PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º : 472/2023
ASSUNTO |: Encaminhamento (Faz)
DATA : 11 de agosto de 2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-
me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
/2023, que “Institui a semana de apoio dos cidadãos Manhuaçuenses aos
cemitérios públicos municipais e dá outras providências”, para ser apreciado
por essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, em 11 de agosto de 2023.
MARIA IMACULADA | Assinado deforma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550 tada
630 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
A
PROTOCOLO GERAL 44:
Data: 14/08/2023 - Horários 1a
Legislativo - PL 82/2023
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36.900-091 -— Manhuaçu/MG
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PROJETO DE LEI Nº $) DE 11 DE AGOSTO DE 2023
“Institui a semana de apoio dos cidadãos
Manhuaçuenses aos cemitérios públicos
municipais e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita do Município, em seu nome, sanciono é promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituída a SEMANA DE APOIO DOS CIDADÃOS
MANHUAÇUENCES AOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, a ser
comemorada na primeira semana de outubro de cada ano.
Art. 2º O evento constará do Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover e
apoiar a população Manhuaçuense a efetuar manutenção e melhoramento de
sepulturas, jazigos e mausoléus em situação de abandono nos cemitérios
municipais localizados na cidade de Manhuaçu (MG).
Art. 4º Ficam os responsáveis pelos túmulos, sepulturas, Jazigos
Perpétuos e similares, seus herdeiros, sucessores ou representantes legais,
autorizados a:
I - manter a sepultura, jazigo ou mausoléu limpo e a realizar as obras
de conservação, reparação e manutenção necessárias;
H - Construir os baldrames convenientemente revestidos e cobertos
com uma lápide, conservar o mausoléu e, ainda a realizar e manter visível a
identificação clara do número do alvará concessivo ou da concessão perpétua,
da numeração sequencial da sepultura /jazigo/mausoléu e das pessoas ali
inumadas.
HI - manter atualizado o cadastro no Setor de Tributação e Fiscalização
do Município, com indicação de seu endereço ou telefone para contato.
8 1º As obras de que trata o caput deste artigo se prestam a garantir a
estética, a segurança, a salubridade, a organização e a higiene no ambito do
cemitério municipal e poderão ser custeadas pelos munícipes ou pelo poder
executivo municipal, no caso de pessoas carentes.
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36.900-091 - Manhuaçu/MG
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S 2º A construção, limpeza, manutenção ou conservação das
sepulturas, jazigos ou mausoléus, inclusive dos baldrames, lápides e
identificação nos termos deste artigo 2º, serão acompanhadas e terão a
colaboração de servidores municipais designados para tal fim.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA. assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:3054355 pados: 2023.08.14 16:28:39
0630 -0300'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me a V.Exa. e aos insignes vereadores desta egrégia Casa
Legislativa para encaminhar Projeto de Lei que “Institui a semana de apoio
dos cidadãos Manhuaçuenses aos cemitérios públicos municipais e dá outras
providências”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposta legislativa que ora submetemos à apreciação dos Nobres
Edis, tem por objetivo promover uma melhoria substantiva nas estruturas dos
cemitérios públicos municipais, além de incentivar e proporcionar
oportunidade aos municipes de cuidarem, limparem e/ou melhorarem os
túmulos, lápides, covas, placas e monumentos de seus familiares falecidos.
Foi escolhida a primeira semana de outubro para que seja viável a
execução das atividades, em razão do início da época das chuvas e da
proximidade com a data de finados, permitindo assim que quando da visita
dos familiares aos cemitérios, as estruturas estejam com uma boa
apresentação e limpeza.
Importante salientar que o Poder Executivo Municipal continuará
fazendo as manutenções, correções e limpezas de sua responsabilidade.
Na oportunidade, solicitamos aos nobres vereadores e vereadoras a
aprovarem esta indicação, e apresentamos nossos votos de consideração e
admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por
DUTRA ei IMACULADA DUTRA
RNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550630 De 2023.08.14 16:29:28 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
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