualidade de gestora do produto da Poupança Poupex. doravante
denominada Poupex. por intermédio do Banco do Brasil S.A..
le
Proponente/Contratante 1: ANDRE ALVES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o n.º 377.917.498-
74, capaz, sexo masculino, brasileiro(a), natural de MANHUACU MG, nascido(a) em 09/07/1988
fiino(ta) de GERALDO ALVES FILHO e CELMA ROSA, portador(a) do(a) carteira de identidade n
477906242, emitido(a) em 19/07/2021, pelo(a) SSP SP . industriario, endereço residencial: RUA
PADRE AFONSO HANSH 380, PONTE DA ALDEIA, MANHUACU - MG , CEP 36 906-445
endereço comercial: ROD RODOVIA WASHINGTON LUIZ S/N KM 185 CERAMICA SAN MARCOS
CHACARA BOM RETIRO, RIO CLARO - SP, CEP 13.504-810, telefone(s) (33) 99877-6271
solteiro(a), sem união estável.
Dados da conta
Agencia 0172- 4, Conta- Corrente” n.º 92.839-9, Poupança Ouro n.º 510.092.839-1, Poupança
Poupêx-n.“. 960:092.839-3, conta individual, aberta em 14.10.2021.
PACOTE DE SERVIÇOS: O(s) Proponente(s)/Coniratante(s) declara(m) ter conhecimento de que
pode(m) optar por:
a» ADERIR ao pacote de serviços na modalidade oferecida pelo Banco do Brasil S.A. na
da Carta Circular BACEN n.º 3.594, de 22/04/2013, por meio do Termo de Adesão a Pact
Serviços de Conta de Depósitos -- Pessoa Física, anexo a esta proposta/contrato de abertura de
ta-corrente
co
»» ADERIR ao Pacote de Serviços constante do Termo de Adesão a Pacote de Serviços anexo *
proposta/contrato de abertura de conta-corrente.
co NÃO ADERIR a um pacote de serviços, ciente de que: (a) poderá utilizar serviços e tanias
individualizadas: (b) fará jus sem ônus aos SERVIÇOS ESSENCIAIS, estando sujeito
cobrança, de acordo com a tabela de tarifas divulgada pelo Banco do Brasil, pelos serviços
avulsos utilizados que ultrapassarem as quantidades tidas como SERVIÇOS ESSENCIAIS o
que nao sejam considerados SERVIÇOS ESSENCIAIS.
Deciarações e autorizações
O tratamento e processamento de dados pessoais do(s) Proponente(s)/Contratante(s) pelí
BANCO DO BRASIL S.A. será reaiizado com o propósito de permitir a plena e adequad:
execução do objeto desta Proposta/Contrato, bem como para o cumprimento de obrigaçac
legal e/ou regulatória, em observância aos princípios e regras estabelecidas nas agita at
sobre proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13
de 14 de agosto de 2018 (LGPD).
O(s) Proponente(s)/Contratante(s), igualmente para os fins da LGPD, autoriza(m) que seus
dados pessoais, inclusive os sensíveis, sejam utilizados em situações relacionadas
processos de contratação e condução do objeto desta Proposta/Contrato, os quais serac
mantidos sob estreita proteção e segurança de acessos.
= BANCO DO BRASIL Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corie..
Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupe,
Pessoa Fisic
O(s) Proponente(s)/Contratante(s) declara(am) estar ciente(s) que o BANCO DO BRASILSA.
poderá manter e tratar, em meio físico ou eletrônico, os seus dados pessoais que sejam
necessários para a execução desta Proposta/Contrato ou para cumprimento de obrigações
acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, na forma
O tratamento de dados pessoais de menores de idade, quando aplicável para a plena
adequada execução da Proposta/Contrato, ocorrerá mediante autorização de seu
responsável legal e serão realizados em seu melhor interesse.
Em caso de abertura de conta bancária, objeto desta Proposta/Contrato, por menor de idade,
Seu responsável legal AUTORIZA o tratamento e o processamento de dados pessoais do(s)
Proponente(s)/Contratante(s), menor(es) de idade pelo BANCO DO BRASIL S.A, com o
Gis) Proponente(s)/Contratante(s) autoriza(m) o BANCO DO BRASIL SA. a disponibilizar
“todos os seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, às empresas do seu conglomerado «
dos seus prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as atividacic
necessárias à plena execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legs
e/ou regulatórias a ele vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança
como Correspondente Bancário do BANCO DO BRASIL S A. ou por
contratadas/conveniadas terão o tratamento de acordo com as determinações da LC!
serão encaminhados ao BANCO DO BRASIL, para possibilitar as tratativas necessárias
abertura de conta decorrente desta Proposta/Contrato.
Os dados pessoais fornecidos pelo (s) Proponente(s)/Contratante(s) às empresas que atu
O(s) Proponenie(s)/Contratanteís) declara(am) estar ciente(s) que: (i) o cumprimento
obrigações decorrentes da LGPD somente serão exigíveis a partir do início de sua vigênc
e (li) as informações acerca das atividades de tratamento de dados pessoais pelo BANCO
BRASIL S.A e forma de requerer O atesso aos direitos encontram-se deciaradas em sua
Política de Privacidade, cujo inteiro teor está disponível no site bb.com.br/privacidade.
Oís) Proponente(s)/Contratante(s) declara(am) estar ciente(s) ainda que o BANCO DO
BRASIL S5.A., mesmo depois de encerrado a(o) presente Proposta/Contrato, manterá seus
dados pessoais arquivados para O cumprimento de obrigação legal e regulatória, sob estreita
Proteção e segurança de acessos.
O(s) Proponenie(s)/Contratante(s) ideniificado(s) propõe(m) e o Contratado aceita a abertura de
Conta-Corrente e/ou conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
Ois) Proponente(s)/Contratante(s) declara(m)-se ciente(s) e de pieno acordo com as Cisposições
contidas nas Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro €
Poupança Poupex, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Titulos e Documentos
A
!
N
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDENCIA
4
SANTA MÃE DA
PROVIDÊNCIA
André Alves da Silva, 35 anos iniciou o tratamento para Dependência
Química na Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência aos 06 (seis)
dias do mês de Março de 2023.
A instituição oferece atendimentos com a equipe técnica, Assistente
social e Psicóloga como base do processo de ressocialização e garantia de
direito do mesmo.
Conforme intervenção do Serviço social o acolhido relata que veio do
interior de São Paulo-SP a procura de emprego, trabalhou no supermercado
pais e filhos por 6 meses e que atualmente estava desempregado foi
despejado por atraso no aluguel, passando por diversas necessidades. Com
base em todo contexto de vulnerabilidade social buscou nas drogas uma forma
de “amenizar” seus problemas e após intervenção de uma amiga buscou ajuda
para um tratamento na Comunidade Terapêutica, pois perdeu família,
casamento por conta do uso de substâncias psicoativas.
O acolhido tem laços familiares fortalecidos com suas irmãs na cidade de
São Paulo, porém manifesta que após o tratamento almeja refazer sua história
na cidade de Manhuaçu, está evoluindo ao tratamento, muito dedicado e
esforçado em todo processo de ressocialização.
Tendo em vista os estreitamentos de laços, garantia de direito do
acolhido, entramos em contato com o setor de benefício eventual para que seja
garantido o valor de R$ 350,00 do aluguel social para o acolhido como parte
do processo de ressocialização e tratamento tipificado nos serviços de garantia
de direito.
Manhuaçu ZA maio de Ma
Menta 8. lorena
Uênia Alves Morgira CRESS 21089
Assistente Social
CRESS 21088
Córrego Coqueiro Rural, SN — Zona Rural - Manhuaçu-MG / 36.900 000
Telefone: (33) 8418-6944 / 8858-7673 — Email: ct.smprovidenciaWhotmail.com
DADOS DO USUÁRIO
NOME: Andre Alves Da Silva
NOME SOCIAL: SEXO: Masculino NASCIMENTO: 05/07/1988 35 anos
CPF: [---] RG: [---] UF (RG): NIS: [---] MÃE: PAI:
ca NÚMERO: s/n BAIRRO: COQUEIRO
ruaral TELEFONE: [---] AGENTE SAUDE: [---]
ENDEREÇO: comuní
RURAL REFERÊNCIA:
RAÇA/COR: Selecione... POSSUI VEICULO: Não
o ALFABETIZADO: Não
PARENTESCO: Selecione...
PAGA ALUGUEL: Não POSSUI PROPRIEDADE:
RENDA MENSAL:R$ O POSSUI DEFICIÊNCIA: "50 DESCRIÇÃO DA
DEFICIÊNCIA:
repor dd EioytBres 2023
100,009% de uptime Teco
Ba PASTA DO USUÁRIO
49 BENEFÍCIOS
Família
Adicionar membro da família
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência
o CNPJ: 10.973.814/0001-66
SANTA MÃE DA
PROVIDÊNCIA
Ofício: 11/2023
Assunto: Encaminhamento requerimento aluguel social.
A Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência, vem por meio
deste requisitar o pedido do benefício eventual conforme normativos instituídos
a partir da Constituição Federal de 1988 e o disposto na Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS (lei 8.742/93), conforme seus princípios:
Ed rentabilidade econômica;
|| - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
Ill - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas
rurais,
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Tendo em vista que o acolhido ANDRÉ ALVES DA SILVA, portador do
CPF: 377.917.498-74, em domicílio na Comunidade Terapêutica, vem por meio
deste requisitar o benefício social de Aluguel social como um direito
assegurado a todas as famílias e indivíduos que, no momento de contingência
social, necessitem da proteção social imediata contribuindo para a igualdade
— de acesso a direitos fundamentais, especialmente para assegurar à dignidade
humana como um valor e um direito que é referência para os demais direitos.
Acolhido na comunidade terapêutica para tratamento em dependência
desde o dia 06 de Março de 2023.
Diante do contexto atendido pelo serviço social, observa-se que para dar
continuidade a um direito estabelecido pela Política de Assistência Social a
concessão do aluguel social neste momento se faz necessário como parte do
processo de ressocialização. Sendo o Benefício eventual baseado na previsão
normativa, “aluguel social”, o Decreto 6.307/07 prevê:
CÓRREGO COQUEIRO RURAL, S/N | ZONA RURAL | MANHUAÇU-MG | 36908-899
TELEFONES CONTATO | [33] 9-9910-7024 | Email: ct.smprovidenciaQW hotmail.com
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência
CNPJ: 10.973.814/0001-66
SANTA MÃE DA
PROVIDÊNCIA Art. 7º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar,
assim entendidos:
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
| - da falta de:
c) domicilio;
(.)
A situação do acolhido perante o Decreto 6.307/07 define que o acesso ao
benefício deve ocorrer:
Em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Assim sendo, a oferta do benefício “aluguel social” é um importante meio
para se garantir o direito à moradia em caráter temporário.
Sem mais estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Manhuaçu 30 de Maio de 2023
Ao setor de benefícios eventuais
Cidade de Manhuaçu-MG
CÓRREGO COQUEIRO RURAL, S/N | ZONA RURAL | MANHUAÇU-MG | 36908-899
TELEFONES CONTATO | [33] 9-9910-7024 | Email: ct.smprovidenciaQ hotmail.com
Bh 7. REPÚBLICA FE DE
4:
WVOIIILSVIA OdIgICHI DS
- Andre Abrs do Adm,
EST o ÉS)
VALIDA EM TODO O TE RRITI
-190.624-2
ANDRE ALVES DA
SUR
) NACIONAL omido
So R$/FEV/2013
SILVA
GERALDO ALVES FILHO
E CELMA ROSA
; MANHUAÇU -MG 09/JUL/1988
CORDEIROPOLIS-SP
CORDEIRÓPOLIS
CC:LV.B13 /FLS.140 /N.003194
aa sa
PR
Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
G BANCO DO BRASIL Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
Pessoa Física
Contratado: (|) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasilia, Distrito Federal, por sua agencié
0172-4 - RIO CLARO ( SP). inscrita no CNPJ nº 000 000/0172-48, (Il) Associação de Poupança €
Empréstimo - Poupex, CNPJ n.º 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins lucrativos. com secle
em Brasilia. Distrito Federal. na qualidade de gestora do produto da Poupança Poupex. doravante
denominada Poupex, por intermédio do Banco do Brasil S.A..
Proponente/Contratante 1: ANDRE ALVES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o n.º 377.917.498
74 , capaz, sexo masculino, brasileiro(a), natural de MANHUACU MG, nascido(a) em 09/07/1988
niho(ta) de GERALDO ALVES FILHO e CELMA ROSA, portador(a) do(a) carteira de identidade n
477906242. emutido(a) em 19/07/2021, pelo(a) SSP SP. industriario. endereço residencial: RU
PADRE AFONSO HANSH 380, PONTE DA ALDEIA, MANHUACU - MG , CEP 36906-442
endereço comercial: ROD RODOVIA WASHINGTON LUIZ S/N KM 185 CERAMICA SAN MARCOS
CHACARA BOM RETIRO, RIO CLARO - SP, CEP 13.504-810, telefone(s) (33) 99877-627)
solteiro(a). sem união estável.
Dados da conta .
Agência 0172-4, Conta-Correnten.? 92.839-9, Poupança Ouro n.º 510.092.839-1, Poupanç
Pouptx-n-*. 960:092.839-3, contã individual, aberta em 14.10.2021.
PACOTE DE SERVIÇOS: O(s) Proponente(s)/Contratante(s) declara(m) ter conhecimento de qui
pode(m) optar por:
ai ADERIR ao pacote de serviços na modalidade oferecida pelo Banco do Brasil S.A. na form
da Carta Circular BACEN n.º 3.594, de 22/04/2013, por meio do Termo de Adesão a Pacote d
Serviços de Conta de Depósitos — Pessoa Física, anexo a esta proposta/contrato de abertura d
conta-corrente
bj ADERIR ao Pacote de Serviços constante do Termo de Adesão a Pacote de Serviços anexo
proposta/contrato de abertura de conta-corrente
co NÃO ADERIR a um pacote de serviços, ciente de que: (a) poderá utilizar serviços e tanta
individualizadas: (b) fará jus sem ônus aos SERVIÇOS ESSENCIAIS, estando sujeito
cobrança, de acordo com a tabela de tarifas divulgada pelo Banco do Brasil. peios service
avulsos utilizados que ultrapassarem as quantidades tidas como SERVIÇOS ESSENCIAIS e
que nao sejam considerados SERVIÇOS ESSENCIAIS.
Declarações e autorizações
O tratamento e processamento de dados pessoais do(s) Proponente(s)/Coniratante(s) pel
BANCO DO BRASIL S.A. será realizado com o propósito de permitir a plena e adequac
execução do objeto desta Proposta/Contrato, bem como para o cumprimento de obrigaçã
legal e/ou regulatória, em observância aos princípios e regras estabelecidas nas legislaçõe
sobre proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.76
de 14 de agosto de 2018 (LGPD).
O(s) Proponente(s)/Contratante(s), igualmente para os fins da LGPD, autoriza(m) que set
dados pessoais, inclusive os sensíveis, sejam utilizados em situações relacionadas ac
processos de contratação e condução do objeto desta Proposta/Contrato, os quais seré
mantidos sob estreita proteção e segurança de acessos.
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDENCIA
santa mã DA
PROVIDÊNCIA
André Alves da Silva, 35 anos iniciou o tratamento para Dependência
Química na Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência aos 06 (seis)
dias do mês de Março de 2023.
A instituição oferece atendimentos com a equipe técnica, Assistente
social e Psicóloga como base do processo de ressocialização e garantia de
direito do mesmo.
Conforme intervenção do Serviço social o acolhido relata que veio do
interior de São Paulo-SP a procura de emprego, trabalhou no supermercado
pais e filhos por 6 meses e que atualmente estava desempregado foi
despejado por atraso no aluguel, passando por diversas necessidades. Com
base em todo contexto de vulnerabilidade social buscou nas drogas uma forma
de “amenizar” seus problemas e após intervenção de uma amiga buscou ajuda
para um tratamento na Comunidade Terapêutica, pois perdeu família,
casamento por conta do uso de substâncias psicoativas.
O acolhido tem laços familiares fortalecidos com suas irmãs na cidade de
São Paulo, porém manifesta que após o tratamento almeja refazer sua história
na cidade de Manhuaçu, está evoluindo ao tratamento, muito dedicado e
esforçado em todo processo de ressocialização.
Tendo em vista os estreitamentos de laços, garantia de direito do
acolhido, entramos em contato com o setor de benefício eventual para que seja
garantido o valor de R$ 350,00 do aluguel social para o acolhido como parte
do processo de ressocialização e tratamento tipificado nos serviços de garantia
de direito.
Assistente Social
CRESS 21088
Córrego Coqueiro Rural, SN — Zona Rural - Manhuaçu-MG / 36.900 000
Telefone: (33) 8418-6944 / 8858-7673 — Email: ct.smprovidencia hotmail.com
DADOS DO USUÁRIO
NOME: Andre Alves Da Silva
NOME SOCIAL: SEXO: 54 19 NASCIMENTO: 09/07/1988 35 anos
CPE: [---] RG: [---] UF (RG): NIS: [---] MÃE: PAI:
sr setenta
ENDEREÇO: comu:
unidade terapeutica NÚMERO: s/n BAIRRO: COQUEIRO
RURAL REFERÊNCIA: zona ru
ral TELEFONE: [---] AGENTE SAÚDE: [---]
POSSUI VEICULO: Não
ALFABETIZADO: N$c
DESCRIÇÃO DA
ione... RAÇA/COR: Selac!
POSSUI PROPRIEDADE
| PAGA ALUGUEL
RENDA MENSAL:RS O POSSUI DEFICIÊNCIA:
DEFICIÊNCIA:
Sp: ar
100,007% de uptime Term
Wutrêres 2023
BE PASTA DO USUÁRIO
Adicionar membro da família
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 85/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 02 de agosto de 2023.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
beneficiário Adeir Pires, solicito ainda que o benefício seja
concedido inicialmente por 12 meses, no valor de R$350,00
(Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por igual período,
se necessário.
O beneficiário está na Comunidade Terapêutica desde
fevereiro deste ano e segundo relatório (anexo) da Assistente Social
da instituição, este necessita do aluguel social para se
restabelecer.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
ecso Pa Goes Loiala
/ yet a ra a Social
- cRESS/MG14789
Ivonete Paulá Gomes Loiola
Assisteríte Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
- Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência
CNPJ: 10.973.814/0001-66
SANTA MÃE DA
PROVIDÊNCIA
Ofício: 10/2023
Assunto: Encaminhamento requerimento aluguel social.
A Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência, vem por meio
deste requisitar o pedido do benefício eventual conforme normativos instituídos
a partir da Constituição Federal de 1988 e o disposto na Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS (lei 8.742/93), conforme seus princípios:
rentabilidade econômica;
H - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançáve! pelas demais políticas públicas;
HI - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, progranias e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Tendo em vista que o acolhido ADEIR PIRES, portador do CPF:
001.689.846-01, em domicílio na Comunidade Terapêutica, vem por meio
deste requisitar o benefício social de Aluguel social como um direito
assegurado a todas as famílias e indivíduos que, no momento de contingência
social, necessitem da proteção social imediata contribuindo para a igualdade
de acesso a direitos fundamentais, especialmente para assegurar a dignidade
humana como um valor e um direito que é referência para os demais direitos
Acolhido na comunidade terapêutica para tratamento em dependência
desde o dia 14 de Fevereiro de 2023, conforme relato de abordagem da
triagem o mesmo encontrava-se em situação de rua, declarado que o mesmo
não teria condições de pagar um aluguel.
Diante do contexto atendido pelo serviço social, observa-se que para dar
continuidade a um direito estabelecido pela Política de Assistência Social a
concessão do aluguel social neste momento se faz necessário como parte d
CÓRREGO COQUEIRO RURAL, S/N | ZONA RURAL | MANHUAÇU-MG | 36918-899
TELEFONES CONTATO | [33] 9-9910-7024 | Email: ct.smprovidenciaQWhotmail.com
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência
. CNPJ: 10.973.814/0001-66
SANTA MÃE DA
PROVIDÊNCIA processo de ressocialização. Sendo o Benefício eventual baseado na
- previsão normativa, “aluguel social”, o Decreto 6.307/07 prevê:
Art. 7º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar,
assim entendidos:
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
| - da falta de:
c) domicílio;
o)
A situação do acolhido perante o Decreto 6.307/07 define que o acesso ao
benefício deve ocorrer:
Em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Assim sendo, a oferta do benefício “aluguel social" é um importante meio
para se garantir o direito à moradia em caráter temporário.
Sem mais estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Manhuaçu 30 de Maio de 2023
Ao setor de benefícios eventuais
Cidade de Manhuaçu-MG
CÓRREGO COQUEIRO RURAL, S/N | ZONA RURAL | MANHUAÇU-MG | 36908-899
TELEFONES CONTATO | [33] 9-9910-7024 | Email: ct.smprovidenciaQWhotmail.com
ADEIR PIRES
Data Nasc. . 05/01/1973 Sexo: M
124 6444 4989 0009
DD
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Cadastrada Pessoas Fisicas
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
- “Número
001.689.846-01
Nome.
ADÉIR PIRES |
Nascimento
0SH01M973:
VÁLIDO SOMENTE COM-COMPROVANTE DE.IDENTIFICAÇÃO
Bento DO geasil = 15!
Ev ANTE DE DEPOSITO EM POUPANCA
EM DINMEIZO
CLIENTE: ADEIR PIRES
AGENCIA: 0316-8 IINTA:
22/06/2823
3,161,432 800.467
ag,
DATA
NR, DOCUMENTO
VALOR DINHEIRO
VALOR TOTAL
“9 726 183,FOF 985 ,DE7
ir de 04 05 2812 estao
s pela Lei 12,703,
so COMO conseRvoR ESTE prraJMENTO,
5 INFORMAÇÕES,
ENTRE OMR
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDENCIA
SANTA NIÃE DA
PROVIDÊNCIA
Adeir Pires, 50 anos, natural de Manhuaçu, iniciou o tratamento para
Dependência Quimica na Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência aos 14
(quatorze) dias do mês de Fevereiro de 2023.
A instituição oferece atendimentos com a equipe técnica, Assistente social e
Psicóloga como base do processo de ressocialização e garantia de direito do mesmo.
O acolhido devido diversos problemas sociais, começou a usar drogas licitas
(álcool e cigarro frequentemente), devido o uso abusivo das substâncias psicoativas o
mesmo ficou impossibilitado de trabalhar como servente de pedreiro, e por ser muito
sistemático não gostaria de dar trabalho aos familiares, por essa questão não houve
alternativa no momento a não ser as ruas, pois a sua saúde emocional e psicológica
estava muito abalada.
O mesmo tem 4 filhos que não tinham condições de cuidar do pai na atual
situação, o acolhido ficou sem condições de arcar com suas despesas pessoais, foi
para as ruas, foi albergado por um tempo, pois o uso de substâncias psicoativas já
estava agravante. Sua filha procurou atendimento para o pai que aceitou o processo
terapêutico da Comunidade.
O mesmo está desenvolvendo super bem ao tratamento, participando do processo
de ressocialização, laborterapia e todo processo proposto pela instituição.
Tendo em vista os estreitamentos de laços, garantia de direito do acolhido,
entramos em contato com o setor de benefício eventual para que seja garantido o
valor de R$ 350,00 do aluguel social para o acolhido como parte do processo de
ressocialização e tratamento tipificado nos serviços de garantia de direito
KA. SRESE 2
“- Tuênia Alves Moreira
Assistente Social
CRESS 21088
Córrego Coqueiro Rural, SN — Zona Rural - Manhuaçu-MG / 36.900 000
Telefone: (33) 8418-6944 / 8858-7673 — Email: ct.smprovidenciaWhotmail.com
Ep DO USUÁRIO ao
NOME: Adeir Pires eat
E RENEEÍ
NOME SOCIAL: SEXO: Masculino NASCIMENTO: 93/01/1973 50 cnos EI dos
CPF: 377.917.494-74 RG: [---] UF (RG): NIS: [---] MÃE: Araci Felix Pires PAI: Gerar família
ENDEREÇO: < sidade terapêutica NÚMERO: s/n BAIRRO: !MATINHA
REFERÊNCIA: zona ruraf TELEFONE: [---] AGENTE SAÚDE: [---]
.. POSSUI VEICULO: N5o
ALFABETIZADO: Não
DESCRIÇÃO DA
PARENTESCO: 5
PAGA ALUGU
RENDA MENSA
DEFICIÊNCIA:
POSSUI PROPRIEDADE: N
9 POSSUI DEFICIÊNCIA: >:
— Mantenha atual:
Lp OF:
100,00% de uptime
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
8! x VAN Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
Mb AA MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANTUASU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 85/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 02 de agosto de 2023.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
beneficiário Adeir Pires, solicito ainda que o benefício seja
concedido inicialmente por 12 meses, no valor de R$350,00
(Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por igual período,
se necessário.
O beneficiário está na Comunidade Terapêutica desde
fevereiro deste ano e segundo relatório (anexo) da Assistente Social
da instituição, este necessita do aluguel social para se
restabelecer.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
já
, Avoncie Paula Gomes Loiola
/ / Assistente Social
sy, Es CRESS/MG 14.789
Ivonete Pau es Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência
. o . CNPJ: 10.973.814/0001-66
SANTA MÃE DA
PROVIDÊNCIA
Ofício: 10/2023
Assunto: Encaminhamento requerimento aluguel social.
A Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência, vem por meio
deste requisitar o pedido do benefício eventual conforme normativos instituídos
a partir da Constituição Federal de 1988 e o disposto na Lei Orgânica de
Assistência Social — LOAS (lei 8.742/93), conforme seus princípios:
rentabilidade econômica;
Il - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas,
II - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais;
V - divulgação ampla dos beneficios, serviços. programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Tendo em vista que o acolhido ADEIR PIRES, portador do CPF:
001.689.846-01, em domicílio na Comunidade Terapêutica, vem por meio
deste requisitar o benefício social de Aluguel social como um direito
assegurado a todas as famílias e indivíduos que, no momento de contingência
social, necessitem da proteção social imediata contribuindo para a igualdade
de acesso a direitos fundamentais, especialmente para assegurar a dignidade
humana como um valor e um direito que é referência para os demais direitos
Acolhido na comunidade terapêutica para tratamento em dependência
desde o dia 14 de Fevereiro de 2023, conforme relato de abordagem da
triagem o mesmo encontrava-se em situação de rua, declarado que o mesrmo
não teria condições de pagar um aluguel.
Diante do contexto atendido pelo serviço social, observa-se que para dar
continuidade a um direito estabelecido pela Política de Assistência Social a
concessão do aluguel social neste momento se faz necessário como parte d
CÓRREGO COQUEIRO RURAL, S/N | ZONA RURAL | MANHUAÇU-MG | 36908-849
TELEFONES CONTATO | [33] 9-9910-7024 | Email: ct.smprovidenciaQWhotmait.com
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência
o CNPJ: 10.973.814/0001-66
SANTA MÃE DA
PROVIDÊNCIA processo de ressocialização. Sendo o Benefício eventual baseado na
previsão normativa, “aluguel social”, o Decreto 6.307/07 prevê:
Art. 7º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar,
assim entendidos
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
| - da falta de:
c) domicílio;
(..)
A situação do acolhido perante o Decreto 6.307/07 define que o acesso ao
benefício deve ocorrer:
Em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Assim sendo, a oferta do benefício “aluguel social” é um importante meio
para se garantir o direito à moradia em caráter temporário.
Sem mais estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Manhuaçu 30 de Maio de 2023
Ao setor de benefícios eventuais
Cidade de Manhuaçu-MG
CÓRREGO COQUEIRO RURAL, S/N | ZONA RURAL | MANHUAÇU-MG | 36908-899
TELEFONES CONTATO | [33] 9-9910-7024 | Email: ct.smprovidenciaQhotmail.com
ADETR PIRES
LUIZ PIRES
dedão FEL EX PIRES
Manhuncu- -MG , RE Pp
CAs. Lv-164a FL-149
LUTSBURGO Mi
ps,
demo
tn
ç Cadastro do Pessoas Físicas
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Número
001.689.846-01
Nome .
ADEIR PIRES
Nascimento
09/01/1973
VALIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
CLIENTE: ADEIR PIRES
0316-6 CONT
2
NR. DOCUMENTO 3,151,432 800.467
VALOR DINHEIRO au, au
VALOR TOTAL 30,00
MANêNICAÃO 8 “63, FF, 085,0E7
cregitos a partir de 04 os 2012 estao
isciplinadas pela Lei 12,703,
LEIA NO VERSO CUMO LUNSERVAR ESTE DOCUMENTO,
ENTRE QUTRAS INFORMAÇÕES,
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDENCIA
SANTA MÃE DA
PROVIDÊNCIA
Adeir Pires, 50 anos, natural de Manhuaçu, iniciou o tratamento para
Dependência Química na Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência aos 14
(quatorze) dias do mês de Fevereiro de 2023.
A instituição oferece atendimentos com a equipe técnica, Assistente social e
Psicóloga como base do processo de ressocialização e garantia de direito do mesmo.
O acolhido devido diversos problemas sociais, começou a usar drogas lícitas
(álcool e cigarro frequentemente), devido o uso abusivo das substâncias psicoativas o
mesmo ficou impossibilitado de trabalhar como servente de pedreiro, e por ser muito
sistemático não gostaria de dar trabalho aos familiares, por essa questão não houve
alternativa no momento a não ser as ruas, pois a sua saúde emocional e psicológica
estava muito abalada.
O mesmo tem 4 filhos que não tinham condições de cuidar do pai na atual
situação, o acolhido ficou sem condições de arcar com suas despesas pessoais, foi
para as ruas, foi albergado por um tempo, pois o uso de substâncias psicoativas já
estava agravante. Sua filha procurou atendimento para o pai que aceitou o processo
terapêutico da Comunidade.
O mesmo está desenvolvendo super bem ao tratamento, participando do processo
de ressocialização, laborterapia e todo processo proposto pela instituição.
Tendo em vista os estreitamentos de laços, garantia de direito do acolhido,
entramos em contato com o setor de benefício eventual para que seja garantido o
valor de R$ 350,00 do aluguel social para o acolhido como parte do processo de
ressocialização e tratamento tipificado nos serviços de garantia de direito
A / Rênia Alves Nena a
Assistente Social
CRESS 21088
Córrego Coqueiro Rural, SN — Zona Rural - Manhuaçu-MG / 36.900 000
Telefone: (33) 8418-6944 / 8858-7673 — Email: ct.smprovidenciaDhotmail.com
- DADOS DO USUÁRIO
NOME: Skiteir Pirgs
NOME SOCIAL: SEXO: "125
CPF: 377.917.494-74 RG: [---] UF (RG): NIS: [---] MÃE: Araci E
ENDEREÇO: comunidade terapêutica NÚMERO: s/n BAIRR
REFERÊNCIA: zona rural TELEFONE: [---] AGENTE SAÚDE: [-
PARENTESCO: Selecione... RAÇA/COR: Se
PAGA ALUGUEL: POSSUI PROPRIEDAD!
RENDA MENSAL:R$ O POSSUI DEFICIÊNCIA:
DEFICIÊNCIA:
[5
— Mantenha atualizado
ro NASCIMENTO: 05/01/1973 59 0
. POSSUI VEICULO: Não
ALFABETIZADO: Não
DESCRIÇÃO DA
Gerar família
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Cass corri
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 88/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 07 de agosto de 2023.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Marcia Valentim Marques. Para
tanto, segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a
demanda dos beneficiários.
” Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 03 meses, no valor de R$350,00. (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
risco, conforme registro da Defesa Civil e vulnerabilidade, registro
que a solicitação tem caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção
social e integridade da vida dos membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração. ! onde Paula Gomes Loiola
assistem ge Social
Ss /MG 14708
Ivonete Patila Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
1 - IDENTIFICAÇÃO:
ERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
w
- Marcia Valentim Marques, 59 anos
ENDEREÇO: Rua Santa Clara, bairro Matinha, Manhuaçu — MG.
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789
II- PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual —
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
A família em tela recebe atendimento prioritário nos
serviços disponibilizados na Política de Assistência do município de
Manhuaçu. O imóvel da família encontra-se em situação de risco e
necessita de reforma urgente. Segundo informações de seu filho
esta reforma irá ser realizada por voluntários.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
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SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A renda da família se baseia somente no valor do
Benefício de Prestação Continuada da Sra. Marcia (Doença
Mental), porem devido a doenças e gastos com medicamentos este
valor está comprometido e não possui condições no momento de
arcar com as despesas de um aluguel e demais despesas. Precisa
de um aporte na sua renda familiar, nesse caso o aluguel social,
para que tenha mais oportunidade de se restabelecer e dar
qualidade de vida.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(MANHUAÇU)
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
V - PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção da
família perpassa pela concessão do benefício eventual do aluguel
social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família.
Manhuaçu, 07 de agomiênde 2028.
Ivonete Paula Gomes Loiola
Ask cial
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS — Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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GERAL
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DADOS DO USUÁRIO
NOME: Marcia Valenti
NOME SOCIAL: SEXO: F
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CPF: 633,282.2
Fer N
-63 RG: [---] UF (RG): NIS: [---] MÃE: Terezinha Alves
PAL: | tim
ENDEREÇO: Santa Clarz NÚMERO: 43 BAIRRO: MATINHA REFERÊNCIA: E-
-] TELEFONE: (33)92931-6252--(33)25453-4440 AGENTE SAUDE: [---]
.. POSSUI VEICULO:
39 ALFABETIZADO: 50
N5o DESCRIÇÃO DA
PARENTESCO: Sc!
PAGA ALUGUEL: **
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o POSSUI PROPRIEDAD
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RENDA MENSAL:R$ 0
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Adicionar membro da família
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 88/2023
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 07 de agosto de 2028.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
grupo familiar do beneficiário Marcia Valentim Marques. Para
tanto, segue em anexo o laudo social descrevendo em síntese a
demanda dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido
inicialmente por 03 meses, no valor de R$350,00 (Trezentos e
cinquenta Reais), com prorrogação por igual período, se
necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
risco, conforme registro da Defesa Civil e vulnerabilidade, registro
que a solicitação tem caráter de URGÊNCIA. Com vista à proteção
social e integridade da vida dos membros do grupo familiar.
estima e consideração.
Ivonete P; mes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG -
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Marcia Valentim Marques, 59 anos
ENDEREÇO: Rua Santa Clara, bairro Matinha, Manhuaçu - MG.
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
HI - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item I do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual —
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
A família em tela recebe atendimento prioritário nos
serviços disponibilizados na Política de Assistência do município de
Manhuaçu. O imóvel da família encontra-se em situação de risco e
necessita de reforma urgente. Segundo informações de seu filho
esta reforma irá ser realizada por voluntários.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3300,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ES E Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
É MANHUAÇU - MINAS GERAIS
A renda da família se baseia somente no valor do
Benefício de Prestação Continuada da Sra. Marcia (Doença
Mental), porem devido a doenças e gastos com medicamentos este
valor está comprometido e não possui condições no momento de
arcar com as despesas de um aluguel e demais despesas. Precisa
de um aporte na sua renda familiar, nesse caso o aluguel social,
para que tenha mais oportunidade de se restabelecer e dar
qualidade de vida.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização: da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
É V —- PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção da
família perpassa pela concessão do benefício eventual do aluguel
social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família.
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS — Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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DADOS DO USUÁRIO m
NOME: Marcia Valer CT
1 Marques
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NOME SOCIAL: SEXO: F a NASCIMENTO: 23/12/1963 59 onos 5 BEustdOS
Família 2:=
* CPF: 033.292.296-63 RG: [---] UF (RG): NIS: [---] MÃE: Terezinha Alves
: im PAI: tiano tim
i ENDEREÇO: Santa Clara NÚMERO: 43 BAIRRO: MATititta REFERÊNCIA: [-- Eai
* J TELEFONE: (33)95931-5252--(33 Pauto (O
453-4440 AGENTE SAÚDE: [---]
PARENTESCO: Seleciona... RAÇA/COR: Selecione... POSSUI VEICULO: Não caes 0
PAGA ALUGUEL: Nºc POSSUI PROPRIEDAD ALFABETIZADO: Não = N
RENDA MENSAL:R5 O POSSUI DEFICIÊNCIA: N5o DESCRIÇÃO DA Adicionar membro da família
DEFICIÊNCIA:
— Mantenha atualizado
O SEUS ça E:
J+pr
100,00% de uptime Termos o