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Harmonia e Progresso
Ofício: 12023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 14 de agosto de 2023.
No exercício de minhas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa,
encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui, no âmbito municipal, o Programa
Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego € renda às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar”.
Sem mais para o momento e diante da elevado espírito público de V.Exas.,
requeiro que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, oferto-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
Mariley E unir Batista Lopes
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Câmara ii de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 447,
Data: 15/08/2023 - Rabat 18:00
Legislativo - PL 85/2023
Exmo. Sr. |
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
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JUSTIFICATIVA:
A presente iniciativa tem como objetivos desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção
da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de
inserção no mercado de trabalho,
A violência enfrentada pelas mulheres deixou de ser uma questão privada relativa ao espaço
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177 espancadas.
Faz-se extremamente necessária e urgente, portanto, a criação de políticas públicas que
ajudem a romper o ciclo da violência, contribuindo para o empoderamento e a cidadania plena
das vítimas, bem como no auxílio do enfrentamento à violência por elas sofrida.
A presente proposição já se tornou Lei e é aplicada em diversas cidades brasileiras, sendo
fundamental para a recuperação da autoestima destas mulheres, reinserindo-as no mercado de
trabalho, promovendo sua independência financeira e o fim do ciclo da violência.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, submeto o presente
Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, será ao final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Gabinete, 14 de agosto de 2.023.
Mariley do Camas Batista Lopes
AUTORA DO PROJETO DE LEI
OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
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> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 85/2023
Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher
independente, destinado ao apoio na geração de
emprego e renda às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do município de Manhuaçu, o Programa Mulher Independente, destinado
ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. O Programa Mulher Independente tem como objetivos desenvolver e fortalecer
ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e
renda e de inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Independente:
| - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional,
de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
Il - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento
qualificado e humanizado mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os
princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de qualificação profissional.
Art. 3º O Programa Mulher Independente consistirá em:
| - mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de trabalho
para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
Il - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por
estas;
Ill - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego
disponíveis no banco de dados;
IV - orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e
oportunidades,
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais
remuneradas e serviços de capacitação profissional! pelos órgãos municipais ou por entidades
conveniadas.
Art. 4º São condições para participar do Programa Mulher Independente:
| - ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos,
Il - ser residente e domiciliada no Município de Manhuaçu;
Ill - estar em situação de violência doméstica;
IV — apresentar dependência financeira do agressor;
V - não estar inserida no mercado de trabalho;
VI - ter realizado denúncia contra o agressor,
VII - ter encaminhamento do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Manhuaçu.
Art 5º As vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica deverão
Instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, através da Secretaria de
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MANHUAÇU
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Assistência Social e Trabalho e do Núcleo de Apoio 20 Trabalhador na geração de emprego e
renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cumprindo OS seguintes
requisitos:
| - oportunidades de trabalho que propiciem autonomia financeira;
1| - a empresa deve se comprometer em manter o sigilo da situação da mulher.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do Programa Mulher
Independente com os seguintes órgãos:
| - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM);
|I - Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG);
= |1l - Tribunal de Justiça de Minas Gerais (T. JMG);
IV - Defensoria Pública de Manhuaçu;
V - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Manhuaçu.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede de
atendimento à mulher vitima de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação e
encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do municipio.
Art 7º Poderá O Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização das
empresas apoiadoras do Programa Mulher Independente.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu — MG, 14 de agosto de 2023.
Mariley do Ganab Batista Lopes
AUTORA DO PROJETO DE LEI