PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº .: 482/2023
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº /2023
DATA : 14/08/2023
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n.º /2023, que dispõe sobre a aplicação do piso salarial dos
professores PI, PII, Diretores de Escola DIE CC-VI e Coordenadores de Creches
COC CC-V do município de Manhuaçu e dá outras providências, garantindo
assim, para o ano de 2023, o piso nacional para os profissionais desta categoria.
Solicita-se a apreciação e votação dos nobres Vereadores em
Regime de Urgência Especial, de acordo com o art. 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR,
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.08.14 19:02:57 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a aplicação do piso salarial dos
professores PI, PII, Diretor de Escola DIE CC-VI e
Coordenadores de Creches COC CC-V do município
de Manhuaçu e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a
reajustar o vencimento dos professores PI, PII, Diretores de Escola DIE CC-VI e
Coordenadores de Creches COC CC-V, com base no piso nacional da categoria,
previsto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. Os valores constantes no Caput deste artigo, são os
expressos na tabela abaixo - ANEXO I, observada a proporcionalidade das cargas
horárias.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 14 de agosto de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.08.14 19:03:18
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
O objeto do presente projeto de lei é dispor sobre a aplicação do piso
salarial dos professores PI, PII, Diretores de Escola DIE CC-VI e Coordenadores
de Creches COC CC-V do município de Manhuaçu, concedendo-lhes revisão nos
seus vencimentos atuais.
Para os Professores com vencimentos de R$ 4.073,68 (quatro mil, setenta
e três reais e sessenta e oito centavos) para uma jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, passarão a receber R$ 4.420,55 (quatro mil, oitocentos e oitenta e seis
reais e vinte e quatro centavos), garantindo-se assim o cumprimento da lei nº
11.738, de 16 de julho de 2008.
O impacto financeiro do presente projeto é de R$ 1.099.887,95 (um
milhão, noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco
centavos) em 2023, R$ 3.415.152,09 (três milhões, quatrocentos e quinze mil,
cento e cinquenta e dois reais e nove centavos) em 2024 e R$ 3.517.606,65 (três
milhões, quinhentos e dezessete mil, seiscentos e seis reais e sessenta e cinco
centavos) em 2025. Os gastos do Executivo com pessoal será 48,52% (quarenta
e oito vírgula cinquenta e um por cento) da Receita Corrente Líquida em 2023 e
de 49,08% (quarenta e nove vírgula zero oito por cento) e 49,08% (quarenta e
nove vírgula zero oito por cento) referente a 2024 e 2025, nesta ordem.
Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos
com pessoal ficará dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar sobre os
limites de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Executivo Municipal
não pode exceder nos gastos com pessoal em 54% (cinquenta e quatro por cento)
da receita corrente, portanto estaremos dentro do limite constitucional.
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Manhuaçu
referente a este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em
conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importa
dizer que tal impacto será absorvido a partir da evolução e incremento das
receitas, associado ao corte de despesas.
Tendo em vista a importância do tema em debate, solicitamos a apreciação
da presente propositura em regime de urgência especial, de acordo com o art.
60 da Lei Orgânica Municipal, contando com o apoio dos Nobres Edis que
compõem essa Casa.
Na oportunidade apresentamos nossos cordiais cumprimentos, reforçando
nossos votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.08.14 19:03:38 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
ANEXO I
COORDENADOR DE CRECHE: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
DIRETOR DE ESCOLA: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais);
PROFESSOR PI: R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um
centavos);
PROFESSOR PII:
Nº DE AULAS
NA DOCÊNCIA
REMUNERAÇÃO
BRUTA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
CARGA
HORÁRIA
MENSAL
1 R$ 207,21 1h30min 7h
2 R$ 414,43 3h 14h
3 R$ 621,64 4h30min 20h
4 R$ 828,85 6h 27h
5 R$ 1.036,07 8h 36h
6 R$ 1.243,28 9h 41h
7 R$ 1.450,49 11h 50h
8 R$ 1.657,71 12h 54h
9 R$ 1.864,92 13h30min 61h
10 R$ 2.072,13 15h 68h
11 R$ 2.279,34 16h30min 74h
12 R$ 2.486,56 18h 81h
13 R$ 2.693,77 19h30min 88h
14 R$ 2.900,98 21h 95h
15 R$ 3.108,20 22h30min 101h
16 R$ 3.315,41 24h 108h
17 R$ 3.522,62 25h30min 115h
18 R$ 3.729,84 27h 122h
19 R$ 3.937,05 28h30min 128h
20 R$ 4.144,26 30h 135h
21 R$ 4.351,48 31h30min 142h
22 R$ 4.558,69 33h 149h
23 R$ 4.765,90 34h30min 155h
24 R$ 4.973,12 36h 162h
25 R$ 5.180,33 37h30min 169h
26 R$ 5.387,54 39h 176h
27 R$ 5.594,75 40h 180h
28 R$ 5.801,97 42h 189h
29 R$ 6.009,18 43h30min 196h
30 R$ 6.216,39 45h 203h
31 R$ 6.423,61 46h30min 209h
32 R$ 6.630,82 48h 216h