PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº : 003/2019
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete da Prefeita
DATA : 28 de janeiro de 2019.
Pelo presente, com os nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar o anexo projeto de lei nº 007/2019, que “Autoriza O repasse de recursos
financeiros à Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras
providências.”
Na oportunidade, solicitamos seja o mencionado projeto apreciado e
votado em regime de URGÊNCIA.
Sem outro particular, deixamos empenhado a V. Exa. e demais Edis,
nossos votos de real apreço e distinta consideração.
Cordialmente,
Maria Aparecida 5 agalhães Bifano
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
MANHUAÇU — MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de
Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar
o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para a Associação de Mulheres
de São Pedro do Avaí, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
00.691.825/0001-08, com endereço na Rua São Vicente de Paula s/nº, Distrito de
São Pedro do Avaí, Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para manutenção de suas
atividades assistenciais.
Parágrafo único —- O repasse financeiro será realizado em 12 (doze)
parcelas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma, diretamente à
Associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva
prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos hábeis e
contabilmente aceitos pela legislação vigente, dependendo a liberação de cada mês à
aprovação das contas do mês anterior.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo,
caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de
créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Manhuaçu (MG), 28 de janeiro de 2019.
Maria Aparecida M
Prefeita M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o repasse de recursos financeiros à
Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras
providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar a manutenção de
suas atividades, oferecendo como contrapartida o deslocamento do usuário do SUS,
bem como O transporte de profissionais de saúde que necessitem a deslocar-se
dentro do distrito.
Assim, para que não haja prejuízo à população, nem o comprometimento
financeiro da instituição, houve por bem a administração municipal promover o
repasse para O custeio da despesa.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente