materia nº 41/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº 44 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/2023
EMENTA: “Adiciona o 87º ao art. 32 do Projeto de Lei 59 de 20 de junho de
2023”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais,
vem apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n
59/2023, a saber:
01 — EMENDA ADITIVA - Adicione-se o 87º ao art. 32 do Projeto de Lei 59 de
20 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
87º - A reserva, em caráter permanente, de 15% (quinze por cento) do total de
sepulturas construídas para enterramento de indigentes e pessoas
reconhecidamente pobres, deverá ser localizada na mesma área destinada aos
demais pagantes, de forma a não haver segregação da localização de
enterramento entre uns e outros.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é garantir a Dignidade da Pessoa Humana,
resguardando as mesmas condições para pagantes e não pagantes em seu
descanso final.
Manhua , 14 de agosto de 2023.
Câmara if de Manhuaçu
A
VEREADOR JOSE EUGÊNIO Data. 18/08/2028 = Horário: 13:05
Legislativo - EMD 41/2023