materia nº 112/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(URSO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO 4i2
Exma. Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal de Manhuaçu,
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES, brasileira, com endereço na Câmara Municipal
de Manhuaçu - MG, no exercício de sua atividade de VEREADORA, vem à presença de
V.Sa., expor os fatos abaixo e requerer as devidas informações, pelo que segue:
No dia 06 de junho de 2023, foi formalizado acordo entre o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais e o municipio de Manhuaçu nos seguintes termos:
1) As partes convencionaram pela suspensão total de 120 (cento e
vinte) dias, sendo os 60 (sessenta) dias iniciais destinados para
eleição e finalização do processo licitatório, de forma a já existir uma
empresa contratada para destinação e disposição de rejeitos e
resíduos de aterro sanitário operacional e licenciado; sendo 60
(sessenta) dias subsequentes destinados para o início dos trabalhos
de operação da área de transbordo do lixo novo, bem como coleta e
transbordo do lixo coletado em Manhuaçu, para aterro sanitário
contratado, cessando o depósito de lixo no lixão atualmente
existente; 2) O início de recuperação da área degradada se dará no
prazo estabelecido na sentença de 18 (dezoito) meses, após o
cumprimento dos prazos aqui ora consignados; 3) A coleta seletiva
que reduza a quantidade de rejeitos e garantam as condições
mínimas de dignidade para o trabalho dos catadores, se dará no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do presente termo de
audiência; 4) A coleta seletiva tratada no item anterior, abrangerá
pilhas, baterias e demais materiais previstos no art. 33 da Lei
nº12.305/2010; 5) O plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos e o plano integrado de Gerenciamento de resíduos
da construção civil, serão monitorados quanto ao seu cumprimento
pelo Ministério Público local, enquanto durar os prazos estabelecidos
neste termo de acordo; 6) O processo ficará suspenso, em
conformidade com o art. 313 do CPC, até o cumprimento dos termos
estabelecidos na presente conciliação. Caso não cumprido, o
processo originário seguirá o seu curso normal; 7) O Douto
Procurador de Justiça manifestou-se favoravelmente pela
homologação do presente acordo.
Observe-se que o acordo estipulava data pré-definida para consecução do tratamento
adequado do lixo do municipio, mediante processo licitatório.
Acontece que chegou ao conhecimento desta vereadora que o processo de licitação não
chegou ao seu termo, tendo sido cancelado pelo Poder Executivo.
Considerando o disposto e no uso de suas atribuições, esta Vereadora requer:
1. Informações sobre o atual andamento da licitação e qual o motivo pelo qual houve
seu sobrestamento.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
maço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
2. Requer, ainda, indicação de quais medidas estão sendo tomadas para honrar o
compromisso firmado junto ao Ministério Público de Minas Gerais.
or ea
Sem mais para o momento, esperando contar com a peculiar e benévola atenção de
V.Exa., aguarda o devido atendimento às indagações postas.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 30 de agosto de 2023.
VEREADORA MARILEYIDO CARMO BATISTA LOPES
DESTINATÁRIA
Ilma. Sra. Prefeita do Município de Manhuaçu - MG