PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.º: 475/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 11/08/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que “Autoriza o
pagamento de valores a título de premiação aos produtores de café do município de
Manhuaçu - MG, conforme classificação, em concursos de qualidade de café”, para ser
apreciado por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.08.14 17:09:58
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
LEI MUNICIPAL Nº, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o pagamento de valores a título de premiação
aos produtores de café do município de Manhuaçu -
MG, conforme classificação, em concursos de
qualidade de café”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a patrocinar e
incentivar concursos de qualidade do café, que tenham a finalidade de
fomentar o agronegócio no âmbito do Município de Manhuaçu.
Art. 2°. Para a realização do evento mencionado no artigo anterior,
deverá haver a divulgação e promoção dos produtos locais, da região
produtora e de novas tecnologias e técnicas, se for o caso.
Parágrafo Único: Para fomentar a melhoria na qualidade do Café
produzido, o Município poderá custear despesas com as premiações,
obedecidos os regulamentos dos referidos concursos, bem como fornecer
equipamentos, ferramentas, máquinas e outros bens necessários a
realização destes eventos.
Art. 3°. Para a premiação em Concursos de Qualidade do Café,
realizados no município de Manhuaçu no ano de 2023, fica autorizada a
disposição do montante total de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e
quinhentos reais), divididos de acordo com o valor máximo especificado
para cada colocação, nas seguintes categorias:
I. Categoria Café Natural
a) 1° Lugar R$6.000,00 (seis mil reais);
b) 2° Lugar R$4.000,00 (quatro mil reais);
c) 3° Lugar R$3.000,00 (três mil reais);
d) 4° Lugar R$2.000,00 (dois mil reais);
e) 5° Lugar R$1.000,00 (um mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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I.I Categoria Café Natural – Comunidade Palmeirinha
a) 1º Lugar R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) 2º Lugar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
c) 3º Lugar R$ 1.000,00 (mil reais);
II. Categoria Café Descascado
a) 1° Lugar R$6.000,00 (seis mil reais);
b) 2° Lugar R$4.000,00 (quatro mil reais);
c) 3°Lugar R$3.000,00 (três mil reais);
d) 4°Lugar R$2.000,00(doismil reais);
e) 5° Lugar R$1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único: Os valores objeto da premiação a que se refere o
presente artigo, também poderão ser custeados por patrocinadores,
sendo estes abatidos do montante total autorizado por esta lei, para
patrocínio pelo Município.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei deverão ocorrer
por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento
vigente, ficando desde já autorizadas as suplementações se necessárias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.08.14 17:10:22
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° , DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente Gilson César da Costa,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta Casa para
encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o pagamento de valores a título de
premiação aos produtores de café do município de Manhuaçu - MG, conforme
classificação, em concursos de qualidade de café”.
O café é produto fundamental para a economia de Minas Gerais, e
um quarto do café de todo o planeta Terra é produzido em nosso Estado. Isso
significa que temos uma grande responsabilidade não só pela quantidade,
mas muito mais pela qualidade desse café.
Quando conferimos premiação àqueles produtores que se
destacaram em nossa região, estamos reconhecendo o mérito, o esforço e o
empenho de cada cafeicultor, bem como estamos incrementando a renda em
nossa região e incentivando outros produtores a se iniciarem no processo de
melhoria do café de nossa região.
Devido à competitividade que estes certames podem gerar,
entendemos que para além de produzir grandes quantidades de café, temos o
potencial de sermos reconhecidos cada vez mais pelas características que um
grão de qualidade deve apresentar, incrementando ainda mais a nossa
economia.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a
apreciação e consequente aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.08.14 17:10:40
-03'00'