materia nº 3/2023

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA =)
MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG e á
Câmara Municipal de Manhuaçu
RU
OTOCOLO GERAL
Data: 15/08/2023 - Horia does,
Administrativo
UESLEI KLEBER DE ABREU, brasileiro, divorciado, Técnico em Segurança
do Trabalho e Jornalista, portador do CPF nº 026.971.266-60, com endereço
eletrônico sendo uesleideabreucowboy(D gmail.com; residente e domiciliado na
Rua Manoel Bento Dias, nº 65, Bairro Bom Jardim, CEP.: 36.906.387, cidade de
Manhuaçu/MG, vem. respeitosamente, perante essa nobre Casa Legislativa,
apresentar REPRESENTAÇÃO em face da Sra. Prefeita Municipal, MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, e do Procurador-Geral do Município,
RONALDO GARCIA MARQUES, pelos seguintes fatos:
A Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda, -
COOPERTRAN impetrou Mandado de Segurança, Processo nº 5001390-
98.2019.8.13.0394, contra o ato da Prefeita Municipal de Manhuaçu à época
(Maria Aparecida Magalhães Bifano), que dada inexistência de interesse público,
resolveu anular o Termo de Cessão nº 01/2016, celebrado em 30 de setembro de
2016, ato que renovou por período de 10 (dez) anos a cessão do bem público.
O bem público em questão, consiste num imóvel situado na Rua Melo Viana,
Bairro Baixada, compreendendo 4.365,66 m?, estando em local de excelente
localização e possuindo elevado valor econômico.
De início, a medida liminar leiteada pela COOPERTRAN foi indeferida
pelo Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, que de plano não
vislumbrou a presença de elemento necessário à concessão de Medida Liminar,
qual seja, fumus boni iuris. E fez consignando o seguinte:
“Verifico, compulsando os autos, que o pedido
in AE
liminar formulado pelo impetrante deve ser
indeferido.
Com efeito, para o deferimento da medida liminar
requerida, devem concorrer dois requisitos legais,
quais sejam: a relevância dos motivos ou
fundamentos em que se assenta o pedido inicial e que
haja possibilidade de ocorrência de lesão irreversível
ao direito do impetrante, ou dano de dificil
reparação, seja de ordem patrimonial ou funcional,
se for mantido o ato ilegal até a sentença final (art.
75, Lein. 12.016/09).
No caso dos autos, não vislumbro, por ora, o
requisito atinente ao fumus boni iuris, uma vez que o
mandamus é vocacionado ao amparo de direito
líquido e certo do impetrante, isto é, ao combate de
atos administrativos desprovidos de fundamentação
legal ou em contrariedade com o ordenamento
Jurídico vigente.
Vejamos o que diz a doutrina acerca do instituto em
questão, cessão de uso, para o melhor deslinde da
controvérsia.
Segundo Hely Lopes Meirelles:
"Trata-se, apenas, de transferência de posse do
cedente para o cessionário, mas ficando sempre a
Administração-proprietária com o domínio do bem
cedido, para retomá-lo a qualquer momento ou ,
recebê-lo ao término do prazo da cessão. (..)
pa MA
Também não se confunde com qualquer das-* =
modalidades pelas quais se outorga ao '"'" particular
o uso especial de bem público (autorização de uso,
permissão de uso), nem, tampouco, se identifica com
a velha concessão de domínio dos tempos coloniais,
espécie obsoleta de alienação."
Segundo José dos Santos Carvalho F ilho:
“A formalização da cessão de uso se efetiva por
instrumento firmado entre os representantes das
pessoas cedente e cessionária, normalmente
denominados de "termo de cessão” ou "termo de
cessão de uso".
O prazo pode ser determinado ou indeterminado, e o
cedente pode a qualquer momento reaver a posse do
bem cedido."
No esteio dessas lições, tendo em vista as
características do instrumento escolhido para
propiciar o uso do imóvel ao cessionário, qual seja,
cessão de uso, é possível concluir que a
Administração tem o direito de reaver a posse do
imóvel cedido a qualquer momento, por meio da
rescisão unilateral do presente termo de cessão de
uso, mormente tendo em conta a não onerosidade
deste.
Registro que não constou na Lei autorizativa e nem
no contrato, em nenhum momento que a impetrada
não poderia rescindir o contrato antes do prazo, nem
muito menos que deveria indenizar o cessionário por
qualquer benfeitoria, se fosse o caso.
Destarte, de se concluir que mesmo se tivesse algum
artigo na Lei ou cláusula no contrato de cessão
condicionando a rescisão do referido contrato à
concordância da impetrada(Município) em sede de
um contrato não oneroso e sem encargos é nula,
porquanto fere a prerrogativa de autodeterminação
da Administração Pública sem Justa contraprestação
e amesquinha a supremacia do interesse público.
Ademais, a motivação a ensejar a rescisão unilateral
do presente termo é o fato de que a cessão é gratuita
e não atende ao interesse público, pelo contrário
atende só ao interesse privado dos caminhoneiros, em
detrimento de toda a população e de outras
categorias profissionais. Além do que, a manutenção
de tal cessão viola os princípios da legalidade,
moralidade e impessoalidade.
Nesse diapasão a jurisprudência do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de
Justiça:
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO -
PRECARIEDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. 4
permissão de uso de imóvel público é ato
administrativo negocial, discricionário e precário,
pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso
especial de um bem público, a título gratuito ou
remunerado. Em virtude da supremacia do interesse.
público, é possível a rescisão unilateral do pacto pela
Administração Pública, Principalmente havendo
notificado o particular previamente. No caso
específico, essa possibilidade é reforçada pela
expressa previsão no termo de cessão celebrado de
rescisão unilateral imotivada. ”
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE
IMÓVEL MUNICIPAL POR PARTICULAR.
NATUREZA PRECÁRIA E DISCRICIONÁRIA.
POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO.
PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. 4 autorização de uso de imóvel municipal por
particular é ato unilateral da Administração Pública,
de natureza discricionária, precária, através do qual
esta consente na prática de determinada atividade
individual incidente sobre um bem público. T; rata-se,
portanto, de ato revogável, sumariamente, a qualquer
tempo, e sem ônus para o Poder Público. 2. Como a
Administração Pública Municipal não mais consente
a permanência da impetrante no local, a autorização
perdeu sua eficácia. Logo, não há direito líquido e
certo a ser tutelado na hipótese dos autos. 3.
Comprovação nos autos da existência de previsão
contratual no tocante ao cancelamento da permissão
debatida. 4. Recurso não provido.”
Aproveito para destacar que a cessão de uso de bem
público é caracterizada pela discricionariedade e
precariedade.
Por fim, ainda que houvesse fixação do prazo, o
cedente poderia e pode, a qualquer momento, reaver
a posse do bem cedido, independentemente de
cláusula que assim advertisse.
E mais, tratando-se de mérito administrativo, a
retomada do imóvel não comporta análise pelo Poder
Judiciário quanto ao motivo, conveniência e
oportunidade do Poder Público.
Assim, a meu viso, não há, portanto, qualquer
ilegalidade ou abusividade no ato do impetrado que
entendeu por rescindir o contrato de cessão de uso do
bem público para reaver a posse do bem cedido, que
está sendo ocupado por entidade privada, sem
nenhum interesse público e o que é mais grave, sem
nenhuma contrapartida por parte do impetrante em
favor do ente Municipal.
Desse modo, restando atendido o princípio da
juridicidade, não é possível afastar, em sede de
liminar de Mandado de Segurança, a decisão
administrativa da impetrante em rescindir o contrato
de cessão de uso do bem público para reaver a posse
do bem cedido, que está sendo ocupado por entidade
privada, sem nenhum interesse público e o que é
mais grave, sem nenhuma contrapartida por parte
do impetrante, de modo que a medida liminar
requerida não pode ser concedida.
Isso posto, ausente o requisito do fumus boni iuris,
indefiro o pedido de liminar. ”
Por sua vez, a manifestação do Ministério Público nos autos ID 77634135,
salientou o direito da Administração de reaver a posse do imóvel cedido a
qualquer momento, por meio da rescisão unilateral do termo de cessão de uso,
tendo em conta a não onerosidade do termo de cessão. Ademais, a motivação a
ensejar a rescisão unilateral do presente termo é a constatação de não atender
ao interesse público, por entender à Administradora que o contrato atende
apenas ao interesse exclusivo de uma entidade particular, violando assim, os
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas.
O Ministério Público apontou, ainda, que a permissão de uso de imóvel público é
ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público
faculta ao particular o uso especial de um bem público, a título gratuito ou
remunerado, e que em virtude do Princípio da Supremacia do Interesse
Público, é possível a rescisão unilateral do pacto, principalmente havendo
notificado o particular previamente. E que no caso específico em tela, essa
possibilidade é reforçada pela expressa previsão no termo de cessão celebrado de
rescisão unilateral imotivada.
Defendeu, ademais, que o fundamento básico da cessão de uso é à colaboração
entre entidades públicas e privadas com o objetivo de atender, global ou
parcialmente, a interesses coletivos. É assim que deve ser vista como instrumento
de uso do bem público, destacando o ocorrido, no caso em apreço, que a
Administração Pública, não vislumbrou o interesse público no ato que cedeu
imóvel público à Impetrante, haja vista que o este atendeu, apenas, interesse
de particular, sem nenhuma finalidade pública.
Assim, prossegue o Ministério Público no sentido de que, fundando-se no
poder/dever que cabe à Administração Pública, revogar seus próprios atos, por
motivo de conveniência e oportunidade ou anulá-los, quando eivados de vícios
que os tornem ilegais, eis que deles não se originam direitos, entendeu
estarlegitimando o ato rescisório do contrato celebrado entre as partes, vale dizer; À
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU e COOPERTRAN.
Outro ponto abordado na manifestação do Ministério Público foi a alegação por
parte do Município de Manhuaçuque destaca a nulidade do ato de cessão por
infringência ao disposto no artigo 73, $10 da Lei Federal nº 9.504/97, que
estabelece normas para as eleições, tendo em vista que o Termo de Cessão de
Bem Público nº 01/2016 foi celebrado em 30/09/2016, durante, portanto, o
período eleitoral relativo às eleições para o Executivo e Legislativo no
âmbito municipal, fato que é vedado pelo art. 73, $10 da Lei Federal nº
9.504/97.
Assim, a conduta (ato do Prefeito à época) foi de encontro com o disposto no
artigo 73 da Lei nº 9.504/97, que veda em ano de pleito eleitoral a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, sendo
que a cessão de direito real de uso gratuito, está abrangido nesta redação e,
excluída das exceções estabelecidas neste mesmo dispositivo legal: "exceto nos
casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei já em execução orçamentária no exercício anterior”, fato que,
claramente não ocorreu.
Diante do exposto, opinou o Ministério Público pela denegação do pedido
inicial, mantendo a decisão administrativa da impetrante em rescindir o
contrato de cessão de uso do bem público para reaver a posse do bem
cedido, que está sendo ocupado por entidade privada, sem nenhum interesse
público.
A Procuradoria Municipal tratou bravamente de apontar toda fundamentação
jurídica que tange a matéria, combatendo toda a alegação da COOPERTRAN e
apontando também a ilegalidade da celebração do ato concessório, demonstrando
a inexistência do interesse público no ato que cedeu imóvel público, haja vista
que o ato atendeu, apenas, interesse de particular, sem nenhuma finalidade
pública.
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8/5
Frisou a lição do professor, José dos Santos Carvalho Filho que leciona que “a
cessão de uso “é aquela em que o Poder Público consente o uso gratuito de
bem público da mesma pessoa ou de Pessoa diversa, incumbida de
desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a
coletividade”, apontando que não ocorre no caso vertente.
Na mesma esteira, defendeu a Procuradoria Municipal, a clara inexistência de
interesse público no ato de cessão que foi revogado pela Autoridade Impetrada,
cuja ausência implica em violação aos princípios da legalidade, moralidade e
impessoalidade administrativas.
Tratou de apontar, ainda,que se trata de imóvel de expressivo conteúdo
econômico, e que não foi revista nenhuma contrapresta ão ao Município
ferindo, além dos rincípios alhures mencionados, o da eficiência, que,
conforme lição do Ministro Alexandre de Morais, “impõe à administração
pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por
meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra,
transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da
qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para
melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se
desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social”.
Defendeu, outrossim, o fato de que o art. 73, $10 da Lei Federal nº 9.504/97
veda, no ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por
parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de
estado de emergência ou de Programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária. E em sendo a cessão de uso “aquela em que o Poder
Público consente o uso gratuito de bem público da mesma pessoa ou de pessoa
diversa”, verifica-se que o ato não poderia ter sido efetivado, haja vista a
proibição prevista na legislação eleitoral.
Apontou que conforme se extrai dos autos, que o Termo de Cessão de Bem
Público nº 01/2016 foi celebrado em 30/09/2016, durante, portanto, o período
eleitoral relativo às eleições para o Executivo e Legislativo no âmbito municipal,
fato que é vedado pelo art. 73, $10 da Lei Federal nº 9.504/97, apontando que o
mencionado dispositivo legal abrange toda e qualquer transferência gratuita,
tendo o Superior Tribunal Eleitoral proclamando que o empréstimo de bens, em
ano eleitoral, encontra óbice na Leis das Eleições, e que a legislação não exige
que a distribuição gratuita tenha fins eleitorais, conferindo, pois, um caráter
amplo à vedação, sem a necessidade de comprovação de proveito eleitoral, sendo
certo que, a única ressalva permitida nestes casos é quando o agente público
estiver diante de situações de calamidade pública, estado de emergência ou
Programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária desde o
exercício anterior ao ano eleitoral.
Afirmou que, além de violar os princípios constitucionais norteadores da
Administração Pública, o ato de cessão objeto de rescisão é nulo de pleno direito
por violar norma eleitoral.
Apontou, por fim, que a publicação do Termo de Cessão de Bem Público nº
01/2016, apesar de ter sido assinado em 30/09/2016, somente foi efetivada em
21/12/2016, em clara violação ao princípio da publicidade.
A Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda —
COOPERTRAN, insurgiu-se contra a decisão proferida nos autos agravando para
a Corte Superior, que confirmou ar. decisão como consta do acórdão do agravo
de Instrumento-Cy Nº 1.0000.19.061102-0/001:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
PRECARIEDADE. CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. RES CISÃO. POSSIBILIDADE. ART. 7º
HI, DA LEI Nº 12.016/09. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
PA Em sede de Mandado de Segurança, para que seja
concedida a medida liminar, é imprescindível a
comprovação da relevância dos fundamentos das
alegações e o periculum in mora, requisitos previstos
no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09,
JH. II. Diante da natureza precária do ato de cessão de
uso do bem público objeto de análise dos autos, bem
como da alegada inexistência de interesse público a
justificar a cessão e, ainda, do caráter meramente
autorizativo da Lei Municipal nº 2.6 75/07, não restou
evidenciado o fundamento relevante a ensejar o
deferimento da medida liminar postulada pela ora
Agravante.
AGRAVO | DE — INSTRUMENTO-CV Nº
1.0000.19.061102-0/001 - COMARCA DE
MANHUAÇU - AGRAVANTE(S): COOPERATIVA
DE TRANSPORTADORES DE CARGAS
REPRESENTADO(A)(S) POR SEU PRESIDENTE
GERALDO | MAJELA DE MELO
AGRAVADO(A)(S): PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM
BRANCO - MARIA APARECIDA MAGALHÃES
BIFANO.
Foi proferida sentença denegando a ordem pleiteada pela COORPETRAN que
visava a anulação do ato expedido pela então Prefeita.
Eis os termos da decisão:
“Ademais, a motivação a ensejar a rescisão unilateral do
presente termo é o fato de que a cessão é gratuita e não
atende mais ao interesse público, pelo contrário atende
tão somente ao interesse privado dos caminhoneiros, “em
detrimento de toda a população e de outras categorias
profissionais.
Conforme se verifica, a rescisão do Termo de Cessão
ocorreu por descumprimento da própria finalidade
prevista no termo firmado entre as partes e, se não
bastasse, por violação aos princípios que regem a
Administração Pública, notadamente, a supremacia do
interesse público sobre o privado.
Registro, ainda, que o Termo de Cessão de Bem Público
nº 01/2016 foi celebrado em 30/09/2016, ou seja, durante
o período eleitoral relativo às eleições para o Executivo e
Legislativo no âmbito municipal. O que é vedado pelo
art. 73, $ 10 da Lei Federal nº 9.504/97.
Por fim, ressalto que a Lei Municipal nº 2.675/07 utilizada
pela parte autora para defender a continuidade do Termo
de Cessão de Uso de Bem Público, sob o argumento de
desobediência à hierarquia de leis é meramente
autorizativa, tanto que foi necessária a realização do
Termo de Cessão para concretizar a autorização de
utilização do bem pela Cooperativa Impetrante.
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a
competência legislativa dos Municípios, assim definida
nos artigos 170 e 171.
Assim, diante do caráter meramente autorizativo da
mencionada lei e da inexistência de interesse público e
local, não há como defender a continuidade da cessão do
uso do bem sob o fundamento de que o ato de cessão é
vinculado. Repisa-se, o ato administrativo em voga é
discricionário e precário.”
E o Tribunal de J ustiça manteve a sentença.
Sr. Presidente, todas essas informações podem ser conferidas pelos documentos
que acompanham esta representação.
Portanto, a ausência de interesse público na ocupação de imóvel do
Município de Manhua u de tamanha im ortância está devidamente
reconhecida pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.
E mais: foi também reconhecida pela ex-prefeita de Manhuaçu, Sra. Maria
Aparecida Magalhães Bifano e pela Procuradoria Jurídica do Município, através
daqueles que atuavam à época.
Tanto é assim que o Município de Manhuaçu ajuizou na data de 07 de fevereiro
de 2020, ação própria para a REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE
LIMINAR em face de COOOPERTRAM - COOPERATIVA DOS
TRANSPORTARES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU LTDA. (Processo nº
5000477-82.2020.8.13.0394), dando ciência ao Juízo que no ato de rescisão do
termo de cessão de bem público nº 01/2016, foi concedido o prazo de 30 (trinta)
dias para a Ré desocupar o imóvel, o que, não obstante, até a data do ajuizamento
da ação não foi cumprido pela Ré.
Ademais, a Procuradoria do Município apontou que a Ré não cumpriu o prazo
estipulado no referido ato administrativo, estando, em razão disso, ocupando
indevidamente imóvel público de extrema necessidade para o Município Autor,
principalmente após os recentes acontecimentos que geraram o reconhecimento
por parte da União, do Estado de Minas Gerais e do próprio Ente Público de
situação de emergência.
Destacou-se na referida ação que o imóvel objeto da presente ação é necessário
para o Município de Manhuaçu implementar melhorias no trânsito, conforme,
inclusive, já é objeto de estudos e que serão, tão logo o Autor seja reintegrado ao
imóvel, devidamente executados.
A Procuradoria anexou à petição inicial projeto que contempla um novo acesso .
que depende de obras no imóvel objeto do esbulho, e visa a melhoria do trânsito
para a Rodovia MG 111.
Afirmou que não resta dúvida da prática de ato de esbulho por parte da Ré que,
sem qualquer direito que legitime a sua permanência no imóvel, mantendo-se
nele de forma ilegal, mesmo com Os pronunciamentos judiciais (desse Juízo e do
TIMG) reconhecendo a ilegalidade do ato de cessão em decorrência da
inexistência de interesse público.
Demonstrou que o Município Autor concedeu prazo razoável para a Ré
desocupar o imóvel, sendo, no entanto, totalmente ignorado, configurando,
assim, o esbulho no caso vertente.
Requereu por fim, a concessão da medida liminar, com a consequente expedição
de mandado de reintegração de posse, para, ao final, julgar procedente o pedido
com à consequente expedição do mandado de reintegração da posse.
Entretanto, com o fim do mandato da Sra. Maria Aparecida Magalhães
Co ato Ca dra. Maria Aparecida Magalhães
Bifano, por questões políticas eleitorais, o Município de Manhuaçu, através
da Representada Maria Imaculada e do Procurador-Geral Ronaldo Garcia,
passou a defender interesse da COOPERTRAN, atravessando petição nos autos
de um “acordo” constante do ID nº: 9505213863, subscrito pelo Presidente da
COOPERTRAM, Sr. Geraldo Magela de Melo, peloprocurador da entidade, Dr.
Aloísio Afonso de Oliveira, e também pela atual Prefeita do Município de
Manhuaçu, Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, e pelo atual Procurador-Geral
do Município, Dr. Ronaldo Garcia Marques.
A proposta de acordo, pactuado entre as partes, em seus considerandos, apontou
o Termo de Cessão Gratuito firmado em 30 de setembro de 2016, termo este já
apreciado judicialmente possuindo acórdão transitado em julgado na ação de
Mandado de Segurança, ação nº 5001390-98.2019.8.13.0394, que confirmou a
decisão que denegou a segurança à COOPERTRAM, sob os fundamentos
ausência de interesse público a justificar a cessão, bem como em razão da
ausência de previsão de contraprestação ao Município, por tratar-se de
cessão gratuita, e que a rescisão do Termo de Cessão ocorreu por
descumprimento da própria finalidade prevista no termo firmado entre as
partes e, se não bastasse, por violação aos princípios que regem a
Administração Pública, notadamente a supremacia do interesse público
sobre o privado.
No referido “ACORDO” o Município teceu consideração apontando o dever de
cooperação, boa-fé, atendimento a finalidade social, bem estar comum, a
promoção da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade,
legalidade, publicidade e eficiência (sic), fundamentando nos art. 5, 6 e 8 do
NCPC/2015.
Considerou de forma avessa à sentença e o acórdão, que a cessão do imóvel, já
discutida em juízo e com sentença transitada em julgado no sentido na
irregularidade do instrumento de cessão, teria fundamento no incentivo ao
cooperativismo dos transportadores autônomos de Manhuaçu.
Considerou a proposta de desocupação espontânea proposta pelo Executado para
01 de junho de 2023, data que já findou-se sem a desocupação do imóvel, e
também não foram aplicadas as sanções que mesmo sendo deveras brandas tais
como multa no aporte financeiro de R$100,00 (cem reais), podendo sofrer
incríveis 2%(dois por cento) de juros e mora ao MÊS. Além de da ínfima multa
de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, fato que já ocorre
desde o dia 01 de junho de 2023.
Agora, passado o prazo que já não poderia ter sido concedido, uma vez que,
conforme decidiu o Poder Judiciário, NÃO HÁ INTERESSE PÚBLICO NA
CESSÃO DO IMÓVEL, 9 Procurador-Geral peticionou em conjunto com a
COORPETRAM requerendo prazo para entabular um novo acordo!!!
Acredite-se!!!
"
A Prefeita e o Procurador-Geral ao invés de resguardar o interesse público,
reconhecidamente inexistente na CESSÃO DO IMÓVEL. agora querem
estender o prazo de permanência na COORPETRAN.
Na verdade, Sr. Presidente, o que se quer no caso em questão é agradar eleitores
da Prefeita Imaculada, e não resguardar o interesse público.
Com efeito, os atos praticados pelos Representados Maria Imaculada e
Ronaldo Garcia são passíveis de responsabilização por ato de improbidade
administrativa, já que ambos agem com nítida má-fé e dolo, na medida que
defendem interesses de terceiros e não da administração pública.
O que querem ambos é o seguinte: a Representada Maria Imaculada mantém
a boa relação com os cooperados da COORPETRAN, principalmente para
fins eleitorais. Já o Representado Ronaldo Garcia, para manter o cargo em
comissão que exercer, não desagrada a Representada Maria Imaculada
como deveria ser, ou seja, mediante a prática de atos processuais visando
resguardar o interesse público e reaver para o Município de Manhuaçu
imóvel que vale milhões de reais.
Imóvel esse, inclusive, onde poderia ser construído diversos órgãos públicos
municipais, tais como escola, creche, posto de saúde, etc.
Aliás, apenas a título de exemplo, construir um posto de saúde no imóvel seria
um grande benefício para a população, já que o existente no Bairro Bom Pastor é
muito precário.
Portanto, é necessário que essa Câmara Municipal tome as devidas providências
em relação aos Representados, incluído a abertura de Processo Político-
Administrativo visando apurar a responsabilidade da Representada Maria
Imaculada por infringir dispositivos do Decreto-Lei nº 201/67.
Essa situação fratura todos os princípios constitucionais norteadores da
administração pública, principalmente se levarmos em conta os inúmeros
imóveis locados pelo Município de Manhuaçu, quando este cede um imóvel
dessa magnitude para particulares usufruírem, sem qualquer retorno para a —.
população.
Assim, requer que seja a presente representação lida em Plenário para
conhecimento de todos(as) Vereadores(as) dessa Casa, sendo entregue uma via a
cada parlamentar, bem como sejam tomadas as devidas providências de
competência do Poder Legislativo diante dos crimes e atos de improbidade
administrativa praticados pelos Representados.
Quanto a leitura em sessão da Câmara, cumpre esclarecer, por imprescindível,
que trata-se de representação que noticia a prática de atos ilícitos, não podendo
Vossa Excelência se abster de fazê-lo ou utilizar-se de subterfúgios jurídicos para
o engavetamento do presente instrumento, ainda que o faça por meio de qualquer
expediente, como, por exemplo, valer-se de despacho encaminhando o
procedimento para uma das Comissões da Câmara.
É que, aqui estamos diante de ato oficial, já que devidamente protocolizado
perante essa Casa Legislativa. Assim, o conhecimento aos demais integrantes do
Parlamento é ato a ser praticado por Vossa Excelência, sob pena de sua omissão
ir de encontro com o disposto no art. 11, IV da Lei nº 8.429/92, que assim dispõe:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração
pública a ação ou omissão dolosa que viole os
deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por uma das seguintes
condutas:
IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em
razão de sua imprescindibilidade para a segurança
À |
da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses 4?
instituídas em lei; canso
Veja-se, portanto, que, protocolizada a representação, o documento passa a ser
oficial, devendo, em razão disso, receber a devida publicidade por parte do
agente político responsável pelo seu processamento.
Assim, espera-se que Vossa Excelência imprima o devido procedimento para a
representação.
Acompanham a presente representação cópia integral dos processos judiciais
mencionados.
Esclareço, por fim, que a presente representação está sendo encaminhada ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Manhuaçu/MG, 08 de agosto de 2023.
UESLEI KLEBER DE ABREU
REPRESENT
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
26/07/2023
Número: 5001390-98.2019.8.13.0394
Classe: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Órgão julgador: 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
Última distribuição : 30/04/2019
Valor da causa: R$ 500,00
Assuntos: Abuso de Poder
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
ESTE
COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
— |[(IMPETRANTE
JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO)
DIOGO CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO)
BRENO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA (ADVOGADO)
ALOISIO AFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
IMPETRADO(A
MUNICIPIO DE MANHUACU (IMPETRADO(A)
Ministro Pico MPMG ISCA DALE) | >>>
[a [osadaninatoa
68062474 [30/04/2019 18:28 Petição Inicial Petição Inicial
68062478 30/04/2019 18:28 COOPERTRAM - MANDADO DE Petição
GENTE DE
68065202 |30/04/2019 18:28 Guia de custas Comprovante de pagamento de
custas
68065205 [30/04/2019 18:28 Procuração Procuração
68062482 |30/04/2019 18:28
2484 |30/04/2019 18:28
68062487 |30/04/2019 18:28
5197 |30/04/2019 18:28
Documento pessoal Documento de Identificação
statuto Coopertram - Parte 1 Documento de Identificação
statuto Coopertram - Parte 2 Documento de Identificação
806 Estatuto Coopertram - Parte 3 Documento de Identificação
68065198 |30/04/2019 18:28 Estatuto Coopertram - Parte 4 Documento de Identificação
68065201 [30/04/2019 18:28 ATA - Assembléia geral ordinária Documento de Comprovação
68065207 [30/04/2019 18:28 Comprovante de inscrição e de situação Documento de Comprovação
cadastra
E
Ee]
68065209 [30/04/2019 18:28 Termo de Cessão de Bem Público Documento de Comprovação
o eêMio tão Jrotoa 1 Donmendccaiomado |
68065222 Lei municipal nº 2.675-2007
68205412
Decisão
Notificação de Mandado de>
Segurança fe +
Decisão Notificação de Mandado o
Segurança
Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública-l
69281735 [14/05/2019 14:15 Notificação de Mandado de Segurança
69281736 [14/05/2019 14:15
69281737 [14/05/2019 14:15
73630527 |25/06/2019 14:49
Sá
5
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73632414 |25/06/2019 14:49 Petição - Manifestação - Mandado de Manifestação da Advocacia Pública
Segurança nº SUUTIVU-VB.2079.8.73.0394
73632429 |25/06/2019 14:49
73632437 |25/06/2019 14:49
04/07/2019 15:00
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18/07/2019 16:38
18/07/2019 16:38
19/07/2019 08:36
19/07/2019 08:36
29/07/2019 13:41
30/07/2019 11:37
09/08/2019 17:09
79279434 [09/08/2019 17:09
106858740 [04/03/2020 03:00
106858741 [04/03/2020 03:00
106858742 |04/03/2020 03:00
798254858 |25/09/2020 10:52
Publicação do Ato de Rescisão - Documento de Comprovação
faro Ele
Documento de Comprovação
em Público nº UT-
UNTADA DE MANDADO
0c01766120190704151410
anifestação
anifestação - Informações
anifestação
PMG-CV 5001390-98.2019 20190724 Manifestação da Promotoria
ertidão de conclusão
mpugnação em PDF
mpugnação Coopertram
Certidão de Trânsito - Agravo de Instrumento
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Acórdão - Agravo de Instrumento
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1085234835 [19/10/2020 23:25 pelação em PDF
1085234838 [19/10/2020 23:25 Apelação Cível - COOPERTRAM x Municipio
e Manhuaçu
1085234840 [19/10/2020 23:25 Comprovande de pagamento da guia de Comprovante de pagamento de
custas da Apetação CNE E COOPERT TRAM x custas
unicipio de Manhua
|
| 1091664866 |20/10/2020 13:44 PMG-CV. 5001390-98.2019 20201019
1172624853 |27/10/2020 13:12 |Certidão correção do prazo de intimação da
lanifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
|
1172624863 |27/10/2020 13:13
76577306 [10/11/2020 14:27
2054354941 |22/01/2021 12:06
936636508 [30/03/2021 14:31
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3644603030 [26/05/2021 08:14 [Certidão REMESSA TJMG
5766206081 [50052021 1622 [JUNTADA pi [uma]
6988198121 [18/11/202102:12 [Certidão de Trânsito - Apelação Civel
6988198122 [18/11/202102:12 * |Acórdão - Apelação Civel
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8113758032 [02/02/2022 15/08 intimação TT] Intimação
09/02/2022 15:14 anifestação da Advocacia Pública
8280123017 [10/02/2022 14:05 PMG-CV 5001390-98-2019 20220204
8386000 jiaf0aoaB za fmimação | iimaçõe O]
orasiossa jooosno22i7is Tinimação | iimação

Petição Inicial em PDF
Número do documento: 19043018270498000000066759643
https:/lpje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam 7x=19043018270498000000066759643
Assinado eletronicamente por: HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:05
Num. 68062474 - Pág. 1
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
MANHUAÇU (MG) .
A COOOPERTRAM st COOPERATIVA DOS
TRANSPORTARES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU LTDA., pessoa jurídica de
direito privado estabelecida na Av. Melo Viana - s/nº Baixada -
inscrita no C.N.P.J. sob o nº 20 800 249/0001 - 99, neste ato
representada por seu Presidente GERALDO MAJELA DE MELO,
brasileiro, casado, caminhoneiro, residente e domiciliado na Rua
Professor Juventino Nunes - 385 - Centro - Manhuaçu. (MG) .,
inscrito no C.P.F. sobo nº 243 697 306 78 e portador da Carteira
de Identidade nº MG 733.770 SSP/MG., vem por seu, procurador e
advogado que a esta subscreve impetrar o presente MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR, o que faz com fundamento
no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/cart. 1º e
seguintes da Lei nº 1.533, de 31 de Dezembro de 1.951, contra
ato da PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, a Srº*. Maria Aparecida
Magalhães Bifano, brasileira, casada, Prefeita Municipal com
domicílio profissional no Paço Municipal, localizado na Pça
Cinco de Novembro, nº 381, Centro - em Manhuaçu-MG, pelas razões
e fundamentos que passa a expor:
1) - À Lei nº 12.016, de 07 de Agosto
de 2.009, diz em seu art. % que: “Conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado
por “habeas corpus”, sempre que ilegalmente ou com abuso do
Número do documento: 19043018270541800000066759647
https://pje mg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam7x=19043018270541800000068759647 5
Assinado eletronicamente por: HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:05 Num. 68062478 - Pág. 1
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ]
houver justo receio de sofrê-la Por parte de autoridade, seja de
que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.
Já o art. S; inciso LXIX, da
Constituição Federal, diz expressamente: LXIX - Conceder-se-á
mandado de segurança para Proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de Poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.”
Portanto, a essência do Mandado de
Segurança está no direito líquido e certo e na ilegalidade ou
abuso de poder por autoridade pública (ou seus prepostos).
2) = A Impetrante encontra-se
legalmente estabelecida, tendo seu registro no Cadastro Nacional
das Pessoas Jurídicas, bem como seus atos constitutivos
registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, cujo
objetivo social é o desenvolvimento, assistência e a
implementação da atividade do transporte rodoviário de cargas na
Cidade de Manhuaçu. (doc. junto);
3) - Desde a sua constituição, que se
deu na data de 11 de Agosto de 1985, a Impetrante encontra-se
regular em todos os aspectos, exercendo sua atividade de forma
lícita e correta, sem sofrer qualquer autuação ou notificação
por parte do Poder Público, cumprindo todas as disposições do
Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 1.241, de 23
de Outubro de 1978) e do Código Tributário do Município de
Manhuaçu (Lei Municipal nº2.150, de 30 de Dezembro de 1998);
Número do documento: 19043018270541800000066759647
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=19043018270541800000068759647
Assinado eletronicamente por: HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:05 Num. 68062478 - Pág. 2
4) - É sabido que por
Unilateral do Município de Manhuaçu, a Impetrante ocupa, há mais
de 30 (trinta) anos, terreno pertencente à Municipalidade;
5) - A ocupação a que refere, se dá
por permissão do Poder Público, manifestada pela Lei Municipal
nº 2.675/2007 de 17 de Agosto de 2007, portanto deriva da lei;
6) - Referida Lei, promulgada na dada
de 17 de Agosto de 2.017, previa em seu artº 1º: “Fica o Município
de Manhuaçu autorizado a celebrar com a Cooperativa dos
Transportares Autônomos de Manhuaçu Ltda. COPERTRAM, Sociedade
Civil devidamente Instituída e Regularmente ativa, inscrita no
CGC/MG sob o nº 20 800 249/0001 - 99, e no Estado de Minas
Gerais sob o nº 394.611841-0025, com sede na AV. Melo Viana -
s/nº - Baixada - nesta cidade de Manhuaçu.MG., Termo de Cessão
de Uso de área, inclusive através de Escritura Pública, destinado
a outorgar Cessão de Direito de Uso da área constante de 4.365,66
mº., pertencente ao município de Manhuaçu, que encontra-se
situada na Av. Melo Viana - s/nº - Baixada - nesta cidade;
7) - Já o artº 2º da citada Lei
Municipal determina: “A presente Cessão será efetuada pelo prazo
de 10 (dez) anos, podendo prorrogada por igual período, através
de Termo Aditivo, caso seja interesse das partes" ;
8) - Com base na Lei que autorizava o
Prefeito a fazer a Cessão, foi emitido Termo de Cessão de Bem
Público pelo então Prefeito Municipal Dr. Nailton Cotrim
Heringer, renovando a Cessão por mais 10 (dez) anos, contados a
partir de 30 de setembro de 2.016. (doc. Junto) .;
9) - Não obstante tais fatos, a Sr*
Prefeita Municipal houve por bem emitir na data de 03 de abril
Número do documento: 19043018270541800000066759647
https:/lpje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoNistView.seam ?x=19043018270541800000066759647 68 78-P.
Assinado eletronicamente por: HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:05 Num. 68062478 - Pág. 3
de 2.019, “ATO DE RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO Nº
01/2016”, no qual após os vários Considerandos: RESOLVE
RESCINDIR o Termo de Cessão de Bem Público nº 01/2016 celebrado
entre Município de Manhuaçu e a COPERTRAM -— Cooperativa dos
Transportadores Autônomos de Manhuaçu Itda., por inexistir
interesse público no ato em questão, que atende apenas ao
interesse exclusivo de uma entidade particular, violando, assim,
os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidades
administrativas”.;
10) - No caso em apreço, presente está
o ato discricionário que fere direito líquido e certo da
Impetrante, pois, a mesma, desde a sua fundação ocupa o imóvel
em questão, sendo tal ocupação por lei, não podendo agora a
Ilustre Prefeita, a seu talante, revogar lei originada de Poder
Independente;
11) - Como se não bastasse, a Ilustre
Prefeita completa a ilegalidade determinando: Fica a COPERTRAM
- Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda
ciente de que deverá desocupar o imóvel no prazo máximo de 30
(trinta) dias.;
12) - O “periculum in mora” está
inequivocadamente consubstanciado, pois o Ato da Ilustre
Prefeita não tem amparo legal, e o princípio reinante no
arcabouço jurídico brasileiro é o de que o Administrador só pode
fazer aquilo que a Lei autoriza.;
13) - O certo é que está-se diante de
um ato que além de ferir Direito Líquido e Certo da Impetrante,
fere a Lei Municipal nº 2.675/2007.;
Número do documento: 19043018270541800000086759647
https:/ipje. img jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoistView.seam?x= 1904301827054 1800000086759647 N 68062478 - Pág. 4
Assinado eletronicamente por: HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:05 ita CRE.
14) - Como senão bastasse, a COOP
presta serviço de relevância pública, pois, desde a sua fundação
organizou a distribuição equitativa de fretes rodoviários na
cidade de Manhuaçu. (MG) .;
15) - Afora atuação na distribuição
equitativa dos fretes rodoviários, organizou e mantém um pátio
onde se abrigam em média cem a cento vinte caminhões de grande
porte que, dali deslocados, contribuirão ainda mais para piorar
o caótico trânsito de nossa cidade, já que serão estacionados em
nossas já saturadas ruas. (fot. Junto) ;
16) - Até porque, a Cessão não se dá a
uma entidade particular, e sim a uma coletividade, donde se
constata que a Impetrante presta serviço público da maior
relevância à Cidade de Manhuaçu. (MG) ;
Face ao exposto, e tendo em vista Oo
procedimento coercivo e abusivo da Sri. Prefeita Municipal de
Manhuaçu. (MG), e, diante de tudo o que foi exposto e demonstrado,
requer-se:
a) - Que seja deferida a LIMINAR
INAUDITA ALTERA PARS em caráter de urgência, revogando os efeitos
do “ATO DE RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO Nº 01/2016”
autorizando a Impetrante a permanecer no imóvel até o julgamento
do mérito do presente Mandado de Segurança, para evitar lesão de
difícil e incerta reparação;
b) - Concedida a liminar, determine o
MM. Juiz, a notificação das autoridades coatoras, para,
querendo, prestar as informações que julgarem necessárias no
prazo legal, bem como a intimação pessoal do seu Ilustre
Número do documento: 19043018270541800000066759647
https://pje.img jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=19043018270541800000066759647
Assinado eletronicamente por: HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:05 Num. 68062478 - Pág. 5
Representante Judicial, para eventual suspensão da dec?
defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder;
c) - Seja submetido o pedido ao Douto
Representante do Ministério Público para sua manifestação;
d) - Finalmente seja concedida
definitivamente a Segurança requerida, para que, com base nos
dispositivos legais supracitados seja revogado em definitivo o
“ATO DE RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO Nº 01/2016”
autorizando a Impetrante a ocupar o imóvel Cedido, até o Termo
do TERMO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO Nº 01/2016 de 30 de setembro
de 2.016.
Tudo por medida da mais relevante
JUSTIÇA.
Dá-se à causa o valor de R$500,00.
Termos em que,
Pede deferimento.
Manhuaçu, 30 de Abril de 2019.
A Aloísio Afonso de Oliveira.
Advogado OAB. 31.079.
Joventino Ribeiro da Silva.
Advogado 0AB. 31.079.
Diogo Cláudio da Silva.
Advogado. OAB/MG. 101.053.
Hugo Pimentel da Cunha Bichara.
Advogado. OAB/MG. 173.052.
Número do documento: 19043018270541800000065759647
https:/ipje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=19043018270541 '800000066759647 Ni 68062478 - Pág. 6
Assinado eletronicamente por; HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:05 um. - Pag.
COOPERTRAM
Cooperativa dos Transportadores
Autônomos de Manhuaçu Ltda.
CNPJ 20.800,249/0001-99 - Inse Est. 394.611841-0025
IA GERAL DA RTRAM
(cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu)
hos 23 dias do mês de Dezembro de 2017 ás 19:30 horas com terceira convocação,
deu-se início a Assembléia Ordinária da Coopertram com sua sede à Rua Melo
Viana, s/n, Bairro Bom Pastror, na cidade de Manhuaçu MG. Com a presença dos
Cooperados: Geraldo Magela de Melo, Manoel José da Silva, Afonso Maria de Melo,
Wilson Alves, Rui Geraldo da Silva, Jovani Gomes da Silva, Moisés Martins de
Melo Júnior, Jandair Felipe da Silva, Irineu Vicente, Wadir Fagundes, Jocelio de
Abreu e Silva; atendendo a todas as convocações do Sr Presidente devidamente
Na publicada nos termos do estatuto social, cuja ordem do dia é o afastamento do
atual diretor presidente. Com a palavra o Diretor Presidente Jocelio de Abreu e
Silva, que apresentou asua carta de demissão a todos os presentes onde se diz
impossibilitado para continuar no cargo, o qual se encerraria ao findar do ano
de 29018. Para o lugar do presidente assumiu o cooperado e Diretor Comercial
Geraldo Magela de Melo, brasileiro, casado, residente à Rua Monsenhor Gonzales,
número 27, CPF 243.697.306-78 para Cumprir mandato restante e para o Diretor
Comercial assumiu o cooperado Manol José da Silva, brasileiro, casado, residente
à rua Juventino Nunes, Manhuaçu, portador do CPF 142.505.606-78, os quais foram
empossados imediatamente. Após a confirmação os nomes que vão compor a nova
diretoria pela assembléia, o ex Diretor Presidente Sr. Jocélio de Abreu e Silva,
comunicou a todos a situação financeira da Coopertram, mostrando os relatórios
de pagamentos e extratos bancários, contas Pagas e a pagar, as quais não havia.
Até a presente data 23/12/2017 nenhum débito da Coopertram. Em seguida solicitou
reajuste das mensalidades para o ano de 2018,que ficou estabelecido para seu
valor em torno de de 8%, o qual ficou R$ 159,00 para os veículos tipo carreta e
R$ 116,00 para os veículos tipo truck. Não havendo nenhuma oposição aos atos
trazidos pela assembleia, e um pequeno debate entre os presentes, sobre as
decisões tomadas, o presidente saudou a todas e deu-se por encerrado os
Ds trabalhos. E eu, Afonso Maria de Melo convidado pelo presidente para servir de
Secretário Interino, laudo e assino junto com o presidente a presente Ata.
Manhuaçu MG, 23 de Dezembro de 2017.
poe E. "
fonso Maria de Melo E de Abreu e Silva
Secretário Diretor Presidente
SEDE: Avenida Melo Viana, sin - Baixada - FONE.: (33) 3331-2094 - E-mall coopertraméBsoft-hard.com.br - CEP 36900-000 - Manhuaçu - MG
“Tudo pesso Naquele que me fortalece” (Fel 4:13)
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Número do documento: 19043018270925100000066762321
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Assinado eletronicamente por: HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:09 *
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ- WEB
Justiça de 1º e 2º Instâncias
Número da Guia: 0394.19.00107051-2
CNPJ Agência / Cód. Beneficiário
— [Tribunal do Justiça do Estado de Minas Gerais 21.154.554/0001-13 0085 / 562058-9
Endereço do Beneficiário CEP Nosso Número
Av. Afonso Pena, 4001 - Serra - Belo Horizonto 30.130-911 14039419001070512.1
Identificação do Pagador CPF/ CNPJ do Pagador
20800249000199
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Número do documento: 19043018270593200000066762324
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Assinado eletronicamente por: HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:06 ”
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1) BOLETO CAIXA : dad
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ST. EMISSORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3
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BENEFICIÁRIO
NOME FANTASIA: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTA
o ZAO SOCIAL: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTAD
p PJ: 21.154,554/002]-13
GADOR
ME FANTASIA: -
ZhO SOCIAL: Cooperativa dos Transportado
BNP J: 20, 800, 245/0001-99
TA DE VENCIMENTO: 13/MAI/2014
TA DE PAGAMENTO: e
LIVD sojuoso7 o
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RÃS Número do documento: 19043018270593200000066762324
4 i
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PROCURAÇÃO.
Por este instrumento particular, A COOPERTRAM - COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU LTDA., pessoa jurídica de direito
privado estabelecida na Av. Melo Viana - s/nº Baixada - inscrita no C.N.P.J.
sob o nº 20.800.249/0001 - 99, neste ato representada por seu Presidente
GERALDO MAJELA DE MELO, brasileiro, casado, caminhoneiro, residente e
domiciliado na Rua Professor Juventino Nunes — 385 - Centro - Manhuaçu. (MG) .,
inscrito no C.P.F. sobo nº 243 697 306 78 e portador da Carteira de Identidade
nº MG 733.770 SSP/MG., neste ato denominado Outorgante, nomeia e constitui
seus bastante Procuradores os Drs. ALOÍSIO AFONSO DE OLIVEIRA, brasileiro,
casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 41.389, JOVENTINO RIBEIRO DA
SILVA, brasileiro, casado, advogado ínscrito na OAB/MG sob o nº 31.079 e
DIOGO CLÁUDIO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob
o nº 101.053, HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA, brasileiro, solteiro, advogado
inscrito na OAB/MG sob o nº 173.052 e BRENO BARBOSA DE OLIVEIRA brasileiro,
solteiro, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 189.958, com escritório na
Pça. Cordovil Pinto Coelho, 165, 11º Andar - Centro -— Manhuaçu (MG), neste
ato denominados Outorgados, a quem concede os mais amplos e ilimitados poderes
para o foro em geral, podendo para tanto, em qualquer Juízo, Instância ou
Tribunal, propor quaisquer ações, assim como defendê-lo nas que lhe forem
contrárias e promover quaisquer medidas assecuratórias de seus direitos
legais e acompanhando-os, oferecer queixa-crime ou representação, funcionar
perante a Justiça do Trabalho, podendo concordar, discordar, desistir,
transigir, recorrer, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação,
acompanhar inquérito policial, ação criminal, intervir em qualquer podendo
ainda substabelecer essa em outrem, com ou sem reserva, o que dará por firme
e valioso. Podendo agir em conjunto ou separadamente.
Manhuaçu (MG), 23 de abril de 2.019.
COOOPERTRAM — RTARES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU LTDA.
GERALDO MAJELA DE MELO - Presidente.
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Número do documento: 19043018270656900000066759651
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1491935693
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Número do documento: 19043018270694200000066759653
https://pje.timg.jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentoistView.seam?x=19043018270694200000066759653
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Num. 68062484 - Pág. 1
CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE NOTAS
Conlere com o original ao qual
me reporto e dou tá,
Mou. 15 SET. 1998 MG
da v
e.
RAIMUNDO DUTRA - Tabelião
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Número do documento: 19043018270730700000086759656
hitps:/ipje mg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView. seam?x= 1904301827073070000006675965
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toumtoriio 09,71
Ilmo. Senhor Diretor do Departamento. de Desenvolvimento RUDQ
1
RAT:
BENITO JOÃO GRILLI, Presidente da"COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU LTDA — COOPERTRAM " , com sé
de em Manhuaçu-Mo-, na Rua professar Juventino Nunes, nº 21 — Esta
do de Minas Gerais, vem, por meio deste, e com fundamento no dis -
Posto pelos Artigos 17, 18 e seus parágrafos, da Lei Cooperativis-
ta vigente - Lei nº 5.764/71 de 16.12.71, requerer a V.Sa. se ,
digne conceder autorização de funcionamento à referida Cooperativa,
- Para O que anexa, por si devidamente rubricadas, os seguintes doqu —
mentos:
a) ata da Constituição da sociedade;
b) Estatuto social;
c) Lista Nominativa dos Assoaiados Fundadores;
a) Declaração de que os eleitos para os trgãos de administração e
de fiscalização da sociedade, não estão incursos nos preceitos
dos Artigos 51 e 56 $ 1º, da Lei 5.764/71;
e) Curriculum vitae e E | de Bens dos Diretores e Conselhei
ros eleitos;
£) Levantamento das condições minimas de funci o da socieda-
de - estudo de viabilidade econômica.
Nestes Têrmos,
Pede Deferimento.
MANHUAÇU-MG-, 02 DE JUNHO DE 1.985
2 VA
J
- SE DA COOPERATIVA —
Cr SN aja SR A ie
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Ea. as É https:pje.timg jus.br:443/pjo/Processo/ConsultaDocumento istView. seem ?x= 19043018270730700000066759856
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Muitas 0, -
“E mm
NÚMERO RÚBRICA
ESTATUTO DA COOPSRATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU &
*XeXeXeXeXem Aprovado pala Assembléia Geral da Constituição reali:
dia 11 de Agôsto de 1.985.
CAPITULO I
Da Denominação, séde, rêro, Area de Ação, Prazo de Duração e Exercício *
Social.
Art. 12º - A Cooperativa dos Transportadores autônomos de Manhu-
açu Ltda. com a sígia COOPERTRAM, rege-se pelo presente Estatuto social e
pelas disposições legais vigentes, tendo:
a) sédo e Administração em Manhuaçu-M-, na Rua Professor Juven
tino Nunes, nº 21 - Pêro Jurídico na Comarca de Manhuaçu, no Estado de Mi
nas Gerais;
b) Area de ação, para efeito de admissão de associados, abran -
gendo os Estados da Minas Gerais e Espírito santo;
€) Prazo de duração indeterminado e exercício social coinciden-
te com o ano civil,
CAPITULO II
Dos Objetivos e das Operações sociais
Art. 2º - A Cooperativa tem por objetivo a defesa sócio-econtai
ca de seus associados, mediante a contratação de serviços de transportes
de cargas para Os seus cooperados, e do fornecimento de bens de consumo e
serviços com a finalidade de melhorar as condições dos associados no que
tange à sua atuação no serviço de transportes.
$ 1º - No cumprimento de seu programa, a Cooperativa se propõe
as o
a) Pleitoar junto às indústrias, comércio e empresas produto -
ras em geral o transporte de suas mercadorias através da frota de seus +
cooperados, dentro de sua área de atuação;
b) Criar um departamento de compra e venda de peças, acossô- +
rios e materiais de consumo para os cooperados ;
€) Instalar escritórios nos locais e praças
realização dos objetivos da sociedade ou que lhe facilitem a realização;
e) Prestar, por si própria cu mediante convênio com entidades
especializadas, públicas ou privadas, assistência técnico-aducacional e +
social aos seus associados e respectivos familiares S, bem assim, aos .
seus próprios empragados;
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CS rca eme
NÚMERO RUBRICA
£) conseguir das instituições financeiras públicas ou pri
das, financiamento para renovação de frota e aquisição de peças, mat
aís e equipamentos necessários às atividades de transporte em geral.
CAPITULO III
Dos Associados '
Direitos - Deveres - Responsabilídades
Art. 3º - Podarão ingressar na Cooperativa as pessoa físicas
residentes e domiciliadas na sua àrea de ação, que sejam propriatárias +
de caminhão de transporte, que concardem com o presente Estatuto e não +
se dediquem a atividades que possam prejudicar ou colidir cm os intares
sas ou objetivos da sociedade, desde que Sejam capazes na forma das Leis
vigentes.
$ 1º - no ato da admissão, os associados comprovarão a legitá
midade de seus direitos sobra os veículos;
$ 2º - O número do associados não terá limite quanto ao máxi-
mo, dentro da área de ação estabalecida, mas não poderá, em hipótese +
alguma, ser inferior a 20 ( vinte ) pessoas físicas.
Axt. 4º — Para associar-se, o interessado preenchaerá a respec
tiva ficha de proposta fornecida pela Cooperativa e a assinará com outro
associado proponente.
K $ 1º - aprovado pelo Conselho de Administração a sua proposta,
O candídato subscrevará as quotas-partes do Capital e a sua assinatura *
no livro de matrícula complomentam a sua admissão na sociedade.
art. 5º - Cumprindo o que dispõe o artigo anterior, o associa
do adquire todos os diraítos e assume todos Os deveres e obrigações de-
correntes da Lei, deste Estatuto e das deliberações tomadas pala Coopera
tiva.
I - O associado tem direito a:
4 a) Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo e votando
Os assuntos que nela se tratarem, ressalvados Os casos tratados no art.
22;
b) Propor ao Conselho de Administração cu às Assembléias Ge —-
rais medidas de interasse da Cooperativa;
€) Votar e ser votado Para membro do Conselho de Administra —
4 ção cu de Piscalização da Sociadade, salvo se tiver estabelecido relação
empregatiícia com a Cooperativa, caso em qua readqu
após a aprovação, pela Assembléia Geral, das cont
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tu meo A e Le cf o Z
NÚMERO RUBRICA
tenha deixado o emprego;
d) Demitir-se da sociedade quando lhe convir;
+ seu objetivo;
£) solicitar, por escrito, quaisquer informações sobre os ne-
gócios da Cooperativa e, no mês que anteceder à realização da Assembléia
Geral Ordinária, consultar no séde da sociedade, Os livros e puças do Ba
lanço Patrimonial,
/ II - O associado tem o dever e a obrigação de:
X a) subscrever e realizar as quotas-partes do Capital nos têm
este Estatuto e contribuir com as taxas de serviços e encargos ope-
racionais que forem estabelecidos;
b) Cumprir disposições da Lei, do Estatuto, respeitar resolu-
- ções regularmente tomadas pelo Conselho de Administração e as delibera -
Vir ções das Assembléias Gerais;
e C) Satisfazer pontualmente seus compromissos com a Cooperati-
e pras dentre os quais, o de participar ativamente de sua vida societária e
empresarial;
d) concorrer com o que lhe couber, na conformidade das dispo-
sições deste Estatuto, para a cobertura das despesas da sociedade;
art. 6º - O associado responde subsidiariamente pelos compro-
missos da sociedade até o valor do capital por ele subscrito, cuja res -
ponsabilidade em face de terceiros, perdura para os demitidos, elimina -
dos ou excluídos até que sejam aprovadas as contas do exercício em que *
se deu o desligamento, mas só poderá ser invocada depois de judicialmen-
te exigida pela Cooperativa.
Art. 7º - As obrigações dos associados falecidos, contraídas
com a Cooperativa e oriundas de sua responsabilidade como associado em +
face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo porem, após um ano
do dia da abertura da sucessão.
Parágrafo único - Os herdeiros do associado falecido têm di-
reito ao capital realizado e demais créditos pertinentes ao extinto, as-
segurando-lhes o direito do ingresso na Cooperativa, desde que preencham
as condições estabelecidas neste Estatuto.
CAPITULO IV
Da Demissão, Eliminação e Exclusão
-
art. 8º — A demissão do associado, que não Poderá Ser negada,
-I-
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[A
NUMERO RUBRICA
+ AUTENTICAÇÃO = SENACOUr/ma Vs CP A
Ati
dar-se-á a seu pedido e será requerida ao Presidente sendo por este
da ao Conselho de Administração em sua primeira reunião e averbada no
vro de matrícula, mediante têrmo assinado pelo Presidente.
Art. 9º — A climinação do associado, que será aplicada em vir
tude de infração da Lei ou daste Estatuto, será feita por decisão do con
selho de Administração, depois da ser o infratar notificado pelo menos *
por 2 (duas) vezes; os motivos que a determinarem deverão constar de têr
mo lavrado no livro de matrícula de associados e assinados pelo Presiden
te da Cooperativa.
$ 1º - O Conselho de Administração deverá eliminar O associa-
te do que:
, a) vier a exercer qualquer atívidado considerada prejudicial
à Cooperativa ou que colída com saug interesses a objetivos; X
b) Houver levado a Cooperativa à prática de atos judiciais +
“e: para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas;
nest <) Depois de notificado, voltar a infringir dispositivo da +
E Lei, deste Estatuto, das resoluções ou deliberações da Cooperativa;
“| d) Deixar de operar com a Cooperativa por um paríodo de 6 - :
(seis) meses, saivo motivo justo assim considerado pelo Conselho de A:
nistração.
$ 2º - cópia autêntica da decisão será remetida ao interessa-
do por processo que comprove as datas de remessa « do recebimento.
$ 32º - O atingido poderá, dentro do prazo de 30 (Trinta) dias
contados da data de recebimento da notificação, interpor recurso, que te
rá efeito suspensivo para a primeira Assembléia Geral.
Art. 10º - A exclusão do associado será feita: *
N I - Por morte da pessoa física;
II- Por incapacidade civil não suprída ;
III-Por deixar de atender aos requisitos estatut de in-
gresso ou permanência na Cooperativa.
Parágrafo finico - A exclusão do associado, com fundamento nas
disposições do ítem III deste artigo, será feita por decisão do Conselho
de Administração, aplicando-se no caso, O disposto no art. se,
Art. 11º - Em qualquer caso, como nos de demissão, eliminação
ou exclusão, o associado sb terá direito à restituição do capital que í4n
tegralízou, acrescido das sobras que lhe tivorom sido registradas. E
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o q CIELO
$ 1º - à restituição de que trata este artígo somente po
ser exigida depois de aprovado, pela Assembléia Geral, o Balanço do é
cício em que 0 associado tenha sido deslígado da Cooperativa.
$ 22º - À restituição desse capital será Feíta em parcelas *
iguais e mensais, a partir do exercício financeiro que se seguir ao exar
cício em que se deu o desligamento, nas mesmas condições da integraliza-
ção.
$ 3º — Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de asso-
ciados em nímero tal que as restituições das importâncias referidas no *
artigo possam ameaçar a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa,
esta poderá restituí-las mediante critérios que resguardem a sua conti-
nuídade.
$ 4º - Os deveres do associado perduram, para Os demitidos, +
eliminados ou excluídos, até que sejam aprovados pela Assembléia Geral *
as contas do exercício em que o associado deixou de fazer parte da socie
dade. .
CAPITULO V
DO Capital
art. 12º - O Capital da Cooperativa, representado por quotas-
partes, não terá limite quanto ao máximo, variará conforme O nímaro de *
quotas-partes subscritas, mas não poderá ser inferior a Cr$2.500.000 - +
(Dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).
S$ 1º - O capital é subdividido em quotas-partes de valor uni-
tário igual a Cr$20.000 ( Vinte mil cruzeiros).
$ 2º - A quota-parte é indivisível, intransferível a não asso
ciados e não poderá ser negociada de modo algum, nem dada em garantia; *
sua subscrição, realização, transferência ou restituição será sempre es-
criturada no livro de matrícula.
- $ 3º - A transferência de quotas-partes, total ou parcial, *
será escriturada no livro de matrícula mediante têrmo que conterá as as-
sinaturas do cedente, do cessíonário e do Presidente da Cooperativa,
Art. 13º - Ao ser admitido, cada associado deverá subscrever
o minimo de quotas-partes equivalente a 2.025 ORTN'S do mês da admissão
e, no máximo, tantas quotas-partes até o limite de 1/3 (um terço) do tom
tal do Capítal Social subscrito,
CAPITULO VI
Da Assembléia Geral
Arte 149º - A assenbléia Geral dos associados,
-S-
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NÚMERO RUBRICA «
x
extraordinária, é o rgão supreao da Cooperativa; dentro dos linites é
lei e deste Estatuto, tomará toda e qualquer decisão de interesse da pa
ciedade e suas deliberações vinculam a todos aínda que ausentes ou dis -—
cordantes,
Art. 15º - A assembléia Geral será convocada e dirígida pelo
Presidente apbs a deliberação do Conselho de Administração,
$ 1º — Poderá também ser convocada pelo Conselho Fiscal, se *
ocorrerem motivos graves ou urgentes ou aínda, por 1/5 (um quinto) dos *
associados em pleno gozo de seus direitos sociais, após uma solicitação
não atendida,
——» $ 2º - não poderá votar e ser votado na Assembléia Geral o as
sociado que:
a) Tenha sido admitído apbs a sua convocação;
b) Que esteja na infringência de qualquer dísposíção do item
II do Art, 5º deste Estatuto;
c) Tenha estabelecido relação de emprego com a Cooperativa,
Art. 16º - Em qualquer das hipóteses referidas no artigo ante
rior, as Assembléias serão convocadas com antecedência uinima de 10(dez)
dias para a primeira reunião, de 1(uma) hora para a segunda e de 2 (uma)
hora para a terceira, ,
X Parágrafo nico - as 3 (três) convocações poderão ser feitas
num único Edital, desde que nele constem, expressamente, os prazos para
cada uma delas,
o é Art. 17º — Não havendo "quorum" para a instalação da Assem- *
bléia convocada nos têrmos do artigo anterior, será feita nova convoca -
ção com antecedência mínima de 10 (dez) dias,
Parágrafo (nico - se aínda assim não houver “quorum” para a *
sua instalação, será admitida a intenção de dissolver a Sociedade fato *
que deverá ser comunicado às autoridades do Cooperativismo,
Arte 18º - Dos Editaís de Convocação das Assembléias Gerais *
deverão constar:
I - A denominação da Cooperativa, seguida da expressão “Convo
cação de Assembléia Geral”, ordinária cu extraordinária, conforme 0 cas
so;
II - O dia e a hora da reuníão, em cada convocação, assim co
mo o endereço do local de sua realização, o qual salvo távê da ificas
do, será sempre o da Sede Social; ERC
III - a sequência ordinal das convocações;
Iv - a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especifica-
rena aê é
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Num. 68062487 - Pág. 8
“ vomena Ouaman CR MEDO DO pao
a noso
HOMERO RUBRICA
DW/SO0DYN3S - OydrOLN3LNv
ção, para efeito de cálculo do "quorum" de instalação;
VI - A assinatura do responsável pela convocação.
$ 1º — No caso da convocação ser feita por associados, WEd
tal será assinado no mínimo, pelos 4 (quatro) primeiros signatários do *
documento que a solicitou,
$2º - Os Editais de convocação serão afixados em locais vis£
veis das dependências mais comumente frequentadas pelos associados, pu -
blicados em jornal que círcule na área de ação e comunicados por circula
res aos associados.
Art. 19º — É da competencia das Assembléias Gerais, ordinã- *
rias ou extraordinárias, a destituição dos membros do Conselho de Admi-
nistração e Fiscalização, .
Parágrafo fnico - ocorrendo destituição que possa comprometer
a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a *
e Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a *
Posse de novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (Trinta)
dias,
Arte 20º - O “quorum” para instálação da Assembléia Geral é o
seguín É
I- 2/3 (dois terços) do número de associados, em condições *
de votar;"em primeira convocação;
II - Metade mais um dos associados, em segunda convocação;
III - Mínimo de 10 (dez) associados, na terceira convocação,
Parágrafo nico - Para efeito de verificação do "Quorun" de *
que trata este artígo, o número de associados presentes em cada convoca-
ção, se fará por suas assinaturas, seguídas dos respectivos nfimeros de *
matrícula, apostas no Livro de Presenças,
: Art. 21º - Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dírigi-
dos pelo Presidente, auxiliado pelo Secretário da Cooperativa, sendo por
aquele convidadosa participar da Mesa os ocupantes de cargos sociais pre
| “sentes,
$ 1º - Na ausência do Secretário da Cooperativa e de seu subs
títuto, o Presidente convidará outro associado para s X os traba
lhos e lavrar a respectiva ata, o =
5 2º — Quando a Assembléia Geral não tiver : pe
1o Presidente, os trabalhos serão dirigidos pelo associado escolhido na
-7 -
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RO 4: 4 A) ARA CS (O din
NÚMERO RUBRICA
Ocasião e secretariados Por outro convidado por aquele, compondo a
dos Trabalhos os principais interessados na sua convocação,
Art. 22º - Os ocupantes de cargos sociais, como quaísquerig
tros associados, não poderão votar nas decisões que a eles se refíram
direta ou indiretamente, entre os quais os de prestação de contas, mas
não ficarão privados de tomar parte nós respectivos debates,
Art. 239 — Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos os
Balanços das contas, o Presidente da Cooperativa, logo após a leitura *
do relatório do Conselho de Administração, das peças contábeis e do pa-
recer do Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indique um associa
do para coordenar os debates e a votação da matéria,
S 1º — Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente, de
mais membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deixarão
à Mesa, permanecendo contudo, no recinto, à disposição da assembléia, *
: para os esclarecimentos que lhe forem solicítados.
No $ 22 - O coordenador indicado escolherá, entre os associados,
um Secretário "ad-hoc" para auxílif-lo na redação das decisões « serem
incluídas na Ata, pelo Secretário da Assembléia,
É Arte 24º — As deliberações das Assembléias Gerais somente po
derão ar sobre assuntos constantes no Edital de Convocação,
| $ 1º - Em regra, a votação será por aclamação, mas a Assem -
bléia optar pelo voto secreto, atendendo-se então às nornas º
usuais.
$2º - O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar de *
Ata circunstanciada, lavrada no 2ivro próprio, aprovada e assinada ao *
final dos trabalhos pelos Conselheiros Administradores e Fiscais presen
tes, por uma comissão de no mínimo 10 (dez) associados, designados pela
assembléia e, aínda, por quantos o queiram faser,
$ 3º - As deliberações nas Assembléias Gerais, serão tomadas
por maíoria de votos dos associados presentes com direito de votar, ten
do cada associado, direito a 1 (um) só voto, qualquer que seja o número
de suas quotas-partes,
5 4º - Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as de
liberações da Assembléia Geral viciadas de êrro, dolo, fraude ou simia
ção, ou tomadas cos violação da Lei ou do Estatuto, contado o prazo da
data em que a Assembléia tiver sido realizada,
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nutem runas - ums. AM PTOS A
NÚMERO RUBRICA
CAPITULO VII
Da Assembléia Geral Ordinária ;
Art. 25º - A Assembléia Geral Ordíníria, que se realizará Nº)
obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer do prímeiro trimestre após
O término do ano social, delíberará sobre os seguíntes assuntos que deve
rão constar da ordem do dias
1 —- Prestação de contas dos brgãos de administração, acompa —
nhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
- Relatório da gestão;
- Balanço; *
- Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes
* Sa insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da Socie-
ria dade e do Parecer do Conselho Piscals
Eee É - Plano de atividades da sociedade para o exercício seguinte.
II - Eleição dos componentes do Conselho de Administração, do
e Conselho Fiscal, quando £ôr o caso;
III - Destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas de
correntes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas
da sociedade, deduzsindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos
obri; os 3
j IV - Fixação do valar dos honorários para os Conselheiros |
designados para as funções de Presidente, Diretor Comer.
Secretário, bem como o da cédula de presença para os demais conse |
lheiros e membros do Conselho Fiscal, pelo comparecimento às respectivas
reuniões, /
V - Qualquer assunto de interesse socíal excluídos os enumera
dos no artigo 27 deste Estatuto,
$ 2º — Os membros dos brgãos de administração e fiscalização
não poderão participar da votação das matérias referidas nos ftens Ie
$ 2º - A aprovação do Relatório, Balanço e Contas dos Orgãos
de administração desconera seus companentes de responsabilidade, ressalva
dos os casos de êrro, dolo, fraude cu similação, bem de infração da
Lei ou deste Estatuto,
CAPITULO VIII
Da Assembléia Geral Extraordinária
Art. 26º — A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á é
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PS AT Pp — mirra quem
CODES Cr
NOMERO RUBRICA
Tesse da sociedade, desde que mencionado no Edital de Convocação,
Arte 27º — É da competencia exclusiva da Assembléia Geral
Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos!
I - Reforma do Estatuto;
II- Fusão, Imcorporação cu Desmembramento;
III-hudança de Objetivo da Sociedade;
IV- Dissolução voluntária da Sociedade com a nomeação de liqui
dantes e do Conselho Fiscal;
es V - Contas de liquidantes.
Ns Parágrafo nico - são necessários os votos de 2/3 (dois ter» +
R gos) dos associados presentes para tornar válidas as deliberações de que
WI trata este artigo,
CAPITULO IX
Do Conselho de administração -
Art. 28º = A Cooperativa será administrada por um Conselho de
o Administração composto por 6 (seis) associados em pleno gozo de seus di-
reitos, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 4 (quatro) anos,
sendo obrigatório ao término de cada periodo do mandato a renovação de no
minimo 1/3 ( um terço) dos seus componentes,
$ 2º - Os membros do Conselho de Administração, cujo período *
de mandato se inicia com a sua posse no brgão de administração, serão *
eleitos em chapa que definirá previamente os membros conselheiros que
exercerão as funções de Presidente, Diretor Secretário e Diretor Comer *
cial, bem como os membros vogais, cujas atribuições se definem neste Esta
tuto,
7 52º - Os administradores, eleitos ou contratados, não serão *
pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contrairem em nome da s&O-
ciedade, mas responderão solidariamente pelos prejúizos resultantes de +
seus atos, se agirem com culpa ou dolo..
$ 32 - A Cooperativa responderá pelos atos a que se refere o
parágrafo anterior, se os hcuver ratificado ou deles logrado proveito,
5 42 - Os que participarem de ato cu operação social em que se
oculta a natureza da sociedade, podem ser declarados pessoalmente respone
sáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem das sanções
penais cabíveis, (| iimes é
[ Art. 29º - São inelegíveis, além das pess ádas por +
Lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente acesso a *
F, cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, subomo, con=
( cussão, peculato ou contra a economia popular, a £k pública ou a proprie-
« 10 +
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PTE TIGAÇAU - q A)
RD? SA CAIS OA AEAD
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NÚMERO RUBRICA
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dade, E
$ 1º - O Associado, mesmo ocupante de cargo eletivo na socler y
dade, que em qualquer operação tiver interesse oposto ao da Cooperativa;
não poderá Participar das deliberações que sobre tal operação versarem *
cumprindo-lhe acusar o seu impedímento,
$ 2º - Os componentes do Conselho de Administração, do Conse-
lho Fiscal, assim como os liquidantes, equiparam-se aos adminístradores
das sociedades anônimas, para efeito de responsabilidade criminal.
$ 3º - sem prejúizo de ação que possa caber a qualquer coope-
rado, a socíedade, por seus dirigentes, ou' representada pelo associado *
escolhido em Assembléia Geral, terá direito de ação contra os administra
dores, para promover a sua responsabilidade,
Art. 30º - O Conselho de Administração rege-se pelas seguin —
tes normas:
I - Refine-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinaría-
mente sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria do
próprio Conselho, ou aínda, por solícitação do Conselho Fiscal, ficando
estabelecido o "quorum" de 1/2 (metade) dos membros do Conselho de Admi-
nistração, para instalação das reuniões de que trata o presente item;
II - Deliberada validamente com a maioria dos votos dos pre -
sentes, reservado ao Presidente o exercício do voto de desempate;
III - As deliberações serão consignadas em atas circunstancia
das, lavradas no livro próprio, lidas, aprovadas por maioria simples e *
assinadas, ao final dos trabalhos, pelos membros do Conselho presentes.
$ 1º - O Diretor Comercial e o secretário serão substituídos
por um dos membros vogais,
$ 2º - Se Ficarem vagos, por qualquer tempo, cargos do Conse-
lho, deverá o Presidente ou os membros restantes, se a Presidencia esti-
ver vaga, convocar a Assembléia Geral para o devido preenchimento.
$ 3º - Os escolhidos exercerão o mandato pelo prazo que res =
tar aos seus antecessores,
$ 4º — perderá automaticamente o cargo o membro do Conselho *
que sem justificativa, faltar a três reuniões ordinárias consecutivas ou
a 6 (seis) durante o ano,
4) Art. 31º - compete ao Conselho de Administração, dentro dos *
línites da Lei e deste Estatuto, atendidas as decisões ou recomendações
da Assembléia Geral, planejar e traçar normas para ADO
ços da Cooperativa e controlar os resultados, | “a
elis
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htips://pje.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentoistView.seam?x=19043018270780500000066762316 N es 197 - Pág. 4
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Dna - DENACUUr pn CAs cy DL-
NÚMERO RUBRICA
$ 1º - No desempenho de suas funções, cabem-lhe as seguir
atribuições:
des e visando quantidades, valores, prazos, taxas, encargos e demais *
condições necessárias à sua efetivação;
b) Determinar a taxa destinada a cobrir despesas dos serviços
da sociedade;
c) Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeí -.
. ros e dos meios necessários ao atendimento das operações e serviço;
Eme 4) Estimar previamente a rentabilidade de operações e servi-
sao ços, bem como a sua viabilidade;
e) Pixar as despesas de administração, em orçamento anual +
que indíque a fonte dos recursos para sua cobertura;
£) controlar o/gerente, técnico ou comerciai,! fora do quadro
“e social, o contador e fixar normas para aduissão e demissão dos demais *
o empregados ;
9) fixar as normas de discíplína funcional;
h) Julgar os recursos formulados pelos empregados contra de
cisões disciplinares;
1) Avaliar a conveniência e fixar O línite de fiança ou segu
ro de fidelidade para os empregados que manípulem dínheiro ou valores *
da Cooperativa;
Í) Estabelecer as normas para o funcionamento da sociedade;
1) Contratar, quando se fizer necessário, um serviço ândepen
dente de auditoria, para o fim e conforme o disposto no Art, 112 da Lei
nº 5.764/71, de 16.12.71 - Lei Cooperativista;
m) Indicar o banco nos quais devem ser feitos os depósitos *
de numerário disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido
em caixa;
n) Estabelecer as normas de controle das operações e servi —
ços, verificando, mensalmente no mínimo, o estado econôaico-financeiro
da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e atívidades em gerai
através de balancetes de contabilidade de demonstratívos específicos;
0) Deliberar sobre a admissão, eliminação e e :
sociados;
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COM MA ESA p O e DEAL T prera
NÚMERO RUBRICA
expressa autorização da Assembléia Geral;
r) Contrair obrigações, transigir, adquirir, alíenar e cone —
rar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;
S) Zelar pelo cumprimento das leis do cooperatívismo e outras
aplicáveis, bem assim pelo atendimento da legísiação trabalhista;
t) Substituir, quando o interesse da sociedade o reclamar, o
Presidente, Diretor Comercial ou Diretor Secretário da Cooperativa, desi
gnando, entre si, outro para o cargo.
$2º - O conselho de Administração solicitará, sempre que jul
gar conveniente, o assessoramento do Gerente ou do contador, conforme o
a caso, para auxiliá-lo no esclarecimento dos assuntos a decidir podendo *
no determinar que qualquer deles apresente previamente projetos sobre ques-
tões específicas,
$3º - As normas estabelecidas pelo Conselho de administração
serão baixadas em forma de resolução ou instruções e constituirão o Regi
mento Interno da Cooperativa,
—oArt. 32º — ho Presidente cabem as seguintes atribuições:
a) Supervisionar as atívidades da Cooperativa, através de con
tatos assíduos /com o gérérice; )
b) Veríficar frequentemente o saldo de caixa;
—fs c) Assínar os cheques bancários conjuntamente com o Diretor *
o Comercial ;
r à) Assinar, conjuntamente com o Diretor Secretário, ou outro
, Conselheiro designado pelo conselho de Administração, contratos e demais
i documentos constitutivos de obrigações;
e) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administra-
ção, bem como as Assembléias Geraís dos associados;
£) apresentar à Assembléia Geral Ordinária:
- Relatório da gestão;
- Balanço;
- Demonstrativo das sobras ou das perdas decorrentes da ânsu
ficiência das contribuições para cobertura de despesas da sociedade eo
parecer do Conselho ríscal,
9) - Representar ativa e passivamente a Cooperativa, em juízo
ou fora dele; “a8MiO DO, »
h) Elaborar o plano de atividades da coorte)
4
Art. 33º - AO Diretor Comercial cabem:
-13-
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ça DENA LAT pura E OS É Pd Dia
NÔMERO RUBRICA
a) Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos ;
b) Propor ao Conselho de Administração ou Assembléia Gera:
medidas que julgar necessárias à melhor realização dos objetívos socia k
c) Estabelecer normas de contabilidade nos moldes traçados pe
la Secretaria Nacional de Cooperativismo db MA., tendo sob sua guarda e
responsabilidade, os livros e documentos necessários;
à) arrecadar a receita, efetuar os pagamentos autorizados pe-
lo Presidente e assinar com ele os cheques, procurações e demais documen
tos, verificando ainda mensalmente a exatidão do saldo em caixas
e) Redigir a correspondência de caráter comercial.
+ Art. 34º - AO Diretor Secretário cabem:
em a) Lavrar as atas das Assembléias Gerais, das reuniões do cam
“4. selho de Administração, tendo sob sua guarda os livros e documentos ne —
EA cessários;
o b) receber propostas para a admissão de novos associados, en-
no caminhando-as ao Presidente;
c) Lavrar os têrmos de admissão, demissão e exclusão no livro
de matrícula, bem como registrar a conta corrente das respectivas quotas
-partes do capital Social;
d) Executar e dirigir os serviços internos que lhe forem come
tidos pelo Conselho de Administração.
CAPITULO X
DO Conselho Fiscal
Art. 35º - A administração da sociedade será fiscalizada as —
sídua e minuciosamente por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) *
membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmen
SN te pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 )
(um terço) dos seus componentes.
| $ 1º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos ine-
legíveis enumerados no Art, 29 deste Estatuto, os parentes dos Adminis —
A até o 2º grau em linha reta ou colateral, bem como os parentes
entre si até esse grau,
A $ 2º - O Associado não pode exercer cumulativamente cargos *
nos Conselhos de Administração e Fiscal.
Art. 36º —- O Conselho Fáscal reune-se ordinariamente uma vez
por mês e extraordinariamente sempre que necessário, com a participação
de 3 (três) de seus membros.
$ 1º - Em sua primeira reunião escolherá | pé nt
bros efetivos, um Presidente, incumbido de convocar
Ms
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* AUTENTICAÇÃO - SENACOOP/MQ aa do A
NUMERO RUBRICA
gir os trabalhos desta, e um Secretário,
$ 2º - As reuniões poderão ser convocadas ainda, por qual
dos seus membros, por solicitação do Conselho de Administração ou da
sembléia Geral.
5 3º - Na ausência do Presidente, os trabalhos serão dirigi -
dos por um substituto escolhido na ocasião,
$ 4º — As deliberações serão tomadas por maioria simples de *
votos e constarão na Ata lavrada no livro próprio, lida, aprovada e assi
nada ao final dos trabalhos de cada reunião, pelos três fiscais presen —
tes,
art. 37º —- Ocorrendo vagas no Conselho Físcal o Conselho de *
Administração ou o restante de seus membros convocará a Assembléia Geral,
para O devido preenchimento,
emmlbArt. 38º — Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscali
zação sobre as operações, atividades e serviços da Cooperativa, cabendo-
lhe as seguintes atribuições:
a) Conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em *
:* : caixa, verificando também se o mesmo está dentro dos limites estabeleci-
="; dos pelo Conselho de Administração;
Es b) Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com
> à escrituração da Cooperativa;
“o c) Examinar se os montantes das despesas e inversões realiza-
das estão de conformidade com os planos e decisões do Conselho de Admi -
nistração;
d) verificar se as operações e os serviços prestados corres —
pondem em volume, qualidade e valor às previsões feitas e às conveniên -
cias econômico-financeiras da Cooperativa;
e) certificar se o Conselho de Administração vem se reunindo
regularmente e se existem cargos vagos na sua composição;
£) averiguar se existem reclamações dos associados quanto aos
serviços prestados;
g) Inteirar-se se o recebimento dos créditos É feito com regu
1aridade e se os compromissos sociais são atendidos com pontualidade;
h) averiguar se há problemas com empregados ;
i) Certíficar se hã exigências ou deveres a
autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas,
aos órgãos de Cooperativismo;
e Eira
º E Cet
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E AUTENTICAÇÃO - SENACOOP/MG
NÚMERO RUBRICA
tros são corretos, bem como se os inventários peribdícos ou anuais são *
feitos com observância de regras próprias;
1) Estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, 0 *
balanço e o relatório anual do Conselho de Administração, emitindo pare-
cer sobre estes para a Assembléia Geral;
m) Dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclu -
sões dos seus trabalhos, denunciando a este, à Assembléia Geral ou às au
toridades competentes, as irregularidades constatadas e convocar a assem
bléia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes.
Parágrafo (nico - Para os exames e verificações dos livros +
contas e documentos necessários ao cumprimento das suas atribuições pode
rá o Conselho Fiscal contratar o assessoramento de técnico especializado
e valen-se dos relatórios e informações dos serviços de auditoria exter-
na correndo as despesas por conta da Cooperativa,
CAPITULO XI
Dos Fundos, dos Balanços, das Despesas, das Sobras e Perdas.
Art. 39º — A Cooperativa É obrigada a constituir:
I - O Fundo de Reserva, destínado a reparar perdas e atender
ao desenvolvimento de suas atívidades, constituído de 10% (dez por cen-
to) das sobras líquidas de exercício;
ai II - O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social des
tinado à prestação de assistência técnica aos associados, seus familia -
res e a seus próprios empregados, constituído de 5% (cinco por cento) +
das sobras líquidas apuradas no exercício, sendo que os serviços de as -
sistência técnica, educacional e social, a serem atendidos pelo respecti
vo fundo, poderão ser executados mediante convênios com entidades espe —
cializadas, oficiais ou não;
Arte 40º — Além da taxa de 10 (dez por cento) das sobras 1t -—
quidas apuradas no Balanço do Exercício, revertem em favor do Fundo de *
Reserva:
a) Os créditos não reciamados, decorridos 5 (cinco) anos;
b) Os auxílios e doações sem destinação especial.
Art. 41º — As despesas da sociedade serão cobertas:
I - Os custos operacionais diretos e indiretos, ReIBS uso +
ciados que participarem dos serviços que lhe deram cauxa, | 2 : é
II - Os custos administrativos, pelo seu rateio º
iguais entre todos os associados, quer tenham ou não usufruido dos ser -
viços da Cooperativa durante o exercício,
- 16 —
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NÚMERO RUBRICA
deduzidas as taxas para os fundos indivisíveis serão rateadas entre os
associados, em partes diretamente proporcícnais aos serviços usufruídos
da Cooperativa no período, salvo deliberação diversa da Assembléia Ge- *
ral,
Art. 43º - Os prejúizos de cada exercício, apurados em Balan-
ço serão cobertos com o saldo do Fundo de Reserva.
Parágrafo Único - Se, porém, o Fundo de Reserva fôr insufi- *
ciente para cobrir os prejúizos referidos neste artigo, esses serão ra -
teados entre os associados, na razão direta dos serviços usufruidos.
Art. 44º - O Balanço Patrimonial, incluíndo o confronto da re
ceíta e despesa, será levantado no dia 31 do mês de Dezembro de cada *
“ano.
CAPITULO XII
| Dos Livros
Art. 45º - A Cooperativa deverá ter os seguintes livros:
I - Matrícula;
II- atas das Assembléias Gerais;
III-Atas do Conselho de Administração;
IV -Atas do Conselho Fiscal;
V - Presença dos Associados nas Assembléias Gerais;
VI-= Outros fiscais e contábeis obrigatórios.
Parágrafo (nico - É facultada a adoção de livros de fôlhas *
soltas ou fichas, sendo obrigatório, em todos os casos, a numeração em *
ordem crescente das fôlhas ou fichas que deverão ser rubricadas pelo Pre
sidente.
Art. 46º - No livro de matrícula os associados serão ínscri -
tos por ordem cronôlogica de admissão e dele deverá constar:
I - O nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e *
residência do associado;
II- A data de sua admissão e, quando fôr o caso, a de sua de-
missão, eliminação ou exclusão;
III-A conta corrente das suas quotas-partes de
cial;
IV- O número de matrícula dos assocíados.
CAPITULO XIII
Da Dissolução
-17-
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À . RE PNL AÇÃO = DEIVA AZ RA prera C%
NÚMERO RUBRICA
Art. 47º - A Cooperativa se dissolverá de pleno direito!
I - Quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que
assocíados, totalizando o número mínimo exigido pela Lei 5.764/71 de
16.12.71, não se disponham a assegurar a sua continuidade;
II - Pela consecução dos objetivos predetermínados;
III- Devído à alteração de sua forma jurídica;
Iv - Pela redução do nfimero mínimo de associados cu do Capi-
tal Social mínimo se, até a Assembléia Geral subsequente, realizada em
prazo não inferior a 6 (seís) meses, eles não forem restabelecidos;
V - Pelo cancelamento da autorização para funcionar;
VI - Pela paralização de suas ativídades por mais de 120 *
(cento e vinte) dias,
Parágrafo tnico - quando a dissolução da Sociedade não £ôr *
- Promovida voluntariamente, nas hípbteses previstas neste artigo, a medi
da deverá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer associado ou *
“»*- por iniciativa da Secretaria Nacional de Cooperativas do MA.
É Das Disposições Gerais e Transitórias
Arte 48º - Os fundos a que se referem os Ítens Ie II do *
art. 39 deste Estatuto, são indivisíveis entre os associados, mesmo no
caso de liquidação da sociedade, hípóteses em que serão juntamente com
O remanescente, destinados ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo — *
BNCC.
Art. 49º — A Assembléia Geral Ordinária se realizará, obrí —
gatoriamente, uma vez por ano, no decorrer dos 3 (três) prímeiros meses
após o têrmino do exercício social, prorrogando automaticamente os man-
datos vencidos até a data da mesma,
Art. 50º - Os casos omissos serão resolvidos de acôrdo com a
Lei e os princípios doutrinários, ouvidos os brgãos assistenciais e de
fiscalização do Cooperativismo,
Aprovado na Assembléia Geral de Constituição realizada
dia 11 ( onze ) de Agôsto de 1.985.
ARY AFONSO DE OLIVEIRA,
EDIMO PERIM,
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se é CR ads à AUTENTICAÇÃO - SENACOOP/MQ
NÔMERO RUBRICA
JOSÊ ADRIANO FERREIRA,
MANOEL JOSÊ DA SILVA,
JOÃO DIAS DE SOUZA,
ANDRÊ LUIZ HERINGER BATISTA,
pros semmoroo mopes. Darci flebfio lato
“ t
HÉRCULES MUCIDA, Mas, Dntrda
-.
JOSE RRODES, ——— sui Nina
JOÃO BATISTA PRATA PENA, — ans bruto Pato hoo
SILVIO PEREIRA DE OLIVEIRA,
JOÃO PETRONILHO,
** : NÉRIO GOUVEIA DE CARVALHO,
FRANCISCO ADÃO PETRONILHO,
JOSÊ MENDES SATHLER,
JOSE GONZAGA DE SOUZA,
MILTON DOS SANTOS VIEIRA.
ANTONIO ANICETO HENRIQUE,
EXPEDITO PENA MANSUR,
WANDERLEY ANTONIO PEREIRA,
30 OUT 1985
MM ST40OO02472
CérsCata pactos!
Secretára-Ge:at
- 19 =
“ + - a]
CC
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| Becretaris'Nacional do Cooperativismo, no Estado
de Minas Gerais declara, a quem interessar
Possa, quo o prosento documento, cujas folhas
de númercs. O/ E Sereia numeradas
: o rubricadoo conco císia autêntica daquele
aprovado pela EZNACSUP/DF é arquivado
pela SENACOOP/3G.
ne
No 03/85
BENACOOP,MG
ste ss E
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Num. 68065198 - Pág. 5
.
= * + lo , Dr a SENACOOP/MG Ay CA oc
NÚMERO RUBRICA
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA " COOPERATIVA DOS TRAN
DORES AUTONOMOS DE MANHUAÇU LTDA! — XeXeXeXeXeXo Ne 3
4
Aos H (onze) dias do mês de Agôsto de 1,985, às 8:00 Horas, nesta ci-
dade de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, reuniram-se com o fito de cons
tituir uma sociedade cooperativa, nos têrmos da Lei 5.764/71 de 16.12.
71, as seguintes pessoas: ARY AFONSO DE OLIVEIRA, casado, com 59 anos *
de idade, residente à Rua Coronel Pedro de Souza, nº 49 — MANHUAÇU-MG-,
CeP.F. nº 032,676,606-53; SEBASTIÃO CALDEIRA PENA, casado, com 45 anos
de idade, residente à Rua Professor Juventino Nunes, nº 351 - MANHUAÇU-
Mi, CoP.F, nº 0686 89,166-04; ADYR GOMES DE OLIVEIRA, casado, com 52 *
anos de ídade, resídente à Rua Júlio Bueno, nº 119 — MANHUAÇU-MG-, CeP.
P. nº 012,996.466-20; EDIMO PERIM, casado, com 45 anos de idade, resi —
dente à Rua Professor Juventino Nunes, nº 345 - MANHUAÇU-="G-, C.P.P. nº
“012.996,116-72; JOSÊ ADRIANO FERREIRA, casado, com38 anos de idade, re
Ed sidente à rua 02; nº 58 = MANHUAÇU-MG-, C.P.F, nº 215,400.806-25; GERAL
DO DE CARVALHO PRATA, casado, com 35 anos de idade, residente à Rua Me
lo Viana, nº 528 — MANHUAÇU-MG-, C.P.F, nº 142,472.406-68; MANOEL JOSÊ
DA SILVA, casado, com 33 anos de idade, residente à Rua Professor Juven
tino Nunes, nº 322 - MANHUAÇU-MG-, C.P.F. nº 142,505.606-78; DIAS
DE SOUZA, casado, com 37 anos, residente à Rua José Coelho de Vasconce-
-», los, nº 79 — MANHUAÇU-MO-, C.P.F. nº 153.198.576-91; ANDRÊ LUIZ HERIN -
co. GER BATISTA, casado, com 28 anos de idade, residente à Rua Drosa Pinhei
Cio FO, nº 65 — MANHUAÇU-HO-, C.P.P. nº 243.735.326-72; DAIDE BERTOLDO RHO-
: DES, casado, com 41 anos de idade, residente à Rua Josk Coelho de Vas -
concelos, nº 149 —- MANHUAÇU-HG-, C.P.F. nº 032.788,406-15; HÉRCULES MU-
CIDA, solteiro, com 23 anos de idade, residente à Rua Tebclito Pinhei —
ro, s/nº — MANHUAÇU=MG-=, C.P.F, nº 406.943.056-343 JARLITO GOMES DA SIL
VA, casado, com 41 anos de idade, residente à Rua Capitão Luiz Quinti —
no de Souza, nº 93 - MANHUAÇU-MG-, C.P.F, nº 125.572.776-49; ANTONIO RO
DRIGUES DA SILVA, casado, com 41 anos de idade, residente à Rua Princi-
pal, nº 133 - em Realeza -Dist. de S,P, do Aval-Município de MANHUAÇU —
MG-, CPF. nº 334.880,106-00; JOSÉ RHODES, solteiro, com 23 anos de *
idade, residente à Rua 05, nº 23 — MANHUAÇU-MD-, C.P.F. nº 475.206, B06-
06; JOÃO BATISTA PRATA PENA, casado, com 24 ano Sade, resídente à
CONTINUA Fl.-02-
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AVTENTILAÇAU = curam 4 CTA er ca
NÚMERO RUBRICA
dente à Rua Frederico Dolabela, nº 643 - MANHUAÇU-MG-, CePeP. nº 04
059.446-91; JOÃO PETRONILHO, casado, com 49 anos de idade, resident
Rua São João, nº 86 - B, São Jorge -MANHUAÇU=HO-, C.P.P. nº 042.057,86 Í
-53; NÉRIO GOUVEIA DE CARVALHO, casado, com 40 anos de idade, residente
' à Rua Getúlio vargas, nº 81 - em Realeza-Dist, de S.P. do Aval-Hnici -
, pio de MANHUAÇU-MO-, CeP.F. nº 112,921.136-34; FRANCISCO ADÃO PETRONI —
LHO, casado, com 33 anos de idade, residente À Rua São luiz, nº 90 = +
Bairro São Jorge-MANHUAÇU=MG-, CeP.F. nº 107.338.416-00; josê MENDES *
SATHLER, casado, com 33 anos de idade, residente à Rua Belo Horizonte,
nº 160 — MANHUAÇU=MG-, CoPsF, nº 252.716.016-6B; JOSÊ GONZAGA DE SOUZA,
casado, com 35 anos de idade, residente à Rua Professor Juventino Nu- *
nes, nº 276 — MANHUAÇU-MG=, CoPeP, nº 189.703.116-534 MILTON DOS SANTOS
VIEIRA, casado, com 48 anos de idade, residente à Rua Júlio Bueno, nº *
270 — MANHUAÇU-MO-, CePsFe nº 152.249.966-005 ANTONIO ANICETO HENRIQUE,
Casado, com 47 anos de idade, residente à Rua Leandro Gonçalves, nº 88-
MANHUAÇU=M0-, CPF, nº 267,319.326-04; EXPEDITO PENA MANSUR, casado, *
com 45 anos de idade, residente À Rua Des. Alonso Starlíng, nº 114 - +
MARHUAÇU=MB=, CePoFo nº 039,905.326-34 e WANDERLEY ANTONIO PSREINA, Cam
sado, com 32 anos de idade, residente na Fazenda Pouso Alegre, s/ns -
HANHUAÇU=HG=, CoPsF, nº 267.066.606-04, todos brasileiros, motoristas *
profissionais, transportadores autônomos, (que subscreveram e integrali-
zaram n/ato em moeda corrente nacional, cada um, Cânco quotas=-partes no
valor total de Cr$100,000(Cem mil cruzeiros), perfazendo consequentemen
te o valor do Capital Social Cr$2.500.000(Dois milhões e quinhentos míl
cruzeiros). Foi aclamado para coordenar os trabalhos da Assembléia, o *
Sr. EDIMO PERIM, que convidou a mim ADYR GOMES DE OLIVEIRA, para lavrar
a presente ATA tendo participado ainda da mesa as seguintes pessoas: *
SEBASTIÃO CALDEIRA PENA, JOSÊ ADRIANO FERREIRA, GERALDO DE CARVALHO PRA
TA e ARY AFONSO DE OLIVEIRA, O Senhor Coordenador solicitou que fosse *
lido, explicado e debatido o projeto de Estatuto da sociedade anterior-
mente elaborado, o que foi feito artigo por artigo, em seguída, posto *
em votação o Estatuto foi aprovado pelo voto unânime dos associados fun
dadores, cujos nomes estão devidamente consignados nesta ATA. O Senhor
Coordenador suspendeu então por 30 (trinta) minutos os trabalhos, para
a adoção das providências que conduzíiriam à eleição dos membros dos +
Orgãos Sociais. Reiniciados os trabalhos e procedida a votação, foram *
eleítos, para compor o CONSELHO DE ADMINISTR a
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res mir rege em — a ao
. 63
NÚMERO RUBRICA -0
AFONSO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO CALDEIRA PENA, ADYR GOMES DE OLIVEIRA,
EDIMO PERIM, Josê ADRIANO FERREIRA, GERALDO DE CARVALHO PRATA, e para
membros efetivos do CONSELHO PISCAL, Os Cooperados: MANOEL JOSÊ DA SIl-
VA, JOÃO DIAS DE SOUZA, ANDRÊ LUIZ HERINGER BATISTA e para membros su —
plentes: DAIDE BERTOLDO RHODES, HÉRCULES MUCIDA e JARLITO GOMES DA SIl-
VA, todos já devidamente qualificados nesta ATA. Em seguida o CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO, em sua primeira Resolução, escolheu para exercer as º
funções de PRESIDENTE, conforme dispõe O ESTATUTO recém aprovado, o
senhor ARY AFONSO DE OLIVEIRA, para DIRETOR COMERCIAL O Senhor SEBAS-
TIÃO CALDEIRA PENA e para DIRETOR SECRETÁRIO o Senhor ADYR GOMES DE OLI
VEIRA, Prosseguindo todos foram empossados nos seus cargos e o Senhor *
Presidente da Cooperativa, convidado a assumir a direção dos trabalhos
agradeceu a colaboração do seu antecessor nessa tarefa e declarou cons-
tituida, de então para O futuro, a " COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AU
“TONOHOS DE MANHUAÇU LTDA E «XeXeXeXeXeXs COM séde em Manhuaçu-Estado de
Minas Gerais, que tem por objetivo a defesa sbcio-econômica de seus as-
sociados, mediante a contratação de serviços de transportes de cargas º
para os seus cooperados e do fornecimento de bens de consumo e serviços
com a Finalidade de melhorar as condições dos associados no que tange à
sua atuação no serviço de transportes. Como nada mais houvesse a ser º
tratado, o Senhor PRESIDENTE declarou encerrados os trabalhos e eu ADYR
GOMES DE OLIVEIRA que servi de SECRETÁRIO, lavrei a presente ATA a qual,
após lida e achada conforme, vai assinada por todos os associados funda
dores, como prova da vontade livre de cada um de organizar a sociedade.
MANHUAÇU-M5-, 11 de Agôsto de 1.985
,
ARY AFONSO DE OLIVEIRA.
ADYR GOMES DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO CALDEIRA PENA.
EDIMO PERIM,
SO dg
MANOEL JOSÉ DA SILVA,
EN e =
ea?
t
“CONTINUA FL.-04-
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VITA — do ——
nopano E ii
HÉRCULES MUCIDA, NovaSias Higpesedhos,
JARLITO GOMES DA SILVA.
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, ,
JOSÊ RHODES,
JOÃO BATISTA PRATA PENA,
SILVIO PEREIRA DE OLIVEIRA,
JOÃO PETRONILHO,
NÉRIO GOUVEIA DE CARVALHO,
FRANCISCO ADÃO PETRONILHO,
MILTON DOS SANTOS VIEIRA.
ANTONIO ANICETO HENRIQUE,
EXPEDITO PENA MANSUR.
VANDERLEY ANTONIO PEREIRA,
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Número do documento: 19043018270830300000066762317
https://pje.tjmg jus.br.443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam2x= 19043018270830300000066762317
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JUNTA comentar DO ESTADO DE MINAS GA
AVENIDA SANTOS DUMONT, srajsdo — BELO HAM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em cumprimento de despacho, do Secrotário-Gera! ca
Junta Comorciai do Estado ce Minas Gorais. exarado em requerimento
de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE MANHUAÇU LTDA .=.-,-, *
e na forma requerida, de acordo com a Lei, que, nesta Junta Comercial,
tol (oram) registrado (s)/ arquivado (s) o(s) seguinte(s) documento(s). relativo (s)
& - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE MANHUAÇU LTDA, com sede
em Manhuaçu -Hinas Gerais, à Rua Professor Juventino Nunes, nº 21.-.-,=
com dados que, em resumo, a seguir so especilicam: SOb O Nirc .-.-,-
31 4 0000247 2 de 30.10.85, Cópia da Ata da Assembléia Geral de Consti-
tuição, realizada em 11.8.85, constando: objetivo:a defesa sócio-econômi-
co de seus associados, mediante a contratação de serviços de transportes
de cargas para os seus cooperados, e do fornecimento de bens de consumo e
serviços com a finalidade de melhorar as condições dos associados no que
tange à sua atuação no serviço de transportes. Prazo de duração: indeter-
minado. Anexo Estatuto Social. O referido & verdade, dou fé. Junta Comer-
cial do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 12 de novembro de 1985.
Eu, Valdênia Coelho Paglianinuta, i Lami
| à datilografei e conferi. E eu, Maria Madalena
Por Celso Murta Santos, Gerente da Divisag/de
assino. VISTO: Celso Murta Santos, f,
checo. SECRETÁRIO GERAL .-,- E
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https:/pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentonistView.seam?x=19043018270881100000065762320
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Num. 68065201 - Pag. 1
suma io MINI Pe AS US ELA REU 13 UM DHUAÇAU LUA DU A
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
POA aa ABI COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] DNADEABERTURA
For aaa CADASTRAL 300985
É REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 30/04/2019 às 16:35:38 (data e hora de Brasília). Página: 11
Consta QSA / Capital Social | Voltar
D Preparar Página
( para Impressão
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
https:/www receita fazenda gov. brfPessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva. Comprovante asp ”
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https://pje.tjmg.jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentoNistView.seam2x=1 '9043018270964900000066762326
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zm cmenã os (um a
=“
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628 43 Km" - Alttude. 612 metr
084 -— MANHUAÇU - MINAS GERAIS.
TERMO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO Nº 01/2016.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE
O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU OUTORGA À
COOPERTRAM, DE CONFORMIDADE COM AS
CLÁUSULAS A SEGUIR EXPOSTAS.
O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, com sede na Praça Cordovil Pinto Coelho,nº460, Centro,
na cidade de MANHUAÇU, CEP 36900-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.385. 088.0001-72,
representado por seu Prefeito Municipal, 'Nailton Cotrim Heringer, brasileiro, casado,
dg do
344
otontólogo, portador da Carteira dê'Identidade AMB. 53428'SSPIMG, CPF Nº 252.780.026
- 20, residente e domiciliado AUT al bi p$,260 apto 202, Centro, Município
de MANHUAÇU, CEP 36: e'a COOPERTRAM
=. Cooperativa dos Transhontadorde lhtpor de Ma dn Ma Manhuaçu Ltda, ns pi jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob-o ft%:20.800:249/0001-99;-com sede na 4º Av. Melo Viana, nº.
sin, Baixada nesta cidade, nést ao epreentado por eêu president Jócóio de Abreu e
Silva, brasileiro, casado, Motorista, Tesidentê é e domieiiada nésta cidade” na Lafaiete Sabino,
Centro, portadora da Carteira e identidade 1 MG 246. 6684 SSPIMG| nscrtá no CPF sob nº
587.790.276-87. Doravante dengminado CESSIONÁRIA, têm entre 8 » Justo e avençado, e
iie
celebram o presente termo de cessão de bem público bem móvel, nos termos do art.
1º da Lei Municipal Int 2e75 de 17 de agosto de 2007; mediante as giiios cláusulas e
; ti
e . HE TE i
id A E SR
: f Fool + Pr
esió ge india Tate is a
CLAUSULA PRIMEIRA - “DO OBJETO mim,
O presente instrumeno po onte tem-cómo .objetoa cessão, pé.
“USO GRATUITO do
bem móvel: Regis rd há ara de Regio da Coma na matricula he 15.638 Livro nº
02 — Registro Geral integrante do Prutiabaão Público Mod
. BRA SLI
CLAUSULA SEGUNDA — DA ADE? nada
Constitui finalidade do presente termo a Cessão de Uso de bem público municipal, se
fazendo exclusivamente em função de relevante interesse público, em benefício
COOPERTRAM Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.800.249/0001-99, com sede na Av.
Melo Viana, nº. s/n, Baixada nesta cidade Manhuaçu.
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CLAUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA. . IEA
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Número do documento: 19043018271006100000066762328
Mps/pjofimg jus br44S/nefProcosso/ConsuliaDocumentoistViou.soem?x=19043018271006 100000066762328
inado eletronicamente por: H
te por: HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:10 Num. 68065209 - Pág. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628 43 Km” - Altitude: 612
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
O presente Termo de Cessão de Uso terá vigência por 10 (dez) anos, a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, havendo acordo e consentimento das
partes conforme art. 2º da Lei Municipal nº 2.675 de 17 de Agosto 2007.
CLAUSULA QUARTA - DA PRECARIEDADE.
A cessão de uso será gratuita, não remunerada, tendo em vista o interesse social do objeto
voltado para utilização do espaço por parte dos cooperados filiados na COOPERTRAM.
CLAUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÃO DA CESSIONÁRIA.
É assegurado à CESSIONÁRIA o exércicio da defesa de Béuis interesses, dos atos e ações
pa d &
b) Responder exclusiva e integ alm encargôs tnbutrios; fiscais, ambientais,
trabalhistas e pationiisDérinentas ao objeto da presanão cosSihde voo
c) Não efetuar sob ão fil ou parliitam objeto da
presente cessão de EURO; Mia | * EN ey
d) Uta o cute si hoo asd Í uso, bem cin às bei Assento que nel
pertencer. A H pecas ga esnadl
e) Cuidar e zelar pela conservação do bem Na, É
9 Responder em at de ico pt bes ao em Cesão do o se não provar
caso fortuito ou força maior, OU origem crirtinal provocado pot teroeiros;
1 9) Responder integralmente por pequenos reparos & Caúsad dos no bem objeto de cessão
» de uso, raiado imeditament a reparação de danos verificados, causados por
- usuários sobsua responsabilidade; ai NI aca o 4 f poa
h) Restituir o bein imóvel, a término do prazo de vigência contratual ou determinado
findo prematuramente, na forma como o o recebeu, Salvo Os desgastes normais da
Na ação do tempo e uso; 8 EA fa Ed TIA: - 4
i) Responsabilizar-se pelas déspesas! da xecução» bo?oijeio, bem como cumprir
fielmente as cláusulas contratuais;
i) Não realizar qualquer alteração estrutural do bem, salvo eventuais melhorias
mediante autorização expressa da CEDENTE;
k) Não impedir ao CEDENTE de examinar ou vistoriar o bem móvel sempre que
1) Cumprir as leis, regulamentos, instruções e ordens de serviços, quando aplicáveis, e
responder por quaisquer atos, seus ou de seus prepostos, que impliquem na
inobservância dos referidos dispositivos; o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 8/X1/1877 - Área: 828 43 Km” - Altitude: 612
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
CLASULA SETIMA- - DOS DIREITOS E - OBRIGAÇÕES DO CEDENTE.
É assegurado ao CEDENTE o exercício, na defesa de seus interesses e em nome da
vontade pública, dos atos e ações previstos na legislação eleita para o presente instrumento
e aquelas em que fundamentam o interesse público, o direito de: -
a) Efetuar a fiscalização de uso do bem móvel, objeto da cessão de uso, exigir o fiel
cumprimento de todos os serviços e demais condições pactuadas neste instrumento;
b) Fazer cumprir todas as demais condições estipuladas neste termo e em toda
legislação cabível e aplicável;
E 4 PAL Elsa .
c) Comunicar à CESSI k dano ou blema no
) unicar E Ep prol
funcionamento do bi à, intes E» Ei cosenvolimento do
objeto desta cessão Ja É EM mi SE a
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CLAUSULA OITAVA 3 aa ALTERAÇÃO! DO. CONTRATO +. fe a
Este Contrato poderá dera | /AR Co as devidas uticatvas
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wa rf A ES E “y Fá bi
CLAUSULA NONA — -DA pepronsaperinADE CiviL Wes ad
Qualquer dano ocasionado ao CEDEI terceitos por sto omissivo ou omissivo,
doloso ou culposo “da CESSIONÁRIA de --seus o os. -pujeitará esta,
independentemente-H outras combinações condi a ao Pagênio de perdas e
PARÁGRAFO Unico; é também dê “inteira! response da CESSONARIA as
obrigações patrongia/ou bip tidas com -seys empregados. não; gerando, a presente
relação contratual, de de serviços, qualquer - -esponsabidade solidária do
É 4
CEDENTE em as ds empiegados da CESSIONARIA: +61
ie pm
aid o orem nem
CLAUSULA DECIMA — DA cação át
O CEDENTE fará publicar, no Diário Oficial' do Município; Cada “do presente instrumento,
que é condição indispensável para sua eficácia, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao da assinatura do contrato, na conformidade do parágrafo único do art. 61
da Lei 8.666/93.
a s
CLAUSULA DECIMA-PRIMEIRA —- DOS CASOS OMISSOS
Quaisquer dúvidas surgidas na execução deste instrumento serão dirimidas entre as partes,
durante a sua vigência, passando as decisões, assim tomadas, a fazer parte integrante do |
mesma. A a
Scanned with CamScanner
qe
Número do documento: 19043018271006100000066762328
https://pje.tjmg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x= 1904301 827 1006100000066762328
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincia! nº. 2407 de 5/X1/1877 - Aroa: 628.43 Km” - Altitude 612
MANHUAÇU - - MINAS GERAIS
CLAUSULA DECIMA-SEGUNDA —- DA CONVALIDAÇÃO
— = Ficam convalidados todos os atos praticados relativamente à cessão aqui oficializada desde
a data de 30 DE SETEMBRO 2016, quando o bem passou efetivamente ao domínio da
COOPERTRAM Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.800.249/0001-99, com sede na
Av. Melo Viana, nº. s/n, Baixada nesta cidade de Manhuaçu M/G.
CLAUSULA DECIMA-TERCEIRA no Fo,
O Foro para dirimir as questões jas do Enfim será o da Justiça Comum *
de MANHUAÇU-MG, renuriiando jar álquer c opor mê mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e como provaide yerem, em afiado cofatado, é lavrado
- o presente Termo em 2 (duas) “dé igual teor-e forma, que, depois de lido e achado
e e
pa deco de Abe dE,
Presidente da COOPERTBAIM.
k$ s 2% da E»
” Antônio de Carvalho da Silva
Procurador Municipal
TESTEMUNHAS:
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Número do documento: 1904301827 1006100000066752328
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Assinado eletronicamente por: HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:10 Num. 68065209 - Pág. 4
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Número do documento: 1904301827 1054000000066762332
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q E 1 JH “30% 18:27 Num. 68065213 - Pág. 1
Assinado eletronicamente por: HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:11
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L DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:11 Num. 68065213 - Pán 4
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1904301827 1054000000066762332
(04/2019 18:27:11 Num. 68065213 - Pãa. 5
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ny Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — —Área 628,318 km3 - = Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/0001-72
ATO DE RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO Nº 01/2016
TERMO DE CESSÃO DE USO BEM
PÚBLICO - RESCISÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE
PÚBLICO - DESVIO DE FINALIDADE -
-- NULIDADE DO ATO
É UMA COOPERATIVA
” FINALIDADE
: PA: LEGALIDADE,
- MORALIDADE ' E - IMPESSOALIDADE
ADMINISTRATIVAS.
e) ncia ca pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Praça Cordovil Pinté Coe nº 460, Centro, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.385.088/0001-72, -doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, neste ato. representado pela. “Sra. Preféita MARIA APARECIDA
MAGALHÃES. BIFANÔ, tendo em vista o objeto do-Terío de Cessão de Bem
Público nº 01/2016, celebrado entre Município-de Manhuaçu ea COOPERTRAM
- Cooperativa dos Tíanisportadores Aiitônomos ile Manhuaçu Ltda, e
CONSIDERANDO a inexistência de interesse público no ato
de cessão de que trata o referido instrumento;
NSIDERANDO que o ato/cessão atende apenas ao
interesse exclusivo de uma entidade particular, sem nenhuma finalidade pública;
CONSIDERANDO que a cessão do referido imóvel viola os
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas,
CONSIDERANDO que, mesmo em se tratando de imóvel de
expressivo conteúdo econômico, não foi prevista nenhuma contraprestação ao
Município;
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Número do documento: 19043018271110600000066762338
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=190430182711 10600000065762338
Assinado eletronicamente por: HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:11
Num. 68065219 - Pág. 1
De PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
As Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - - Altitude 612 metros — = ENPI8.385.088/0001-72 |
CONSIDERANDO que “A administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não sv
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitutos
Os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os Casos, a apreciação judicial” (Súmula 1º
473 ão Supremo Tribunal Federal),
RESOLVE. RESCINDIR o Termo de Cessão de Bem Público
nº 01/2016, celebrado ;entre Município de. Manhuaçu e a COOPERTRAM -
Cooperativa dos. Transpostadores Aiitâinomos de Manhuaçu Ltda, por inexistrr
E dE a
interesse público | no ato em guidão je tende apenas ao interesse exclusivo de
uma entidade particular, violando, assim, os ios da legalidade, moralidade
e impessoalidade administrativas.
Fica a COOPERTRAM - Cooperativa dos Transportadores
Autônomos de Manhisaça Ltda cientê que deverá ne o imóvel no prazo
máximo de 30 (trinta) “dias.
No caso de não desocupação do imóvel, deverá a
Procadoria hdi Ingreta coma meias juca pertinentes
“Comunique-se a “COOPERTRAM - Cooperativa dos
Transportadores Atosamos nad Ltda .
| MaiiaçãMG, 08 de abril de 2019.
z MARIA APARECIDA BIFANO MAGALHÃES
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
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Número do documento: 19043018271110600000068762338
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=190430182711 10600000066762338
Num. 68065219 - Pág. 2
Assinado eletronicamente por: HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:11 9.
"PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇ
Lei Municipal Provincial nº 2407 de S/XW1877 - ; amino:
MANHUAÇU - MINAS GERAIS 877 - Area:628.43 Km'- Altitude: 612
Lei nº 2.675/2007 (ESPIAN:
De: 17 de Agosto de 2007.
“Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar Termo de Cessão de Uso de Área que
especifica com à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda, e
dá outras providências”,
. o Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Muni aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º) - Fica o Município de Manhuaçu autorizado a celebrar com a Cooperativa dos
Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda - COOPERTRAM, sociedade civil devidamente
instituída e regularmente ativa, inscrita no CGC/MF sob o nº 20.800.249/0001-99 e no Estado de Minas
Gerais sob o nº 394.611841-0025, com sede na Av. Melo Viana, s/nº, baixada, nesta cidade de
Manhuaçu/MG, termo de Cessão de Uso de Área, inclusive através de escritura púbiica, desiinado a
outorgar cessão de direito real de uso da área constante de 4.365,66 m2, pertencente ao Município de
Manhuaçu, que encontra-se situada na Av. Melo Viana, Baixada, nesta cidade.
Se Parágrafo Único: Referida área é parte do imóvel pertencente ao Município de
Manhuaçu e que encontra-se registrado no Cartório de Registro da Comarca na matrícula nº 15.638 —
Livro nº 02 - Registro Geral, possuindo a seguinte descrição planimétrica:
“Inicia-se no ponto 1, no alinhamento da Av. Melo Viana, esquina com Viela José
Perigolo II, definido pelas coordenadas topográficas arbitrárias N=9.983,4038 m e E=5.033,1273 m
Deste ponto, segue em linha reta pelo lado direito do imóvel acompanhando o alinhamento da Viela
definida pelo alambrado, confrontando com a Viela José Perígolo II, numa distância de 60,16 m e
azimute de 189º49'02” até encontrar o ponto 19, margem esquerda do Rio Manhuaçu, fim da
confrontação. Deste ponto, segue subindo pelos fundos do imóvel acompanhando a margem esquerda
do rio confrontando com o Rio Manhuaçu, numa distância de 11,28 me azimute de 271º09'54”" até
encontrar o ponto 18, daí segue numa distância de 22,63 m e azimute de 262º26'36' até encontrar o
ponto 17, daí segue numa distância de 15,41 m e azimute de 261º30'38"" até encontrar o ponto 16,
início cerca, fim da confrontação. Deste ponto, deixa o rio é segue acompanhando cerca, pelo lado
esquerdo do imóvel, confrontando com os terrenos de José Inácio Fernandes, numa distância de 1,51 m
e azimute de 353º14'27” até encontrar o ponto 15, início do muro pré-moldado, daí segue
acompanhando o muro pré-moldado, numa distância de 4,23 m e azimute de 356º59"08”* até encontrar
o ponto 14, daí segue numa distância de 10,01 m e azimute de 308º35' 19” até encontrar o ponto 13, daí
segue numa distância de 0,27 m e azimute de 28º42'04”* até encontrar o ponto 12, daí segue numa
distância de 2,04 m e azimute de 304º49'49"" até encontrar o ponto L1, daí segue numa distância de
3,73 m e azimute de 289º23'51" até encontrar o ponto 10, fim da confrontação. Deste ponto, continua
acompanhando muro pré-moldado, confrontando com a Rua Teócrito Pinheiro, numa distância de 0,75
m e azimute de 344º50'48"* até encontrar o ponto 9 dai segue numa distância-de-3,36m e azimute de
356º01'33"* até encontrar o ponto 8, final do muro, início do portão. Daí segue em linha reta definido
pelo portão, numa distância de 6,60 me azimute de 1º23'56'” até encontrar o ponto 7, muro de
alvenaria, fim da confrontação. Deste ponto, segue acompanhando a face interna do muro de alvernaria,
confrontando com os terrenos do SESI — Serviço Social da Indústria, numa distância de 13,72m e
azimute de 2%03"57"” até encontrar o ponto 6, dai segue numa distância de 1,80 m e azimute de
88º24"53" até encontrar o ponto 5, daí segue numa distância de 37,34 m e azimute de 2º17'23"' até
encontrar o ponto 4, alinhamento da avenida, fim da confrontação. Deste ponto, segue em linha reta
pt.
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Número do documento: 19043018271148800000066762341
https:/ípje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam ?x=19043018271 148800000066762341
Assinado eletronicamente por: HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:11 Num. 68065222 - Pág. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUA
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XW1877 « Area:628.43 Km'- Altitude: 612
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
pela frente do imóvel, acompanhando pelo alinhamento da avenida, definida pelo muro de alvernaria,
confrontando com Avenida Melo Viana, numa distância de 19,60 me azimute de 99º56'35"" até
encontrar O ponto 3, início portão, daí segue em linha reta pelo alinhamento do portão, numa distância
de 8,60 m e azimute de 99º56'35"* até encontrar o ponto 2, final do portão, início alambrado, daí segue
acompanhando alambrado, numa distância de 41,85m e azimute de 99º56'35" até encontrar o ponto 1,
ponto inicial da descrição do perímetro.
Art. 2º) - A presente cessão será efetuada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada por igual período, através de Termo Aditivo, caso seja interesse das partes.
Art. 3º) - A presente cessão será efetuada gratuitamente, sem qualquer ônus para a
COOPERTRAM, ficando ainda por razões de interesse público autorizado o Executivo Municipal a
proceder de acordo com o Parágrafo único do art. 16 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º) - Durante o período da presente cessão, não poderá a COORPERTRAM alienar
ou gravar com qualquer ônus o referido imóvel, nem transferir a terceiros sob qualquer forma o presente
compromisso.
Art. 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em io.
Manhuaçu(MG), 17 de Ágósto de 2007.
Jam Lodo A
Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal
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Número do documento: 19043018271148800000066762341
https:/pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento istView.seam?x=19043018271 148800000066762341 p. 2
Assinado eletronicamente por: HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA - 30/04/2019 18:27:11 Num. 68065222 - Pág.
ZA cus a '
Ga Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Í Esp EM, Justiça de Primeira Instância
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE MANHUAÇU
1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
PROCESSO Nº: 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
CERTIDÃO DE TRIAGEM
Certifico que, compulsando os autos, verifiquei:
Classe Judicial /Assuntos — realizada conferência quanto
a classe judicial e ao assunto pertinentes à demanda, nos
termos da Tabela Unificada do CNJ
Petição inicial
Qualificação das Partes conforme CPC e Resolução nº 200,
CJG /2010 (nome completo das partes, proibido o uso de
abreviações; estado civil e filiação; nacionalidade; profissão;
número do documento de identidade e órgão expedidor;
número de inscrição do CPF ou CNPJ; domicílio e residência,
contendo o Código de Endereço Postal - CEP)
Endereço Eletrônica da parte autora
Número do documento: 19050217275868900000066902374
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=1 '9050217275868900000066902374 2 2-p;
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 02/05/2019 17:27:59 Num. 68205412 - Pág. 1
Endereço Eletrônico do procurador da parte autora
Procuração
Assistência judiciária x
Declaração de pobreza / comprovação X
Documentos pessoais (RG/CPF) / Constituição pessoa
jurídica
Prevenção — pedido expresso da parte
Prevenção — há outro processo envolvendo mesmas partes
e/ou mesmo pedido desta ação, nesta comarca, conforme
pesquisa no SISCOM/TJMG.
Pagamento de custas realizado Es
Pedido de citação por carta precatória
Pedido de citação por edital
Observações : GUIA VINCULADA.
Por ser verdade e sob minha responsabilidade, firmo o presente,
CONCLUSÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, faço estes autos conclusos.
Oficial de Apoio Judicial
MANHUAÇU, 2 de maio de 2019
JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS
Número do documento: 19050217275868900000066902374
https:/pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=19050217275868900000066902374 N 682 12- Pág. 2
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 02/05/2019 17:27:59 um. 05412 - g.
Número do documento: 19050217275868900000066902374
https://pje.timg jus.br.443/pje/Processo/ConsultaDocumento-istView.seam?x= 1905021 7275868900000066902374
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 02/05/2019 17:27:59 Num. 68205412 - Pág. 3
FER. Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
É »su? Justiça de Primeira Instância
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE MANHUAÇU
1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
PROCESSO Nº 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
ASSUNTO: [Abuso de Poder]
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Coop. dos Transp. Autônomos de Manhuaçu Ltda,
em face da Prefeita Municipal de Manhuaçu.
Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que celebrou com a impetrada contrato de cessão de uso de
área pública para uso dos cooperados(caminhoneiros), pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por
mais 10 anos, havendo acordo entre os contratantes.
Aduz, que vencidos os primeiros dez anos, foi o prazo prorrogado por mais dez anos, estando a vencer em
2026.
Ocorre, que segundo o impetrante, sem nenhum motivo a impetrada, resolveu rescindir o contrato e reaver
o imóvel público, tendo notificado o impetrante para desocupar o espaço público no prazo de 30 dias.
Argumenta que tal decisão da impetrada é ilegal e abusiva, requerendo liminar de manutenção na posse
do imóvel público e por fim, a concessão da segurança em definitivo para ficar no imóvel público até o
final do contrato.
É o relatório. Decido.
Número do documento: 19050821053868700000067 196426
https:/pje.timg jus.br-443/pje/Processo/Consulta Documento istView.seam?x= 19050821053858700000067 196426
Assinado eletronicamente por: WALTEIR JOSE DA SILVA - 08/05/2019 21:05:50 Num. 68498613 - Pág. 1
No caso dos autos, não
mandamus é vocacionado ao amparo de direito líquid
administrativos desprovidos de fundamentação legal
vigente.
Vejamos o que diz a doutrina acerca do instituto em questão, cessão de uso, para o melhor deslinde da
controvérsia.
Segundo Hely Lopes Meirelles:
"Trata-se, apenas, de transferência de posse do cedente para o cessionário, mas ficando
sempre a Administração-proprietária com o domínio do bem cedido, para retomá-lo a
cá qualquer momento ou recebê-lo ao término do prazo da cessão. (..) Também não se confunde
com qualquer das modalidades pelas quais se outorga aos particular o uso especial de bem
público (autorização de Uso, permissão de uso), nem, tampouco, se identifica com a velha
concessão de domínio dos tempos coloniais, espécie obsoleta de alienação."
Segundo José dos Santos Carvalho Filho:
"A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento firmado entre os representantes
das pessoas cedente e cessionária, normalmente denominados de "termo de cessão" ou "termo
de cessão de uso".
O prazo pode ser determinado ou indeterminado, e o cedente pode a qualquer momento reaver
a posse do bem cedido."
No esteio dessas lições, tendo em vista as características do instrumento escolhido para propiciar o uso do
imóvel ao cessionário, qual seja, cessão de uso, é possível concluir que a Administração tem o direito de
reaver a posse do imóvel cedido a qualquer momento, por meio da rescisão unilateral do presente termo
de cessão de uso, mormente tendo em conta a não onerosidade deste.
qualquer benfeitoria, se fosse o caso.
Destarte, de se concluir que mesmo se tivesse algum artigo na Lei ou cláusula no contrato de cessão
condicionando a rescisão do referido contrato à concordância da impetrada(Município) em sede de um
contrato não oneroso e sem encargos é nula, porquanto fere a prerrogativa de autodeterminação da
Administração Pública sem justa contraprestação e amesquinha a supremacia do interesse público.
Ademais, a motivação a ensejar a rescisão unilateral do presente termo é o fato de que a cessão é gratuita
e não atende ao interesse público, pelo contrário atende só ao interesse privado dos caminhoneiros, em
Número do documento: 19050621053868700000067196426
os: pje ima jus br443/pjProcessol Consulta DocumentoNistView soam?x=190506210533887000000671 96426
Assinado eletronicamente por: WALTEIR JOSE DA SILVA - 06/05/2019 21:05:50 Num. 68498613 - Páa. 2
detrimento de toda a população e de outras categorias profissionais. Além do que, a manutenção dé tala
cessão viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. FT
Ge)
EA
8
. V
Nesse diapasão a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
PÚBLICO - PRECARIEDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL PELA
ADMINISTRAÇÃO. A permissão de uso de imóvel público é ato administrativo negocial,
discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso especial de um
bem público, a título gratuito ou remunerado. Em virtude da supremacia do interesse público,
é possível a rescisão unilateral do pacto pela Administração Pública, principalmente havendo
notificado o particular previamente. No caso específico, essa possibilidade é reforçada pela
expressa previsão no termo de cessão celebrado de rescisão unilateral imotivada.”
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL POR
PARTICULAR. NATUREZA PRECÁRIA E DISCRICIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE
CANCELAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1. A autorização de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da Administração
leg Pública, de natureza discricionária, precária, através do qual esta consente na prática de
determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Trata-se, portanto, de ato
revogável, sumariamente, a qualquer tempo, e sem ônus para o Poder Público. 2. Como a
Administração Pública Municipal não mais consente a permanência da impetrante no local, a
autorização perdeu sua eficácia. Logo, não há direito líquido e certo a ser tutelado na hipótese
dos autos. 3, Comprovação nos autos da existência de previsão contratual no tocante ao
cancelamento da permissão debatida. 4. Recurso não provido.”
Aproveito para destacar que a cessão de uso de bem público é caracterizada pela discricionariedade e
precariedade.
Por fim, ainda que houvesse fixação do prazo, o cedente poderia e pode, a qualquer momento, reaver a
posse do bem cedido, independentemente de cláusula que assim advertisse.
E mais, tratando-se de mérito administrativo, a retomada do imóvel não comporta análise pelo Poder
Judiciário quanto ao motivo, conveniência e oportunidade do Poder Público.
Assim, a meu viso, não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade no ato do impetrado que
entendeu por rescindir o contrato de cessão de uso do bem público para reaver a posse do bem cedido, que
está sendo ocupado por entidade privada, sem nenhum interesse público e o que é mais grave, sem
nenhuma contrapartida por parte do impetrante em favor do ente Municipal.
Desse modo, restando atendido o princípio da juridicidade, não é possível afastar, em sede de liminar de
Mandado de Segurança, a decisão administrativa da impetrante em rescindir o contrato de cessão de uso
do bem público para reaver a posse do bem cedido, que está sendo ocupado por entidade privada, sem
nenhum interesse público e o que é mais grave, sem nenhuma contrapartida por parte do impetrante. de
modo que a medida liminar requerida não pode ser concedida.
Isso posto, ausente o requisito do fumus boni iuris, indefiro o pedido de liminar.
Notifique-se a autoridade coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que
julgar necessárias, na forma do art. 7º, inciso I, da Lein. 12.016/09.
Número do documento: 19050621053868700000067 196426
SEM "!PS/pjotimg jus br:443/pjo/ProcessolConsultaDocumentolistView.seam ?x= 19050621053888700000067196426
ds Assinado eletronicamente por: WALTEIR JOSE DA SILVA - 06/05/2019 21:05:50 Num. 68498613 - Pág. 3
Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ing
feito, na forma do art. 7º, inciso H, da Lei n. 12.016/09.
Com as informações ou sem elas, vista ao Órgão do Ministério Público para parecer final.
Após, venham os autos conclusos.
Intime-se.
Manhuaçu, 06 de maio de 2019.
Walteir José da Silva
Juiz de Direito
MANHUAÇU, 6 de maio de 2019
Número do documento: 19050621053868700000067 196426
https://pje. img. jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x=19050621053868700000067 196426
Assinado eletronicamente por: WALTEIR JOSE DA SILVA - 06/05/2019 21:05:50
3 to
Num. 68498613 - Pág. 4
Certifico que expedi o mandado de notificação nº |
[0343
é EMA Número do documento: 19051414141448000000067977095
; Edo) https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=19051414141448000000067977095 Num. 69281735 - Pág. 1
a Assinado eletronicamente por: MONICA POMPEIA DAHER VIEIRA PEREIRA - 14/05/2019 14:15:20 ” z
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de Primeira Instância
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE MANHUAÇU
1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
PROCESSO Nº 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
ASSUNTO: [Abuso de Poder]
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Coop. dos Transp. Autônomos de Manhuaçu Ltda,
em face da Prefeita Municipal de Manhuaçu.
Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que celebrou com a impetrada contrato de cessão de uso de
área pública para uso dos cooperados(caminhoneiros), pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por
mais 10 anos, havendo acordo entre os contratantes.
Aduz, que vencidos os primeiros dez anos, foi o prazo prorrogado por mais dez anos, estando a vencer em
2026.
Ocorre, que segundo o impetrante, sem nenhum motivo a impetrada, resolveu rescindir o contrato e reaver
o imóvel público, tendo notificado o impetrante para desocupar o espaço público no prazo de 30 dias.
Argumenta que tal decisão da impetrada é ilegal e abusiva, requerendo liminar de manutenção na posse
do imóvel público e por fim, a concessão da segurança em definitivo para ficar no imóvel público até o
final do contrato.
É o relatório. Decido.
Número do documento: 19051414152038300000067977096
https:/pjo.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentoAistView.seam7x=19051414152038300000067977096
Assinado eletronicamente por: MONICA POMPEIA DAHER VIEIRA PEREIRA - 14/05/2019 14:15:20 Num. 69281736 - Pág. 1
sejam: a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e qui
possibilidade de ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparaçã
seja de ordem patrimonial ou funcional, se for mantido o ato ilegal até a sentença final (art. 7º, Lei
12.016/09).
No caso dos autos, não vislumbro, por ora, o requisito atinente ao fumus boni iuris, uma vez que O
mandamus é vocacionado ao amparo de direito líquido e certo do impetrante, isto é, ao combate de atos
administrativos desprovidos de fundamentação legal ou em contrariedade com o ordenamento jurídico
vigente.
Vejamos o que diz a doutrina acerca do instituto em questão, cessão de uso, para o melhor deslinde da
controvérsia.
Segundo Hely Lopes Meirelles:
"Trata-se, apenas, de transferência de posse do cedente para o cessionário, mas ficando
sempre a Administração-proprietária com o domínio do bem cedido, para retomá-lo a
qualquer momento ou recebê-lo ao término do prazo da cessão. (...) Também não se confunde
com qualquer das modalidades pelas quais se outorga aos particular o uso especial de bem
público (autorização de uso, permissão de uso), nem, tampouco, se identifica com a velha
concessão de domínio dos tempos coloniais, espécie obsoleta de alienação.”
Segundo José dos Santos Carvalho Filho:
"A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento firmado entre os representantes
das pessoas cedente e cessionária, normalmente denominados de "termo de cessão" ou "termo
de cessão de uso”.
O prazo pode ser determinado ou indeterminado, e o cedente pode a qualquer momento reaver
a posse do bem cedido."
No esteio dessas lições, tendo em vista as características do instrumento escolhido para propiciar o uso do
imóvel ao cessionário, qual seja, cessão de uso, é possível concluir que a Administração tem o direito de
reaver a posse do imóvel cedido a qualquer momento, por meio da rescisão unilateral do presente termo
de cessão de uso, mormente tendo em conta a não onerosidade deste.
Registro que não constou na Lei autorizativa e nem no contrato, em nenhum momento que a impetrada
não poderia rescindir o contrato antes do prazo, nem muito menos que deveria indenizar o cessionário por
qualquer benfeitoria, se fosse o caso.
Destarte, de se concluir que mesmo se tivesse algum artigo na Lei ou cláusula no contrato de cessão
condicionando a rescisão do referido contrato à concordância da impetrada(Município) em sede de um
contrato não oneroso e sem encargos é nula, porquanto fere a prerrogativa de autodeterminação da
Administração Pública sem justa contraprestação e amesquinha a supremacia do interesse público.
Ademais, a motivação a ensejar a rescisão unilateral do presente termo é o fato de que a cessão é gratuita
e não atende ao interesse público, pelo contrário atende só ao interesse privado dos caminhoneiros, em
Número do documento: 19051414152038300000067977096
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoistView.seam?x=19051 414152038300000067977096
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detrimento de toda a população e de outras categorias profissionais. Além do que, a manutenç:
cessão viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Nesse diapasão a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça: *
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
PUBLICO - PRECARIEDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL PELA
ADMINISTRAÇÃO. A permissão de uso de imóvel público é ato administrativo negocial,
discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso especial de um
bem público, a título gratuito ou remunerado. Em virtude da supremacia do interesse público,
é possível a rescisão unilateral do pacto pela Administração Pública, principalmente havendo
notificado o particular previamente. No caso específico, essa possibilidade é reforçada pela
expressa previsão no termo de cessão celebrado de rescisão unilateral imotivada ”
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL POR
PARTICULAR. NATUREZA PRECÁRIA E DISCRICIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE
CANCELAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1. A autorização de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da Administração
Pública, de natureza discricionária, precária, através do qual esta consente na prática de
determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Trata-se, portanto, de ato
revogável, sumariamente, a qualquer tempo, e sem ônus para o Poder Público. 2. Como a
Administração Pública Municipal não mais consente a permanência da impetrante no local, a
autorização perdeu sua eficácia. Logo, não há direito líquido e certo a ser tutelado na hipótese
dos autos. 3. Comprovação nos autos da existência de previsão contratual no tocante ao
cancelamento da permissão debatida. 4. Recurso não provido.”
Aproveito para destacar que a cessão de uso de bem público é caracterizada pela discricionariedade e
precariedade.
Por fim, ainda que houvesse fixação do prazo, o cedente poderia e pode, a qualquer momento, reaver a
posse do bem cedido, independentemente de cláusula que assim advertisse.
E mais, tratando-se de mérito administrativo, a retomada do imóvel não comporta análise pelo Poder
Judiciário quanto ao motivo, conveniência e oportunidade do Poder Público.
Assim, a meu viso, não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade no ato do impetrado que
entendeu por rescindir o contrato de cessão de uso do bem público para reaver a posse do bem cedido, que
está sendo ocupado por entidade privada, sem nenhum interesse público e o que é mais grave, sem
nenhuma contrapartida por parte do impetrante em favor do ente Municipal.
Desse modo, restando atendido o princípio da juridicidade, não é possível afastar, em sede de liminar de
Mandado de Segurança, a decisão administrativa da impetrante em rescindir o contrato de cessão de uso
do bem público para reaver a posse do bem cedido, que está sendo ocupado por entidade privada, sem
nenhum interesse público e o que é mais grave, sem nenhuma contrapartida por parte do impetrante. de
modo que a medida liminar requerida não pode ser concedida.
Isso posto, ausente o requisito do fumus boni iuris, indefiro o pedido de liminar.
Notifique-se a autoridade coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que
julgar necessárias, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.
Número do documento: 1905141415203830000007977096
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Assinado eletronicamente por: MONICA POMPEIA DAHER VIEIRA PEREIRA - 14/05/2019 14:15:20 Num. 6928 BE
Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingref
feito, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.
Com as informações ou sem elas, vista ao Órgão do Ministério Público para parecer final.
Após, venham os autos conclusos.
Intime-se.
Manhuaçu, 06 de maio de 2019.
Walteir José da Silva
Juiz de Direito
MANHUAÇU, 6 de maio de 2019
Número do documento: 19051414152038300000067977096
https:/ipje.tjmg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=19051414152038300000067977096 Num. 69281736 - Pág u
Assinado eletronicamente por: MONICA POMPEIA DAHER VIEIRA PEREIRA - 14/05/2019 14:15:20 e a
fa E Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
as Justiça de Primeira Instância
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE MANHUAÇU
1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
PROCESSO Nº 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
ASSUNTO: [Abuso de Poder]
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Coop. dos Transp. Autônomos de Manhuaçu Ltda,
em face da Prefeita Municipal de Manhuaçu.
Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que celebrou com a impetrada contrato de cessão de uso de
área pública para uso dos cooperados(caminhoneiros), pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por
mais 10 anos, havendo acordo entre os contratantes.
Aduz, que vencidos os primeiros dez anos, foi o prazo prorrogado por mais dez anos, estando a vencer em
2026.
Ocorre, que segundo o impetrante, sem nenhum motivo a impetrada, resolveu rescindir o contrato e reaver
o imóvel público, tendo notificado o impetrante para desocupar o espaço público no prazo de 30 dias.
Argumenta que tal decisão da impetrada é ilegal e abusiva, requerendo liminar de manutenção na posse
do imóvel público e por fim, a concessão da segurança em definitivo para ficar no imóvel público até o
final do contrato.
É o relatório. Decido.
o]
Número do documento: 19051414152038800000067977097
https:/pje.timg jus br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=19051414152038800000067977097
Assinado eletronicamente por: MONICA POMPEIA DAHER VIEIRA PEREIRA - 14/05/2019 14:15:20 Num. 69281737 - Pág. 1
Verifico, compulsando os autos, que o pedido liminar formulado pelo impetrante deve ser indefer;
Com efeito, para o deferimento da medida liminar requerida, devem concorrer dois requisitos legais
sejam: a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e &
possibilidade de ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil redá
seja de ordem patrimonial ou funcional, se for mantido o ato ilegal até a sentença final (art. 7º,
12.016/09).
No caso dos autos, não vislumbro, por ora, o requisito atinente ao fumus boni iuris, uma vez que o
mandamus é vocacionado ao amparo de direito líquido e certo do impetrante, isto é, ao combate de atos
administrativos desprovidos de fundamentação legal ou em contrariedade com o ordenamento jurídico
vigente.
Vejamos o que diz a doutrina acerca do instituto em questão, cessão de uso, para o melhor deslinde da
controvérsia.
Segundo Hely Lopes Meirelles:
“Trata-se, apenas, de transferência de posse do cedente para o cessionário, mas ficando
sempre a Administração-proprietária com o domínio do bem cedido, para retomá-lo a
qualquer momento ou recebê-lo ao término do prazo da cessão. (...) Também não se confunde
com qualquer das modalidades pelas quais se outorga aos particular o uso especial de bem
público (autorização de uso, permissão de uso), nem, tampouco, se identifica com a velha
concessão de domínio dos tempos coloniais, espécie obsoleta de alienação.”
Segundo José dos Santos Carvalho Filho:
"A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento firmado entre os representantes
das pessoas cedente e cessionária, normalmente denominados de "termo de cessão" ou "termo
de cessão de uso”.
O prazo pode ser determinado ou indeterminado, e o cedente pode a qualquer momento reaver
a posse do bem cedido."
No esteio dessas lições, tendo em vista as características do instrumento escolhido para propiciar o uso do
imóvel ao cessionário, qual seja, cessão de uso, é possível concluir que a Administração tem o direito de
Teaver a posse do imóvel cedido a qualquer momento, por meio da rescisão unilateral do presente termo
de cessão de uso, mormente tendo em conta a não onerosidade deste.
Registro que não constou na Lei autorizativa e nem no contrato, em nenhum momento que a impetrada
não poderia rescindir o contrato antes do prazo, nem muito menos que deveria indenizar o cessionário por
qualquer benfeitoria, se fosse o caso.
Destarte, de se concluir que mesmo se tivesse algum artigo na Lei ou cláusula no contrato de cessão
condicionando a rescisão do referido contrato à concordância da impetrada(Município) em sede de um
contrato não oneroso e sem encargos é nula, porquanto fere a prerrogativa de autodeterminação da
Administração Pública sem justa contraprestação e amesquinha a supremacia do interesse público.
Ademais, a motivação a ensejar a rescisão unilateral do presente termo é o fato de que a cessão é gratuita
e não atende ao interesse público, pelo contrário atende só ao interesse privado dos caminhoneiros, em
Número do documento: 19051414152038800000067977097
https://pje.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentoAistView.seam?7x=19051414152038800000067877097 >
Assinado eletronicamente por: MONICA POMPEIA DAHER VIEIRA PEREIRA - 14/05/2019 14:15:20 Num. 69281737 - Pág.
detrimento de toda a população e de outras categorias profissionais. Além do que, a manutenção
cessão viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
PUBLICO - PRECARIEDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL PELA
ADMINISTRAÇÃO. A permissão de uso de imóvel público é ato administrativo negocial,
discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso especial de um
bem público, a título gratuito ou remunerado. Em virtude da supremacia do interesse público,
é possível a rescisão unilateral do pacto pela Administração Pública, principalmente havendo
notificado o particular previamente. No caso específico, essa possibilidade é reforçada pela
expressa previsão no termo de cessão celebrado de rescisão unilateral imotivada.”
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL POR
PARTICULAR. NATUREZA PRECÁRIA E DISCRICIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE
CANCELAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1. A autorização de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da Administração
Pública, de natureza discricionária, precária, através do qual esta consente na prática de
Ea determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Trata-se, portanto, de ato
revogável, sumariamente, a qualquer tempo, e sem ônus para o Poder Público. 2. Como a
Administração Pública Municipal não mais consente a permanência da impetrante no local, a
autorização perdeu sua eficácia. Logo, não há direito líquido e certo a ser tutelado na hipótese
dos autos. 3. Comprovação nos autos da existência de previsão contratual no tocante ao
cancelamento da permissão debatida. 4. Recurso não provido.”
Aproveito para destacar que a cessão de uso de bem público é caracterizada pela discricionariedade e
precariedade.
Por fim, ainda que houvesse fixação do prazo, o cedente poderia e pode, a qualquer momento, reaver a
posse do bem cedido, independentemente de cláusula que assim advertisse.
E mais, tratando-se de mérito administrativo, a retomada do imóvel não comporta análise pelo Poder
Judiciário quanto ao motivo, conveniência e oportunidade do Poder Público.
Assim, a meu viso, não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade no ato do impetrado que
entendeu por rescindir o contrato de cessão de uso do bem público para reaver a posse do bem cedido, que
está sendo ocupado por entidade privada, sem nenhum interesse público e o que é mais grave, sem
nenhuma contrapartida por parte do impetrante em favor do ente Municipal.
Desse modo, restando atendido o princípio da juridicidade, não é possível afastar, em sede de liminar de
Mandado de Segurança, a decisão administrativa da impetrante em rescindir o contrato de cessão de uso
do bem público para reaver a posse do bem cedido, que está sendo ocupado por entidade privada, sem
nenhum interesse público e o que é mais grave, sem nenhuma contrapartida por parte do impetrante. de
modo que a medida liminar requerida não pode ser concedida.
Isso posto, ausente o requisito do fumus boni iuris, indefiro o pedido de liminar.
Notifique-se a autoridade coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que
julgar necessárias, na forma do art. 7º, inciso I, da Lein. 12.016/09.
OEA]
i Número do documento: 19051414152038800000067977097
https:/(pje.tjmg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam7x=19051414152038800000067977097 ú éh
Assinado eletronicamente por: MONICA POMPEIA DAHER VIEIRA PEREIRA - 14/05/2019 14:15:20 Num. 69281737 - Pág. 3
Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressg
feito, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.
Com as informações ou sem elas, vista ao Órgão do Ministério Público para parecer final.
Após, venham os autos conclusos.
Intime-se.
Manhuaçu, 06 de maio de 2019.
Walteir José da Silva
Juiz de Direito
MANHUAÇU, 6 de maio de 2019
Número do documento: 19051414152038800000067977097
https://pje tjmg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?7x=19051414152038800000067977097 Num. 69281737 - Pág 4
Assinado eletronicamente por: MONICA POMPEIA DAHER VIEIRA PEREIRA - 14/05/2019 14:15:20 ” ú
Informações do Município de Manhuaçu em arquivo anexo.
Número do documento: 19062514490972100000072321 196
pasado ea camaaai Processo ConsulaDocumerohstVey sam ?4=19062544400572100000072424 196
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 25/06/2019 14:49:11
Num 728ancos me
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º
CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG
PROCESSO Nº : 5001390-98.2019.8.13.0394
O Et + 5001390-98.2019.8.13.0394
O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, por intermédio de sua
Procuradoria Jurídica, nos autos da actio em epígrafe, Mandado de Segurança
ajuizado pela COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES
E dd DOS TRANSPORTADORES
AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU LTDA, em atenção ao r. intimação desse
ínclito Juízo, manifestar nos seguintes termos:
I- A PRETENSÃO E ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato
Ea da Excelentíssima Senhora Prefeita, que, em decorrência da “inexistência de
interesse público no Termo de Cessão de Bem Público nº 01/2016, celebrado entre
Município de Manhuaçu e a Impetrante”; bem como que o ato da cessão “atende
apenas ao interesse exclusivo de uma entidade particular, sem nenhuma finalidade
pública”; e que “mesmo em se tratando de imóvel de expressivo conteúdo econômico,
não foi prevista nenhuma contraprestação ao Município”, resolveu rescindir a
mencionada cessão de bem público.
Em suas alegações, a Impetrante aduz, em síntese, que:
Ega
Número do documento: 19062514491121000000072323133
2 "tps:lpje.timg jus.br:443/pja/Processo/ConsultaDocumentofistViow soam 7x=1 9062514491121000000072323133 ú
EM Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 25/06/2019 14:49:12 Num. 73632414 - Pãa.
ocupa, há mais de 30 (trinta) anos, terreno pertencente à
Municipalidade...; A ocupação a que refere, se dá por permissão
do Poder Público, manifestada pela Lei Municipal nº 2.675/2007
de 17 de Agosto de 2007, portanto deriva da lei; Com base na Lei
que autorizava o Prefeito a fazer a Cessão, foi emitido Termo de
Cessão de Bem Público pelo então Prefeito Municipal Dr.
Nailton Cotrim Heringer, renovando a Cessão por mais 10 (dez)
anos, contados a partir de 30 de setembro de 2.016. No caso em
apreço, presente está o ato discricionário que fere direito líquido e
certo da Impetrante, pois, a mesma, desde a sua fundação ocupa o
imóvel em questão, sendo tal ocupação por lei, não podendo agora
a Ilustre Prefeita, a seu talante, revogar lei originada de Poder
Independente.”
Decisão interlocutória indeferiu a medida de urgência
pleiteada, entendendo, acertadamente, que no caso vertente inexiste o
requisito do fumus boni iuris.
I - DA ILICITUDE DA CESSÃO DO BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE
INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVAS
Ab initio, cumpre registrar, por imprescindível, que além
de notificar a Impetrada pessoalmente do ato que rescindiu Termo de Cessão
de Bem Público nº 01/2016, o Município de Manhuaçu cuidou de cumprir o
princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal), fazendo publicar no
Diário Oficial Eletrônico a íntegra do Ato de Rescisão. (Doc. Anexo).
Dito isso, passa-se a combater a questão de fundo do
presente mandamus.
OBA O]
Número do documento: 19062514491121000000072323133
ex 7 https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam ?x=19062514491121000000072323133
E; É Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 25/06/2019 14:49:12 Num. 73632414 - Pág. 2
No caso em debate, permissa maxima vênia, não se
vislumbra o interesse público no ato que cedeu imóvel público à Impetrante,
haja vista que o este atendeu, apenas, interesse de particular, sem nenhuma
finalidade pública.
Nesse norte, conforme lição do professor José dos Santos
Carvalho Filho!, a cessão de uso “é aquela em que o Poder Público consente o uso
gratuito de bem público da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de
desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade”,
9 que não ocorre no caso vertente. (Destaque nosso).
É, portanto, clara a inexistência de interesse público no ato
de cessão que foi revogado pela Autoridade Impetrada, cuja ausência implica
em violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade
administrativas.
Ademais, mesmo em se tratando de imóvel de expressivo
conteúdo econômico, não foi prevista nenhuma contraprestação ao Município,
ferindo, além dos princípios alhures mencionados, o da eficiência, que,
conforme lição do Ministro Alexandre de Morais, “impõe à administração pública
direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de
suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem
burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e
morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a
evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social".
! Manual de Direito Administrativo. 23º Ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2010, p. 1.288.
2 MORAES, Alexandre de. Reforma Administrativa: Emenda Constitucional nº 19/98. 3. ed., São Paulo:
Atlas, 1999, p. 30.
PO]
Número do documento: 19062514491121000000072323133
https://pje.jmg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=19062514491121000000072323133
(2
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 25/06/2019 14:49:12 Num. 73632414 - Pág. 3
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUA
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/00
ER Th
Nesse contexto, percebe-se, pois, que as alegações da
Impetrante não encontram respaldo na legislação, muito menos na
Constituição Federal.
HI - DA NULIDADE DO ATO DE CESSÃO - INFRINGÊNCIA AO
SE ssa DAS Alti DE CESSÃO - INFRINGÊNCIA AO
DISPOSTO NO ART. 73, 810 DA LEI FEDERAL Nº 9.504/97
O art. 73, $ 10 da Lei Federal nº 9.504/97 veda, no ano
eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
— Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária.
Pois bem. Em sendo a cessão de uso “aquela em que o
Poder Público consente o uso gratuito de bem público da mesma pessoa ou de
Pessoa diversa”, verifica-se que o ato não poderia ter sido efetivado, haja vista
a proibição prevista na legislação eleitoral.
Explica-se.
Conforme se extrai dos autos, Termo de Cessão de Bem
Público nº 01/2016 foi celebrado em 30/09/2016, durante, portanto, o período
eleitoral relativo às eleições para o Executivo e Legislativo no âmbito
municipal”, fato que é vedado pelo art. 73, 8 10 da Lei Federal nº 9.504/97.
2 http://www .tse.jus.br /eleicoes / calendario-eleitoral /calendario-eleitoral
[O 0]
Número do documento: 19062514491121000000072323133
2 Mtps:/ipjo.timg jus.br443/pjelProcesso/ConsultaDocumentolistView.seam ?x=19062514491121000000072323133
ERA Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 25/08/2019 14:49:12 Num. 73632414 - Pág. 4
Com efeito, o mencionado dispositivo legal abrange toda e
qualquer transferência gratuita, tendo o Superior Tribunal Eleitoral
proclamando que o empréstimo de bens, em ano eleitoral, encontra óbice na
Leis das Eleições.
E mais: a legislação não exige que a distribuição gratuita
tenha fins eleitorais? conferindo, pois, um caráter amplo à vedação, sem a
necessidade de comprovação de proveito eleitoral, sendo certo que, a única
ressalva permitida nestes casos é quando o agente público estiver diante de
situações de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária desde o exercício anterior ao
ano eleitoral.
Daí porque, além de violar os princípios constitucionais
norteadores da Administração Pública, o ato de cessão objeto de rescisão é
nulo de pleno direito por violar norma eleitoral.
Frise-se, por fim, que a publicação do Termo de Cessão de
Bem Público nº 01/2016, que, apesar de ter sido assinado em 30/09/2016,
somente foi efetivada em 21/12/2016, em clara violação ao princípio da
publicidade.
* Recurso Ordinário nº 149655, Acórdão, Relator(a) Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, Publicação:
RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 23, Tomo 1, Data 13/12/2011, Página 11.
5 SILVA, Alan Rogério Mansur; ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Comentário ao artigo 73,
parágrafo 10. In: Célia Regina de Lima Pinheiro, José Edvaldo Pereira Sales, Juliana Rodrigues Freitas
(Coords.). Comentários à lei das eleições: Lei nº 9.504/1997, de acordo com a Lei nº 13.165/2015. Belo
Horizonte: Fórum, 2016, p. 270. No mesmo sentido: TSE, RESPE Nº 36026 (AgR-REspe) - BA, Ac. DE
31/03/2011, Relator(a) Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior.
Número do documento: 19062514491121000000072323133
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=19062514491121000000072323133
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 25/06/2019 14:49:12
Num. 73632414 - Pág. 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUA
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/00
Ee)
a
São essas as informações que o Município de Manhuaçu
tem a prestar.
Manhuaçu / MG, 25/06/2019.
CARLOS ROBERTO CARRARO Júnior
SUBPROCURADOR GERAL DO MUntcíriO
OAB/MG 89.578
Número do documento: 19062514491121000000072323133
hitps:/ipje.tjmg. Jus br:-443/pje/Processo/ConsultaDocumentoNistView.seam 7x=1
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 2:
90625144911210000000723231 33
5/06/2019 14:49:12
Num. 73632414 - Pãa. 6
seas O DOS
NHUAÇU Diário Oficial Eletrônico
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
ATO DE RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO Nº 01/2016
TERMO DE CESSÃO DE USO BEM PÚBLICO - RESCISÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DESVIO DE
- VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVAS.
o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça
Cordovil Pinto Coelho, nº 460, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.385.088/0001-72, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, neste ato representado pela Sra, Prefeita tendo em vista o objeto do
Termo de Cessão de Bem Público nº 01/2016, celebrado entre Município de Manhuaçu e à COOPERTRAM - Cooperativa dos
Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda, e
instrumento;
Particular, sem nenhuma finalidade pública;
CONSIDERANDO que a cessão do referido imóvel viola os princípios da legalidade, moralidade e
impessoalidade administrativas,
CONSIDERANDO que, mesmo em se tratando de imóvel de expressivo conteúdo econômico,
não foi prevista nenhuma contraprestação ao Município;
CONSIDERANDO que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula nº 473 do
Supremo Tribunal Federal),
RESOLVE RESCINDIR o Termo de Cessão de Bem Público nº 01/2016, celebrado entre
Município de Manhuaçu e a COOPERTRAM -— Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda, por inexistir
interesse público no ato em questão, que atende apenas ao interesse exclusivo de uma entidade particular, violando, assim, os
Princípios da legalidade, moralidade € impessoalidade administrativas.
Fica a COOPERTRAM - Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda ciente
que deverá desocupar o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
No caso de não desocupação do imóvel, deverá a Procuradoria Jurídica ingressar com as
medidas judiciais pertinentes.
Comunique-se a COOPERTRAM — Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu
Ltda,
Publique-se,
Manhuaçu/MG, 03 de abril de 2019.
MARIA APARECIDA BIFANO MAGALHÃES
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Disponibilização: 05 de Abril de 2019 WWww.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 05 de Abril de 2019
[8]
Número do documento: 19062514491241400000072323148
pesado doa ar 44 Procons ConsulaDocumerofistn amam ?19062554491241400000072323 144
- Dá,
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 25/08/2019 14:49:13 Num. 73632470 . Dan 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Extrato de Contrato de Prestação de Serviços nº 49/2019 - Pregão presencial nº 10/2b%
Contratante: Município de Manhuaçu/MG. Contratada: Dedetizadora e Desentupidora Chapecó Ltda. OB
Prestação de serviços de Controle de Limpeza caixas d'água.
Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 65/2018 - Processo
Licitatório nº 17/2018 - Pregão Presencial nº 16/2018 - Contratante: Município de Manhuaçu/MG.
eso Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura - CIDESE, mediante rateio, durante o exercício financeiro de
Extrato de Terceiro termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 125/2018-Processo
Licitatório nº 34/2018 - Tomada de Preços nº 04/2018- Contratante: Município de
Manhuaçu/MG. Contratada: Azuos Pavimentações e Construções Eireli. Objeto: Prestação de Serviços de
Construção e ampliação da ponte do córrego dos machado no Distrito de Palmeiras neste Municipio de
Manhuaçu/MG. Modificação: Prorrogação de vigência de contrato até 31/05/2019. Data: 29/03/2019.
Extrato de Contrato de Fornecimento nº 52/2019 - Pregão Presencial nº 14/2018 - Contratante:
Município de Manhuaçu/MG. Contratada: Organizações MSL Eitreli-EPP. Objeto: Fornecimento de materiais
elétricos. Itens 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14 e 15. Prazo: 18/03/2019 à 15/07/2019.Valor do
Contrato: R$18.309,15.Data: 18/03/2019.
MUNICIPIO DE fgeasoceteem citaipo
MANHUACU:18385088000172
8 3 85 08800 0 1 pi per
por PRODEMGE, cn=MUNICIPIO DE
72 MANHUACU:18385088000172
Dados: 2019.04.05 08:06:23 -03:00'
Disponibilização: 05 de Abril de 2019
-manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 05 de Abril de 2019 Wrnrw Tan 9.9
Ea
Número do documento: 19062514491241400000072323148
pao TO us br pjProcassoiConsulaDocumentoNistViow s6am?x=19062514491241400000072323148 73632429 - Pão 2
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 25/08/2019 14:49:13 Num. 736 Na
MONLEVADE
— Confratemização em João
Munlevade, no dia 17 de do.
Zembro, realizada ny Cumpo
do Clube do Real. contou com
à Presença ilustre do Jogador
de fuchol profissiona! Vini-
Cs Araújo, atualmente no
Valência da Espanha
Participaram ainda o ex-
CERtor profissional Amaral
(Palmeiras), Da Sia tex-
Cruzeiro). Danilo (lateral
esquerdo do Amé tea-MG),
Mateusinho (atacante Amé-
MG), Rafael (goleiro
Cruzeiro), Rithely tmcio cam
Po Sport). Tiago Reis (rádio a 6 para os Profissionais. Vini-
aitia). Gabricl Xavier (meio ilus Artíjo marcou três gol,
cimpo Spon). Eurico meio
Sampo Cruzeiro) e vários c ESPORTE
“lados da cidade « região SOLIDÁRIO
Objetivo do evento tii Wendell Neném, que
“recedar alimentos para ins-
ttitições de curidade de João
Vionlevade, Foran arrecada.
dos mais de quatro tonela
de alimentos não pereciveis.
Organizadores são Vinicius
Nraújo é Rose Vasconcelos.
que é mãe do jogador
t uma partida de
futebol entre os Amigos do
Vinícius Araúja fatletas pro.
Fssouais) contra Amigos do
Vinicius Araújo (atletas ama-
dores da cidade de João Mon-
levado), À Partida terminou 7
é um dos Colaboradores do
Mto organizado Pelo joga.
dor Vinicius Araújo, também
S realiza um evento esportivo,
ha 12 anos, em Manhuaçu
Este ano, ele promove o es:
Porte solidário natalino, jun.
tamente « Rogerinho, na
quadra do bairro Petrina. no
dia 24 de dezembro, às 9 ho-
Tas, com brindes, Pula-puta o
Suloscimas pora a molecada
Agradecimento especial
aos colaboradores Dr Ander.
" (dentista), Juninho (Ama-
Houve
relinha), Sr, Everardo (
Corações), Silvério Afonso
fACIAM), Dr João (arqui-
teto), Fábio Emerick (Café
Emerick).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
CRETO MUNICIPAL No 1 146, DE 19 E
REGULAMENTA O CONSELHO EO FUNDO MUNICIPAL DE
19 DE MANHUAÇU E DA OUTRAS PROvI-
DECRETO nº,
ron Servidor Municipal ocupante Se Cargo em Comissão” (AL.
CIONE FRANKLIN)
DECRETO Nº
Care Servidores Municipais ocipania Se Corgo em Comissão
Sm 1º - Ficam exonegrados da C2"g0 em comissão ce livre no-
TEaÇÃO € exoneração, com os Pespectivos vencimentos e vanta-
D1$7, de 19 de Dezembro de 2016. “Exo-
H:148, de 20 de Dezembro de 2016. “Exa
do cargo
! = Cristovam Luiz Rocha:
ty 2 Celvênia Câmara Marques
dl = Lais Rocriguas Dorneles;
+ - buiz Carlos Rhodes ge Souza;
Mariza Heiena Silya ce Castro;
on Graize Faria
7, Sendro de Souza Tavares
2iler Nacar) Ferreira
Carneiro Rocha:
it ANA Cristina Santos de Araújo;
Antônio de Carvalho da Sis;
= Esroline Féres Sialb Ferreira:
XIv - Cintia Braga Portes,
” Pângala dos Santos Mauricio
XVI - Derii Aparecida Mendes
RUI — Dorly Leles de Lacerda:
= Eduarco Ribeiro,
ta
— Julia Duarte Roberty:
= Julio Maria ce Oliveira,
1 = Lorgn Barreto de Paula
XXIV - Lucas Dutra Brancão;
XXV - Maikon Davys Pereira Alves;
PAVI — Maria Marciana Moreira,
XXVI! - Markene Gomes Cerqueira;
XXVIII - Marlin dos Santos Benco;
XXIX - Maricane Sates Viera,
Mateus de Oliveira Rose;
Joex! = Mion Rodrigues Ferreica;
XXX - Ramon dos Reis Cesar,
KEN = Raquel Cristina Reis cesar
XXXIV - Tralios Moreno Pena da Silva
XXXv - Wagner Alves Calceira:
XXXVI - 'encestau Ferreira da Costa Filho
XXXVIL - William de Assis Gu' marães Junior;
Xxxvm - Filipe Segall Tavares,
XXXx — J0s4 Alves de Aguiar.
XL - Keller Filgueiras;
XL! - Romiison Barroso Dias.
Tie SUB publicação, produzindo seus
2 de dezembro de 2016”
-149, de 20 de Dezembro de 2016, “no-
De8 Diretor de Divisão II! e cá outras Providências”, (ALCIONE
efeitos a partir de
FRANKLIN)
AS informações inerentes à Bosente publicação estarão dis-
interessados, no Diário Oficial Eletrônico,
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ZGUK
E ESGOTO DE MANHUAS
ENPI: 22.050.561/0007-38
ATOS E EDITAIS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 29716
BROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 359/16
QEDETO: Contratação de empresa
TUR TOS QUÍMICOS sara tratamento a êgu
1 + MORA: 09,00 horas, L
tema ce Registro de
de 17/07/2002, Lei
de 23/12/05, Lei
dezembro ge 2016
06. Manhuaçu-MG, 16 qi
Deyse Lourdes Sampaio Oliver. Pregoeira
EDITAIS/RESULTADOS DETALHADOS/OUTRAS INFORMA-
ÇÕES: Roc. 8r 262 km 37- Bairro bom Jerdim - Menhusçu-mG,
Pelo teias: (33) 3339-3550 ou Pelo E-mail: colsaseQihetmall
ED toNoE dias úteis, horário das 08 DO às 11:00, ca 13:00 és
17:00 hs,
ATOS, EDITAIS E SERVIÇOS,
Jema-se sem efeito a publicação de Sia 20/12/2016 -Diário
Eletrônico - Aro | - no 389. GE Oi = referente a publicação
de Seuato de Segunco Termo Agiive so Contrato de Prestação
Crecêsso Licitatório nes 18/2014 ção
perciâmanto nº 06/2014.Contra pao Municipio de Manhuaçu?
G. Mas
“gência de contrato até 21/12/20 y
grato de Segundo Termo Activo sa Contrato ce Prestação
Der SEVÍÇOS nº 215/2014-Processs Ueratório nºs18/2014-Cre-
nEcamento nº 0672014.Contratanta Município de Manhuaçu
Orrcontratada:Centro Diagnóstica Por imagem de Manhuaçu
Objeto: Prestação ce serviços para a Fealização de exames de to.
f'osificação: Prorrogação do preso ir
o Dra PAa RÉ 21/12/2017 6 arrbecena a 25% no
nte contrato, Valor acrescido R$225.000,00.
Extrato de Segundo Termo Aditivo o Contrato de Prestação
Be Serviços nº 34/2015. Processo Ulenatório nº018/2015-Pração
Presencial nº 18/2015 Contratante: Município de Manh
MG. Contratada :Amanda :
Extrato de Primeiro Termo Aditvo
São de Serviços nº 35/2016, Processo Li
Pregão Presencial nº 17/2016, Contratam
[RLAÇU/MG Contratada Leste ge Minas Serviços de Remoção
asa edificação: Prorrogação qe vigência de contrato até
20/05/2017.02t8:19/12/2016
Extrato de Primeiro Termo Aditivo Bo Contrato de Presta
São ce Serviços nº Sa/2016. Processo Licitatório nog61/2016.
21/01/2017 Data:20/12/2006
Extrato de Primeiro Termo Activa ao Contrato de Prestação |
de Serviços no 71/2016 Processo Licitatório
xigibiidade no 93/2016 Contratante: Municipio de Manhuacu/ |
MG.Contrarada. Horpital Cesar Leite. Mocincação. Prorros
vigência de Contrato até 31/12/2017.00ta:20,12/2016
JermO Aditivo 26 Contrato de Loca- |
São de imóvel no D4/2013-Locatário: Municipio dê Manhuaçu,
MG.Locador:Sy. Márcio Alexandre Mendes, Modificação; Prorroga- |
São de vigência de contrato até 31/12/2017.08ta: 13/12/2016
Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Loca-
imóvel nº 08/2013-Locetário Município de Manhuaçu)
MG.Locador:Sr, António Marques de Oliveira, Modificação: Prorro- |
ação de vigência de contrato eté 33/12/2017. Data:08/12/201€
Extrato de Quarto Terro ad; tivo so Contrato Loca-
ção de Imóval nº 25/2013-Locatário: Municipio de Manhesçu/
Miranda Barbosa. Modincação
SAÇÃo de vigência de contrato até 32/12/2017.Data 09/12/2016, |
Extrato de Quarto Termo Aditivo ao Contrato ge Loca-
São de Imóvel nê 22/2013-Locatário: Municigio ge Manhuaçu,
1SS-Locador:Sra. Durcina Sathles Pereira Modificação: Prorroge, |
São de vigência de contrato até P1/12/2017.0at2:14/12/2016º
do visto de Quarto Termo Adira Contrato de Loe:
cão de imóvel no 97/2013-Locatário. Município de Manhuaçu/
ME. Locador:Sr, Joaquim Berhot Coura.Modificação: Prorrogação
de vigência de contrato até 31 12/2017.Data:08/12/2016,
No de Quarto Termo Aditivo as Contrato de
FÃS e Imóvel nº 09/2013-Locatid Municiplo de Manhuaçu?
MG. Locador: Sr. Aúiton Klen.Modiscação. Prorrogação de vigência |
de contrato aré 3:/12/2017 Data:08/12/2016,
Extrato de Quarto Term tivo so Contrato ge Loca-
São de Imóvel m Municipio de Manhuaçu;
MG.Locador:sr. ) edificação: Prorrogação de
vigência de cont; Data:08/12/2016,
to de
Óvel nº 19/2013-Locatário:M
MG.Locador:Sr, abel Ger cas
de vigência de contrato até 31/12/2017.Data:08/12/20167 |
Contrato de Loca-
unicíoio de Manhuaçu
pen DeR Fesilido à contrato acministrane fetro mencionado retro |
declarando o proprietário acima
identificado recebe a imóvel em: perfeitas condições, declarando
e EM sua totalidade, Dancio plano quitação, rece
a o/a também as chaves do aludiga imóvel,
Número do documento; 1 9062514491364200000072323156
https:/lpje.timg. JUS.br:443/pje/Processo/ConsultaDocui
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO
CARRARO JUNIOR - 25/06/2019 14:49:14
mentolistView.seam ?x=19062514491 364200000072323156
Num. 73632437 - Páq. 1
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
; Justiça de Primeira Instância
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE MANHUAÇU
1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001390-98.2019.8.13.0394
MANDADO DE SEGURANÇA (120)
IMPETRANTE: COOP DOS TRAN SP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO, MUNICIPIO DE MANHUACU
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): MANDADO Nº1 CUMPRIDO
MANHUAÇU, 4 de julho de 2019
Número do documento: 19070414594932400000073487341
Ates:bje img jus br443/pjalProcessolConsulaDocumentoNistView seam?x= 190704 1459493240000007a487341 74797272 - Pá
Assinado eletronicamente por: BRENDA BRUXTON DOS REIS VIEIRA - 04/07/2019 15:00:16 Num. 74797272 - Pág. 1
Lg ai
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Manhuaçu
1º Vara Cível de Manhuaçu
AV. CENTENÁRIO, 280 - - BOM PASTOR - 3331-2283
Mandado de Segurança
308 - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO
1º VARA CÍVEL
PROCESSO: 5001390-98.2019.8.13.0394 (PROCESSO ELETRÔNICO)
MANDADO: 1
NOSSO Nº: 001390-1
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
PESSOA A SER NOTIFICADA:
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Endereço:
PC.CINCO DE NOVEMBRO, 381, PACO MUNICIPAL - Fone:
CENTRO - CEP: 36900000 - MANHUAÇU /MG
a
O(A) Juiz(íza) de Direito da vara supra manda ao(à) Oficial(a) de Justiça
Avaliador(a) abaixo nominado (a), que, em cumprimento a este e observadas
as formalidades legais, NOTIFIQUE A PARTE, nome e endereço acima
indicados, conforme despacho transcrito abaixo.
DESPACHO JUDICIAL
Fica Noticado a autoridade coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez)
dias, preste as informações que julgar necessárias, na forma do art. 7º,
inciso I, da Lei n. 12.016/09.
'Contrafé eletrônica: Para ter acesso a íntegra da petição inicial e
despacho judicial, segue os passos constantes no documento em anexo''.
E:
UA STS
Ciente: ÀBebus
=” AY06/19
Ao comparecer em Juizo, esteja munido de doc, de identificação e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense
Nome do Oficial que deverá se identificar com sua Carteira Funcional: | Mandado: 4
KAREN AMBRÓSIO DA FONSECA FARIA com VERBA
| REGIÃO: 1 - PERÍMETRO URBANO MANHUAÇU INDENANORIA
| Certidão: E Verso |
| | Certidão: [oiee |
| Verba Indenizatória de R$ 23,00 já empenhada,
O HORÁRIO DE ATENDIMENTO ÀS PARTES NAS SECRETARIAS DE JUÍZO É DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS
Número do documento: 19070415001638800000073488895
Mttps://pje img jus.br443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x=19070415001638800000073488895
Assinado eletronicamente por: BRENDA BRUXTON DOS REIS VIEIRA - 04/07/2019 15:00:19 Num. 74798776 - Pág. 1
à3103 toh,
3 Cah
AbIC6 ASid MANHUAÇU, 13 de maio de 2019.
TE o) AR AN
“ Escrivã(o) Judicial: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS
por ordêm do(a) Juiz(a) de Direito
Número do documento: 19070415001638800000073488895
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=1907041500163880000007 3488895 Num. 74798776 - Pág. 2
Assinado eletronicamente por: BRENDA BRUXTON DOS REIS VIEIRA - 04/07/2019 15:00:19
Vara: 1º Vara Cível
Processo: 5001390-98.2019.8.13.0394
Mandado nº01
CERTIDÃO
Certifico que, em cumprimento ao mandado retro, me dirigi até a Praça Cinco de Novembro, nº381,
Bairro Centro, nesta cidade, onde NOTIFIQUEI: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO,
I
Karen Dourado
Oficiala de Justiça Avaliadora
Número do documento: 19070415001638800000073488895
senao AMO jus br443pjoProcenso/ConsuliaDocumentofisView seam?x= 1807041500 163880000007a4B8608
Assinado eletronicamente por: BRENDA BRUXTON DOS REIS VIEIRA - 04/07/2019 15:0019 Num. 74798776 - Pãa. 3
Número do documento: 19070415001638800000073488895
https://pje.tmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=1907041500163880000007 2488895
Assinado eletronicamente por: BRENDA BRUXTON DOS REIS VIEIRA - 04/07/2019 15:00:19 Num. 74798776 - Pág. 4
Manifestação da Impetrada Maria Aparecida Magalhães Bifano em arquivo anexo.
Número do documento: 19071816383038800000075269012
https:/lpje img jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam ?7x=: 19071816383038800000075269012 7
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 18/07/2019 18:38:30 Num. 76579793 - Pág. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU /4
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72 | «
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA
CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG
PROCESSONº : 5001390-98.2019.8.13.0394
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO, prefeita
do Município de Manhuaçu, em pleno exercício do cargo, autoridade
apontada como coatora nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela
COOPERATIVA DOS TRANSPORT R AUTÔNOMOS DE
MANHUAÇU LTDA, em atenção ao r. intimação desse ínclito Juízo, vem, mui
respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, ratificar as
informações prestadas pela Procuradoria Jurídica (ID 73632414).
Manhuaçu/MG, 18/07/2019.
MARIA APARECIDA am BIFANO
PREFEITA DO MUNICÍPIÓ DE MANHUAÇU
Número do documento: 1907 1816383092500000075269021
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam ?7x=1907181638309250000007 5269021 Num. 76579802 - Pág. 1
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 18/07/2019 16:38:31
EAD Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Trad Justiça de Primeira Instância
Es
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE MANHUAÇU
1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
PROCESSO Nº 5001390-98.2019.8.1 3.0394
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
ASSUNTO: [Abuso de Poder]
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Coop. dos Transp. Autônomos de Manhuaçu Ltda,
o em face da Prefeita Municipal de Manhuaçu.
Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que celebrou com a impetrada contrato de cessão de uso de
área pública para uso dos cooperados(caminhoneiros), pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por
mais 10 anos, havendo acordo entre os contratantes.
Aduz, que vencidos os primeiros dez anos, foi o prazo prorrogado por mais dez anos, estando a vencer em
2026.
Ocorre, que segundo o impetrante, sem nenhum motivo a impetrada, resolveu rescindir o contrato e reaver
o imóvel público, tendo notificado o impetrante para desocupar o espaço público no prazo de 30 dias.
Argumenta que tal decisão da impetrada é ilegal e abusiva, requerendo liminar de manutenção na posse
do imóvel público e por fim, a concessão da segurança em definitivo para ficar no imóvel público até o
final do contrato.
É o relatório. Decido.
Número do documento: 19071908363808700000075316425
Mtips:/pjotimg jus br443/pja/Processo/ConsultaDocumento/istView seam?x= 19071908383808700000075316425
Assinado eletronicamente por: MONICA POMPEIA DAHER VIEIRA PEREIRA - 19/07/2019 08:36:38 Num. 76627206 - Pág. 1
Verifico, compulsando os autos, que o pedido liminar formulado pelo impetrante deve ser indeferid
é ) ” . 1 a ' “e. “ £ ,
Com efeito, para o deferimento da medida liminar requerida, devem concorrer dois requisitos legais gta
sejam: a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e que kg
possibilidade de ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação;
seja de ordem patrimonial ou funcional, se for mantido o ato ilegal até a sentença final (art. 7º, Lei n.
12.016/09).
No caso dos autos, não vislumbro, por ora, o requisito atinente ao fumus boni iuris, uma vez que o
mandamus é vocacionado ao amparo de direito líquido e certo do impetrante, isto é, ao combate de atos
administrativos desprovidos de fundamentação legal ou em contrariedade com o ordenamento jurídico
vigente.
Vejamos o que diz a doutrina acerca do instituto em questão, cessão de uso, para o melhor deslinde da
controvérsia.
Segundo Hely Lopes Meirelles:
"Trata-se, apenas, de transferência de posse do cedente para o cessionário, mas ficando
sempre a Administração-proprietária com o domínio do bem cedido, para retomá-lo a
qualquer momento ou recebê-lo ao término do prazo da cessão. (...) Também não se confunde
com qualquer das modalidades pelas quais se outorga aos particular o uso especial de bem
público (autorização de uso, permissão de uso), nem, tampouco, se identifica com a velha
concessão de domínio dos tempos coloniais, espécie obsoleta de alienação."
Segundo José dos Santos Carvalho Filho:
"A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento firmado entre os representantes
das pessoas cedente e cessionária, normalmente denominados de "termo de cessão" ou "termo
de cessão de uso".
O prazo pode ser determinado ou indeterminado, e o cedente pode a qualquer momento reaver
a posse do bem cedido."
No esteio dessas lições, tendo em vista as características do instrumento escolhido para propiciar o uso do
imóvel ao cessionário, qual seja, cessão de uso, é possível concluir que a Administração tem o direito de
reaver a posse do imóvel cedido a qualquer momento, por meio da rescisão unilateral do presente termo
de cessão de uso, mormente tendo em conta a não onerosidade deste.
Registro que não constou na Lei autorizativa e nem no contrato, em nenhum momento que a impetrada
não poderia rescindir o contrato antes do prazo, nem muito menos que deveria indenizar o cessionário por
qualquer benfeitoria, se fosse o caso.
Destarte, de se concluir que mesmo se tivesse algum artigo na Lei ou cláusula no contrato de cessão
condicionando a rescisão do referido contrato à concordância da impetrada(Município) em sede de um
contrato não oneroso e sem encargos é nula, porquanto fere a prerrogativa de autodeterminação da
Administração Pública sem justa contraprestação e amesquinha a supremacia do interesse público.
Ademais, a motivação a ensejar a rescisão unilateral do presente termo é o fato de que a cessão é gratuita
e não atende ao interesse público, pelo contrário atende só ao interesse privado dos caminhoneiros, em
Número do documento: 1907 1908363808700000075316425
https://pje.timg jus .br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=1907 1908363808700000075316425
Assinado eletronicamente por: MONICA POMPEIA DAHER VIEIRA PEREIRA - 19/07/2019 08:36:38 Num. 76627206 - Pág. 2
detrimento de toda a população e de outras categorias profissionais. Além do que, a manutenção de
cessão viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Nesse diapasão a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justi
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
PÚBLICO - PRECARIEDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL PELA
ADMINISTRAÇÃO. A permissão de uso de imóvel público é ato administrativo negocial,
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL POR
PARTICULAR. NATUREZA PRECÁRIA E DISCRICIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE
CANCELAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1. A autorização de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da Administração
ci Pública, de natureza discricionária, precária, através do qual esta consente na prática de
determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Trata-se, portanto, de ato
revogável, sumariamente, a qualquer tempo, e sem ônus para o Poder Público. 2. Como a
Administração Pública Municipal não mais consente a permanência da impetrante no local, a
autorização perdeu sua eficácia. Logo, não há direito líquido e certo a ser tutelado na hipótese
dos autos. 3. Comprovação nos autos da existência de previsão contratual no tocante ao
cancelamento da permissão debatida. 4. Recurso não provido.”
Aproveito para destacar que a cessão de uso de bem público é caracterizada pela discricionariedade e
precariedade.
Por fim, ainda que houvesse fixação do prazo, o cedente poderia e pode, a qualquer momento, reaver a
posse do bem cedido, independentemente de cláusula que assim advertisse.
E mais, tratando-se de mérito administrativo, a retomada do imóvel não comporta análise pelo Poder
Judiciário quanto ao motivo, conveniência e oportunidade do Poder Público.
Assim, a meu viso, não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade no ato do impetrado que
entendeu por rescindir o contrato de cessão de uso do bem público para reaver a posse do bem cedido, que
está sendo ocupado por entidade privada, sem nenhum interesse público e o que é mais grave, sem
nenhuma contrapartida por parte do impetrante em favor do ente Municipal.
Desse modo, restando atendido o princípio da juridicidade, não é possível afastar, em sede de liminar de
Mandado de Segurança, a decisão administrativa da impetrante em rescindir o contrato de cessão de uso
Isso posto, ausente o requisito do fumus boni iuris, indefiro o pedido de liminar.
Notifique-se a autoridade coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que
julgar necessárias, na forma do art, 7º, inciso I, da Lein. 12.016/09.
Número do documento: 19071 908363808700000075316425
Mis:/pje img jus br 443/pjo!Processo/ConsultaDocumentofistViow.seam?x=19071908383808700000075316425 7 Pp.
Assinado eletronicamente por: MONICA POMPEIA DAHER VIEIRA PEREIRA - 19/07/2019 08:36:38 Num. 76627206 - Pág. 3
Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingfe
feito, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.
Com as informações ou sem elas, vista ao Órgão do Ministério Público para parecer final.
Após, venham os autos conclusos.
Intime-se.
Manhuaçu, 06 de maio de 2019.
Walteir José da Silva
Juiz de Direito
MANHUAÇU, 6 de maio de 2019
Número do documento: 1907 1908363808700000075316425
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=19071908363808700000075316425
Assinado eletronicamente por: MONICA POMPEIA DAHER VIEIRA PEREIRA - 19/07/2019 08:36:38
Num. 76627206 - Pág. 4
Manifestação da Impetrada Maria Aparecida Magalhães Bifano em arquivo anexo.
Número do documento: 19071908353808600000075316426
https://pje.jmg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x= 19071908363808600000075316426
Assinado eletronicamente por: MONICA POMPEIA DAHER VIEIRA PEREIRA - 19/07/2019 08:38:38 Num. 76627207 - Pág. 1
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MANHUAÇU - M8
EXCELENTÍSSIMO SR JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA CÍVEL DA
COMARCA DE MANHUAÇU/MG.
Autos nº 5001390-98.2019.8.13.0394.
Mandado de Segurança.
Impetrante: Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu
Ltda
Impetrada: Maria Aparecida Magalhães Bifano
MANIFESTAÇÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
através do órgão de execução em exercício nesta comarca, Promotora de
Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais, vem,
nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR,
proposta pela Cooperativa dos Transportadores Autônomos de
Manhuaçu Ltda (COOPERTRAM), em face de Maria Aparecida
Magalhães Bifano, prefeita do Município de Manhuaçu, manifestar nos
Nr seguintes termos:
De início, alega a impretrante que por Cessão Unilateral do
Município de Manhuaçu, ocupa, há mais de 30 (trinta) anos, terreno
pertencente à Municipalidade. A ocupação a que refere, se dá por
permissão do Poder Público, manifestada pela Lei Municipal nº 2.675/2007
de 17 de Agosto de 2007, portanto deriva da lei, sendo prorrogada no ano
de 2016. Ocorre que, a Sra Prefeita Municipal houve por bem emitir na
data de 03 de abril de 2.019, “Ato de Rescisão do Termo de Cessão de
Bem Público nº 01/2016", no qual após os vários Considerandos:
“RESOLVE RESCINDIR o Termo de Cessão de Bem Público nº 01/2016
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MANHUAÇU - MG -
1 de7
Número do documento: 19072913411870600000076322554
Mps:/pje img jus br443/pja/Processo/ConsultaDocumentoAistView.seam?x=190729134 11670600000076322554
Assinado eletronicamente por: GEANNINI MAELL! MOTA MIRANDA - 29/07/2019 13:42:44 Num. 77634135 - Pág. 1
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MANHUAÇU - N
celebrado entre Município de Manhuaçu e a COPERTRAAM - Cooperativa
dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda., por inexistir interesse
público no ato em questão, que atende apenas ao interesse exclusivo de
uma entidade particular, violando, assim, os princípios da legalidade,
moralidade e impessoalidades administrativas”.
Nesse contexto, foi instaurado o presente Mandado de Segurança
com o objetivo de revogar os efeitos do “ATO DE RESCISÃO DO TERMO DE
CESSÃO DE BEM PÚBLICO Nº 01/2016”, autorizando a Impetrante a
a ocupar o imóvel Cedido, até o fim do Termo do Cessão em comento.
Vejamos o que diz a doutrina acerca do instituto em questão,
cessão de uso, para o melhor deslinde da controvérsia.
Segundo Hely Lopes Meirelles:
“Trata-se , apenas, de transferência de posse do
cedente para o cessionário, mas ficando sempre a
Administração-proprietária com o domínio do bem
cedido, para retomá-lo qual uer momento ou recebê-
lo ai término do prazo da cessão. (...) Também não se
confunde com qualquer das modalidades pelas quais se
eg) outorga aos particular o uso especial de bem público
(autorização de uso, permissão de uso), nem, tampouco, se
indentifica com a velha concessão de domínio dos tempos
coloniais, espécie obsoleta de alienação."
Segundo José dos Santos Carvalho Filho:
“A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento
firmado entre os representantes das pessoas cedente e
cessionária, normalmente denominados de "termo de
cessão" ou "termo de cessão de uso". O prazo pode ser
determinado ou indeterminado, e o cedente pode a qualquer
momento reaver a posse do bem cedido."
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MANHUAÇU - MG -
2de7
Número do documento: 19072913411670600000076322554
Aeoniipioima jus br443/pjelProcesso!ConsutaDocumentoistView seam?x=19072912411870600000076322554 E 135-Páa.2
Assinado eletronicamente por: GEANNINI MAELL! MOTA MIRANDA - 29/07/2019 13:42:44 Num. 77634135 - Pãa.
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MANHUAÇU - M
No esteio dessas lições, tendo em vista as características do
instrumento escolhido para propiciar o uso do imóvel ao cessionário,
qual seja, cessão de uso, é possível concluir que a Administração
tem o direito de reaver a posse do imóvel cedido a qualquer
momento, por meio da rescisão unilateral do presente termo de
cessão de uso, mormente tendo em conta a não onerosidade deste.
Ademais, a motivação a ensejar a rescisão unilateral do
presente termo é a constatação de não atender ao interesse público,
por entender a Administradora que o contrato atende apenas ao
interesse exclusivo de uma entidade particular, violando, assim, os
princípios da legalidade, moralidade e "impessoalidade
administrativas.
Nesse diapasão a jurisprudência deste Tribunal e do Superior
Tribunal de Justiça:
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE
USO DE IMÓVEL PÚBLICO - PRECARIEDADE - POSSIBILIDADE
DE RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. A
permissão de uso de imóvel público é ato administrativo
negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público
- faculta ao particular o uso especial de um bem público, a
título gratuito ou remunerado. Em virtude da supremacia
do interesse público, é possível a rescisão unilateral
do pacto pela Administração Pública, principalmente
havendo notificado o particular previamente. No caso
específico, essa possibilidade é reforçada pela expressa
previsão no termo de cessão celebrado de rescisão unilateral
imotivada.
Relator: Des. Dídimo Inocêncio de Paula
Data de Julgamento: 27/01/2011
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MANHUAÇU - MG -
3de7
Número do documento: 19072913411670600000078322554
era aIT Jus br443jolProcasso/ConsulaDocumentoistView seam?x=19072913411870600000076322554 Epis
Assinado eletronicamente por: GEANNINI MAELL! MOTA MIRANDA - 29/07/2019 13:42:44 Num. 77634135 - Pão. :
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MANHUAÇU - MG
Data da publicação da súmula: 15/02/2011
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. IMÓVEL PÚBLICO, TERMO DE CESSÃO DE USO. NÃO
ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE REAVER O IMÓVEL A
QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO.
Tendo em vista que o instrumento ""Termo de Cessão de
Uso"" trata-se, apenas, de transferência de posse do cedente
para o cessionário, mas ficando sempre a Administração-
proprietária com o domínio do bem cedido, para retomá-lo
qualquer momento, faz jus o Município cedente a
— reintegração de posse, respeitada a indenização à
cessionária pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
O fundamento básico da cessão de uso é a colaboração entre
entidades públicas e privadas com o objetivo de atender, global ou
parcialmente, a interesses coletivos. É assim que deve ser vista
como instrumento de uso do bem público, ocorre que, no caso em
apreço, a Administração Pública, não vislumbrou o interesse público
no ato que cedeu imóvel público à Impetrante, haja vista que o este
atendeu, apenas, interesse de particular, sem nenhuma finalidade
pública.
Ademais, ressalte-se que cabe à Administração Pública,
revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e
oportunidade ou anulá-los, quando eivados de vícios que os tornem
ilegais, eis que, deles não se originam direitos. Portanto, legítima se
mostra a rescisão dos contratos celebrados entre as partes.
Outro ponto levantado é a alegação por parte da impetrada
onde destaca a nulidade do ato de cessão por infringência ao
disposto no artigo 73, $ 10 da Lei Federal nº 9.504/97, que
estabelece normas para as eleições.
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MANHUAÇU - MG -
4de7
Número do documento: 1907291341 1670600000076322554
htps:!pje timg jus.br:443/pje!Processo!ConsultaDocumentofistView.seam?x= 1907291341 1670800000076322554 ui TIGUASS = Pd
Assinado eletronicamente por: GEANNIN! MAELLI MOTA MIRANDA - 29/07/2019 13:42:44 Ms 135 - Pág.
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MANHUAÇU - M
Percebe-se que o Termo de Cessão de Bem Público nº
01/2016 foi celebrado em 30/09/2016, durante, portanto, o período
eleitoral relativo às eleições para o Executivo e Legislativo no âmbito
municipal, fato que é vedado pelo art. 73, 8 10 da Lei Federal nº
9.504/97.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade
de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte
da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá
promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa.
Assim, Adilson José Selim de Sales aborda tema da seguinte
maneira:
Pelo exposto, presente para concluir que incentivo concedido
pelo Município de +++, mediante concessão de direito real de
uso de bens públicos, tem caráter econômico consubstancia-
se no poder de propulsão do Município. Trata-se de
programa tipicamente econômico, porquanto visa beneficiar,
sobretudo, pessoas jurídicas que desejam instalar-se no
Município, dedicando- se às atividades industrial, comercial
ou de serviços. No entanto, Tribunal Superior Eleitoral
entende que apenas os programas sociais
excepcionados no art. 73, S10, da Lei no 9.504/1997
podem ser realizados no ano eleitoral, sob pena de
violação do dispositivo, que ensejou mudança do
posicionamento dessa Consultoria. Neste diapasão, há
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MANHUAÇU - MG -
5de7
Número do documento: 19072913411670600000076322554
hitps:/pje.timg Jus br:443/pje/Processo!ConsultaDocumentolistView soam ?x=1907291241 1670600000076322554 PEL gã E
Assinado eletronicamente por: GEANNINI MAELL! MOTA MIRANDA - 29/07/2019 13:42:44 Num. 77634135 - Pãa. :
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MANHUAÇU - MG
óbice legal ao início de novo programa de governo de
industrialização em ano eleitoral, haja visa potencialidade de
ensejar influência sobre pleito configurar captação ilícita de
sufrágio. (OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales dee ai.
Concessão de direito real de uso: considerações gerais:
análise sob prisma da legislação aplicável às condutas
vedadas aos agentes políticos em ano eleitoral: poder de
propulsão do Município: Programas econômicos: vedação.
Revista Brasileira de Direito Municipal- RBDM, Belo Horizonte,
ano 14, n. 49, jul./set. 2013. Parecer. Disponível em: . Acesso
= em: out. 2016.)
Veja que o artigo 73 da Lei 9.504/97 é explícito ao dispor que
será proibido em ano de pleito eleitoral a distribuição gratuita de
bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública,
sendo que a cessão de direito real de uso gratuito, está abrangido
nesta redação e, excluída das exceções estabelecidas neste mesmo
dispositivo legal: "exceto nos casos de calamidade pública, de
estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei já
em execução orçamentária no exercício anterior (... )".
Assim, não se tratando de hipótese de calamidade pública,
“ estado de emergência ou programa social autorizado em lei em
execução no exercício anterior, nesta última hipótese, com as
restrições previstas no 911 do artigo 73 da Lei 9.504/97, não será
possível que município firme concessão de direito real de uso
gratuito em ano eleitoral.
Diante do exposto, opina este Órgão Ministérial pela
denegação do pedido inicial, mantendo a decisão administrativa
da impetrante em rescindir o contrato de cessão de uso do bem
público para reaver a posse do bem cedido, que está sendo ocupado
por entidade privada, sem nenhum interesse público.
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MANHUAÇU - MG
6 de 7
Número do documento: 19072913411670600000076322554
Age pão AMO Jus br443/pjolProcesso/ConsulaDocumentoisiView soam ?2x=100729134 11670800000076322554 77634135 - Pág 6
Assinado eletronicamente por: GEANNINI MAELLI MOTA MIRANDA - 29/07/2019 13:42:44 Num. 35 - Pág.
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Manhuaçu/MG, 29 de julho de 2019.
GEANNINI MAELLI MOTA MIRANDA
PROMOTORA DE JUSTIÇA
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MANHUAÇU - MG -
7 de?
Número do documento: 19072913411670600000076322554
https://pje.timg jus br-443/pjo/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x= 1907291341 1670600000076322554
Assinado eletronicamente por: GEANNINI MAELLI MOTA MIRANDA - 29/07/2019 13:42:44 Num. 77634135 - Pág. 7
AD Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Ea? Justiça de Primeira Instância
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE MANHUAÇU
1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
PROCESSO Nº: 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO e outros
Certifico e dou fé que, nesta data, faço estes autos conclusos
MANHUAÇU, 30 de julho de 2019
Número do documento: 19073011374586500000076472322
https://pje.timg.jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=19073011374586500000076472322
Assinado eletronicamente por: MONICA POMPEIA DAHER VIEIRA PEREIRA - 30/07/2019 11:37:46
Num. 77783959 - Pág. 1
Impugnação em PDF
Número do documento: 1908091 7091089400000077966849
Mtps:/pie.ima jus.br443/pje/Processo/ConsuhaDocumentolistView.seam?x=19080917091089400000077966649
Assinado eletronicamente por: JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA - 09/08/2019 17:09:11
Num. 79279430 - Pág. 1
Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1º Vara Cível da Comarca
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
A COOPERTRAM = COOPERATIVA DOS
"DDD SSSEtRALIVA DOS
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU, qualificada nos autos do
MANDADO DE SEGURANÇA interposto contra a PREFEITA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU. (MG) ., processo nº 5001390 98 2019 8 13 0394, em curso
por este Juízo e Vara, vem, por seus Procuradores e Advogados
que a esta subscrevem, IMPUGNAR em todos os seus termos a peça
informatória, tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir
expostos:
1) —- Conforme se constata, a Impetrada, não
trouxe aos autos qualquer argumento que juridicamente amparado
possa obstar o direito da impetrante;
2) - Suas alegações perdem-se no buraco negro
da vãs elucubrações, uma vez que não se verifica de forma alguma
a alegada “ distribuição de bens”;
3) - No caso presente a Impetrante tem o seu
direito assegurado por Lei, sendo tal aprovada pela Câmara de
Vereadores de Manhuaçu, que, detém o Poder legítimo de dar o fim
legal aos bens do Município;
Número do documento: 19080917091275000000077966653
https://pje.timg jus.br.443/pje/Processo/ConsultaDocumentoAistView.seam?x=19080917091275000000077968653
Assinado eletronicamente por: JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA - 09/08/2019 17:09:13 Num. 79279434 - Pág. 1
4) — Até porque,
Público, o caso presente registra apenas uma Cessão de Uso com
data marcada para início e fim, e, Meirelles e Gasparini entendem
que as concessões de uso devem ser precedidas de autorização
legislativa para serem firmadas;
8) - Ora a Cessão foi outorgada a uma
coletividade, e, se serve a uma coletividade, presente está o
interesse público, reconhecido pela Câmara Municipal de
Manhuaçu. Marques Neto entende que '“a onerosidade pode ser
excepcionada quando o uso a ser dado a particular corresponder
ao meio para o desempenho de uma atividade de interesse
coletivo”;
9) - É regra do direito público, o respeito
à soberania do interesse coletivo (princípio da coletividade),
e, no caso presente, a Câmara Municipal de Manhuaçu, atendeu a
uma coletividade permitindo, através da Lei que a Impetrante
fizesse uso de um espaço público;
10) —- Decura-se daí que a presente Informação
é apenas um amontoado de elucubrações que de forma alguma
alterarão o entendimento deste Juízo, cujas decisões terão por
norte apenas a Lei.
Da Desobediência à hierarquia das Leis.
11) -— Na realidade, o que a Impetrada
pretende com o seu ato é subverter a hierarquia das Leis.
12) - Segundo a Pirâmide de Kensel, as leis
tem a seguinte hierarquia:
Número do documento: 19080917091275000000077966653
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Assinado eletronicamente por: JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA - 09/08/2019 17:09:13 Num. 79279434 - Pág. 2
E PIRÂMIDE DE RELSEN
Decreto Lei
Constituição
Leis
Decreto
Decreto Regulamentar
Resoluções do
Supremo
Resoluções
- ,
Ministeriais Resoluções
Ordens Administrativas
=” Municipais
13) - Constata-se que o Ato da Impetrada se
encontra na base da pirâmide, não que ele não seja importante,
entrementes, ele não tem força para revogar uma Lei;
14) - Portanto, a Lei que concedeu direito
de uso de imóvel público à Impetrante, só pode ser revogada por
outra Lei, jamais por um ato, é o que estabelece a Lei de
Introdução ao Direito Civil Brasileiro;
15) - Violado ainda foi o art. 59 da
A Constituição Federal que estabelece a hierarquia das Leis. Em
assunto idêntico o S.T.F. assim se posicionou:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILI
DADE DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEI
MUNICIPAL QUE DISCIPLINA REMUNERAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO POR DECRETO DO PODER
EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO AO
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA RESERVA
ABSOLUTA DE JLEI FORMAL E ESPECÍFICA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Número do documento: 19080917091 275000000077966653
https:/pje.timg. Jus br:443/pjo/Processo/ConsultaDocumento/istView seam?x= 19080917091275000000077965653
Assinado eletronicamente por: JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA - 09/08/2019 17:09:13 Num. 79279434 - Pág. 3
Relatório
1. Recurso extraordinário interposto com base nas
alíneas a e c do inc. III do art. 102 da Constituição da
República contra decisão da 1º Turma Julgadora do Colégio
Recursal de São José do Rio Preto/SP, que julgou recurso
nos termos seguintes:
“14º Salário - Lei municipal n. 1.638/91 -
Efeitos suspensos por Decreto municipal =
Possibilidade - Desprovimento do recurso” (fl. 118).
2. A Recorrente alega que a Turma Recursal teria
contrariado o art. 59 da Constituição.
Argumenta que:
“uma norma legal ou infralegal só pode ser
revogada, alterada ou Suspensa por outra de igual ou
hierarquicamente superior.
A Lei municipal originária do Poder Legislativo
editada regularmente submete os demais Poderes
locais e as pessoas a ela sujeitas, ao seu comando.
Sendo atribuição institucional do Poder
Executivo dar executoriedade às leis, não pode o
Chefe do Poder Executivo deixar de aplicar uma lei
anos após a sua promulgação apenas Por entendê-la
inconstitucional, sem tomar as devidas providências
para sanar o incidente (RTJ 2; 286, 3/760; RDA
42/203, 59/338, 76/51).
Cabe somente ao Poder Judiciário declarar
inconstitucional uma lei ou ato do Poder Pública, e
jamais um dos demais Poderes constituídos poderá
recusar-se a dar executoriedade a uma lei, enquanto
esta não for oficialmente declarada inconstitucional
pelo Poder Judiciário, que detêm a competência do
controle abstrato repressivo.
A prerrogativa do exercício da atividade
legislativa negativa só foi outorgada
constitucionalmente ao Poder Judiciário, somente ele
pode retirar a vigência e determinar a ineficácia de
Número do documento: 19080917091275000000077966653
https:/pje.timg jus.br-443/pje/ProcessolConsultaDocumentoNistView soam 2x=1908091 7081275000000077966653 a pi à
Assinado eletronicamente por. JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA - 09/08/2019 17:09:13 Num. 79279434 - Pãa.
uma norma por ele considerada inconstitucio
falecendo essa competência aos demais Poderes que
não poderão negar-lhe à eficácia, enquanto assim não
O propuser o Judiciário.
Dada essa competência de exercer, com
exclusividade, a atividade legislativa, ou seja,
sendo o Poder Judiciário o único que poderá retirar
do mundo jurídico uma norma por ele considerada
inconstitucional, os demais Poderes (Legislativo e
Executivo) não poderão assim considerá-la porque não
lhes foi outorgada essa prerrogativa, a outorga foi
feita apenas para o exercício do controle de
constitucionalidade Político antes da entrada em
vigor da norma, isto é, antes da sua promulgação.
Promulgada a Lei, nem o Executivo e nem o
Legislativo poderão negar executoriedade - o
descumprir - à lei, sob o argumento de que ela é
inconstitucional. O máximo que poderão fazer é
exercerem a outra faculdade que lhes é posta
constitucionalmente, ou seja, passar ao pólo ativo
da ADI na provocação do Poder Judiciário, que é o
único Poder que tem - nessa fase - a competência de
exercer a atividade legislativa negativa, retirando
do mundo jurídico aquela norma que foi nele lançada
com a eiva da inconstitucionalidade.
Uma vez promulgada, a lei deverá ser cumprida
por todos, indistintamente - ante à presunção de
validade constitucional das leis e atos normativos
do Poder Público - e uma vez lançada no mundo
jurídico, a Jei existe, produz seus efeitos, tem
eficácia e seus efeitos são válidos, com perfeita
aplicabilidade até que o Poder Judiciário a julgue
e a considere inconstitucional.
Ainda que se possa argumentar que a Lei municipal
que instituiu o 14º salário é contrária à Comando
Constitucional, deveria o Poder Executivo do
Município de Uchoa utilizar-se dos mecanismos legais
à sua disposição para tanto, seja pela ação direta
de inconstitucionalidade, quer pela iniciativa de
projeto de Lei para revogar a Lei municipal, mas
nunca o fez” (fls. 127-128).
3. Razão jurídica assiste à Recorrente,
O Juiz Relator afirmou que:
“O Egrégio Tribunal de Justiça [de São Paulo] já
teve oportunidade de se pronunciar em caso análogo,
envolvendo a mesma Lei e Decreto, conforme aresto
abaixo transcrito:
'No caso em tela, como bem constou da
sentença, o Chefe do Executivo municipal
promulgou a Lei n. 1.638/1991,
fundamentadamente, mediante o Decreto municipal
n. 210/2002, que, enquanto decreto não revogou
a lei municipal em questão, apenas constituiu
ato formal para a suspensão do cumprimento de
lei que reputou inconstitucional.
(=...)
Assim, constata-se a inexistência do 14º
salário, pretendido pelo apelante, ou previsão
constitucional a esse respeito, legítima a
atuação do Prefeito ao editar o Decreto un.
210/2002, a revogar a Lei hn. 1.638/1991,
suspendendo, portanto, o cumprimento de lei que
reputou inconstitucional e, como consignado pelo
Eminente Juiz de 1º grau:
'No presente caso, o Chefe do Executivo
municipal se voltou contra a eficácia da Lei
n. 1.638/1991, mediante o Decreto municipal
n. 210/2002, que, enquanto ato de natureza
administrativa, não revogou a Lei municipal
citada, apenas constituiu via formal para a
suspensão do cumprimento de lei reputada
inconstitucional" (Apelação n.
994.09.380050-4, Rel. Des. Luiz Burza
Neto)'” (fls. 119-120).
O acórdão recorrido está em desarmonia com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a
disciplina jurídica da remuneração dos servidores públicos
submete-se ao postulado constitucional da reserva absoluta
de lei formal e específica.
Nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS, PENSÕES E PROVENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO -— FIXAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO
MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL (DECRETO
ESTADUAL JN. 25.168/99) — INADMISSIBILIDADE -—
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI EM
SENTIDO FORMAL — ESTIPULAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO
QUE TAMBÉM IMPORTOU EM DECESSO PECUNIÁRIO - OFENSA
À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO
ESTIPÊNDIO FUNCIONAL (CF, ART. 37, XV) -— MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
E POSTULADO DA RESERVA LEGAL. - O tema concernente
à disciplina jurídica da remuneração funcional
submete-se ao postulado constitucional da reserva
absoluta de lei, vedando-se, em consequência, a
intervenção de outros atos estatais revestidos de
menor positividade jurídica, emanados de fontes
normativas que se revelem estranhas, quanto à sua
origem institucional, ao âmbito de atuação do Poder
Legislativo, notadamente quando se tratar de
imposições restritivas ou de fixação de limitações
quantitativas ao estipêndio devido aos agentes
Públicos em geral. - O princípio constitucional da
reserva de lei formal traduz limitação ao exercício
das atividades administrativas e jurisdicionais do
Estado. A reserva de lei - analisada sob tal
perspectiva -— constitui postulado revestido de
função excludente, de caráter negativo, pois veda,
nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções
normativas, a título primário, de órgãos estatais
não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por
sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis
que a sua incidência reforça o princípio, que,
fundado na autoridade da Constituição, impõe, à
administração e à jurisdição, a necessária submissão
aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do
legislador. Não cabe, ao Poder Executivo, em tema
regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na
anômala (e inconstitucional) condição de legislador,
para, em assim agindo, proceder a imposição de seus
próprios critérios, afastando, desse modo, os
fatores que, no âmbito de nosso sistema
constitucional, só podem ser legitimamente definidos
pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o
Poder Executivo passaria a desempenhar atrib
que lhe é institucionalmente estranha (a de
legislador), usurpando, desse modo, no contexto de
um sistema de poderes essencialmente limitados,
competência que não lhe pertence, com evidente
transgressão ao princípio constitucional da
separação de poderes. (...)” (ADI 2.075-MC, Rel.
Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 27.6.2003).
4. Pelo exposto, dou provimento ao recurso
extraordinário (art. 557, 1º-A, do Código de Processo Civil
e art. 21, S 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal), invertidos os ônus da sucumbência, se houver.
Publique-se.
Brasília, 8 de setembro de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Da Alegada Ilegalidade da Lei.
15) - Acaso verificada ilegalidade na Lei,
que fez a concessão, competia ao Poder competente, revoga-la ou
então que fosse submetida à apreciação do Judiciário, jamais
tentar revogar a Lei por um ato discricionário;
16) - Mesmo porque a alegada ilegalidade da
Lei promulgada com fins eleitoreiros, deve ser demonstrada, e
não presumida;
Posto isso, requer a Impugnante, caso V. Exº.
conheça da presente informação lhe negue provimento, concedendo
à Impetrante a Segurança pretendida.
Termos em que,
Pede deferimento.
Manhuaçu. (MG) ., 09 de Agosto de 2.019.
Joventino Ribeiro da Silva.
Advogado OAB. 31.079.
Aloísio Afonso de Oliveira.
Advogado OAB. 41.389.
4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Ea Tribunal de Justiça
CARTÓRIO DA 1º CÂMARA CÍVEL - UNIDADE
AFONSO PENA
CERTIDÃO
CERTIFICO que o (a) acórdão/decisão retro transitou em
julgado em 27/02/2020. O referido é verdade e dou fé.
Belo Horizonte, 02 de março de 2020. Eu, Felipe
Moraes de Souza Lima, Escrivão em substituição do
Cartório da 1º Câmara Cível - Unidade Afonso Pena,
assino digitalmente.
Documento emitido pelo SIAP :
Jo)
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Prefeita Municipal de Manhuaçu - Maria Aparecida
Magalhães Bifano
Pça Cinco de Novembro, nº 38. Centro
Manhuaçu-MG Cep: 36900-000
gravo nº [.0000, 19.061 F02-0/00]
Ofício nº 482/2019
Corta amil
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
ANO A
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
MEDIDA LIMINAR. TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
PRECARIEDADE. | CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. ART. 7º, 1, DA
LEI Nº 12.016/09. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Em sede de Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida
liminar, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos
das alegações e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 7º, III,
da Lei nº 12.016/09.
Il. Diante da natureza precária do ato de cessão de uso do bem público
objeto de análise dos autos, bem como da alegada inexistência de
interesse público a justificar a cessão e, ainda, do caráter meramente
autorizativo da Lei Municipal nº 2.675/07, não restou evidenciado o
fundamento relevante a ensejar o deferimento da medida liminar
postulada pela ora Agravante.
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.061102-0/001 - COMARCA DE MANHUAÇU - AGRAVANTE(S):
COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS REPRESENTADO(AXS) POR SEU PRESIDENTE GERALDO
MAJELA DE MELO - AGRAVADO(AXS): PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM
BRANCO - MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1º CÂMARA CÍVEL do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos
julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
DES. WASHINGTON FERREIRA
RELATOR.
Fl. 1/6
Número Verificador: 10000190611020001202039106
DES. WASHINGTON FERREIRA (RELATOR)
VOTO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
COOPERTRAM -—- COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES
AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU LTDA contra decisão proferida pelo MM.
Juiz de Direito da 13 Vara Civel da Comarca de Manhuaçu, que, nos autos
do Mandado de Segurança impetrado contra ato coator da PREFEITA
MUNICIPAL DE MANHUAÇU, indeferiu o pedido liminar formulado
consistente na revogação do ato de rescisão do termo de cessão de bem
público nº 01/2016 (Ordem 04).
A Agravante afirma, em síntese, que existem limites ao
poder de revogar, não podendo a Administração Pública, de forma
arbitrária, revogar um ato que fira direitos ou cause danos a terceiros.
Consigna que existem atos administrativos que por sua natureza são
irrevogáveis, quais sejam, atos que a lei declare irrevogáveis, atos já
exauridos e atos vinculados. Destaca que a cessão e permanência no
imóvel pertencente ao Município se deu em virtude da Lei Municipal nº
2.675/07. Assevera que o administrador, como todo cidadão, está sujeito às
determinações legais. Pontua que o caso ora em análise é um exemplo em
que a lei municipal originária do poder legislativo submete os demais
poderes locais ao seu comando. Alega que uma norma legal ou infralegal só
pode ser revogada, alterada ou suspensa por outra de hierarquia igual ou
superior e nunca por ato discricionário. Conclui que o ato coator não pode
de forma alguma revogar uma Lei em vigor, pois a Prefeita Municipal
invadiu a competência da Câmara Municipal de Manhuaçu que autorizou a
cessão, bem como determinou o prazo de sua duração.
Com esses argumentos pugna pelo provimento do Agravo
de Instrumento.
Fi. 2/6
Número Verificador: 10000190611020001202039106
Aa Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
VR Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento-Cv Nº 1.0000. 19.061102-0/001
Preparo efetuado (Ordem 03).
Ausente o pedido de urgência foi determinado o
processamento do recurso (Ordem 31).
O MM. Juiz de primeira instância prestou informações
noticiando a manutenção da decisão agravada (Ordem 35).
O Agravado apresentou contraminuta (Ordem 36).
A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo
desprovimento do recurso (Ordem 40).
É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do
recurso.
Sem preliminares, passo à análise meritória.
MÉRITO
De acordo com o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009,
concede-se liminar no Mandado de Segurança quando houver fundamento
relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso
seja finalmente deferida.
Dessa forma, para a concessão da medida liminar em
Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos: o fundamento
relevante e o risco da ineficácia da medida — fumus boni iuris e periculum
in mora.
Pois bem.
No caso ora em análise, versa a controvérsia recursal
acerca da (impossibilidade de rescisão do Termo de Cessão de Bem
FI. 3/6
Número Verificador: 10000190611020001202039106
“nr ay Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
yo Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento-Cy Nº 1.0000.19.061102-0/001
Público nº 01/2016 (Ordem 22), por meio do qual o Município de Manhuaçu
concedeu, gratuitamente, o uso do bem registrado no Cartório de Registro
da Comarca de Manhuaçu sob o nº 15.638, Livro 02 em benefício da
COOPERTRAM — Cooperativa dos Transportadores Autônomos de
Manhuaçu Ltda.
Conforme consta no Ato de Rescisão do Termo de
Cessão de Bem Público nº 01/2016 (Ordem 24), a rescisão fundamentou-
se na ausência de interesse público a justificar a cessão, bem como em
razão da ausência de previsão de contraprestação ao Município, por tratar-
se de cessão gratuita.
Nota-se, assim, que a rescisão do Termo de Cessão
ocorreu por descumprimento da própria finalidade prevista no termo
firmado entre as partes e, se não bastasse, por violação aos princípios que
regem a Administração Pública, notadamente a supremacia do interesse
público sobre o privado.
Necessário destacar, ainda, o entendimento doutrinário
existente no sentido de que a Cessão de Uso de Bem Público pode ser
extinta a qualquer tempo pela Administração Pública.
Oportuna a lição de HELY LOPES MEIRELLES sobre o
tema:
Cessão de uso: cessão de uso é a transferência gratuita da
posse deum bem público de uma entidade ou órgão para
outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições
estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou
indeterminado. (...)
Como bem ponderou Caio Tácio, esta cessão se inclui
entre as modalidades de utilização de bens públicos não
aplicados ao serviço direto do cedente e não se confunde
com nenhuma das formas de alienação. Trata-se, apenas,
de transferência de posse do cedente para o cessionário,
mas ficando sempre a Administração-proprietária com
o domínio do bem cedido, para retomá-lo a qualquer
momento ou recebê-lo ao término do prazo da cessão. (/n,
FI. 4/6
Número Verificador: 10000190611020001202039106
Ens
EG EM Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
NL Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento-Cv Nº 1.0000.19.061102-0/001
Direito administrativo brasileiro. 38.ed. São Paulo:
Malheiros, 2011, p. 585) (destaque)
Nesse cenário, tendo em vista a precariedade do Termo
de Cessão de Bem Público nº 01/2016, bem como a discricionariedade da
Administração Pública que lhe permite rescindir os próprios atos, conforme
o juízo de conveniência e oportunidade, não vislumbro, nesse momento de
cognição sumária, o fundamento relevante a ensejar o deferimento do
pedido liminar.
Ressalto, por oportuno, que a Lei Municipal nº 2.675/07
(Ordem 25) utilizada pela Agravante para defender a continuidade do
Termo de Cessão de Uso de Bem Público é meramente autorizativa, tanto
que foi necessária a realização do Termo de Cessão para concretizar a
autorização de utilização do bem pela Cooperativa Impetrante.
Assim, diante do caráter meramente autorizativo da
mencionada lei, não há como defender a continuidade da cessão do uso
do bem objeto de análise no presente caso sob o fundamento de que o ato
de cessão é vinculado.
Desse modo, seja em razão da natureza precária do ato
de cessão de uso do bem público, seja em razão da alegada inexistência
de interesse público a justificar a cessão ou, ainda, do caráter meramente
autorizativo da Lei Municipal nº 2.675/07, não restou evidenciado o
fundamento relevante a ensejar o deferimento da medida liminar postulada
pela ora Agravante.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO,
mantendo incólume a decisão agravada.
Custas pela Agravante.
É como voto.
FI. 5/6
Número Verificador: 10000190611020001202039106
y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
ve Tribunal de Justiça
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO."
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: Desembargador JOSE WASHINGTON FERREIRA DA SILVA, Certificado:
1E8B7EBED6BE67392B1 F898C53256755, Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2020 às 15:27:06.
Julgamento concluído em: 21 de janeiro de 2020.
Verificação da autenticidade deste documento disponível em http://wmww.timg.jus.br - nº verificador:
10000190611020001202039106
FI. 6/6
Número Verificador: 10000190611020001202039106
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de MANHUAÇU / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO: [Abuso de Poder]
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO e outros
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇULTDA(
COOPERTRAM) impetrou O presente Mandado de Segurança contra ato da Prefeita Municipal de Manhuaçu/MG, Sra. Maria
Aparecida Magalhães Bifano.
Narra a impetrante que celebrou com a impetrada contrato de cessão de uso de área pública para uso dos
eooperados (caminhoneiros), pelo prazo de 1() anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos, havendo acordo entre os
contratantes.
Aduz que, vencidos os primeiros dez anos, foi o Prazo prorrogado por mais dez anos, estando a vencer em
Afirma que, sem nenhum motivo, a impetrada resolveu rescindir o contrato e reaver o imóvel público, tendo
notificado a impetrante para desocupar o espaço público no prazo de 30 dias.
Argumenta a decisão da impetrada é ilegal e abusiva, requerendo liminar de manutenção na posse do imóvel
Público e, por fim, a concessão da segurança em definitivo para ficar no imóvel Público até o final do contrato.
À inicial veio instruída com documentos.
O pedido liminar foi indeferido em ID nº68498613.
Notificada, a autoridade apontada como coatora se manifestou em IDs 68065209 e 73632414.
Opina o Ministério Público pela denegação do pedido (1ds:2064531 3; 75129861).
A impetrante apresentou impugnação em ID 79279434.
Acórdão negando provimento ao Agravo de Instrumento (ID 106858742).
É o breve relatório.
Eundamentação,
Processo em ordem. Não há nulidades a serem reconhecidas e sanadas de ofício.
A priori, cumpre-me ressaltar que o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito
líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme
definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República).
Conforme lição de Hely Lopes Meirelles na obra atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes,
Mandado de segurança, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36:
“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência,
delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por
outras palavras, 9 direito invocado, para ser amparável por mandado de
segurança, há de vir expresso em norma legal é trazer em si todos os
isi i i i te: se sua existência for
duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender
de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora
possa ser defendido por outros meios judiciais.”
Analisando todos os documentos apresentados pela parte impetrante, verifico que nenhum direito passível de
tutela pelo remédio constitucional de mandado de segurança foi apresentado.
Vejamos o que diz a doutrina acerca do instituto em questão, cessão de uso, para o melhor deslinde da
controvérsia. Segundo Hely Lopes Meirelles:
"Trata-se, apenas, de transferência de posse do cedente para o cessioná
ficando sempre a Administração-proprietária com o domínio do bem cedido, para
Tetomá-lo a qualquer momento ou recebê-lo ao término do prazo da cessão. Gu
Também não se confunde com qualquer das modalidades pelas quais se outorga
aos particular o uso especial de bem público (autorização de uso, permissão de
uso), nem, tampouco, se identifica com a velha concessão de domínio dos tempos
coloniais, espécie obsoleta de alienação."
Segundo José dos Santos Carvalho E ilho;
"A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento firmado entre os
representantes das pessoas cedente e cessionária, normalmente denominados de
“termo de cessão" ou "termo de cessão de uso".
O prazo pode ser determinado ou indeterminado, e o cedente pode a qualquer
momento reaver a posse do bem cedido."
Assim, tendo em vista as características do instrumento escolhido para propiciar o uso do imóvel ao
cessionário, qual seja, cessão de uso de bem público, é possível concluir que a Administração tem o direito de reaver a posse do
imóvel cedido a qualquer momento, por meio da rescisão unilateral do presente termo de cessão de uso, mormente tendo em conta
a não onerosidade deste,
Registro que, não constou na lei autorizativa, tampouco no contrato, que a impetrada não poderia rescindir o
contrato antes do prazo, muito menos que deveria indenizar o cessionário por qualquer benfeitoria, se fosse o caso. Vale destacar,
nesse ínterim, que a cessão de uso de bem público é caracterizada pela discricionariedade e precariedade do ato.
Ademais, a motivação a ensejar a rescisão unilateral do presente termo é o fato de que a cessão é pratuita e
não atende mais ao interesse público, pelo contrário atende tão somente ao interesse privado dos caminhoneiros, em detrimento de
toda a população e de outras categorias profissionais.
Conforme se verifica, a rescisão do Termo de Cessão ocorreu por descumprimento da própria finalidade
prevista no termo firmado entre as partes e, se não bastasse, por violação aos princípios que regem a Administração Pública,
notadamente, a supremacia do interesse público sobre o privado.
Registro, ainda, que o Termo de Cessão de Bem Público nº 01/2016 foi celebrado em 30/09/2016. ou seja,
durante o período eleitoral relativo às eleições para o Executivo e Legislativo no âmbito municipal. O que é vedado pelo art, 73. $
10 da Lei Federal nº 9.504/97.
Por fim, ressalto que a Lei Municipal nº 2675/07 utilizada pela parte autora para defender a continuidade do
Termo de Cessão de Uso de Bem Público, sob o argumento de desobediência à hierarquia de leis, é meramente autorizativa
que foi necessária a realização do Termo de Cessão para concretizar a autorização de utilização do bem pela Codp
Impetrante.
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a competência legislativa dos Municípios, assim
definida nos artigos 170 e 171.
Assim, diante do caráter meramente autorizativo da mencionada lei e da inexistência de interesse público e
local, não há como defender a continuidade da cessão do uso do bém sob o fundamento de que o ato de cessão é vinculado.
Repisa-se, o ato administrativo em voga é discricionário e precário.
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso 1, do Código de Processo Civil, não demonstrada a prática
de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, a qual apenas fundou-se em legislação vigente, DENEGO A
SEGURANÇA REQUERIDA.
Condeno a impetrante ao Pagamento das custas processuais.
Sem honorários, nos termos das Súmulas 105 do STJe 512 do STF.
Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa c observância das cautelas legais.
Publique-se. Registre-se, Intime-se.
Manhuaçu, 25 de setembro de 2020.
DANIELA BERTOLINI ROSA COELHO
Juiza de Direito
Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de MANHUAÇU / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO: [Abuso de Poder]
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO e outros
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇULTDA(
COOPERTRAM) impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato da Prefeita Municipal de Manhuaçu/MG, Sra. Maria
Aparecida Magalhães Bifano.
Narra a impetrante que celebrou com a impetrada contrato de cessão de uso de área pública para uso dos
cooperados (caminhoneiros), pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos, havendo acordo entre os
contratantes.
Aduz que, vencidos os primeiros dez anos, foi o prazo prorrogado por mais dez anos, estando a vencer em
Afirma que, sem nenhum motivo, a impetrada resolveu rescindir o contrato e reaver o imóvel público, tendo
notificado a impetrante para desocupar o espaço público no prazo de 30 dias.
Argumenta a decisão da impetrada é ilegal e abusiva, requerendo liminar de manutenção na posse do imóvel
público e, por fim, a concessão da segurança em definitivo para ficar no imóvel público até o final do contrato.
A inicial veio instruída com documentos.
O pedido liminar foi indeferido em ID nº68498613.
Notificada, a autoridade apontada como Soatora se manifestou em IDs 68065209 e 73632414.
Opina o Ministério Público pela denegação do pedido (Ids:20645313; 75129861).
A impetrante apresentou impugnação em ID 79279434.
Acórdão negando provimento ao Agravo de Instrumento (ID 106858742).
É o breve relatório.
Eundamentação,
Processo em ordem. Não há nulidades a serem reconhecidas e sanadas de ofício.
A priori, cumpre-me ressaltar que o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito
líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme
definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República).
Conforme lição de Hely Lopes Meirelles na obra atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes,
Mandado de segurança, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36:
“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência,
delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por
outras palavras, 9 direito invocado. para ser amparável por mandado de
segurança. há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os
requisitos c condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for
duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender
de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora
possa ser defendido por outros meios judiciais.”
Analisando todos os documentos apresentados pela parte impetrante, verifico que nenhum direito passível de
tutela pelo remédio constitucional de mandado de segurança foi apresentado.
Vejamos o que diz a doutrina acerca do instituto em questão, cessão de uso, para o melhor deslinde da
controvérsia. Segundo Hely Lopes Meirelles:
"Trata-se, apenas, de transferência de posse do cedente para o cessioná
ficando sempre a Administração-proprietária com o domínio do bem cedido, para
retomá-lo a qualquer momento ou recebê-lo ao término do prazo da cessão. (..)
Também não se confunde com qualquer das modalidades pelas quais se outorga
aos particular o uso especial de bem público (autorização de uso, permissão de
uso), nem, tampouco, se identifica com a velha concessão de domínio dos tempos
coloniais, espécie obsoleta de alienação."
Segundo José dos Santos Carvalho Filho:
"A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento firmado entre os
representantes das pessoas cedente e cessionária, normalmente denominados de
"termo de cessão" ou "termo de cessão de uso",
O prazo pode ser determinado ou indeterminado, e o cedente pode a qualquer
momento reaver a posse do bem cedido."
Assim, tendo em vista as características do instrumento escolhido para propiciar o uso do imóvel ao
cessionário, qual seja, cessão de uso de bem público, é possível concluir que a Administração tem o direito de reaver a posse do
imóvel cedido a qualquer momento, por meio da rescisão unilateral do presente termo de cessão de uso, mormente tendo em conta
a não onerosidade deste.
Registro que, não constou na lei autorizativa, tampouco no contrato, gue a impetrada não poderia rescindir o
contrato antes do prazo, muito menos que deveria indenizar o cessionário por qualquer benfeitoria, se fosse o caso. Vale destacar,
nesse ínterim, que a cessão de uso de bem público é caracterizada pela discricionariedade e precariedade do ato.
Ademais, a motivação a ensejar a rescisão unilateral do presente termo é o fato de que a cessão é gratuita e
não atende mais ao interesse público, pelo contrário atende tão somente ao interesse privado dos caminhoneiros, em detrimento de
toda a população e de outras categorias profissionais.
Conforme se verifica, a rescisão do Termo de Cessão ocorreu por descumprimento da própria finalidade
prevista no termo firmado entre as partes e, se não bastasse, por violação aos princípios que regem a Administração Pública,
notadamente, a supremacia do interesse público sobre o privado.
Registro, ainda, que o Termo de Cessão de Bem Público nº 01/2016 foi celebrado em 30/09/2016, ou seja,
durante o período eleitoral relativo às eleições para o Executivo e Legislativo no âmbito municipal. O que é vedado pelo art. 73, $
10 da Lei Federal nº 9.504/97.
Por fim, ressalto que a Lei Municipal nº 2.675/07 utilizada pela parte autora para defender a continuidade do
Termo de Cessão de Uso de Bem Público, sob o argumento de desobediência à hierarquia de leis, é meramente autori AS
que foi necessária a realização do Termo de Cessão para concretizar a autorização de utilização do bem pela é
Impetrante.
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a competência legislativa dos Municípios, assim
definida nos artigos 170 e 171.
Assim, diante do caráter meramente autorizativo da mencionada lei é da inexistência de interesse público e
local, não há como defender a continuidade da cessão do uso do bem sob o fundamento de que o ato de cessão é vinculado.
Repisa-se, o ato administrativo em voga é discricionário e precário.
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso 1, do Código de Processo C ivil, não demonstrada a prática
de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, a qual apenas fundou-se em legislação vigente, DENEGO A
SEGURANÇA REQUERIDA.
Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.
Sem honorários, nos termos das Súmulas 105 do STJe Si2 do STF.
Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa e observância das cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Manhuaçu, 25 de setembro de 2020.
DANIELA BERTOLINI ROSA COELHO
Juiza de Direito
Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de MANHUAÇU / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE; [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CívEL (120)
ASSUNTO: [Abuso de Poder]
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO e outros
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇULTDA.(
COOPERTRAM) impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato da Prefeita Municipal de Manhuaçu/MG, Sra. Maria
Aparecida Magalhães Bifano.
Narra a impetrante que celebrou com a impetrada contrato de cessão de uso de área pública para uso dos
cooperados (caminhoneiros). pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos, havendo acordo entre os
contratantes.
Aduz que, vencidos os primeiros dez anos, foi o prazo prorrogado por mais dez anos, estando a vencer em
2026.
Afirma que, sem nenhum motivo, a impetrada resolveu rescindir o contrato e reaver o imóvel público, tendo
notificado a impetrante para desocupar o espaço público no prazo de 30 dias.
Argumenta a decisão da impetrada é ilegal c abusiva, requerendo liminar de manutenção na posse do imóvel
público e, por fim, a concessão da segurança em definitivo para ficar no imóvel público até o final do contrato.
A inicial veio instruída com documentos.
O pedido liminar foi indeferido em ID nº68498613.
Notificada, a autoridade apontada como coatora se manifestou em IDs 68065209 € 73632414.
Opina o Ministério Público pela denegação do pedido (1ds:20645313; 75129861).
À impetrante apresentou impugnação em ID 79279434.
Acórdão negando provimento ao Agravo de Instrumento (ID 106858742).
É o breve relatório.
Eundamentação,
Processo em ordem. Não há nulidades a serem reconhecidas e sanadas de ofício.
A priori, cumpre-me ressaltar que o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito
líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme
definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República).
Conforme lição de Hely Lopes Meirelles na obra atualizada por Aroldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes,
Mandado de segurança, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36:
“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência,
delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por
outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de
segurança, há de vir expresso em norma Jegal e trazer em si todos os
requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for
duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender
de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora
possa ser defendido por outros meios judiciais.”
Analisando todos os documentos apresentados pela parte impetrante, verifico que nenhum direito passível de
tutela pelo remédio constitucional de mandado de segurança foi apresentado.
Vejamos o que diz a doutrina acerca do instituto em questão, cessão de uso, para o melhor deslinde da
controvérsia. Segundo Hely Lopes Meirelles:
ficando sempre a Administração-proprietária com o domínio do bem cedido, para
retomá-lo a qualquer momento ou recebê-lo ao término do prazo da cessão. (...)
Também não se confunde com qualquer das modalidades pelas quais se outorga
aos particular o uso especial de bem público (autorização de uso, permissão de
uso), nem, tampouco, se identifica com a velha concessão de domínio dos tempos
coloniais, espécie obsoleta de alienação."
Segundo José dos Santos Carvalho Filho:
"A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento firmado entre os
representantes das pessoas cedente e cessionária, normalmente denominados de
"termo de cessão" ou "termo de cessão de uso".
O prazo pode ser determinado ou indeterminado, e o cedente pode a qualquer
momento reaver a posse do bem cedido."
Assim, tendo em vista as características do instrumento escolhido para propiciar o uso do imóvel ao
cessionário, qual seja, cessão de uso de bem público, é possível concluir que a Administração tem o direito de reaver a posse do
imóvel cedido a qualquer momento, por meio da rescisão unilateral do presente termo de cessão de uso, mormente tendo em conta
a não onerosidade deste.
Registro que, não constou na lei autorizativa, tampouco no contrato, que a impetrada não poderia rescindir o
contrato antes do prazo, muito menos que deveria indenizar o cessionário por qualquer benfeitoria, se fosse o caso. Vale destacar.
nesse ínterim, que a cessão de uso de bem público é caracterizada pela discricionariedade e precariedade do ato.
Ademais, a motivação a ensejar a rescisão unilateral do presente termo é o fato de que a cessão é gratuita e
não atende mais ao interesse público, pelo contrário atende tão somente ao interesse privado dos caminhoneiros, em detrimento de
toda a população e de outras categorias profissionais.
Conforme se verifica, a rescisão do Termo de Cessão ocorreu por descumprimento da própria finalidade
prevista no termo firmado entre as partes e, se não bastasse, por violação aos princípios que regem a Administração Pública,
notadamente, a supremacia do interesse público sobre o privado.
Registro, ainda, que o Termo de Cessão de Bem Público nº 01/2016 foi celebrado em 30/09/2016, ou seja,
durante o período eleitoral relativo às eleições para o Executivo e Legislativo no âmbito municipal. O que é vedado pelo art. 73, $
10 da Lei Federal nº 9.504/97.
Por fim, ressalto que a Lei Municipal nº 2.675/07 utilizada pela parte autora para defender a continuidade do
Termo de Cessão de Uso de Bem Público, sob o argumento de desobediência à hierarquia de leis, é meramente autbp gia
que foi necessária a realização do Termo de Cessão para concretizar a autorização de utilização do bem pela Cad
Impetrante.
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a competência legislativa dos Municípios, assim
definida nos artigos 170 e 171.
Assim, diante do caráter meramente autorizativo da mencionada lei e da inexistência de interesse público e
local, não há como defender a continuidade da cessão do uso do bem sob o fundamento de que o ato de cessão é vinculado.
Repisa-se, o ato administrativo em voga é discricionário e precário.
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso |, do Código de Processo Civil, não demonstrada a prática
de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, a qual apenas fundou-se em legislação vigente, DENEGO A
SEGURANÇA REQUERIDA.
Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.
Sem honorários, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa e observância das cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Manhuaçu, 25 de setembro de 2020.
DANIELA BERTOLINI ROSA COELHO
Juiza de Direito
Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de MANHUAÇU / 1º Vara Civel da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE; [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO: [Abuso de Poder]
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO e outros
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇULTDA((
COOPERTRAM) impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato da Prefeita Municipal de Manhuaçu/MG, Sra. Maria
Aparecida Magalhães Bifano.
Narra a impetrante que celebrou com a impetrada contrato de cessão de uso de área pública para uso dos
cooperados (caminhoneiros), pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos, havendo acordo entre os
contratantes.
Aduz que, vencidos os primeiros dez anos, foi o prazo prorrogado por mais dez anos, estando a vencer em
2026.
Afirma que, sem nenhum motivo, a impetrada resolveu rescindir o contrato e reaver o imóvel público, tendo
notificado a impetrante para desocupar o espaço público no prazo de 30 dias.
Argumenta a decisão da impetrada é ilegal e abusiva, requerendo liminar de manutenção na posse do imóvel
público e, por fim, a concessão da segurança em definitivo para ficar no imóvel público até o final do contrato.
A inicial veio instruída com documentos.
O pedido liminar foi indeferido em ID nº68498613.
Notificada, a autoridade apontada como coatora se manifestou em IDs 68065209 e 73632414,
Opina o Ministério Público pela denegação do pedido (1ds:20645313; 75129861 ).
A impetrante apresentou impugnação em ID 79279434.
Acórdão negando provimento ao Agravo de Instrumento (ID 106858742).
É o breve relatório.
Eundamentação,
Processo em ordem. Não há nulidades a serem reconhecidas e sanadas de ofício.
À priori, cumpre-me ressaltar que o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito
líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme
definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República).
Conforme lição de Hely Lopes Meirelles na obra atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes,
Mandado de segurança, 26. ed.. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36:
“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência,
delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por
outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de
segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os
requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for
duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender
de situações c fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora
possa ser defendido por outros meios judiciais.”
Analisando todos os documentos apresentados pela parte impetrante, verifico que nenhum direito passível de
tutela pelo remédio constitucional de mandado de segurança foi apresentado.
Vejamos o que diz a doutrina acerca do instituto em questão, cessão de uso, para o melhor deslinde da
controvérsia. Segundo Hely Lopes Meirelles:
"Trata-se, apenas, de transferência de posse do cedente para O cessioniNé3
ficando sempre a Administração-proprietária com o domínio do bem cedido, para
retomá-lo a qualquer momento ou recebê-lo ao término do prazo da cessão. (...)
Também não se confunde com qualquer das modalidades pelas quais se outorga
aos particular o uso especial de bem público (autorização de uso, permissão de
uso), nem, tampouco, se identifica com a velha concessão de domínio dos tempos
coloniais, espécie obsoleta de alienação.”
Segundo José dos Santos Carvalho Filho:
“A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento firmado entre os
representantes das pessoas cedente e cessionária, normalmente denominados de
"termo de cessão" ou "termo de cessão de uso".
O prazo pode ser determinado ou indeterminado, e o cedente pode a qualquer
momento reaver a posse do bem cedido."
Assim, tendo em vista as características do instrumento escolhido para propiciar o uso do imóvel ao
cessionário, qual seja, cessão de uso de bem público, é possível concluir que a Administração tem o direito de reaver a posse do
imóvel cedido a qualquer momento, por meio da rescisão unilateral do presente termo de cessão de uso, mormente tendo em conta
a não onerosidade deste.
Registro que, não constou na lei autorizativa, tampouco no contrato, que a impetrada não poderia rescindir o
contrato antes do prazo, muito menos que deveria indenizar o cessionário por qualquer benfeitoria, se fosse o caso. Vale destacar.
nesse ínterim, que a cessão de uso de bem público é caracterizada pela discricionariedade e precariedade do ato.
Ademais, a motivação a ensejar a rescisão unilateral do presente termo é o fato de que a cessão é gratuita e
não atende mais ao interesse público, pelo contrário atende tão somente ao interesse privado dos caminhoneiros, em detrimento de
toda a população e de outras categorias profissionais.
Conforme se verifica, a rescisão do Termo de Cessão ocorreu por descumprimento da própria finalidade
prevista no termo firmado entre as partes e, se não bastasse, por violação aos princípios que regem a Administração Pública,
notadamente, a supremacia do interesse público sobre o privado.
Registro, ainda, que o Termo de Cessão de Bem Público nº 01/2016 foi celebrado em 30/09/2016, ou seja,
durante o período eleitoral relativo às eleições para o Executivo e Legislativo no âmbito municipal. O que é vedado pelo art. 73, 8
10 da Lei Federal nº 9.504/97.
Por fim, ressalto que a Lei Municipal nº 2.675/07 utilizada pela parte autora para defender a continuidade do
Impetrante.
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a competência legislativa dos Municípios, assi
definida nos artigos 170 e 171.
Assim, diante do caráter meramente autorizativo da mencionada lei e da inexistência de interesse público e
local, não há como defender a continuidade da cessão do uso do bem sob o fundamento de que o ato de cessão é vinculado.
Repisa-se, o ato administrativo em voga é discricionário e precário.
Dispositi
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso 1, do Código de Processo Civil, não demonstrada a prática
de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, a qual apenas fundou-se em legislação vigente, DENEGO A
SEGURANÇA REQUERIDA.
Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.
Sem honorários, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa e observância das cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Manhuaçu, 25 de setembro de 2020.
DANIELA BERTOLINI ROSA COELHO
Juiza de Direito
Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
Apelação em PDF
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1º. Vara Judicial da Comarõda
Manhuaçu. (MG).
A COOPERTTRAM = COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA., qualificada nos autos
do MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado contra MARIA APARECIDA MAGALHÃES
BIFANO, ora Prefeita do MUNICIPIO DE MANHUACU (MG) ., Processo
Número: 5001390-98.2019.8.13.0394 em curso pelo Juízo da 1º vara
Cível da Comarca de Manhuaçu. (MG) ., não se conformando, data vênia
com a r. sentença de Id nº que lhe foi desfavorável, vem, por seus
Procuradores e Advogados que a esta subscrevem, interpor RECURSO
DE APELAÇÃO, requerendo desde já sejam suas razões recebidas e
processadas na forma da Lei.
Termos em que
Pede deferimento,
Manhuaçu. (MG) ., 19 de Outubro de 2.020.
Aloísio Afonso de Oliveira.
Advogado OAB/MG. 41.389.
Joventino Ribeiro da Silva.
Advogado OAB/MG. 31.079.
Hugo Pimentel da Cunha Bichara.
Advogado. OAB/MG. 173.052
RAZÕES DE APELAÇÃO
EGRÉGIA CÂMARA
Em que pese o fato da decisão te sido
prolatada por uma Magistrada que só tem feito honrar a Magistratura
Mineira, a Impetrante Recorrente não pode concordar com a decisão
proferida e assim dela recorre para o Tribunal “ad quem” em busca
de um julgamento que realmente exerça o “suum cuique tribuere”;
Ora, uma das primeiras noções que se estuda
no curso de Direito diz respeito à hierarquia das normas,
aprendendo-se que há as de maior e as de menor importância, ou
seja, algumas prevalecem sobre outras.
Abaixo das leis, encontram-se as normas
infralegais. Elas são normas secundárias, não tendo poder de gerar
direitos, nem, tão pouco, de impor obrigações. Não podem contrariar
as normas primárias (a legislação constitucional e a
infraconstitucional), sob pena de invalidade.
É o caso dos decretos regulamentares,
portarias, das instruções normativas, dentre outras. Pode-se
afirmar que sejam nulas de pleno direito normas infralegais que
afrontem normas de hierarquia superior, caso de, em princípio,
serem declaradas nulas, anuladas, insubsistentes com efeito ex—
tunc (salvo raríssimas exceções circunstanciais).
Dentre as Decisões normativas, estão os atos
administrativos normativos, que são aqueles que contêm um comando
emanado do Poder Executivo, destinados a normatizar a correta
ad
aplicação das leis vigentes. são os Decretos, os Regulamentos, as
Instruções Normativas, os Regimentos, as Resoluções e as
Deliberações.
No caso presente, a Impetrante Recorrente,
entende que ao decidir pela validade de um ato administrativo,
sobrepujando uma Lei, a MM. Juíza “A quo” incidiu em erro, sendo
que a sua decisão por isso há que ser reformada;
Conforme a própria Magistrada reconheceu, a
posse da Impetrante Recorrente sobre o bem que a Recorrida Impetrada
pretende retomar, deriva da Lei, e, somente uma lei emanada do
Legislativo Municipal tem poderes para autorizar tal ato;
O ato administrativo é nulo quando afronta a
lei, devendo assim declarado pelo Poder Judiciário, quando a
própria administração não reconhece tal ilegalidade.
Há que se reconhecer ainda que o Direito
Líquido e Certo da Recorrente Impetrante está expressamente
assegurado pela Lei Municipal que lhe concedeu a posse do bem
público que vem ocupando;
Ora se a Lei concedeu à Recorrente Impetrante
a posse - ainda que precária - de determinado bem público, e, essa
posse vem a ser turbada por um ato administrativo emanado de uma
Autoridade, o remédio correto para se opor à tal ilegalidade é o
Mandado de Segurança;
Aqui também não se questiona o domínio do bem
que a Recorrida Impetrada pretende retomar, questiona-se apenas a
forma da retomada que, como dito alhures, deve se manifestar através
de uma Lei;
A Cessão de uso a que alude a Ilustre
Magistrada se deu através da Lei Municipal, e, não um simples ato
administrativo, assim sua retomada precisa ter amparo legal, ou
seja, uma nova Lei aprovada na Câmara Municipal de Manhuaçu;
Na realidade, Termo de Cessão de Uso é apenas
a manifestação concreta do legislador, até porque os atos e os
fatos que envolvem a administração pública devem ser, por força de
Lei, públicos e formais, e, não existe qualquer reclamação que
possa desmerecer o ato que cedeu a posse do bem à Recorrente
Impetrante;
A invocação do Princípio Constitucional
Mineiro aqui não cabe, o Município, por seus legisladores cedeu à
Recorrente Impetrante o uso de um bem de sua propriedade e na forma
de uma Lei amplamente citada nesses autos, assim nenhuma hierarquia
quebrada por parte do legislador municipal;
Assim, convocados os Doutos suprimentos de VV.
Exas. , é a presente para requerer seja o presente recurso recebido
e provido para reformando a r. decisão proferida pela MM. Juiz “a
quo” seja concedida à Recorrente Impetrante a segurança pretendida
na forma requerida na peça vestibular.
É o que se requer.
É o que impõe aJUSTIÇA.
Termos em que
Pede deferimento,
Manhuaçu. (MG) ., 19 de Outubro de 2.020.
Aloísio Afonso de Oliveira.
Advogado OAB/MG. 41.389.
Joventino Ribeiro da Silva.
Advogado OAB/MG. 31.079.
Hugo Pimentel da Cunha Bichara.
Advogado. OAB/MG. 173.052
19/10/2020 Intern Et...Bank ing...Ca IXA
CAIXA
22 Via - Comprovante de Pagamento de Boleto
Via Internet Banking CAIXA
Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Pagador Final / Efetivo
CPF/CNPJ: 20.800.249/0001-99
Nome: COOP DOS TRANSP AUT DE MANHUACU
Conta de débito: 0131 /003 / 00502600-5
Histórico do Pagamento: PG BLOQTO 7]
Representação numérica do código de barras; CESSNA OS ERRA 000 00863.256178 6
Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A
Código do Banco: 001
Beneficiário original / Cedente
Nome Fantasia; TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nome/Razão Social: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CPF/CNPJ: 21.154.554/0001-13
Beneficiário Final
Nome/Razão Social: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CPF/CNPJ: 21.154.554/0001-13
Pagador Sacado
Nome/Razão Social: Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Manhu
CPF/CNPJ: 20.800.249/0001-99
Pagador Final - Correntista
Nome/Razão Social: COOP DOS TRANSP AUT DE MANHUACU
CPF/CNPJ: 20.800.249/0001-99
Data do Vencimento; 10/11/2020
Data de Efetivação / Agendamento: 19/10/2020
Valor Nominal do Boleto: 320,68
Juros (R$): 0,00
IOF (R$): 0,00
Multa (R$): 0,00
Desconto (R$): 0,00
Abatimento (R$): 0,00
Valor Calculado (R$): 320,68
Valor Pago (R$): 320,68
Identificação do Pagamento: CUSTA TIMG
Data/hora da operação: 19/10/2020 15:43:26
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Chave de segurança: H523V7G3CAIQCIAY
Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente.
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Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104
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AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 12 VARA
CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG.
Autos nº.: 5001390-98.2019.8.13.0394
Mandado de Segurança
Impetrante: Coop dos Transp Autônomos de Manhuaçu - LTDA
Impetrado: Maria Aparecida Magalhães Bifano e outros.
MERITÍSSIMO JUIZ,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, através da Promotor (a) de Justiça signatária Geannini
Maelli Mota Miranda, vem expor e requerer o seguinte:
Ciente de todo o processado nos autos, bem como
da Sentença de ID: 934884915.
Manhuaçu/MG, 19 de Outubro de 2020.
Geannini Maelli Mota Miranda
Promotora de Justiça.
Geannini Maelli Mota Miranda - Promotora de Justiça | 1 de 1
Número do documento: 20102013444807600001089347263
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x=20102013444807600001089347263
Assinado eletronicamente por: GEANNINI MAELL| MOTA MIRANDA - 20/10/2020 13:44:09 Num. 1091664866 - Pág. 1
od
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de Primeira Instância
COMARCA DE MANHUAÇU/1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu/MG
PROCESSO Nº: 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO, MUNICIPIO DE MANHUACU
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que
Certifico que torno sem efeito a intimação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu sobre a
r.sentença proferida nos autos, por ter sido feito com o prazo incorreto. Certifico que nesta
oportunidade refaço a mesma com o prazo correto para evitar futuras nulidades.
MANHUAÇU, 27 de outubro de 2020.
NOME
CARGO
Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
Número do documento: 20102713121660800001 170662222
https://pje.tjmg jus.br:443/pje/Processa/ConsultaDocumentolistView.seam?x=201 02713121660800001170662222 Ni 1172624853 - Pág. 1
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 27/10/2020 13:12:17 um. - Pag.
E
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de MANHUAÇU / 1º Vara Civel da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO: [Abuso de Poder]
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
+ IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO e outros
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇULTDA(
COOPERTRAM) impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato da Prefeita Municipal de Manhuaçu/MG, Sra. Maria
Aparecida Magalhães Bifano.
Narra a impetrante que celebrou com a impetrada contrato de cessão de uso de área pública para uso dos
cooperados (caminhoneiros), pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos, havendo acordo entre os
contratantes.
Aduz que, vencidos os primeiros dez anos, foi o prazo prorrogado por mais dez anos, estando a vencer em
2026.
Afirma que, sem nenhum motivo, a impetrada resolveu rescindir o contrato € reaver o imóvel público, tendo
notificado a impetrante para desocupar o espaço público no prazo de 30 dias.
Argumenta a decisão da impetrada é ilegal e abusiva, requerendo liminar de manutenção na posse do imóvel
público e, por fim, a concessão da segurança em definitivo para ficar no imóvel público até o final do contrato.
Número do documento: 20102713131574800001170662232
https:/lpje.timg jus br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?7x=20102713131574800001170662232
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 27/10/2020 13:13:15 Num. 1172624863 - Pág. 1
A inicial veio instruída com documentos.
O pedido liminar foi indeferido em ID nº68498613.
Notificada, a autoridade apontada como coatora se manifestou em IDs 68065209 e 73632414.
Opina o Ministério Público pela denegação do pedido (1ds:20645313; 75129861).
A impetrante apresentou impugnação em ID 79279434.
Acórdão negando provimento ao Agravo de Instrumento (ID 106858742).
É o breve relatório.
Fundamentação,
Processo em ordem. Não há nulidades a serem reconhecidas e sanadas de ofício.
A priori, cumpre-me ressaltar que o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito
líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme
definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República).
Conforme lição de Hely Lopes Meirelles na obra atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes,
Mandado de segurança, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36:
“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência,
delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por
outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de
segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os
requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for
duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender
de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora
possa ser defendido por outros meios judiciais.”
Analisando todos os documentos apresentados pela parte impetrante, verifico que nenhum direito passível de
tutela pelo remédio constitucional de mandado de segurança foi apresentado.
Vejamos o que diz a doutrina acerca do instituto em questão, cessão de uso, para o melhor deslinde da
Número do documento: 20102713131574800001170662232
https:/pje-timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoAistView.seam?x=20102713131574800001170662232 1172624863 - Pág. 2
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 27/10/2020 13:13:15 Num. -Fag.
controvérsia. Segundo Hely Lopes Meirelles:
"Trata-se, apenas, de transferência de posse do cedente para o cessionário, mas
ficando sempre a Administração-proprietária com o domínio do bem cedido, para
retomá-lo a qualquer momento ou recebê-lo ao término do prazo da cessão. (...)
Também não se confunde com qualquer das modalidades pelas quais se outorga
aos particular o uso especial de bem público (autorização de uso, permissão de
uso), nem, tampouco, se identifica com a velha concessão de domínio dos tempos
coloniais, espécie obsoleta de alienação."
Segundo José dos Santos Carvalho Filho:
“A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento firmado entre os
representantes das pessoas cedente e cessionária, normalmente denominados de
"termo de cessão" ou "termo de cessão de uso".
O prazo pode ser determinado ou indeterminado, e o cedente pode a qualquer
momento reaver a posse do bem cedido."
Assim, tendo em vista as características do instrumento escolhido para propiciar o uso do imóvel ao
cessionário, qual seja, cessão de uso de bem público, é possível concluir que a Administração tem o direito de reaver a posse do
imóvel cedido a qualquer momento, por meio da rescisão unilateral do presente termo de cessão de uso, mormente tendo em conta
a não onerosidade deste.
Registro que, não constou na lei autorizativa, tampouco no contrato, que a impetrada não poderia rescindir o
contrato antes do prazo, muito menos que deveria indenizar o cessionário por qualquer benfeitoria, se fosse o caso. Vale destacar,
nesse ínterim, que a cessão de uso de bem público é caracterizada pela discricionariedade e precariedade do ato.
— Ademais, a motivação a ensejar a rescisão unilateral do presente termo é o fato de que a cessão é gratuita e
não atende mais ao interesse público, pelo contrário atende tão somente ao interesse privado dos caminhoneiros, em detrimento de
toda a população e de outras categorias profissionais.
Conforme se verifica, a rescisão do Termo de Cessão ocorreu por descumprimento da própria finalidade
prevista no termo firmado entre as partes e, se não bastasse, por violação aos princípios que regem a Administração Pública,
notadamente, a supremacia do interesse público sobre o privado.
Registro, ainda, que o Termo de Cessão de Bem Público nº 01/2016 foi celebrado em 30/09/2016, ou seja,
durante o período eleitoral relativo às eleições para o Executivo e Legislativo no âmbito municipal. O que é vedado pelo art. 73, $
10 da Lei Federal nº 9.504/97.
Por fim, ressalto que a Lei Municipal nº 2.675/07 utilizada pela parte autora para defender a continuidade do
Número do documento: 20102713131574800001170662232
htips:/lpje timg jus.br-443/pje/Processo/Consulta Documento istView.seam7x=20102713131574800001170662232
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 27/10/2020 13:13:15 Num. 1172624863 - Pág. 3
Termo de Cessão de Uso de Bem Público, sob o argumento de desobediência à hierarquia de leis, é meramente autorizativá tia
que foi necessária a realização do Termo de Cessão para concretizar a autorização de utilização do bem pela Co
Impetrante.
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a competência legislativa dos Municípios, assim
definida nos artigos 170 e 171.
Assim, diante do caráter meramente autorizativo da mencionada lei e da inexistência de interesse público e
local, não há como defender a continuidade da cessão do uso do bem sob o fundamento de que o ato de cessão é vinculado.
Repisa-se, o ato administrativo em voga é discricionário e precário.
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso 1, do Código de Processo Civil, não demonstrada a prática
de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, a qual apenas fundou-se em legislação vigente, DENEGO A
SEGURANÇA REQUERIDA.
Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.
Sem honorários, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa e observância das cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Manhuaçu, 25 de setembro de 2020.
DANIELA BERTOLINI ROSA COELHO
Juiza de Direito
Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
Número do documento: 20102713131574800001170662232
https:/pje.timg.jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentoiistView.seam?x=20102713131574800001170662232 N 1172624863 - Pág, 4
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 27/10/2020 13:13:15 um. g.
MM. Juiz.
Ciente o Município de Manhuaçu da sentença proferida nos autos.
Manhuaçu, 10/11/2020.
Geniro Cassius Romeiro Campos
Subprocurador do Município
Número do documento: 20111014271878200000075266625
https:/lpje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=201 11014271878200000075266625
Assinado eletronicamente por: GENIRO CASSIUS ROMEIRO CAMPOS - 10/11/2020 14:27:19 Num. 76577306 - Pág. 1
M.M JUIZ
CIENTE DA SENTENÇA AO 1D798254858
NO AGUARDO DA INTIMAÇÃO QUANTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMPETRANTE
Número do documento: 21012212065722000002053082192
https:/Ipje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=21012212065722000002053082192
Assinado eletronicamente por: HELIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - 22/01/2021 12:06:57
Num. 2054354941 - Pág. 1
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
Número do documento: 21033014312859200002933423927
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21 033014312859200002933423927
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 30/03/2021 14:31:47 Num. 2936636508 - Pág. 1
petição anexa
Número do documento: 21051911485688400003617680483
https://pje .timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=21051911485688400003617680483
Assinado eletronicamente por: BRUNA MIRANDA DE SOUSA - 19/05/2021 11:48:57 Num. 3619858015 - Pág. 1
AL
ç PREFEITURA ÇU 5
YMANHUAÇU
2021 - 2024
PGM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA
CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU-MG
Processo nº 5001390-98.2019.8.13.0394
Apelante/Impetrante: COOP. DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU
LTDA
Apelados/Impetrados: MUNCÍPIO DE MANHUAÇU;
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
NOBRES JULGADORES
O MUNCÍPIO DE MANHUAÇU, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
18.385.088/0001- 72, com sede situada a Praça 05 de novembro, nº 381,
bairro Centro, Manhuaçu-MG, por sua procuradora que esta subscreve,
vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO interposto por COOP DOS TRANSP
AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA, com os fatos e fundamentos que a
seguir se passa a expor.
Requer, portanto, a juntada da presente peça, e, após as
formalidades legais quanto a ela e às demais, a remessa dos autos ao
Egrégio Tribunal.
Termos em que,
Requer deferimento.
Manhuaçu, 19 de maio de 2021.
Número do documento: 210519114857527000036 17680488
https:/lpje timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoistView.seam7x=21051911485752700003617680488
Assinado eletronicamente por: BRUNA MIRANDA DE SOUSA - 19/05/2021 11:48:57 Num. 3619858020 - Pág. 1
2021 - 2024
Bruna Miranda de Sousa
Subprocuradora do Município
OAB/MG 171.080
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo nº 5001390-98.2019.8.13.0394
Apelante/Impetrante: COOP. DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU
LTDA
Apelados/Impetrados: MUNCÍPIO DE MANHUAÇU;
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
NOBRES JULGADORES
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Trata-se de apelação, interposta pelo recorrente referente sentença que
julgou improcedente os pedidos pleiteados em sede de Mandado de
Segurança, impetrado contra ato da Excelentíssima Senhora Prefeita, que,
em decorrência da “inexistência de interesse público no Termo de Cessão de
Bem Público nº 01/2016, celebrado entre Município de Manhuaçu e a
Impetrante”; bem como que o ato da cessão “atende apenas ao interesse
exclusivo de uma entidade particular, sem nenhuma finalidade pública”; e
que “mesmo em se tratando de imóvel de expressivo conteúdo econômico, não
foi prevista nenhuma contraprestação ao Município”, resolveu rescindir a
mencionada cessão de bem público.
Em suas alegações, a Impetrante aduz, em síntese, que:
Número do documento: 21051911485752700003617680488
https:/lpje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=2 1051911485752700003617680488
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Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
“L..Jocupa, há mais de 30 (trinta) anos, terreno pertencente à
Municipalidade...; A ocupação a que refere, se dá por permissão
do Poder Público, manifestada pela Lei Municipal nº
2.675/2007 de 17 de Agosto de 2007, portanto deriva da lei;
Com base na Lei que autorizava o Prefeito a fazer a Cessão, foi
emitido Termo de Cessão de Bem Público pelo então Prefeito
Municipal Dr. Nailton Cotrim Heringer, renovando a Cessão por
mais 10 (dez) anos, contados a partir de 30 de setembro de
2.016. No caso em apreço, presente está o ato discricionário que
fere direito líquido e certo da Impetrante, pois, a mesma, desde
td a sua fundação ocupa o imóvel em questão, sendo tal ocupação
por lei, não podendo agora a Ilustre Prefeita, a seu talante,
revogar lei originada de Poder Independente.”
Inconformado com a senteça do juizo a quo, o ora Apelante interpôs o
recurso por hora contrarrazoado. Data máxima vênia, a apelação não deve
ter seu mérito provido, conforme razões de fato e de direito a seguir
expostas.
DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
Confome exarado na ilustre sentença pelo Juiz de Primeiro Grau,
“assim, diante do caráter meramente autorizativo da mencionada lei e da
inexistência de interesse público e local, não há como defender a
continuidade da cessão do uso do bem sob o fundamento de que o ato
de cessão é vinculado. Repisa-se, o ato administrativo em voga é
discricionário e precário. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso 1,
do Código de Processo Civil, não demonstrada a prática de qualquer ato
ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, a qual apenas
fundou-se em legislação vigente, DENEGO A SEGURANÇA REQUERIDA.”
(grifo nosso)
Número do documento: 21051911485752700003617680488
hitps:/lpje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoAistView.seam 7x=21051911485752700003617680488
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Gra ans DE s a -
“MANHUAÇU 5: |PGM e)
Trabalhar para bem JAÇ É =A
2021 - 2024 o
A decisão acima apontada, tem amparo nas provas acostadas ao
autos, que restaram-se insuficientes para demonstrar o pretendito pelo
recorrente.
Ressalta-se assim, que a senteça proferida pelo juízo a quo deve
ser mantida em sua integralidade, uma vez que “não demonstrada a
prática de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade
coatora, a qual apenas fundou-se em legislação vigente”.
Ab initio, cumpre registrar, que além de notificar a Impetrada
pessoalmente do ato que rescindiu Termo de Cessão de Bem Público nº
01/2016, o Município de Manhuaçu cuidou de cumprir o princípio da
publicidade (art. 37 da Constituição Federal), fazendo publicar no Diário
Oficial Eletrônico a íntegra do Ato de Rescisão. Dito isso, passa-se a
combater a questão de fundo do presente mandamus.
No caso em debate, permissa maxima vênia, não se vislumbra o
interesse público no ato que cedeu imóvel público à Impetrante, haja vista
que o este atendeu, apenas, interesse de particular, sem nenhuma
finalidade pública.
Nesse norte, conforme lição do professor José dos Santos Carvalho
Filhol, a cessão de uso “é aquela em que o Poder Público consente o uso
so gratuito de bem público da mesma pessoa ou de pessoa diversa,
incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza
interesse para a coletividade”, o que não ocorre no caso vertente.
(Destaque nosso).
É, portanto, clara a inexistência de interesse público no ato de cessão
que foi revogado pela Apelada, cuja ausência implica em violação aos
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas.
Necessário destacar, ainda, o entendimento doutrinário existente no
sentido de que a Cessão de Uso de Bem Público pode ser extinta a qualquer
Número do documento: 21051911485752700003617680488
https:/pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView .seam?x=21051911485752700003617680488
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“MANHUAÇU SE: |PGM
Trabalhar para bem servir q
2021 - 2024 fo)
tempo pela Administração Pública. Oportuna a lição de HELY LOPES
MEIRELLES sobre o tema:
“Cessão de uso: cessão de uso é a transferência gratuita da
posse deum bem público de uma entidade ou órgão para
outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições
estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou
indeterminado. (...) Como bem ponderou Caio Tácio, esta cessão
se inclui entre as modalidades de utilização de bens públicos
não aplicados ao serviço direto do cedente e não se confunde
com nenhuma das formas de alienação. Trata-se, apenas, de
transferência de posse do cedente para o cessionário, mas
ficando sempre a Administração-proprietária com o domínio
do bem cedido, para retomá-lo a qualquer momento ou
recebê-lo ao término do prazo da cessão. (In, Direito
administrativo brasileiro. 38.ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p.
585) (destaque)
Destaca-se ainda, nos moldes da sentença proferida:
“[...] A motivação a ensejar a rescisão unilateral do presente
termo é o fato de que a cessão é gratuita e não atende mais
ao interesse público, pelo contrário atende tão somente ao
interesse privado dos caminhoneiros, em detrimento de toda a
população e de outras categorias profissionais. Conforme se
verifica, a rescisão do Termo de Cessão ocorreu por
descumprimento da própria finalidade prevista no termo
firmado entre as partes e, se não bastasse, por violação aos
princípios que regem a Administração Pública, notadamente, a
supremacia do interesse público sobre o privado.” (destaque
nosso)
Fundamenta ainda, de maneira assertiva, o MM. Juiz a quo:
Número do documento: 21051911485752700003617680488
https://pje.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentoiistView.seam?x=21051911485752700003617680488
Assinado eletronicamente por: BRUNA MIRANDA DE SOUSA - 19/05/2021 11:48:57 Num. 3619858020 - Pág. 5
=
PREFEITURA DE
YMANHUAÇU
Trabalhar para bem JAÇ
2021 - 2024
“Por fim, ressalto que a Lei Municipal nº 2.675/07 utilizada pela
parte autora para defender a continuidade do Termo de Cessão
de Uso de Bem Público, sob o argumento de desobediência à
hierarquia de leis, é meramente autorizativa, tanto que foi
necessária a realização do Termo de Cessão para
concretizar a autorização de utilização do bem pela
Cooperativa Impetrante. A Constituição do Estado de Minas
Gerais estabelece a competência legislativa dos Municípios, assim
definida nos artigos 170 e 171.” (destaque nosso)
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência o conhecimento / processamento
da presente contrarrazões, e, no mérito:
HN - seja indeferido em sua totalidade os peditos teor da Apelação
interposta pelo Impetrante, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo
em sua totalidade;
Termos em que,
Requer deferimento.
Manhuaçu, 19 de maio de 2021.
Bruna Miranda de Sousa
Subprocuradora do Município
OAB/MG 171.080
Número do documento: 21051911485752700003617680488
https:/lpje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoNistView.seam?x=21051911485752700003617680488
Assinado eletronicamente por: BRUNA MIRANDA DE SOUSA - 19/05/2021 11:48:57 Num. 3619858020 - Pág. 6
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de Primeira Instância
COMARCA DE /1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu/
PROCESSO Nº: 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO, MUNICIPIO DE MANHUACU
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que FAÇO REMESSA AO TIMG
, 20 de maio de 2021.
NOME
CARGO
Número do documento: 21052608 141516300003642545399
https://pje.tjmg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentonistView.seam?x=21052608141516300003642545399
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 26/05/2021 08:14:15
Num. 3644603030 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu à ore
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001390-98.2019.8.13.0394
[CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO: MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO, MUNICIPIO DE MANHUACU
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): print
Omara aldeia w Zum tumlano
.
O A tiuços) rquimgpam im romena sms nto
+ data da assinatura eletrônica
Num. 3769298051 - Pág. 1
Número do documento: 21053016220566700003767 170420
hitps:/Ipje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=21053016220566700003767170420
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 30/05/2021 16:22:05 Num. 3769298051 - Pág. 2
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça |
Cartório da 1º Câmara Cível - Afonso Pena 4001
Certidão
CERTIFICO que o (a) acórdão/decisão retro transitou
em julgado em 09/11/2021. O referido é verdade e dou
fé. Belo Horizonte, 16 de Novembro de 2021. Eu,
Raphael Caio Rios Barbalho Soares, Escrivão do
- Cartório da 1º Câmara Cível - Afonso Pena 4001,
assino digitalmente.
Certidão expedida - TUMG: fls. 1 de 1
Número do documento: 21111802123000000006986205490
https:/Ipje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofiistView.seam?x=21111802123000000006986205490
Assinado eletronicamente por: RAPHAEL CAIO RIOS BARBALHO SOARES - 18/11/2021 15:04:52
Num. 6988198121 - Pág. 1
IS
7x Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
te Tribunal de Justiça
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE
CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PRECARIEDADE. CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESCISÃO.
POSSIBILIDADE.
Diante da natureza precária do ato de cessão de uso do bem público
objeto de análise dos autos, bem como da alegada inexistência de
interesse público a justificar a cessão e, ainda, do caráter meramente
autorizativo da Lei Municipal nº 2.675/07, não há direito líquido e certo a
amparar o pedido de manutenção do Termo de Cessão de Bem Público.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.061102-0/002 - COMARCA DE MANHUAÇU - APELANTE(S): COOPERTTRAM
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA - APELADO(AXS): MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1º CÂMARA CÍVEL do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos
julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
DES. WASHINGTON FERREIRA
RELATOR
FI. 1/5
Número Verificador: 1000019061102000220218776114
Número do documento: 2111 1802123000000006986205491
https:/lpje img jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x=21111802123000000006988205491 ;
Assinado eletronicamente por: RAPHAEL CAIO RIOS BARBALHO SOARES - 06/10/2021 14:57:50 Num. 6988198122 - Pág. 1
E
Pa
WS ZANP Ay
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
to Tribunal de Justiça
DES. WASHINGTON FERREIRA (RE LATOR)
VOTO
Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto
contra a sentença proferida pela MM? Juíza de Direito da 1º Vara Cível
da Comarca de Manhuaçu que, nos autos do MANDADO DE
SEGURANÇA impetrado por COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU LTDA.
(COOPERTRAM) contra ato da Prefeita Municipal de Manhuaçu, Maria
Aparecida Magalhães Bifano, denegou a segurança requerida
condenado a Impetrante no pagamento das custas processuais, sem
honorários (ordem n. 41).
Nas razões recursais à ordem 43, a COOPERATIVA
DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU LTDA.
(COOPERTRAM) alega, em síntese, que o ato administrativo de
Rescisão do Termo de Cessão de Bem Público n. 01/2016 contraria
normas primárias hierarquicamente superiores, de tal sorte que,
somente através de lei “emanada do Legislativo Municipal” é que teria
“poderes” para rescindir a permissão de uso do imóvel público. Pugna,
ao final, pelo provimento do recurso e a reforma da sentença.
Comprovante de preparo à ordem 44.
Contrarrazões à ordem 52.
Aberta vista, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em
parecer da lavra do i. Procurador de Justiça, Dr. Olintho Salgado de
Paiva, opinou pelo não provimento do recurso (ordem 57).
É o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade,
conheço do recurso de apelação.
Fl. 2/5
Número Verificador: 1000019061102000220218776114
Número do documento: 21111802123000000006986205491
https://pje.timg.jus.br.443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=21111802123000000006986205491 Num. 6968156125 - Pão
Assinado eletronicamente por: RAPHAEL CAIO RIOS BARBALHO SOARES - 06/10/2021 14:57:50 um. - Pag.
Z
Cry Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
VT Tribunal de Justiça
AESA
<.
Ka
Apelação Cível Nº 1 -9000.19.061102-0/002
A controvérsia recursal reside na análise da
(impossibilidade de rescisão do Termo de Cessão de Bem Público nº
01/2016, por meio do qual o Município de Manhuaçu concedeu,
gratuitamente, o uso do bem registrado no Cartório de Registro da
Comarca de Manhuaçu sob o n. 15.638, Livro 02 em benefício da
COOPERTRAM -— Cooperativa dos Transportadores Autônomos de
Manhuaçu Ltda.
Conforme consta no Ato de Rescisão do Termo de
Cessão de Bem Público n. 01/2016, a rescisão fundamentou-se na
ts ausência de interesse público a justificar a cessão, bem como em razão da
ausência de previsão de contraprestação ao Município, por tratar-se de
cessão gratuita.
Nota-se, assim, que a rescisão do Termo de Cessão
Ocorreu por descumprimento da própria finalidade prevista no termo
firmado entre as partes e, se não bastasse, por violação aos princípios que
regem a Administração Pública, notadamente a supremacia do interesse
público sobre o privado.
Necessário destacar, ainda, o entendimento doutrinário
existente no sentido de que a Cessão de Uso de Bem Público pode ser
extinta a qualquer tempo pela Administração Pública.
Oportuna a lição de HELY LOPES MEIRELLES sobre o
tema:
Cessão de uso: cessão de uso é a transferência gratuita da
posse deum bem público de uma entidade ou órgão para
outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições
estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou
indeterminado. (...)
Como bem ponderou Caio Tácio, esta cessão se inclui
entre as modalidades de utilização de bens públicos não
aplicados ao serviço direto do cedente e não se confunde
com nenhuma das formas de alienação. Trata-se, apenas,
de transferência de posse do cedente para o cessionário,
Fi. 3/5
Número Verificador: 10000190611 02000220218776114
Número do documento: 2111 1802123000000006986205491
hitps:/pje img jus br:443/pjs/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?2x=21 111802123000000006986205491
1081499 Da. a
Assinado eletronicamente por: RAPHAEL CAIO RIOS BARBALHO SOARES - 06/10/2021 14:57:50 Num. Gana:
2,
>, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Vu Tribunal de Justiça
o a ES
Sos
Apelação Civel Nº 1.0000.19.061102-0/002
mas ficando sempre a Administração-proprietária com
o domínio do bem cedido, para retomá-lo a qualquer
momento ou recebê-lo ao término do prazo da cessão. (in,
irei inistrativo leiro. 38.ed. São Paulo:
Malheiros, 2011, p. 585) (destaque)
Nesse cenário, tendo em vista a precariedade do Termo
de Cessão de Bem Público n. 01/2016, bem como a discricionariedade da
Administração Pública que lhe permite rescindir os próprios atos, conforme
O juízo de conveniência e oportunidade, não vislumbro O alegado direito
líquido e certo da Impetrante.
Ressalto, por oportuno, que a Lei Municipal n. 2.675/07
utilizada pela Impetrante para defender a continuidade do Termo de
Cessão de Uso de Bem Público, como bem pontuado na r. sentença
impugnada, é meramente autorizativa, tanto que foi necessária a
realização do Termo de Cessão para concretizar a autorização de
utilização do bem pela Cooperativa Impetrante.
Assim, diante do caráter meramente autorizativo da
mencionada lei, não há como defender a continuidade da cessão do uso
do bem objeto de análise no presente caso sob o fundamento de que oato
de cessão é vinculado.
Desse modo, seja em razão da natureza precária do ato
de cessão de uso do bem público, seja em razão da alegada inexistência
de interesse público a justificar a cessão ou, ainda, do caráter meramente
autorizativo da Lei Municipal n. 2.675/07, não restou alternativa, senão, a
denegação da segurança.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem custas recursais pela Apelante.
Sem honorários.
Fi. 4/5
Número Verificador: 1000019061102000220218776114
Número do documento: 21111802123000000006986205491
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoAistView.seam?x=21111802123000000006986205491 '
Assinado eletronicamente por: RAPHAEL CAIO RIOS BARBALHO SOARES - 06/10/2021 14:57:50 Num. 6988198122 - Pág. 4
»
é NR) Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Alo Tribunal de Justiça
Apelação Cível Nº 1.0000.19.061102-0/002
DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o(a)
Relator(a).
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: Desembargador JOSE WASHINGTON FERREIRA DA SILVA, Certificado:
6CCF4BA109334C3C91DA760F4AB92DTA, Belo Horizonte, 05 de outubro de 2021 às 17:38:03.
Julgamento concluído em: 05 de outubro de 2021.
Verificação da autenticidade deste documento disponível em http://Mwww.timg.jus.br - nº verificador:
1000019061102000220218776114
FI. 5/5
Número Verificador: 1000019061102000220218776114
Número do documento: 21111802123000000006986205491
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=21111802123000000006986205491
Assinado eletronicamente por: RAPHAEL CAIO RIOS BARBALHO SOARES - 08/10/2021 14:57:50 Num. 6988198122 - Pág. 5
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO(A): MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO e outros
Fica intimado acerca do acórdão de ID 6988198122.
» data da assinatura eletrônica.
Número do documento: 220202150822573000081 10365399
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x=2202021 5082257 3000081 10365399
Assinado eletronicamente por: MARCOS VINICIUS GONZAGA NATALINO - 02/02/2022 15:08:39
Num. 8113758030 - Pág. 1
Número do documento: 220202150822573000081 10365399
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=2202021 5082257 3000081 10365399
Assinado eletronicamente por: MARCOS VINICIUS GONZAGA NATALINO - 02/02/2022 15:08:39 Num. 8113758030 - Pãa. 2
&
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
IMPETRADO(A): MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO e outros
Fica intimado acerca do acórdão de ID 6988198122.
» data da assinatura eletrônica.
Número do documento: 220202150729332000081 10365400
https:/pje.timg jus.br.443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam ?x=2202021 '50729332000081 10365400
Assinado eletronicamente por; MARCOS VINICIUS GONZAGA NATALINO - 02/02/2022 15:08:39
Num. 8113758031 - Pág. 1
Número do documento: 220202150729332000081 10365400
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=2202021 50729332000081 10365400
Assinado eletronicamente por: MARCOS VINICIUS GONZAGA NATALINO - 02/02/2022 15:08:39 Num. 8113758031 - Pág. 2
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
st IMPETRADO(A): MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO e outros
Fica intimado acerca do acórdão de ID 6988198122.
» data da assinatura eletrônica.
Número do documento: 220202150809327000081 10365401
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoAistView.seam?x=220202150809327000081 10365401
Assinado eletronicamente por: MARCOS VINICIUS GONZAGA NATALINO - 02/02/2022 15:08:39
Num. 8113758032 - Pág. 1
Número do documento: 220202150809327000081 10365401
https://pje img jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam2x=2202021 50809327000081 10365401
Assinado eletronicamente por: MARCOS VINICIUS GONZAGA NATALINO - 02/02/2022 15:08:39 Num. 8113758032 - Pág. 2
Ciente o Município de Manhuaçu
Número do documento: 22020915142268800008250785472
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=22020915142268800008250785472
Assinado eletronicamente por: BRUNA MIRANDA DE SOUSA - 09/02/2022 15:14:22 Num. 8254158103 - Pág. 1
A MPMG 02º Promotoria de Justiça de
Mpttério púbico Manhuaç
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 12 VARS
CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG.
Autos Nº.: 5001390-98.2019.8.13.0394
Mandado De Segurança Cível
Impetrante: Coop Dos Transp Autônomos De Manhuacu Ltda
Impetrado: Maria Aparecida Magalhães Bifano e outros
MERITÍSSIMO JUIZ,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, através da Promotora de Justiça signatária, vem expor e
requerer o seguinte:
Ciente de todo o processado aos autos bem como do acórdão
de ID: 6988198122.
Manhuaçu/MS, 3 de fevereiro de 2022.
Geannini Maelli Mota Miranda
Promotora de Justiça
- | |ldei
Número do documento: 2202 1014054000100008276690386
https:/pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=22021014054000100008276690386 a
Assinado eletronicamente por: GEANNINI MAELLI MOTA MIRANDA - 10/02/2022 14:05:38 Num. 8280123017 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
— — IMPETRADO(A): MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO e outros
Para cálculo de custas finais.
» data da assinatura eletrônica.
Número do documento: 22021412530142200008338010468
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/iistView.seam?x=22021412530142200008338010468 Nam 1388099 - Pão. 1
Assinado eletronicamente por: CAROLINE FERES SLAIB FERREIRA - 14/02/2022 12:54:32 Jum. 83 g.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5001390-98.2019.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
— — IMPETRADO(A): MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO e outros
Para cálculo de custas finais.
» data da assinatura eletrônica.
Número do documento: 22080917351040600009569413353
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentonistView.seam?x=2208091 7351040600009569413353 N 9573319484 - Pág. 1
Assinado eletronicamente por: JANDER CERQUEIRA MIRANDA JUNIOR - 09/08/2022 17:35:10 um. g.
IS
Aa
a
a
4
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTADORIA / TESOURARIA JUDICIAL
DEMONSTRATIVO DE CUSTAS LEI Nº 14.939 E TAXA JUDICIÁRIA - LEI Nº 14.938/03 DE 29/12/2003
Nº PROCESSO CNJ: 5001390-98.2019.8.13/0394
Nº PROCESSO TJMG: -
SECRETARIA: 1º Vara Civel da Comarca de Manhuaçu
PARTES ENVOLVIDAS: 'COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
DEMONSTRATIVO DE CUSTAS FINAIS
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA R$
TAXA JUDICIÁRIA R$
DDD W]|Ll
TOTAL R$
OBSERVAÇÃO:
Porcentagem original no cálculo das custas finais: 100%
Quantidade de parcelas: 1
Manhuaçu, 11 de Agosto de 2022
F0146787 - Ronilson de Oliveira
0394.22.15232308-6
Número do documento: 22081114374875800009571224633
https:/fpje.timg jus.br:443pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=2208111437487580000957 1224633
Assinado eletronicamente por: RONILSON DE OLIVEIRA - 11/08/2022 14:37:48 Num. 9575130764 - Pág. 1
Para recolhimento de custas finais, sob pena de expedição de CNPDP.
Número do documento: 220812130731 14300009572194 195
https:/lpje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento istView.seam7x=220812130731 14300009572194195
Assinado eletronicamente por: CAROLINE FERES SLAIB FERREIRA - 12/08/2022 13:07:38 Num. 9576100326 - Pág. 1
COMARCA DE MANHUAÇU / MG.
PROCESSO Nº: 5001390-98.2019.8.13.0394
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU
LTDA, qualificado nos Autos da Ação de Mandado de Segurança Cível, impetrado em
desfavor de MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO e MUNIC'PIO DE
MANHUAÇU, também qualificados, Processo supra, vem com acato e respeito, à
presença de Vossa Excelência, por seu Advogado “in fine “ assinado, encaminhar e
requerer o seguinte:
ENCAMINHA: Guia paga de custas finais, no importe de R$106,86 (cento e
seis reais e oitenta e seis centavos ).
REQUER
Juntada aos autos.
Nestes Termos,
E, Deferimento.
MANHUAÇU / MG, 15 DE AGOSTO DE 2.022
ALOISIO AFONSO DE OLIVEIRA
OAB/MG 41.389
Número do documento: 2208 16095007 88300009574498444
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=22081609500788300009574498444
- Pág. 1
Assinado eletronicamente por: ALOISIO AFONSO DE OLIVEIRA - 16/08/2022 09:50:08 Num. 9578404575 - Pág
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de 1º e 2º Instâncias
Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ - WEB
Número da Guia: 0394.22.152323086
PÉS
CNPJ Agência / Cód. HeReficiário
21.154.554/0001-43 1615-2/ 301/2046
Endereço do Beneficiário
Av. Afonso Pena, 4001 - Serra - Belo Horizonte
Identificação do Pagador
COOPERTRAM
Referência do Recolhimento
CEP
30.130-911
MANDADO DE SEGURANÇA
ComarcalVara: Manhuaçu/1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
Valor da Causa: R$ 500,00
Número do Processo: 5001390-98.2019.8.13/0394
Discriminação dos valores a recolher guia: Custas finais - parcela 1 de 1
Taxa Judiciária...
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
VALOR TOTAL ...... e
“ENÇÃO: o pagamento do título, mesmo que seja via PIX, será reconhecido pelo Tribunal no próximo dia útil.
“PÁGAMENTO VIA PIX: SOMENTE SERÁ VÁLIDO PELA LEITURA DO QR CODE, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA.
Informações Complementares:
ATENÇÃO:
- Não pagar após o vencimento - 02/09/2022;
« Proibido cobrar multas/mora/acréscimos ou conceder descontos/abatimentosideduções;
«O prazo de validade da guia não se sobrepõe, derroga ou modifica o prazo processual a que está vinculado o recolhimento;
- À prova do recolhimento se fará pela própria gula autenticada mecanicamente ou pela gula acompanhada do comprovante definitivo do. efetivo pagamento. A
autenticação na gula ou o comprovante emitido pelo gulchê de caixa deverão ser originais. Não fará prova do recolhimento o comprovante emitido. por canais
eletrônicos relativo ao serviço de agendamento ou outro similar que possa vir a ser cancelado, correntista.
R$95,41
R$11,45
... R$ 106,86
Data de Emissão
12/08/2022
Data de Validade
02/09/2022
Valor do Documento
R$ 106,86
1º Via - Autos
Local de Pagamento
PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO
Beneficiário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gersig
(Endereço: Av. Afonso Pena, 4001 - Serra - Belo Horizonte
02/09/2022
Agência / Código do Benefiaário
1615-2/ 301/2019
32221640003435327
R$ 106,86
Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário)
ATENÇÃO:
- Não pagar após o vencimento;
« Proibido cobrar multas/mora/acréscimos ou conceder descontos/abatimentos/deduções;
- O prazo de validade da gula não se sobrepõe, derroga ou modifica o prazo processual a que está vinculado o
recolhimento;
- À prova do recolhimento se fará pela própria gula autenticada mecanicamente ou pela guia acompanhada do
comprovante definitivo do efetivo pagamento. A autenticação na guia ou o comprovante emitido pelo guichê de
caixa deverão ser originais. Não fará prova do recolhimento o comprovante emitido por canais eletrônicos relativo
ao serviço de agendamento ou outro similar que possa vir a ser cancelado, por Iniciativa do Banco ou do
correntista,
Pagador
CPF/CNPJ: 20800249000198
AVINIDA MELO VIANA - BAIXADA - Manhuaçu - MG - CEP: 35902-290
Secador / Avaliata
MO
Autenticação mecânica - Ficha de Compensação
Número do documento: 2208160950087310000957450 1340
https://pje.timg jus. Br 443/pje/Processo/ConsultaDocumentoistView.seam?x=2208 1609500873 100009574501340 J
Assinado eletronicamente por: ALOISIO AFONSO DE OLIVEIRA - 18/08/2022 09:50:09 Num. 9578407471 - Pág. 1
omprovante de
Pagamento de Boleto
Operação realizada com sucesso conforme as
informações
fornecidas pelo cliente.
Banco Recebedor CAIXA ECONÔMICA FE
oo
oe:
909690!
Pepresontação mumenco
do código de barras a
o DOlOSE6
insiuição Em a -
ça BANCO DO BRASA S/A
Nome do Banco
sdigo de Banco oo
Beneficiário original
/ Cedente
. TRIBUNALDA JUSTICA DO
a a DE MMAS GERAIS
Nome/Razão TRIBUNAL DA JUSTICA DO
Sociok ESTADO DE MINAS GERAIS
CPE/CNPy: 21.154.554/0001-13
Nome /Razão Soc
CPE/CINPI
Pagador Final -
Correntista
cooe pos
MANHIACL
TRANSP AUT DE
Nome /Razão Socky
CPE/CINPI
Dara do Vencimento
Dara de Eletivação de
ageadonent
Valor Momnal do Boleto 104 84
Juros (R$ 0,00
or (88) v.00
Mole [ES] noo
Dexonto [R$ 0,00
Abanmento (R$t 0,09
Vo iculado (R$) 104 84
Votes Pago (R$) oa dá
ae id GUIA PROCESSUAL
Pagamento
Doto/hons da egeroção 9 3546
Código da apernção 027305294
hove de Segurança T7yspZ
Número do documento: 22081609500920900009574496406
htips:/pje img jus br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento(istViowseam?2x=2208 1609500920900009574496406
Assinado eletronicamente por; ALOISIO AFONSO DE OLIVEIRA - 16/08/2022 09:50:09
Num. 9578402537 - Páa. 1
A fim de evitar quaisquer prejuízos processuais e eventual perda de visibilidade dos autos, ficam
intimados para tomar ciência acerca da baixa das partes e o arquivamento do processo.
Número do documento: 22081612103936300009574632031
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=22081612103936300009574632031 Num. 9578538162 - Pág. 1
Assinado eletronicamente por: CAROLINE FERES SLAIB FERREIRA - 16/08/2022 12:11:18 ”
MM. Juiz,
A Requerente informa o cumprimento de intimação em petição de ID n. 9578404575.
Diogo Cláudio da Silva.
Advogado. OAB/MG. 101.053.
Número do documento: 22081617 202793700009575245446
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22081617202793700009575245445
Assinado eletronicamente por: DIOGO CLAUDIO DA SILVA - 18/08/2022 17:20:28 Num. 9579151577 - Pág. 1
BS
AMPMG 02º Promotoria de Justiça de >
Ministério Público Manhuacu
do Estado de Minas Gerais
Autos: 5001390-98.2019.8.13.0394
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Partes:
- COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
- MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
- MUNICIPIO DE MANHUACU
Ciente do arquivamento dos autos.
Manhuacu
Geannini Maelli Mota Miranda
Promotora de Justiça
Número do documento: 22081713462500100009576020339
https:/lpje.timg jus br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoAistView.seam?x=22081713462500100009576020339 y
Assinado eletronicamente por: GEANNINI MAELLI MOTA MIRANDA - 17/08/2022 13:46:35 Num. 9579926470 - Pág. 1
Ciente o Município de Manhuaçu.
Número do documento: 22081915064164400009578207028
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=22081 915064164400009578207028
Assinado eletronicamente por: BRUNA MIRANDA DE SOUSA - 19/08/2022 15:06:41 Num. 9582113159 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
CERTIDÃO DE BAIXA
Certifico que, em cumprimento à determinação do (a) MM. Juiz(iza), procedi à baixa dos presentes autos,
tendo em vista que não existem pendências de pagamento de custas e todas as providências foram
cumpridas.
+ data da assinatura eletrônica.
Número do documento: 22081915214897600009578264587
https://pje.timgjus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x=22081915214897600009578264587 Num. 9582170718 - Pág. 1
Assinado eletronicamente por: CAROLINE FERES SLAIB FERREIRA - 19/08/2022 15:21:49 um. g.
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 5000477-82.2020.8.13.0394
Classe: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
Órgão julgador: 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
Última distribuição : 07/02/2020
Valor da causa: R$ 3.344.309,00
Processo referência: 5001390-98.2019.8.13.0394
Assuntos: Bens Públicos
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
| dá | DetacdaAssinatura [Documento TO Tipo
Petição Inicial - Município x Coorpetram
Termo de Cessão de Bem Público
e Bem PUbICO NT ULZUTE
de Bem PÚDIICO NºUT-ZOTE |
Diario, Eletronico Edicao TU97.PDF
Lei Municipal nº 2.675-2007
— Documento de Comprovação
07/02/2020 16:19 Documento de Comprovação
Documento de Comprovação
07/02/2020 16:19 Documento de Comprovação
Documento do Comprovação
Documento de Comprovação
07/02/2020 16:19 Documento de Comprovação
Documento de Comprovação
Ceridão de Triagem
1471034796 Petição
Petição - Município x Coorpetram Petição
[2112259841 [271012021 15:44 Despacho
intimação
Manifestação da Promotora
[ 5730633011 [taf0G/2021 18:58 Despacho
27/0812021 17:16
petição JUNTADA - procuração e decretos
6710293044
6
ecretos nomeação PGM e Subprocuradores | Documento de Conyfavação 90)
ertidão de Conclusão Certidão
edido de Homologação de Transação
03/11/2021 18:16 PROCURAÇÃO MARIA IMACULADA - MUN.
VANHUACO
8710293046
6798277994
9505213863 [15/06/2022 11:47
953134426
D54O 4100
9547119291 PMG-PARECER
9548779632 ertidão de Conclusão
9697541635 espacho
9703206223 çê
9721374974 untada de Mandado
9721390656 000477-82.2020.8.13.0394 01
9723798169 etição de Habilitação
1 A
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9723793776 ROCURAÇÃO
9723811307 OCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
9725914517 etição de Juntada
9725843036 STATUTO SOCIAL
9725850065 ARTÃO CNPJ
9730835929 [17/02/2023 16:21 [mandado nº01 devolvido positivo
9768805201 [31/03/2023 12:39 [Certidão CONCLUSÃO
D|O|U
oim
SrSTisõo6o
SToMGig2sT ;
9848396807 Manifestação da Advocacia Pública
9848422659 manifestação - coopertram - municipio (1
9851067536 [29/06/2023 18:21 [Certidão de conclusão

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANH
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088
a
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º V
CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PROCESSO Nº 5001390-
98.2019.8.13.0394
O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.385.088/0001-72, com
sede na Praça 5 de Novembro, nº 381, Centro, nesta cidade de Manhuaçu / MG,
CEP 36.900-091, por seus procuradores, vem, mui respeitosamente, à augusta
ns presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE
COM PEDIDO DE LIMINAR em face de COOOPERTRAM -
COOPERATIVA DOS TRANSPORTARES AUTÔNOMOS DE
MANHUAÇU LTDA, pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Av.
Melo Viana, s/nº Baixada, inscrita no CNPJ sob o nº 20.800.249/0001-99, pelos
fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
Número do documento: 200207 16182223900000102088702
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=200207 16182223900000102088702 1663 p 1
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:23 Num. 103416633 - Pág.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUÃ
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.04 879001-
N
I- DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PROCESSO Nº
5001390.98.2019.8.13.0394 - CONEXÃO POR AFINIDADE - ART. 55,83º
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Ab initio, mister se faz registrar, por oportuno, que a
Ré impetrou Mandado de Segurança (Processo nº 5001390-98.2019.8.13.0394),
em trâmite perante esse ínclito Juízo, contra ato da Excelentíssima Senhora
Prefeita, que, em decorrência da “inexistência de interesse público no Termo de
Cessão de Bem Público nº 01/2016, celebrado entre Município de Manhuaçu e a
Impetrante”; bem como que o ato da cessão “atende apenas ao interesse exclusivo
de uma entidade particular, sem nenhuma finalidade pública”; e que “mesmo em se
tratando de imóvel de expressivo conteúdo econômico, não foi prevista nenhuma
contraprestação ao Município”, resolveu rescindir a mencionada cessão de bem
público.
Ademais, conforme se extrai dos autos, Termo de
Cessão de Bem Público nº 01/2016 foi celebrado em 30/ 09/2016, durante,
portanto, o período eleitoral relativo às eleições para o Executivo e Legislativo
no âmbito municipal!, fato que é vedado pelo art. 73, $ 10 da Lei Federal nº
9.504/97, sendo, por isso também, nulo de pleno direito por violar norma
eleitoral.
As alegações da Ré no feito conexo são, em síntese, as
seguintes:
“ocupa, há mais de 30 (trinta) anos, terreno pertencente à
Municipalidade...; A ocupação a que refere, se dá por
permissão do Poder Público, manifestada pela Lei
Municipal nº 2.675/2007 de 17 de Agosto de 2007,
“ http://www.tse.jus.br /eleicoes/calendario-eleitoral /calendario-eleitoral
Número do documento: 20020716182223900000102088702
https:/ípje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=20020716182223900000102088702
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Num. 103416633 - Pág. 2
portanto deriva da lei; Com base na Lei que autorizava o
Prefeito a fazer a Cessão, foi emitido Termo de Cessão de
Bem Público pelo então Prefeito Municipal Dr. Nailton
Cotrim Heringer, renovando a Cessão por mais 10 (dez)
anos, contados a partir de 30 de setembro de 2.016. No caso
em apreço, presente está o ato discricionário que fere direito
líquido e certo da Impetrante, pois, a mesma, desde a sua
fundação ocupa o imóvel em questão, sendo tal ocupação
por lei, não podendo agora a Ilustre Prefeita, a seu talante,
revogar lei originada de Poder Independente.”
Decisão interlocutória desse Juízo indeferiu a medida
de urgência pleiteada, entendendo, acertadamente, o seguinte:
“No esteio dessas lições, tendo em vista as características do
instrumento escolhido para propiciar o uso do imóvel ao
cessionário, qual seja, cessão de uso, é possível concluir que
a Administração tem o direito de reaver a posse do imóvel
cedido a qualquer momento, por meio da rescisão unilateral
do presente termo de cessão de uso, mormente tendo em
conta a não onerosidade deste.
Registro que não constou na Lei autorizativa e nem no
contrato, em nenhum momento que a impetrada não
poderia rescindir o contrato antes do prazo, nem muito
menos que deveria indenizar o cessionário por qualquer
benfeitoria, se fosse o caso.
Destarte, de se concluir que mesmo se tivesse algum
artigo na Lei ou cláusula no contrato de cessão
condicionando a rescisão do referido contrato à
Número do documento: 20020716182223900000102088702
https://pje img jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=2002071 6182223900000102088702
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:23
Num. 103416633 - Pág. 3
«
concordância da impetrada (Município) em sede de
um contrato não oneroso e sem encargos é nula,
porquanto fere a prerrogativa de autodeterminação
da Administração Pública sem justa contraprestação
eamesquinha a supremacia do interesse público.
Ademais, a motivação a ensejar a rescisão unilateral
do presente termo é o fato de que a cessão é gratuita e
não atende ao interesse público, pelo contrário atende
só ao interesse privado dos caminhoneiros, em
detrimento de toda a população e de outras
categorias issionais. Além do que, a manutenção
de tal cessão viola os princípios da legalidade,
moralidade e impessoalidade.” (Destacamos).
Interposto Agravo de Instrumento pela Ré, a ele foi
negado provimento, tendo o acórdão restado assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. TERMO DE
CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
PRECARIEDADE. CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RESCISÃO. POSSIBILIDADE. ART. 7º, III, DA LEI Nº
12.016/09. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I. Em sede de
Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida
liminar, é imprescindível a comprovação da relevância dos
fundamentos das alegações e o periculum in mora,
requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. II.
Diante da natureza precária do ato de cessão de uso
do bem público objeto de análise dos autos, bem
como da alegada inexistência de interesse público a
justificar a cessão e, ainda, do caráter meramente
Número do documento: 200207 16182223900000102088702
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=20020716182223900000102088702
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:23
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385. 088/0001x72 - a
autorizativo da Lei Municipal nº 2.675/07, não restou
evidenciado o fundamento relevante a ensejar o
deferimento da medida liminar postulada pela ora
Agravante”. (Grifo nosso).
Com efeito, as questões debatidas em ambos os feitos,
guardam sintonia com o disposto no Estatuto Processual Civil de 2015, em seu
art. 55, 83º3, pois, o Autor busca a reintegração da posse do imóvel objeto do
termo de cessão rescindido, e, independente de haver ou não conexão entre os
processos, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, as ações
devem ser reunidas para julgamento conjunto.
Trata-se, pois, da denominada conexão por afinidade,
que tem por objetivo a reunião de processos ainda que não haja conexão na
forma tradicional, devendo-se observar, nestes casos, a segurança jurídica,
conforme a conclusão do Grupo de Estudos, criado informalmente do âmbito
do TJMG, que o Município Autor pede vênia para transcrever, in verbis:
39 - A conexão por afinidade funda-se na segurança
jurídica, de modo que para a sua configuração basta
que duas ou mais demandas sejam originárias de
situação fático jurídica similar, sem prejuízo de
desdobramentos individualmente distintos, como
ocorre em demandas distintas fundadas num mesmo
contrato de adesão. (Tema: Conexão por afinidade
03.04.17).
2 Agravo de Instrumento-Cv Nº 1.0000.19.061102-0/001.
3 Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de
pedir.
€..)
8 30 Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de
decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Número do documento: 20020716182223900000102088702
https:/fpje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=200207 16182223900000102088702
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:23 Num. 103416633 - Pág. 5
Destarte, as ações em questão devem ser reunidas
para julgamento conjunto.
H - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRETENSÃO
Registre-se, inicialmente, ser fato incontroverso que
o Município Autor é legítimo proprietário e possuidor indireto do bem
ilegalmente ocupado pela Ré através do Termo de Cessão de Bem Público nº
01/2016, com área de área de 4.365,66m2, situado na Avenida Melo Viana,
Baixada, conforme consta nos documentos que acompanham esta peça de
ingresso.
Com efeito, consoante se extrai dos documentos
acostados nestes autos e no Mandado de Segurança - Processo nº 5001390-
98.2019.8.13.0394 - o Município de Manhuaçu, diante da inexistência de
interesse público no Termo de Cessão de Bem Público nº 01/2016, bem como
que o ato da cessão atende apenas ao interesse exclusivo da Ré, e, ainda, que
mesmo em se tratando de imóvel de expressivo conteúdo econômico, não foi
prevista nenhuma contraprestação ao Município, entendeu tratar-se ato ilegal
e decidiu rescindir a mencionada cessão de bem público.
Esse, também, foi o entendimento do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais no parecer emitido nos autos do Mandado
de Segurança, in verbis:
“Diante do exposto, opina este Órgão Ministerial pela
denegação do pedido inicial, mantendo a decisão
administrativa da impetrante em rescindir o contrato de
cessão de uso do bem público para reaver a posse do bem
cedido, que está sendo ocupado por entidade privada, sem
nenhum interesse público.”
Número do documento: 200207 16182223900000102088702
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=20020716182223900000102088702
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:23
Num. 103416633 - Pág. 6
N
a
o MIA
CR 2
Pois bem. No ato de rescisão do termo de cessão de
bem público nº 01/2016, foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a Ré
desocupar o imóvel, o que, não obstante, até a presente data não foi cumprido.
Entretanto, a Ré não cumpriu o prazo estipulado no
referido ato administrativo, estando, em razão disso, ocupando
indevidamente imóvel público de extrema necessidade para o Município
Autor, principalmente após os recentes acontecimentos que geraram o
reconhecimento por parte da União, do Estado de Minas Gerais e do próprio
Ente Público de situação de emergência. (Documentos anexados).
O imóvel objeto da presente ação é necessário para o
Município de Manhuaçu implementar melhorias no trânsito, conforme,
inclusive, já é objeto de estudos e que serão, tão logo o Autor seja reintegrado
ao imóvel, devidamente executados.
O projeto, conforme segue anexo, contempla um
novo acesso que depende de obras no imóvel objeto do esbulho, e visa a
melhoria do trânsito para a Rodovia MG 111.
- Assim, não resta dúvida da prática de ato de esbulho
por parte da Ré que, sem qualquer direito que legitime a sua permanência no
imóvel, mantem-se nele de forma ilegal, mesmo com os pronunciamentos
judiciais (desse Juízo e do TJMG) reconhecendo a ilegalidade do ato de
cessão em decorrência da inexistência de interesse público.
Demais disso, o Município Autor concedeu prazo
razoável para a Ré desocupar o imóvel, sendo, no entanto, totalmente
ignorado, configurando, assim, o esbulho no caso vertente.
Número do documento: 20020716182223900000102088702
https://pje.timg.jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=200207 16182223900000102088702 N 103416633 - P 7
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:23 um. àg.
HI - DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
Sendo decorrência natural da sentença a reintegração
do Município Autor no imóvel, impõe-se, diante da probabilidade do direito e
do nítido perigo de dano, a concessão da medida liminar para reintegrá-lo na
posse do imóvel objeto desta ação.
Isso porque, no caso vertente a probabilidade do
direito resta demonstrada nos documentos juntados e dos pronunciamentos
judiciais no Mandado de Segurança impetrado pela Ré, estando configurado o
fumus boni iuris, que, muito mais que fumaça, externa plausibilidade do direito
substancial do Município Autor em ser reintegrado ao imóvel em questão.
Aliado a isso está o interesse público, já que o
Município Autor está sendo privado de utilizar imóvel necessário para a
implementação de melhorias no trânsito e de políticas públicas de interesse da
sociedade.
Demais disso, não poderá Vossa Excelência olvidar
que aguardar o momento natural para a concessão da providência, que
normalmente só se concretizará com a sentença, seria prolongar o ilícito
praticado pela Ré, que causará dano de consequências incalculáveis,
prejudicando utilização pela população de um bem imóvel de tamanha
importância.
Assim, em análise à exposição dos fatos, sem
sombras de dúvidas, fica claro que o Autor preenche os requisitos para a
concessão da medida liminar para a expedição de mandado liminar de
reintegração de posse na forma do art. 562 do CPC.
Número do documento: 200207 16182223900000102088702
hitps://pje.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentoistView.seam?x=20020716182223900000102088702
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:23
Num. 103416633 - Pág. 8
Ante o exposto, presente os requisitos para a
concessão da medida de urgência, requer se digne Vossa Excelência,
liminarmente e inaudita altera pars, expedir mandado de reintegração de
posse no imóvel, que está devidamente individualizado nos documentos que
instruem a inicial.
ee
IV - DOS DEMAIS PEDIDOS
Posto isso,
Requer:
a) concedida ou não a medida liminar, e caso Vossa
Excelência entenda necessária a audiência de justificação nos termos da
segunda parte do artigo 562 do Código de Processo Civil, seja considerada a
mesma suficiente (art. 563 do Novo CPC), com a consequente expedição de
mandado de reintegração de posse, para, ao final, julgar procedente o pedido
com a consequente expedição do mandado de reintegração da posse;
b) a citação da Ré para, querendo, contestar a pedido
(art. 564 do CPC), oferecendo a defesa que tiver, sob pena de confissão e
efeitos da revelia (art. 344 do CPC), bem como comparecer à audiência de
justificação, caso esta seja designada por Vossa Excelência e assim entenda
necessário;
c) seja a Ré condenada ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios.
Número do documento: 20020716182223900000102088702
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentonistView.seam?x=20020716182223900000102088702
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:23 Num. 103416633 - Pág. 9
meios de prova em direito admitidos, notadamente documental e pericial,
e.s.n.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.344.309 (três milhões,
trezentos e quarenta e quatro mil e trezentos e nove reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Manhuaçu / MG, 07/02/2020.
SANDER RESENDE PEREIRA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/MG 43.317
CARLOS ROBERTO CARRARO JÚNIOR
SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/MG 89.578
Número do documento: 20020716 182223900000102088702
https:/pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam 2x=20020716182223900000102088702
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:23 Num. 103416633 - Pág. 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/<./
Lei Provincial nº 2407 de S/XV1877 - Área 628 43 Km? - Altitude 612
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
TERMO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO Nº 01/2016.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE
O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU OUTORGA À
COOPERTRAM, DE CONFORMIDADE COM AS
CLÁUSULAS A SEGUIR EXPOSTAS.
O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, com sede na Praça Cordovil Pinto Coelho,nº460, Centro,
na cidade de MANHUAÇU, CEP 36900-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.385.088.0001-72,
representado por seu Prefeito Municipal, Nailton Cotrim Heringer, brasileiro, casado,
otontólogo, portador da Carteira de Identidade nº M-8.53428 SSP/MG, CPF Nº 252.780.026
- 20 , residente e domiciliado na Rua Ismar Estanislau nº 260 apto 202, Centro, Municipio
+ de MANHUAÇU, CEP 36900-000, doravante denominado CEDENTE, e a COOPERTRAM
Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.800.249/0001-99, com sede na Av. Melo Viana, nº
sin, Baixada nesta cidade, neste ato representado por seu presidente Jocélio de Abreu e
Silva, brasileiro, casado, Motorista, residente e domiciliada nesta cidade na Lafaiete Sabino,
Centro, portadora da Carteira de Identidade MG 246.688-4 SSP/MG, inscrita no CPF sob nº
587 790.276-87. Doravante denominado CESSIONÁRIA, têm entre si, justo e avençado, e
celebram o presente termo de cessão de bem público de bem móvel, nos termos do art
1º da Lei Municipal nº 2.675 de 17 de agosto de 2007, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente instrumento contratual tem como objeto a CESSÃO DE USO GRATUITO do
bem móvel: Registrado no Cartório de Registro da Comarca na matricula nº 15.638 Livro nº
02 — Registro Geral, integrante do Patrimônio Público Municipal.
CLAUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
Constitui finalidade do presente termo a Cessão de Uso de bem público municipal, se
fazendo exclusivamente em função de relevante interesse público, em benefício
COOPERTRAM Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.800.249/0001-99, com sede na Av
Melo Viana, nº. s/n, Baixada nesta cidade Manhuaçu.
CLAUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA.
E
Número do documento: 20020716182330100000102091066
r https://pje.timg. jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2x=20020716182330100000102091066
[SHARE Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:24 Num. 103418997 - Pág. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área 628 43 Km? - Altitude: 612 mel q
MANHUAÇU - MINAS GERAIS «4
O presente Termo de Cessão de Uso terá vigência por 10 (dez) anos, a partir de suã
assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, havendo acordo e consentimento das
partes conforme art. 2º da Lei Municipal nº 2.675 de 17 de Agosto 2007.
CLAUSULA QUARTA —- DA PRECARIEDADE.
A cessão de uso será gratuita, não remunerada, tendo em vista o interesse social do objeto
voltado para utilização do espaço por parte dos cooperados filiados na COOPERTRAM.
CLAUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÃO DA CESSIONÁRIA.
É assegurado à CESSIONÁRIA o exercício da defesa de seus interesses, dos atos e ações
da cessão de uso, bem como:
+ a) Explorar o bem concedido, pelo prazo e condições aqui avençadas;
b) Responder exclusiva e integralmente pelos encargos tributários, fiscais, ambientais,
trabalhistas e patrimoniais pertinentes ao objeto da presente cessão de uso;
c) Não efetuar sob qualquer motivo, a subpermissão total ou parcial do bem, objeto da
presente cessão de uso;
d) Utilizar e cuidar do bem sob cessão de uso, bem como os bens assessórios que nele
pertencer.
e) Cuidar e zelar pela conservação do bem;
f) Responder em caso de incêndio pelo bem dado em cessão de uso, se não provar
caso fortuito ou força maior, ou origem criminal provocado por terceiros;
9) Responder integralmente por pequenos reparos causados no bem objeto de cessão
de uso, realizando imediatamente a reparação de danos verificados, causados por
usuários sob sua responsabilidade;
— h) Restituir o bem móvel, ao término do prazo de vigência contratual ou determinado
findo prematuramente, na forma como o recebeu, salvo os desgastes normais da
ação do tempo e uso;
i Responsabilizar-se pelas despesas da execução do objeto, bem como cumprir
fielmente as cláusulas contratuais;
JD) Não realizar qualquer alteração estrutural do bem, salvo eventuais melhorias
mediante autorização expressa da CEDENTE;
k) Não impedir ao CEDENTE de examinar ou vistoriar o bem móvel sempre que
solicitado;
b Cumprir as leis, regulamentos, instruções e ordens de serviços, quando aplicáveis, e
responder por quaisquer atos, seus ou de seus prepostos, que impliquem na
inobservância dos referidos dispositivos;
f
:
Número do documento: 20020716 182330100000102091066
t https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processa/ConsultaDocumento/iistView.seam7x=200207 161823301 00000102091066
[BSHAREA Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:24 Num. 103418997 - Pág. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XW1877 - Área: 628 43 Km? - Altitude 612 metrd
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
CLASULA SETIMA — DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CEDENTE.
É assegurado ao CEDENTE o exercício, na defesa de seus interesses e em nome da
vontade pública, dos atos e ações previstos na legislação eleita para o presente instrumento
e aquelas em que fundamentam o interesse público, o direito de:
a) Efetuar a fiscalização de uso do bem móvel, objeto da cessão de uso, exigir o fiel
cumprimento de todos os serviços e demais condições pactuadas neste instrumento;
b) Fazer cumprir todas as demais condições estipuladas neste termo e em toda
legislação cabível e aplicável;
c) Comunicar à CESSIONÁRIA previamente, qualquer dano ou problema no
funcionamento do bem, que possa de alguma forma, interferir no desenvolvimento do
2» objeto desta cessão de uso.
CLAUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
Este Contrato poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, com as devidas justificativas.
CLAUSULA NONA —- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Qualquer dano ocasionado ao CEDENTE ou a terceiros, por ato comissivo ou omissivo,
doloso ou culposo da CESSIONÁRIA ou de seus prepostos, sujeitará esta,
independentemente de outras combinações contratuais e legais, ao pagamento de perdas e
danos.
PARÁGRAFO ÚNICO. É também de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA, as
obrigações patronais ou trabalhistas tidas com seus empregados, não gerando, a presente
relação contratual de prestação de serviços, qualquer responsabilidade solidária do
— CEDENTE em relação aos empregados da CESSIONÁRIA.
CLAUSULA DECIMA —- DA PUBLICAÇÃO
O CEDENTE fará publicar, no Diário Oficial do Município, extrato do presente instrumento,
que é condição indispensável para sua eficácia, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao da assinatura do contrato, na conformidade do parágrafo único do art 61
da Lei 8.666/93.
CLAUSULA DECIMA-PRIMEIRA — DOS CASOS OMISSOS
Quaisquer dúvidas surgidas na execução deste instrumento serão dirimidas entre as partes,
durante a sua vigência, passando as decisões, assim tomadas, a fazer parte integrante do f
mesmo. (
Número do documento: 200207 16182330100000102091066
1 hitps://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20020716182330100000102091066
[BLSHAIFA Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:24 Num. 103418997 - Pág. 3
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XW1877 - Área: 628 43 Km? - Altitude 612%
4
“|
AM
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
CLAUSULA DECIMA-SEGUNDA —- DA CONVALIDAÇÃO
Ficam convalidados todos os atos praticados relativamente à cessão aqui oficializada desde
a data de 30 DE SETEMBRO 2016, quando o bem passou efetivamente ao domínio da
COOPERTRAM Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.800.249/0001-99, com sede na
Av. Melo Viana, nº. s/n, Baixada nesta cidade de Manhuaçu M/G
CLAUSULA DECIMA-TERCEIRA DO FORO
O Foro para dirimir as questões oriundas do presente instrumento será o da Justiça Comum
de MANHUAÇU-MG, renunciando as partes qualquer outro, por mais privilegiado que seja
E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado
o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado
conforme é assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo firmadas.
MANHUAÇU, 30 de Setembro de 2016.
/ Sá
Nailton/Gotrim Heringer
Prefeito Municipal
É a at
Jocélio de Abreu e Silva
E, Presidente da COOPERTRAM
Antônio de Carvalho da Silva
Procurador Municipal
TESTEMUNHAS:
Número do documento: 20020716182330100000102091066
https:/ípje.timg jus. br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoAistView. seem ?x=200207 16182330 100000102091066
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:24 Num. 103418997 - Pág. 4
“Esporte Solidário”
JOÃO MONLEVADE
— Confraternização em João
M no dia 17 de de.
zembro. realizada ny Campo
so Clube do Real. contou com
à presença ilustre do jogador
de futebol profissional Vini-
Cius Araújo, atualmente no
Valência da Espanha.
Participaram ainda o ex-
vgador profissional Amaral
(Palmeiras, Da Silva tex-
Danilo (lateral
esquerdo do AméricaMG),
Matcusinho (atacante Amé-
rica-MG), Rafael (goleiro
Cruzeiro), Rithely (meio cam-
po Sport). Tiago Reis (rádio
Hatia). Gadnicl Xavier (mcio
campo Sport), Eurico meio
Cruzeiro),
2.6 para os profissionais. Vi
cius Araújo marcou três gol:
campo Cruzeiro) e vários con- ESPORTE
dados du cidade e rey SOLIDÁRIO
Objetivo do evento foi Wendell Neném. que
rrrecadar alimentos para inse
Utuições de caridade de
é um dos colaboradores do
evento organizado pelo jog:
Monlevade arrecada- dor Vinicius Araújo, também
das mais de quatro toneladas realiza um evento esportivo,
limentos não pereciveis. há 12 anos, em Manhuaçu
sanizadores são Vinicius Este aro, ele promove » es-
araújo e Rose Vasconcelos. — porte solidário natalino. jun-
que é mãe de jogador tamente com Rogerinho, na
Houve uma partida de “quadra do bairro Peirina. no
futebol entre os Amigos do dia 24 de dezembro, às 9 ho-
Vímicius Araújo (atletas pro- ras, com brindes, pula-pul
fissionais) contra Amigos do guloseimas para a molecada
Vinícius Araújo (atletas arma- adecimento especial
dores da cidade de João Mon- 308 colaboradores Dr. Ander-
levado). A partida terminou 7 son (dentista), Juninho (Ama-
Fora
Diário de Manhuaçu Quana-fara 21 dezembro de 2016
relinha), Sr. Everardo (Três
Corações). Silvério Afonso
fACIAM), Dr. João (arqui-
teto), Fábio Emerick (Café
Emerick),
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
DECRETO MUNICIPAL No 1.146, DE [5 DE DEZEMBRO DE
2016. "REGULAMENTA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE
RISMO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.*
DECRETO º.: 1,147, de 19 de Dezembro de 2016. “Exo-
nerê Servicor Municipal ocupante de Cargo em Comissão”, (AL-
CIONE FRANKLIN)
DECRETO Nº.: 1.148, de 20 de Dezembro de 2016. “Exo-
nera Servidores Municiais ocupantes de Cargo em Comissão
Arm. 1º » Ficam exonsrados do cargo em comissão de livre no-
meação « exoneração, com os respectivos vencimentos e vanta-
pers co cargo
1= Cristovam Luiz Rocha;
1 - Gelvânia Câmara Marques;
- Lais Rocrgues Domelas;
IV - Luiz Carlos Rnodes de Souza
y - Macilon Aguiar Breder,
ariza Helena Silva de Castro;
1 - Person Graize Faria
- Sandro de Souza Tavares
ler Nacari Ferreira
Cameiro Rocha;
a Sartos de Araújo;
XI - Antônio de Carvalho da Silva;
- Caroline Fáres Sloib Ferreira;
XIV - Cintia Braga Portes,
Dôngelo dos Santos my
- Deril Aparecida Mendes
XVII - Dorly Leles de Lacerda;
- Eduarco Ribeiro;
XIX - Gilberto Heringer;
XX = João Batista Hott
XXI = Juba Duarte Roberty;
XXI! - Julio Mania de Oliveira,
XXIII - Loren Barreto de Paula
XXIV - Lucas Dutra Brandão;
XXV - Muikon Devys Pereira Alves;
XXVI - Maria Marciana Moreira;
- Marlene Gomes Cerqueira;
XXVII - Martion dos Santos Bento;
XXIX - Maricane Saies Vi
XXX — Mateus de Oliveira Rasa;
XXX! = Milton Rodrigues Ferrer
XXX!1 - Ramon dos Reis Cesar,
XXXIII = Raquel Cristina Reis Cesar;
XXXIV = Thalies Moreno Pena da Sil
XXXV = wagner alves Calceira
XXXVI - Wenceslau Ferreira da Costa Filho;
XXXVI - Willam de Assis Guimarães Junior;
XXXVIH - Filipe Segall Tavares
XXXIx = Jose Alves de Aguiar;
XL - Keller Filgueiras
XL! - Romiison Barroso Dias.
Ars. 2º - Revogadas es disposições em contrário, este De-
o entra em vigor na data de sus publicação, produzindo seus
afeitos à partir Ge 31 de dezembro de 2016,”
DECRETO Nº 9, de 20 de Dezembro de 2016. "No-
mea Diretor de Divisão III e Cá outras providências”. (ALCIONE
ácio)
FRANKLIN)
AS informações merentes a presente publicação estarão dis-
poníveis na integra aos interessados, no Diário Oficial Eletrônico,
através do site: www.manhuacu. ma.gov.br.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA
E ESGOTO DE MANHUAÇU/MG
CNPJ; 22.050.561/0001-38
ATOS E EDITAIS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/16
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 359/16
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição futura de
produtos químicos para tratamento de água. SESSÃO DE ABER
TURA, DIA: 04/01/17, HORA: 09:00 horas. LOCAL PARA REALI-
ZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA. Rod, Br 262 km 37- Bairro: Bom
Jardim - Manhuaçs -MG. TIPO; Menor Preço Por item- SRP- Sis»
tema ce Registro de Preços. REGÊNCIA LEGAL: Leis nº 10.520,
de 17/07/2002. Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Decreto nº 315,
de 23/12/05, Lei 123/06, de 14/12/06 . Manhuaçu-MG, 16 de
dezembro ce 2016. Deyse Lourdes Sampaio Oliveira - Pregoeira
EDITAIS/RESULTADOS DETALHADOS/OUTRAS INFORMA-
ÇÕES: Roc. Br 262 km 37- Bairro bom Jardim - Manhuaçu-MG,
pelo tel/fax: (33) 3339-3650 ou pelo E-mail: cpisaseGhotmail.
com, nos dias úteis, horário das 08:00 ás 11:00, ce 13:00 às
27:00 hs.
ATOS, EDITAIS E SERVIÇOS
Torna-se sem efeito à publicação do dia 20/12/2016 -Diério
Eletrônico - Aro 1 - nº 389 - pég. 01 - referente a publicação
do Exirato de Segunco Termo Aditivo ao Contrato de Prestação
de Serviços nº 215/2014-Processo Licitatório nºs 18/2014-Cre-
denciamento nº 06/2014.Contratante: Municipio de Manhuaçu/
MG.Contratada:Centro Diagnóstico por imagem de Manhuaçu.
Objeto: Prestação de serviços pars a realização de exames de to-
mografia computadorizada. Modificação: Prorrogação do prazo de
vigência de contrato até 21/12/2017 Data: 14/12/2016.
Extrato de Sagundo Termo Acitivo ao Contrato de Prestação
de Serviços nº 215/2014-Processo Licitatório n9g18/2014-Cre-
Genciamento nº 06/2014.Contratante: Municipio de Manhuaçu/
MG,Contrataca: Centro Diagróstico por imagem de Manhuaçu.
Objeto: Prestação ce serviços para à resiização de exames de to-
mografia computacorizada. Modificação: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato para até 21/12/2017 € acréscimo ce 25% no
vetor inicia; do presente contrato. Valor acrescido: R$225.000,00
Data: 14/12/2016
Extreto de Segundo Termo Aditivo ap Contrato de Prestação
de Serviços nº 34/2015- Processo Licratério nº018/20:5-Pregão
Presencial nº 18/2015. Cortratante:Municipio de Manhuaçu/
MG.Contratada:Amanda Soares de Carvaiha. Modificação: Procro-
gação de vigência de contrato até 31/12/2017. Data: 14/12/2016.
Extrato de Primeiro Termo Agitvo ao Contrato de Presta
são de Serviços nº 35/2016- Processo Licitatório nº017/2016-
Pregão Presencial nº 17/2016. Contratante: Município de Mi
nhuaçu/MG Contratada:Leste de Minas Serviços de Remoção
Ltda - ME Modificação: Prorrogação de vigência de contrato até
30/06/2017.Data:19/12/2016.
Extrato de Primeiro Termo Aditivo no Contrato de Presta-
ção de Serviços nº 50/2016- Processo Licitatório nº061/2016-
Dispensa nº 03/2016. Centratante:Muricipio de Manhuaçu/ |
MG.Contrataca:Consárcio Intermunicipal de Saúde Verde - €15
Verde. Modificação: Prorrogação de vigência de contrato até
31/01/2017.Data:20/12/2016.
Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato ce Prestação ]
Ge Serviços nº 71/2016- Processo Licitatório no095/2016-Ine- |
xigiblidade nº 93/2016, Contratante; Municipio de Manhuacu/
MG. Contratada:Hoepitol Cessr Leite. Mogincação: Prorrogação de
vigência de contrato até 31/12/2017.Deta:20/12/2016
Extrato de Primeiro Termo Aditivo 30 Contrato de Loc,
gão de Imóvel nº 94/2013-Locatário:Munkciplo de Manhuaçu;
MG.Locador:Sr. Márcio Alexandre Mendes Modificação: Prorroga-
são de vigência de contrato até 31/12/2017.08ta:13/12/2016.
Extrato de Querto Termo Aditivo 30 Contrato de Loca-
são de Imóvel nº 08/2013-Locatário:Município de Manhuaçu/
MG.Locador:Sr. Antônio Marques de Oliveira. Modificação: Pro-ro-
gação de vigência de contrato até 31/12/2017.Data:08/12/2016.
Extrato de Quarto Termo Aditivo so Contrato de Leca-
ção de Imóvel nº 25/2013-Locatério: Município de Manhuaçu/
MG.Locador:Sr. Reinaldo Miranda Barboso. Modificação: Prorro-
gação de vigência de contrato até 3:/12/2017.0ata:09/12/2016. |
Extrato de Quarto Termo Adkivo so Contrato de Loca
ção de Imóvel nº 22/2C13-Locatário: Municipio de Manhuaçu/
MG.Locadar:Sra. Durcina Sathler Zereira.Modificação: Prorroga- |
São de vigência de contrato até 31/12/2017.Data:14/12/201€.
Exteto de Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Loca-
ção de Imóvel nº 07/2013-Locatário Municipio de Manhuaçu/ |
MG. Locagor:Sr. Joaçuim Berbet Coura.Modificação: Prorrogação |
de vigência de contrato até 31/12/2017.08t8:08/12/2016. |
trato de Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Loca-
ção de Imóvel nº 09/2013-Locatário:Município de Manhuaçu/ |
MG. Locecor: Sr. Aliton Ken. Modificação: Prorrogação de vigência
de contrato até 3:/12/2017.0ata:08/12/2016.
Extrato de Quarto Termo Aditivo so Contrato de Loca-
ção de Imóvel nº 14/2013-Locatário: Municipio de Manhuaçu/
MG, Locador:Sr. Jesé Elói Sobrinho. Modificação: Prorrogação de |
vigência de contrato até 31/12/2017.Data:08/12/2016. |
Extrato de Quarto Termo Aditivo so Contrato de Loca- |
ção de Imóvel nº 19/2013-Locatário:Municíalo de Menhuaçu/ |
MG.Locador:Sr, Abel Geraldo de Paulo. Modificação: Prorrogação
de vigência de contrato até 31/12/2017.Data:05/12/2016. |
Extrato de Termo de entrega de imóvel e chaves |
tocador: Prefeitura Municipal de Manhuaçu. Locatária: Se, |
Poniana paoia Pires Pimentel, Objeto do termo: de forma que pela |
expressão de vontade das partes, sem qualquer ônus para es-
sas, fee resilido a contrato administrativo retro mencionado retro |
mencionado, a partir Cesta data, declarando o propriatário acirmy
identificado recede 0 imóvel em perfeitas condições, declarando |
tê-lo vistortado em sua totalidade. Dando plena quitação, rece-
bendo, cesta feita também as chaves do aludido imóvel,
Data: 16/12/2016. |
Extrato de Termo de Cessão de Bem Público nº 01/2016 |
- Cedente: Prefeitura Municiçal de Manhuaçu. Cessionária: Co-
opertram- Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Ma-
nhuaçu Ltda. OBJETO: Cessão de uso gratuito do bem móvel,
registraco no Cartório de Registro da Comarca na matricula nº |
15.638-livro nº 2 - Registro Geral, integrante do Patrimônio Pú-
bico Municipal.Prazo: 10(dez) anos conforme Lei nº 2,675/2007.
Data: 30/09/2016
Número do documento: 200207 16182437100000102091071
rocesso/ConsultaDocumentofis é
https:/pje.timg. jus.br:443pje/P! se None
pi eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR
:25
tView.seam?x=200207161 82437 100000102091071
Num. 103419002 - Pág. 1
3; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0p02:72
ATO DE RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO Nº 01/201
TERMO DE CESSÃO DE USO BEM
PÚBLICO - RESCISÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE
PÚBLICO - DESVIO DE FINALIDADE -
NULIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO | QUE visou
ATENDER APENAS AO INTERESSE
EXCLUSIVO DE UMA COOPERATIVA
SEM NENHUMA FINALIDADE
PÚBLICA - VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
MORALIDADE E IMPESSOALIDADE
ADMINISTRATIVAS.
O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Praça Cordovil Pinto Coelho, nº 460, Centro, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.385.088/0001-72, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, neste ato representado pela Sra. Prefeita MARIA APARECIDA
MAGALHÃES BIFANO, tendo em vista o objeto do Termo de Cessão de Bem
Público nº 01/2016, celebrado entre Município de Manhuaçu e a COOPERTRAM
- Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda, e
CONSIDERANDO a inexistência de interesse público no ato
de cessão de que trata o referido instrumento;
CONSIDERANDO que o ato/cessão atende apenas ao
interesse exclusivo de uma entidade particular, sem nenhuma finalidade pública;
CONSIDERANDO que a cessão do referido imóvel viola os
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas,
CONSIDERANDO que, mesmo em se tratando de imóvel de
expressivo conteúdo econômico, não foi prevista nenhuma contraprestação ao
Município; A
Número do documento: 20020716182607400000102091077
htips://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/iistView.seam ?x=200207161 82607400000102091077
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:26 Num. 103419008 - Pág. 1
PAL
Sã E 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇI
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/00017
CONSIDERANDO que “A administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
Os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula nº
473 do Supremo Tribunal Federal),
RESOLVE RESCINDIR o Termo de Cessão de Bem Público
nº 01/2016, celebrado entre Município de Manhuaçu e a COOPERTRAM -
Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda, por inexistir
interesse público no ato em questão, que atende apenas ao interesse exclusivo de
uma entidade particular, violando, assim, os princípios da legalidade, moralidade
e impessoalidade administrativas.
Fica a COOPERTRAM - Cooperativa dos Transportadores
Autônomos de Manhuaçu Ltda ciente que deverá desocupar o imóvel no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
No caso de não desocupação do imóvel, deverá a
Procuradoria Jurídica ingressar com as medidas judiciais pertinentes.
Comunique-se a COOPERTRAM - Cooperativa dos
Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda.
Publique-se.
= Manhuaçu /MG, 03 de abril de 2019.
MARIA APARECIDA BIFANO MAGALHÃES
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Número do documento: 20020716182607400000102091077
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 7x=200207161 82607400000102091077
. 103419008 - Pãa. 2
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:26 Num. 10: 'ãa.
PRETA MIRA DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU 5 — Nunicpiode Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Abril de 2019 - Diário Ofcial Eletrônico - ANO 4 | Nº 1024. Lei Municipal 3.415, de 08 09/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇ
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
ATO DE RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO Nº 01/2016
TERMO DE CESSÃO DE USO BEM PÚBLICO - RESCISÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DESVIO DE
FINALIDADE - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE
VISOU ATENDER APENAS AO INTERESSE EXCLUSIVO DE
UMA COOPERATIVA SEM NENHUMA FINALIDADE PÚBLICA
- VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVAS.
O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça
Cordovil Pinto Coelho, nº 460, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.385.088/0001-72, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, neste ato representado pela Sra. Prefeita MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO, tendo em vista o objeto do
Termo de Cessão de Bem Público nº 01/2016, celebrado entre Município de Manhuaçu e a COOPERTRAM - Cooperativa dos
Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda, e
CONSIDERANDO a Inexistência de interesse público no ato de cessão de que trata o referido
instrumento;
CONSIDERANDO que o ato/cessão atende apenas ao interesse exclusivo de uma entidade
particular, sem nenhuma finalidade pública;
CONSIDERANDO que a cessão do referido imóvel viola os princípios da legalidade, moralidade e
impessoalidade administrativas,
CONSIDERANDO que, mesmo em se tratando de imóvel de expressivo conteúdo econômico,
não foi prevista nenhuma contraprestação ao Município;
CONSIDERANDO que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula nº 473 do
Supremo Tribunal Federal),
RESOLVE RESCINDIR o Termo de Cessão de Bem Público nº 01/2016, celebrado entre
Município de Manhuaçu e a COOPERTRAM - Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda, por inexistir
interesse público no ato em questão, que atende apenas ao Interesse exclusivo de uma entidade particular, violando, assim, os
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas.
Fica a COOPERTRAM - Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda ciente
que deverá desocupar o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
No caso de não desocupação do Imóvel, deverá a Procuradoria Jurídica ingressar com as
medidas judiciais pertinentes.
Comunique-se a COOPERTRAM — Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu
Ltda.
Publique-se.
Manhuaçu/MG, 03 de abril de 2019.
MARIA APARECIDA BIFANO MAGALHÃES
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
rr
Disponibilização: 05 de Abril de 2019 www.manhu acu.mg.gov.br
Publicação: 05 de Abril de 2019
Número do documento: 20020716182690000000102091092
nttos:lpjatima jus br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistViow saem ?x=200207 16182690000000 102091082
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:27 Num. 103419023 - Pág. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU
Extrato de Contrato de Prestação de Serviços nº 49/2019 — Pregão presencial nº 10/2019
Contratante: Município de Manhuaçu/MG. Contratada: Dedetizadora e Desentupidora Chapecó Ltda. Objeto:
Prestação de serviços de Controle de pragas e Limpeza de caixas d'água. Itens:
01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,14,15,16,17,18,19,23,30,42,43,44,45,46,47,48,50,51,52,53,54,55,56,5
7,58,59,60,71,78,80,81,86,87,88,90,91,93,95,97,99,103,107,108,112,115,118,121,123,127,131,134,137,138,
143,144,145,147,148,151,153,155,161,165,166,170,173,175,178,180,184,188,191,193,194 e 199.Prazo:
18/03/2019 à 31/12/2019. Valor do Contrato: R$28.073,24.Data: 18/03/2019
Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 65/2018 - Processo
Licitatório nº 17/2018 - Pregão Presencial nº 16/2018 - Contratante: Município de Manhuaçu/MG.
Contratada: Germinar Consultoria em Educação e Projetos Ambientais Ltda - ME. Objeto do contrato:
Prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria do patrimônio cultural e turístico.
Modificação: Prorrogação de vigência de contrato até 01/04/2020. Data:29/03/2019.
Extrato de Contrato de Rateio nº 10/2019 - Contratante: Município de Manhuaçu/MG. Contratada:
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura - CIDESE. Objeto do contrato:
Pactuação das responsabilidades econômico-financeiras dos participantes do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura - CIDESE, mediante rateio, durante o exercício financeiro de
2019. Valor Total: R$8.280,00. Data:21/01/2019.
Extrato de Terceiro termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 125/2018-Processo
Licitatório nº 34/2018 - Tomada de Preços nº 04/2018- Contratante: Município de
Manhuaçu/MG.Contratada: Azuos Pavimentações e Construções Eireli. Objeto: Prestação de Serviços de
Construção e ampliação da ponte do córrego dos machado no Distrito de Palmeiras neste Municipio de
Manhuaçu/MG. Modificação: Prorrogação de vigência de contrato até 31/05/2019. Data: 29/03/2019.
Extrato de Contrato de Fornecimento nº 52/2019 - Pregão Presencial nº 14/2018 - Contratante:
Município de Manhuaçu/MG. Contratada: Organizações MSL Eitreli-EPP. Objeto: Fornecimento de materiais
elétricos. Itens 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14 e 15. Prazo: 18/03/2019 à 15/07/2019.Valor do
Contrato: R$18.309,15.Data: 18/03/2019.
MUNICIPIO DE tincsou = “ecro
MANHUACU:18385088000172
MANHUACU:1 Prcstercitom ame
3850880001 Essas
por PRODEMGE, cn=MUNICIPIO DE
7 2 MANHUACU:18385088000172
Dados: 2019.04.05 08:06:23 -03'00'
Disponibilização: 05 de Abril de 2019 Www.ma nhuacu.mg.gov.br
Número do documento: 20020716182590000000102091092
https:/lpje.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentoistView.seam 7x=20020716182890000000102091092 '
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:27 Num. 103419023 - Pág. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área:628.43 Km:- Altitude: 612 me;
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.675/2007
De: 17 de Agosto de 2007.
“Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar Termo de Cessão de Uso de Área que
especifica com à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda, e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu
nome, sanciono a seguinte lei
Art. 1º) - Fica o Município de Manhuaçu autorizado a celebrar com a Cooperativa dos
Transportadores Autônomos de Manhuaçu Ltda - COOPERTRAM, sociedade civil devidamente
instituída e regularmente ativa, inscrita no CGC/ME sob o nº 20.800.249/0001-99 e no Estado de Minas
Gerais sob o nº 394.611841-0025, com sede na Av. Melo Viana, s/nº, baixada, nesta cidade de
Manhuaçu/MG, Termo de Cessão de Uso de Área, inciusive através de escritura púbiica, destinado a
outorgar cessão de direito real de uso da área constante de 4.365,66 m2, pertencente ao Municipio de
Seg Manhuaçu, que encontra-se situada na Av. Melo Viana, Baixada, nesta cidade
Parágrafo Único: Referida área é parte do imóvel pertencente ao Municipio de
Manhuaçu e que encontra-se registrado no Cartório de Registro da Comarca na matrícula nº 15.638 —
Livro nº 02 — Registro Geral, possuindo a seguinte descrição planimétrica:
“Inicia-se no ponto 1, no alinhamento da Av. Melo Viana, esquina com Viela José
Perigolo II, definido pelas coordenadas topográficas arbitrárias N=9.983,4038 m e E=5.033.1273 m.
Deste ponto, segue em linha reta pelo lado direito do imóvel acompanhando o alinhamento da Viela
definida pelo alambrado, confrontando com a Viela José Perigolo II, numa distância de 60,16 m e
azimute de 189º49'02"” até encontrar o ponto 19, margem esquerda do Rio Manhuaçu, fim da
confrontação. Deste ponto, segue subindo pelos fundos do imóvel acompanhando a margem esquerda
do rio confrontando com o Rio Manhuaçu, numa distância de 11,28 me azimute de 271º09'54”" até
encontrar o ponto 18, daí segue numa distância de 22,63 m e azimute de 262º26'36" até encontrar o
ponto 17, daí segue numa distância de 15,41 m e azimute de 261º30'38"" até encontrar o ponto 16,
início cerca, fim da confrontação. Deste ponto, deixa o rio e segue acompanhando cerca, pelo lado
esquerdo do imóvel, confrontando com os terrenos de José Inácio Fernandes, numa distância de 1,51 m
e azimute de 353º14'27” até encontrar o ponto 15, início do muro pré-moldado, dai segue
acompanhando o muro pré-moldado, numa distância de 4,23 m e azimute de 356º59'08” ate encontrar
o ponto 14, dai segue numa distância de 10,01 m e azimute de 308º35' 19” até encontrar o ponto 13, daí
segue numa distância de 0,27 m e azimute de 28º42'04” até encontrar o ponto 12, daí segue numa
distância de 2,04 m e azimute de 304º49'49”* até encontrar o ponto 11, dai segue numa distância de
3,73 m e azimute de 289º23'51"” até encontrar o ponto 10, fim da confrontação. Deste ponto, continua
acompanhando muro pré-moldado, confrontando com a Rua Teócrito Pinheiro, numa distância de 0,75
m e azimute de 344º50'48” até encontrar o ponto 9, daí segue numa distârcia-de 3,36m e azimute de
356º01'33”” até encontrar o ponto 8, final do muro, início do portão. Dai segue em linha reta definido
pelo portão, numa distância de 6,60 me azimute de 1º23'S6"” até encontrar o ponto 7, muro de
alvernaria, fim da confrontação. Deste ponto, segue acompanhando a face interna do muro de alvernaria,
confrontando com os terrenos do SESI — Serviço Social da Indústria, numa distância de 13,72m e
azimute de 2º03'57"” até encontrar o ponto 6, dai segue numa distância de 1,80 m e azimute de
88º24'53” até encontrar o ponto 5, daí segue numa distância de 37,34 m e azimute de 2º17'23” até
encontrar o ponto 4, alinhamento da avenida, fim da confrontação. Deste ponto, segue em linha reta
pt
Número do documento: 20020716 182798800000102091973
hitps://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=200207 16182798800000102091973
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Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área:628.43 Kmº- Altitude: 612 met
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
COR SÁ 3?
pela frente do imóvel, acompanhando pelo alinhamento da avenida, definida pelo muro de alvernaria,
confrontando com Avenida Melo Viana, numa distância de 19,60 me azimute de 99º56'35” até
encontrar o ponto 3, início portão, dai segue em linha reta pelo alinhamento do portão, numa distância
de 8,60 m e azimute de 99º56'35"” até encontrar o ponto 2, final do portão, início alambrado, daí segue
acompanhando alambrado, numa distância de 41,85m e azimute de 99º56'35” até encontrar o ponto 1,
ponto inicial da descrição do perímetro.
Art. 2º) - A presente cessão será efetuada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada por igual período, através de Termo Aditivo, caso seja interesse das partes.
Art. 3º) - À presente cessão será efetuada gratuitamente, sem qualquer ônus para a
COOPERTRAM, ficando ainda por razões de interesse público autorizado o Executivo Municipal a
proceder de acordo com o Parágrafo único do art. 16 da Lei Orgânica do Municipio
Art. 4º) - Durante o periodo da presente cessão, não poderá a COORPERTRAM alienar
4 ou gravar com qualquer ônus o referido imóvel, nem transferir a terceiros sob qualquer forma o presente
compromisso.
Art. 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Manhuaçu(MG), 17 de Agosto de 2007.
Ja Lodo MW
Sérgio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal
a
' Número do documento: 20020716182798800000102091973
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LIVRO N.2
e REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MANHUAÇU (MG)
—
DATA: | 05/05/94,
IMÓVEL: “Bairro Baixada, nésta cidade, constante de uma área
Se terr»no medindo doze m'1 e quarenta o sete metros quadra-
dos e sessenta e dcis dec “setros quadrados (12.047,62m2,), =
confrontando ao norte, numa extensão de 210,00 m, coma Aveni
da Melo Viana, ao sul prra extensão de50,00 metros
venida “sócrito Pinheiro, e fo
numa exionsão de 35,00 m.,
com a A-
“mando um ângulo reto até o ri
a lest= numa extensão da 50, OOme-
tros atá o rio com terrenos da propriedade da Preíeitura Mu-
niciral,e a oeste + numa extensão de 51,0C metros,
com à rua
Manc-l Pinheiro, PPOSRIETÂRIO| O Est-lo de Minas Gerais. Re-
gistro Anterior: 1: 3-0 de transcrição de imóveis, nº 12,244.
Dou fé, O registrzdor, 2 ,
q
/01 — M-15.638 - 25.656 - 05/09/94, TRANSMITENTES| O Este lo
de Minas Gerais. ADQUIRENTE | O Município de Manhuaçu, CGC/MP
Nº 18.225.088.0001-72, Doação. Escritura do 3º ofício de No-
cas Ga Comarca de Pelo Horizonte lavrada no livro nº 748-N
rise 054, em 15/06/94. Valc- R$-106,8:0,00. Destina-se à
const ução de-iím centro de apoio ao trabslhador. Dou fé. O
registrador, Cr
ce
epi esco jo im e
Av/02- M-15.638 — 27 356-- 07/06/95. CERTIFICO que de acordo
com Os cocumentos que me foram apresentados eficam arquiva-
dos em cartório, o SESI (Serviço Social da Bndustria), cons-
“ruiu, com anuência do mun'cíbio, no imóvel supra matricula-
'O, as seguintes acessões > t-nfeiforias: um prédio de um an-
2 à Ea
dar, contendo sala milti-vso, um sonsultório cdontológico, uma
secretaria, duas salas pre-escolar, dois sanitários infantis,
me ctotarias Gua E
Número do documento: 20020716182913100000102091992
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MAT'CULA ' FICHA
| 15.638 | LIVRO 2 o1
Registro Geral -
ae nigçe et A
dois vestiários adultos, uma rouparia, uma biblicteca, uma en
fermaria, O: dispensas e uma cantina, área de circulação e
área livre; b) uma çuadra , poliesportiva, sem cobertura; el
uma piscina , semi-clímpica; à) uma piscina infantil; éJum
play ground; £) uma casa de máquinas; es espaço verde, gra-m
mado, num tolal de área construída equivalen es a 1.797, 7Mm2.
APRES: ENTOU CND/IAPAS nº 195798, sérier, datadd de 24/05/95-dr!
quivado em ca rtório. Dou fé. C registrador, Era º
R/U3 - M-15.538 - 27.493 - 31/07/05. TRANSMITENTES| O Municí-
po de Manhuiçu, pessca jurídica de Direito Público Interno,
sediado à Praça Cordovil Pinto Coelho, 470, cen'iro, nésta ci
Esde, COC/H: Nº 18.305.088/0001-72. ADQU! ENTR| Serviço Soci-
a da Iniu sa “ja, =8 smS:- De 2a: camento Re sgional de Minas Gerais
coc/uz Nº 35.641 258/).560-37, com sédcem Belc Horizonte. Doa
cão. Horse por dosção o iméve' constante do R/01 désta matri-
cula. Escritura G 2º tabel'ão, de 10/01/95, lavrada no livro
nº 61;f1is. 133. Valor P$-43.6C0,C0: rip As expressas
e inalianabilidade |
el. O imóvel será usado pelo Bonatá-
a escritura, du; Sé”
lou peccial. So
|
rio para «: fins p=svistos no Yermo de Convênio cs Cooperação
selsbrado entre o Munic pio “= Manhuaçu é SES!MINAS «Reversão
“o imével com todas as benfeitorias , zo Patrimônio Munícipal
sem qualquer indenização, em caso de inobservância das cláusu
condicionais. Lou fé. O registrador, Chi EM TEMPO: O
» âgado á-sitmado à Avenida Teócrito Pinheiro, no
Bairro Baixada, nésta cidade e possui as seguintes medidas e
confrontações: sessen' e quatro metros e novent.: e quatiro
centímetros de frente (64,94m.) para a Avenida Teócrito Pi-
“heico; 50,70m (circuenta setros e se' mta certímetros ) pelo
lado direito dividindo com a Jzavessa Teócrito Pinheip, e
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https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoAistView.seam?x=2002071 6182913100000102091992
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REGISTRO GERAL
[OMaTRÍcULA | PR CFICEA
| LIVRO Nº 2 |
15.638 02
css:
2o DE IMÓVEIS
:inquentie vs metros e cito &antímetros (51 08m), pelc Jado
esquerdo, dividindo com o Município e sesserta e um metros
irea total de tres mil, cento e cin ueutas quatro metros qua-
drados (3.154,00m2Z). Dou fé. O registrador, * ZEN
avjo4 « 25.678 - 05/29/98. Por requerimento avrese-.tado,ar-
quivado em cartório, proceds-se est” avorbação co-. a finali
úade de coniar a correção €&= área consiruiia da Unidade -
SEST nesta cidade-Ceniro de Atividades do Trabalhador Nagib
Mansur, de 1.797,/7z2 par2 a área de 580,00m2, pa ser a -
correta, em virtr : dº ter havido engano quan
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ção iJ0z, deria mais “orlo. Doi: fé, O Oficial,
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ESSA Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:30 Num. 103419873 - Pág. 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANHU AÇU Diário Oficial Eletrônico
Manhuaçu, 25 de
Janeiro de 2020 - Diário Ofcial Eletrônico + ANO 5 | Nº 1261. Lei Municipal 3.415, de 08/09/201
NO
Edição Extra
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
DECRETO Nº 363, DE 25 DE JANEIRO DE 2020.
Declara situação de emergência nas áreas do Município de Manhuaçu afetadas
por chuvas intensas — 1.3.2.1.4 conforme IN/MI 02/2016.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
conferidas pelos incisos IX e XXVIII, do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei
bá Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I - as fortes e constantes chuvas vivenciadas no Município, sobretudo as ocorridas no dia 24 de janeiro, bem
como seus efeitos na vida do cidadão;
II - o enorme volume de água que atingiu o Município, causando deslizamentos, inundações, enxurradas e
alagamentos que ocasionaram danos materiais em residências, danos humanos, vias públicas, pontes e
equipamentos públicos diversos;
III - as diversas ocorrências de deslizamento de terra, inundações e alagamentos que afetaram a capacidade
de reposta do Poder Público Municipal, dificultando a identificação precisa da intensidade destes desastres;
IV - que em decorrência dos danos ambientais e materiais causados pelo evento, diversos são os prejuizos,
com indiscutível lesão ao patrimônio público e particular;
V - que o Parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, relatando a ocorrência
destes desastres é favorável à declaração de situação de emergência;
DECRETA:
Art. 1º, Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações
A do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e
codificado como chuvas intensas — 1.3.2.1.4 conforme IN/MI 02/2016.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário
e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de
campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência
à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as
autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos
desastres, em caso de risco iminente, a:
I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
1I — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de
suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
a
Disponibilização: 25 de Janeiro de 2020 www.manhu acu.mg.gov.br
Publicação: 25 de Janeiro de 2020
Número do documento: 20020716183038600000102091982
htps;/lpje Ajmg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam7x=2002071 6183038600000102091982
Aecinade alatronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:34 Num. 103419863 - Pág. 1
rtirrrrar Diário Oficial Eletrônico
MAN H UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Art, 5º, De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fautoriza-
se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades pah res 3
comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. E
em propriedades localizadas em áreas inseguras.
S 2º. Sempre que possivel essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o
processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela
comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuizo das restrições da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens
necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a
reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta
dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos
contratos.
Art. 7º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sa REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2020.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Caos psp a ano nao o ce
Disponibilização: 25 de Janeiro de 2020 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 25 de Janeiro de 2020
El
Numero do documento: 20020716 183038600000102091982
https:/lpje img jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentoAistView.seam?x=20020716183038600000102091982 Ê
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:31 Num. 103419863 - Pág. 2
ET NSN
x
E
E 2 R
WWW.JORNALMINASGERAIS.MG.GOV.BR
ANO 128 —Nº 191 PÁGINA
BELO HORIZONTE, DOMINGO, 26 DE JANEIRO DE 2020
CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO
(DORES DO TURVO
15 ERVÁLIA |
16 ESPERA FELIZ
7 GUIDOVAL
18 IBIAL
19 IBIRITÉ
20 LUIS BURGO
a MANHUAÇU
2 MARIANA |
Leis e Decretos 2 MATEUS LEME
DECRETO NE Nº 33, DE 25 DE JANEIRO DE 2020. x PE o
2 (MontoLOS
Declara situação de emergência nas áreas dos munici- 26 MURIAÉ
por Local/Convectiva - Chy- +
intensas — Cotrade 1.3.2.1.4, conforme IN/MI nº 2. ” NOVALIMA
qa 20 da dezenbro de 2016, do Mini da Itogração = RANA
E TexTROCINIO DE MURIAE
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nó uso de atribuição que lhe confere 30 (PEDRA BONITA.
onciso VII do art. 90 da Constituição do Estado. tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando: a IRAPOSOS
“que a partir do dia 24 de janeiro de 2020, intensas precipitações pluviométricas que atingiram os |— E
municípios constantes no Anexo causaram múltiplos desastres inundações, movimentos de massa. enturradas ”z RAUL SOARES
e alagamentos- e “grande comoção social, visto que houve perdas de vidas, pessoas desalojadas e E SRIRÃO DAS NEVES
desabrigadas, comunidades inteiras ilhadas. entre outros danos e prejuizos, y N
como resultaram os humanos e materiais é os prejuizos x» ÍRIO ACIMA.
econômicos públicos constantes nos Formulários de Informação do Desastre a serem preenchidos pelo Estado
de Minas Gens e pelos municípios atingidos, 35 SABARA
DECRETA: E SANTA BÁRBARA.
Ast 1º Fica declarada situação de emergência nes áreas dos municípios constantes no Anexo em 37 ISANTALUZIA
virtude do desastre classificado e codificado como Intensas - 132.14 a PRETNTIEETEES
Aa 2 — Fica atoizada a mobilização da iodos e fados estes por nice ao a cóondo. A a
ação da Coordenada Esadua da Dele Gs nas ações de resposta no desastre e reabilitação do cenário = SÃO GONÇALO DO SAPUCAI
At 2º - Nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem “o SARZEDO
prejuizo das restrições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. ficam. de licita -
ção os contrutos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta so desastre, de prestação de serviços. 41 SENADOR FIRMINO
é de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários afetados, desde que possam ser concluídas no prazo
mismo de certo e ola dis conectivos e iinemupos, cotados a partir da carctsização do destro, “2 SIMONÉSIA
“vedada a prorrogação dos contratos.
Am 4º — O prazo de vigência deste decreto é de cento e oitenta dias a contar da data de sua a TAQUARAÇU DE MINAS
Amt $º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. M Ufa
Belo Horizonte, sos 25 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independén- as TOCANTINS
cia do Brasil Í
ROMEU ZEMA NETO “6 UBÁ ]
ANEXO 47 [VISCONDE DO RIO BRANCO
(a que se refere o art, 1º do Decreto NE nº 33, de 25 de janeiro de 2020)
ABRE CAMPO
à DECRETO NE Nº 34, DE 25 DE JANEIRO DE 2020
2 ALTO CAPARAÓ
'O JE A
a ame tie Deciara Ito oficial no Estado de Minas Gerais
4 BELO HORIZONTE
5 (BETIM
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
6 BRUMADINHO e inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
| 7 [CAETÉ
DECRETA:
8 IcaPARAÓ
9 CARANGOLA | Artigo único — Fica declarado luto oficial no Estado de Minas Gerais, por três dias, a partir da data
| deste decreto, em sinal de pesar pelas vítimas dos recentes desastres naturais ocorridos no Estado.
10 [CATAGUASES | Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2029; 232º da Inconfidência Mineira é 199º da Independên-
" IcongoNHas cia do Brasil.
+ + ROMEU ZEMA NETO
12 CONTAGEM
asia +
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 4º
7.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www jomalminasgerais.mg gov br/autenticidade, sob o número 320200126062203011.
Número do documento: 20020718183148800000 102091897
Isps:ípie Jjmg jus br-443/pje/Processo/ Consulta Do cumentoMisiViow se am 7x=200207 1518314 8800000 102091
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 18:18:32
cad Num. 103419878 - Pág. 1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área
de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa
de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade
Urbana (Pró-Transporte), para o exercício de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constitui
Federal, combinado com os arts. 29 e 30 da Lei, 13.844 de 18 de Junho de 2019, o art. 6 da
Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de
Garantia do emp de servico Er aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de
fig de 13 de junho de 1985;
1990, com a redação dada pelo Decreto
CONSIDERANDO a Re: soludo n de 4 de outubro de 2012, do Conselho
Curador do TENS, que estsbeloss dinotimr para elsboração das propostas orçamentárias e
apl dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras
pr 7
CONSIDERANDO a Resolução n. 848, de 17 de maio de 2017, do Conselho Curador
do FGTS, que reformula o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana
(Pró Transporte), e
NSDERANDO a Resolução n. 949, de 10 de dezembro de 2019, que aprova os
orçamentos fnanceiço, operacional € econômico do FSTS, para & exercicio de 2529, é O
orçamento plurianual de aplicação, para o periodo 2021.2023 "resolve
Estabelecer o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de
ço (GTS), rebárerto à área de Inirsestutora Urbana, especificamente: do Programa de
intrastura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Prá Tansportel, para o exercicio de
2020, conforme disposto nos Anexos | e Il desta Instrução Normativa
Art. aplicação dos recursos de ué nó
2º O Agente Operador observará, na
A 000 000.000, (quatro lides de reais) para cont hs operações de crédito no âmbito
do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana “Pró Transporte),
referente à área orçamentária de Infraestrutura Urbana - Mutuários Público e ade] a
distribuição entre Unidades da Federação constante no Anexo Il desta instrução Normativa.
Art, 3º O Agente Operador deverá verificar, antes das contratações, junto aos
Agentes Financeiros a observância do imte de 10% do somatório dos valores das contratações
de das Modalidades 4,5 e 6, no FSIS vigente na data
poi itç
Art. 420 te Operador disponibilizará ao Gestor da en ni
sitio eletrônico https:/) bs, eco ali (.br/sient/, para fins de je nd gare ai e avaliação da
execução do Orçamento COPE at eletrônico devidamente
e ear pi mp
aerição OU freada rr fi ral de FGTS
Berg E
exercicio 2040, E ser efetuados desde queo ny encaminhe ao Miditério
do eras isa nto Regional solicitação Toncamentada para essas realizações.
Art. 6º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO BIANCAMANO GUIMARÃES
ANEXO |
ORÇAMENTO 2020 -
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSCAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA -
PRÓ-TRANSPORTE
[ProgramalÃrea de aviação Matas incas?" | Empregos Gerados Valor [86 1.000.001 |
!Pró-Transporte! 4.972.800. 92,400. 4.000.900.
* Mutuários Público e Privado
**Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados
ANEXO Il
ER
NAL 2020 - FGTS
RECURSOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO
INFRAESTRUTURA Di DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA -
implementação da Política Nacional de |r Ea EST de Ui de de; E
n. janeiro
sda Vacina orial de Produção Irmigada, co o
Intercâmbio a da cooperação nacional, com cs-seguintts objetivos
jp 'omover articulação das diferentes instâncias e esferas de fo
privado, as” modo 3 contribuir para o desenvolvimento da produção ir)
5 mr a formulação e
metodologias e enfoques de trabalho, bei Radio construção del
economicamente viáveis e ambientalmente sustentáveis:
b) apoiar o desenvolvimento de conceitos, metodologias e técnka
produção
e) igcuperar, caracterizar e difundir experiências de melhore)
produção |
o nacional e criar um ambiente que
implementaç fridno uia Nacional de Eirtgaçio de seus instrumentos; e º
ue cáanido e parcerias entre instituições que possam contribuir
parao desenvdiumento da produção imigada,
É competência da Câmara Técnica-Setorial da Produção Irrigada estabelecer
giretizes é planejamento, à implementação, & menkoramento € à o da Política
A Câmara Técnica-Setorial de Produção Irrigada terá abrangência nacional e
“É fo representantes do Ministério do Desenvolvimento Dri (MDA:
h - 2 (dois repetantaanoos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
Francisco e do Parnaíba
Hl”- 2 (dois) representantes do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
pao Único - Poderão participar como convidados da Câmara Técnica-Setorial
de Produção |
2) estados e professaes a rea de Imigação e drenagem ari,
de des de Agictura pançõe Sooperativas de irrigantes e de representantes
ui esco Polos
MED ração Nacional de Agricultura (CNA) e das Federações
etaduiçe
4) representantes de outras entidades lg das so temo da prod
do x Uno E
copia no » Ambio do Mniséro Es
trabalhos da Câmara Técnica-Setorial de Produção Irri
As reuniões da Câmara Técnica-Setorial de o jerigada ocorrerão em
seus membros.
ransmitidas por
6º Os temas tratados na Câmara Técnica Setorial de Produção tm lrrigada terão
caráter propositivo, rativo, com intuito de subsidiar os Ps e Rbd para
cão) da a
deiibe:
Nacional de trrigas
. Às reuniões ço Técnica-Setorial de Produção Irrigada
terão quórum mi Read: doi representantes de sua composição ou um representante de sua
composição e d convidado
Edição reunião s | Shmmáro Td Técnica-Setorial de
Ei para realiza
se reunirá, em Ea é ordinário erndramerte, e, em caráter
Produção ppa ee 0 (nóventa) dias à
raordinário, q ue convocado por seu Coordenade
extr
Se Na primeira Teunião da Câmara Técnica Setorial de Produção Irrigada deverá
smaprondem nto interno, que regulamentará suas atividades.
Ar. ica revogada a Portaria MI n. 1,869, de 5 de dezembro de 2008, que
instituiu o Fórum Permanente de Desenvolvimento EO dpi am mada e suas alterações.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
será sompona
Deservolamento
MAURO BIANCAMANO GUIMARÃES
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 161, DE 25 DE JANEIRO DE 2020
Reconhecimento de Situação de Emergência em
Municípios do Estado de Minas Gerais/MG.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008,
SNBNtda no Dliro OR da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Reconhecer, por procedimento sumário, a Situação de Emergência em
Municípios do Estado de Minas E Gerais/MG, conforme tabela abaixo, em decorrência de
Tempestade Local/Convectiva - Chuvas intensas - COBRADE - 1.3.2.1.4, conforme Decreto
Estadual nº 33, de 25 de janeiro de 2020.
fofa]
EBREERERRERERPrErE
É
Ee A
TA ã
J Mateus Leme.
Matipó
6 Muriaé
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4 o ue Lima
1 fas Orizania.
29 Prtaçino x Muriaé
m
oder 32 Raul Soares
;32.
à,000.900 3 34 [Rio Acima
(35 Sabará
E Santa Bárbara |
PORTARIA Nº 137, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 E pre
Institui a Câmara Técnica-Setorial de Produção lrrigada, Ee densa Merenda
no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. 7
CARESTRO DE ESTADO DO DANO MA o 41 Senador Firmino !
atribuições que he foram conferidas pelo art 87, parágrafo único, incisos | da Constituição Federal, Simonésia
Etendo em vista o disposto no ar. 25, inciso V, da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2015; [E Taquaraçu de Minas E
Este documento pose ser o no enderaço eletrônico
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Número do documento: 200207168331690000010206+998
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Num. 103419879 - Pág. 1
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Via do Contratante
GENRE Leino6.496, de 7 de dezembro de 1977 ar
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
1. Responsável Técnico
EDUARDO MARCELO LEITAO LINS
Tuio profissional. RNP 1403429405
ENGENHEIRO CIVIL; '
Registro 04.0.0000029649
2 Dados do Contrato
Cotrstante PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU CNPJ: 18.385.088/0001-72
Logradouro: PRAÇA CINCO DE NOVEMBRO Nº 000381
Bairro: CENTRO
Cidade: MANHUAÇU UFMG CEP: 36900091
Contrato: 0022020 Ceiourado em. 03/02/2020
Valor 1.000,00 Too de contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Ação institucional ÓRGÃO PÚBLICO
a, 3 Dados da Obra/Serviço
Logradouro: PRAÇA CINCO DE NOVEMBRO Nº 000381
Bairro: CENTRO
Cidade. MANHUAÇU ur MG CEP: 36900091
Data de início 04/02/2020 Previsão de término: 30/04/2020
Fralidade: CADASTRAL
Proprietário PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU CNPJ 18.385.088/0001-72
1 - 4 perdçõça Técnica Quantidade: Unidade.
PROJETO, OUTRAS FINALIDADES - GRUPO A(CIVIL), PARA OUTROS FINS 450.00 mº
Pois a concisão das atividades tecnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
Na 5 Observa:
CROQUIS FEI “CêM BASE EM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DA ÁREA O OIBrAO pUO 6 6 UUS T CALOSANS SUS Dia a dliiiy
7. Entidade de Classe 8 Informações
- A ART é vásida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante
SEM INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE do po o: 04 conferência no fts do Crae:
& Assinaturas - A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
b «Crea -mg.org.br ou wwcontos org br
aerea mma a Informações: acima = quando ds is Mia ART er de responsabilidade do profissional é do
fl h / / fueretá ducu contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
=. do Eco PA VALOR DA CHRA: RS R$1.000,00. AREA DE
1 SEOMETRICO,
EDUARDO MARCELO LEITAO LINS . RNP; 1403429405
/ = 4
|] 4
) CREA-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUA CNPJ; 18.385.088/0001-72 wrav.Cras-mg.org be | 0800.0312732
Valor da ART 88,78 Registrada em: 03/02/2020 Valor Pago: 88,78 Nosso Número: 0000000005623862
Número do documento: 20020716183466300000102092009
https:/pje.timg jus.br:443/pje/Processo!ConsultaDocumento/istView.seam?x=20020716183466300000102092009
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:35 Num. 103419890 - Pág. 1
é PREFEITURA DE
| MANHUAÇU
EE ni A Sara
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VALOR ATUAL DE IMOVEL PARA REGISTRO DE
ESCRITURA
Nº.: 0005108 / 2019
PROCESSO:
PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUACU
CNPJ nº: 18.385.088/0001-72
INSCRICAO CADASTRAL: 01.02.029.0309.001
- ENDERECO: RUA MELO VIANA S/N, BAIRRO/DISTRITO BOM PASTOR -
MANHUAÇU (MG)
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INFORMACOES SOBRE O IMOVEL
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AREA TERRENO: 4365,66 m? TOTAL CONSTRUIDA: 83,00 m?
VALOR DA AVALIACAO: TRÊS MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA E||
QUATRO MIL TREZENTOS E NOVE REAIS
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em, aa,
OBSERVACAO:
5 EE A a
poco Gesto Gu
de
Bd
MANHUACU (MG), 10 de Janeiro de 2020
e eme,
a
CLAUDINEI DOMINGUES LOPES
/ ecretario de Fazenda
A:
Ca
Ses
DE MANHUAÇU
Praça Cordovil Pinto Coslho. 480 - Centro - Manhuaçu - Minas Gerais | Telefone (33) 3339-2700
a
am,
Tre o A Ao a ção Laço a os
ESSES EXE E o soros: so: dois sos aloe 5]
Número do documento: 20020716183585400000102094676
httos:/ipje mg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoistView.seam?x=20020716183585400000102094676 J
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 18:18:37 Num. 103422507 - Pág. 1
a! Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
te Tribunal de Justiça
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
MEDIDA LIMINAR. TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
PRECARIEDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. ART. 7º, Ill, DA
LEI Nº 12.016/09. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
|. Em sede de Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida
liminar, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos
das alegações e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 7º, Ill,
da Lei nº 12.016/09.
l. Diante da natureza precária do ato de cessão de uso do bem público
— objeto de análise dos autos, bem como da alegada inexistência de
interesse público a justificar a cessão e, ainda, do caráter meramente
autorizativo da Lei Municipal nº 2.675/07, não restou evidenciado o
fundamento relevante a ensejar o deferimento da medida liminar
postulada pela ora Agravante.
WD GRAN ANTEIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.061102-0/001 - COMARCA DE MANHUAÇU - AGRAVANTE(S):
COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS REPRESENTADO(AXS) POR SEU PRESIDENTE GERALDO
MAJELA DE MELO - AGRAVADO(A)S): PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM
BRANCO - MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1º CÂMARA CÍVEL do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos
julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
DES. WASHINGTON FERREIRA
RELATOR.
[WWW
FI. 1/6
Número Verificador: 10000190611020001202039106
Número do documento: 200207 16183736900000102094669
ttps:lpje img jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoistViow.seam?x=20020716183736900000102094669
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 18:18:38 Num. 103422500 - Pág. 1
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
DES. WASHINGTON FERREIRA (RELATOR)
VOTO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
COOPERTRAM —- COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES
AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU LTDA contra decisão proferida pelo MM.
Juiz de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, que, nos autos
do Mandado de Segurança impetrado contra ato coator da PREFEITA
— MUNICIPAL DE MANHUAÇU, indeferiu o pedido liminar formulado
consistente na revogação do ato de rescisão do termo de cessão de bem
público nº 01/2016 (Ordem 04).
A Agravante afirma, em síntese, que existem limites ao
poder de revogar, não podendo a Administração Pública, de forma
arbitrária, revogar um ato que fira direitos ou cause danos a terceiros.
Consigna que existem atos administrativos que por sua natureza são
irrevogáveis, quais sejam, atos que a lei declare irrevogáveis, atos já
exauridos e atos vinculados. Destaca que a cessão e permanência no
imóvel pertencente ao Município se deu em virtude da Lei Municipal nº
2.675/07. Assevera que o administrador, como todo cidadão, está sujeito às
determinações legais. Pontua que o caso ora em análise é um exemplo em
que a lei municipal originária do poder legislativo submete os demais
poderes locais ao seu comando. Alega que uma norma legal ou infralegal só
pode ser revogada, alterada ou suspensa por outra de hierarquia igual ou
superior e nunca por ato discricionário. Conclui que o ato coator não pode
de forma alguma revogar uma Lei em vigor, pois a Prefeita Municipal
invadiu a competência da Câmara Municipal de Manhuaçu que autorizou a
cessão, bem como determinou o prazo de sua duração.
Com esses argumentos pugna pelo provimento do Agravo
de Instrumento.
Número Verificador: 10000190611020001202039106
Número do documento: 200207 16183736900000102094669
https:/Ipje.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=200207 16183736900000102094669
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 18:18:38 Num. 103422500 - Pág. 2
ESSA, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
aviao Tribunal de Justiça
ss
Agravo de Instrumento-Cv Nº 1.0000.19.061102-0/001
Preparo efetuado (Ordem 03).
Ausente o pedido de urgência foi determinado o
processamento do recurso (Ordem 31).
O MM. Juiz de primeira instância prestou informações
noticiando a manutenção da decisão agravada (Ordem 35).
O Agravado apresentou contraminuta (Ordem 36).
A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo
o desprovimento do recurso (Ordem 40).
É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do
recurso.
Sem preliminares, passo à análise meritória.
MÉRITO
De acordo com o artigo 7º, Ill, da Lei nº 12.016, de 2009,
concede-se liminar no Mandado de Segurança quando houver fundamento
relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso
seja finalmente deferida.
Dessa forma, para a concessão da medida liminar em
Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos: o fundamento
relevante e o risco da ineficácia da medida — fumus boni iuris e periculum
in mora.
Pois bem.
No caso ora em análise, versa a controvérsia recursal
acerca da (im)possibilidade de rescisão do Termo de Cessão de Bem
FI. 3/6
Número Verificador: 10000190611020001202039106
Número do documento: 200207 16183736900000102094669
https:/lpje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x=200207 16183736900000102094669
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:38 Num. 103422500 - Pág. 3
EAR
ER, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
aviao Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento-Cv Nº 1.0000.19.061102-0/001
Público nº 01/2016 (Ordem 22), por meio do qual o Município de Manhuaçu
concedeu, gratuitamente, o uso do bem registrado no Cartório de Registro
da Comarca de Manhuaçu sob o nº 15.638, Livro 02 em benefício da
COOPERTRAM — Cooperativa dos Transportadores Autônomos de
Manhuaçu Ltda.
Conforme consta no Ato de Rescisão do Termo de
Cessão de Bem Público nº 01/2016 (Ordem 24), a rescisão fundamentou-
se na ausência de interesse público a justificar a cessão, bem como em
razão da ausência de previsão de contraprestação ao Município, por tratar-
Se se de cessão gratuita.
Nota-se, assim, que a rescisão do Termo de Cessão
ocorreu por descumprimento da própria finalidade prevista no termo
firmado entre as partes e, se não bastasse, por violação aos princípios que
regem a Administração Pública, notadamente a supremacia do interesse
público sobre o privado.
Necessário destacar, ainda, o entendimento doutrinário
existente no sentido de que a Cessão de Uso de Bem Público pode ser
extinta a qualquer tempo pela Administração Pública.
Oportuna a lição de HELY LOPES MEIRELLES sobre o
tema:
Cessão de uso: cessão de uso é a transferência gratuita da
posse deum bem público de uma entidade ou órgão para
outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições
estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou
indeterminado. (...)
Como bem ponderou Caio Tácio, esta cessão se inclui
entre as modalidades de utilização de bens públicos não
aplicados ao serviço direto do cedente e não se confunde
com nenhuma das formas de alienação. Trata-se, apenas,
de transferência de posse do cedente para o cessionário,
mas ficando sempre a Administração-proprietária com
o domínio do bem cedido, para retomá-lo a qualquer
momento ou recebê-lo ao término do prazo da cessão. (In,
DD
Fi. 4/6
Número Verificador: 1000019061 1020001202039106
Número do documento: 200207 16183736900000102094669
hitps://pje.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=20020716183736900000102094669
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:38 Num. 103422500 - Pág. 4
LAS
CA) Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
tica Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento-Cv Nº 1.0000.19.061102-0/001
Direito administrativo brasileiro. 38.ed. São Paulo:
Malheiros, 2011, p. 585) (destaque)
Nesse cenário, tendo em vista a precariedade do Termo
de Cessão de Bem Público nº 01/2016, bem como a discricionariedade da
Administração Pública que lhe permite rescindir os próprios atos, conforme
o juízo de conveniência e oportunidade, não vislumbro, nesse momento de
cognição sumária, o fundamento relevante a ensejar o deferimento do
pedido liminar.
Ressalto, por oportuno, que a Lei Municipal nº 2.675/07
o (Ordem 25) utilizada pela Agravante para defender a continuidade do
Termo de Cessão de Uso de Bem Público é meramente autorizativa, tanto
que foi necessária a realização do Termo de Cessão para concretizar a
autorização de utilização do bem pela Cooperativa Impetrante.
Assim, diante do caráter meramente autorizativo da
mencionada lei, não há como defender a continuidade da cessão do uso
do bem objeto de análise no presente caso sob o fundamento de que o ato
de cessão é vinculado.
Desse modo, seja em razão da natureza precária do ato
de cessão de uso do bem público, seja em razão da alegada inexistência
de interesse público a justificar a cessão ou, ainda, do caráter meramente
Ns autorizativo da Lei Municipal nº 2.675/07, não restou evidenciado o
fundamento relevante a ensejar o deferimento da medida liminar postulada
pela ora Agravante.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO,
mantendo incólume a decisão agravada.
Custas pela Agravante.
É como voto.
FI. 5/6
Número Verificador: 10000190611020001202039106
Número do documento: 20020716183736900000102094669
https:/pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=20020715183736900000102094669 .
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:38 Num. 103422500 - Pág. 5
EPs Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
EGO Tribunal de Justiça
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO."
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: Desembargador JOSE WASHINGTON FERREIRA DA SILVA, Certificado:
ns 1E8B7ESED6BE67392B1F898C53256755, Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2020 às 15:27:06.
Julgamento concluído em: 21 de janeiro de 2020.
Verificação da autenticidade deste documento disponivel em http:/Awww.timg.jus.br - nº verificador:
10000190611020001202039106
FI. 6/6
Número Verificador: 10000190611020001202039106
Número do documento: 20020716183736900000102094669
https://pje.timg Jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoistView.seam7x=20020716183736900000102094669 .
Assinado eletronicamente por: CARLOS ROBERTO CARRARO JUNIOR - 07/02/2020 16:18:38 Num. 103422500 - Pág. 6
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
PODER JUDICIÁRIO
MANHUAÇU
1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
Avenida Centenário, 280, Bom Pastor, MANHUAÇU - MG - CEP: 36900-000
CERTIDÃO DE TRIAGEM
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
AUTOR: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
RÉU: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
Certifico que, compulsando os autos, verifiquei:
Classe Judicial /Assuntos — realizada conferência quanto à
classe judicial e ao assunto pertinentes à demanda, no:
termos da Tabela Unificada do CNJ
Petição inicial
Qualificação das Partes conforme CPC e Resolução nº 200, X
CJG /2010 (nome completo das partes, proibido o uso d
abreviações; estado civil e filiação; nacionalidade; profissão;
número do documento de identidade e órgão expedidor;
número de inscrição do CPF ou CNPJ; domicílio e residência.
contendo o Código de Endereço Postal - CEP)
Endereço Eletrônica da parte autora ES
Procuração x
Assistência judiciária D.4
Número do documento: 20031317021362500000106684185
https:/lpje timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentoistView.seam 7x=20031 317021362500000106684185 N 108016569 - P: 4
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 13/03/2020 17:02:14 um. - Pág.
Endereço Eletrônico do procurador da parte autora
Declaração de pobreza / comprovação
Documentos pessoais (RG/CPF) / Constituição pessoa
jurídica
Prevenção — pedido expresso da parte
Prevenção — há outro processo envolvendo mesmas partes,
e/ou mesmo pedido desta ação, nesta comarca, conforme
pesquisa no SISCOM/TJMG.
5001390-98.2019.8.13.0394 (MANDADO DE SEGURANÇA)
Pagamento de custas realizado
Pedido de citação por carta precatória
Pedido de citação por edital
Observações :
Por ser verdade e sob minha responsabilidade, firmo o presente,
— CONCLUSÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, faço estes autos conclusos.
MANHUAÇU, 11 de março de 2020
JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS
Escrivão do Juízo
Documento assinado eletronicamente
Número do documento: 20031317021362500000106684 185
https://pje.tjmg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=20031 317021362500000106684185
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 13/03/2020 17:02:14 Num. 108016569 - Pág. 2
Petição do Município de Manhuaçu,
Número do documento: 20111916464300600001468742165
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoAistView.seam?x=20111916464300600001468742165
Assinado eletronicamente por: GENIRO CASSIUS ROMEIRO CAMPOS - 19/11/2020 16:46:43 Num. 1471034796 - Pág. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU»:
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088 5
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA
CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG
URGENTE!
O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.385.088/0001-72, com
sede na Praça 5 de Novembro, nº 381, Centro, nesta cidade de Manhuaçu /MG,
CEP 36.900-091, por seus procuradores, vem, mui respeitosamente, à augusta
presença de Vossa Excelência, na AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE COM
PEDIDO DE LIMINAR em face de COOOPERTRAM - COOPERATIVA
DOS TRANSPORTARES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU LTDA,
manifestar-se nos termos que seguem:
Foi distribuída e autuada a presente ação em data de
07/02/2020, sendo feita a conclusão dos autos a esse Douto Juízo em data de
11/03/2020. Ocorre que, o presente processo permanece, desde então,
paralizado, aguardando o despacho inicial e a análise do pedido liminar, há
mais de 09 meses.
Número do documento: 20111916464422700001468742173
https:/lpje.timg jus.br:44 3/pja/Processo/ConsultaDocumentoistView.seam 7x=20111916464422700001468742173
Assinado eletronicamente por: GENIRO CASSIUS ROMEIRO CAMPOS - 19/11/2020 16:46:44
Num. 1471034804 - Pág. 1
Registre-se, ainda, por oportuno, que o Mandado de
Segurança impetrado pelo Réu (Processo nº 5001390-98.2019.8.13.0394), cujo
objetivo é permanecer na posse do imóvel objeto da presente, e que se
requereu a distribuição por dependência destes autos, possui:
e decisão interlocutória desse Juízo de
indeferimento a medida de urgência;
e parecer do Órgão Ministerial pela denegação
da segurança;
e decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, em sede de agravo de instrumento, antecipando o mérito da
presente ação e concluindo pela legalidade do ato do Município de Manhuaçu;
e e, ao final, sentença de mérito denegando à
segurança pleiteada.
Desta forma, requer:
Em caráter URGENTE, que seja analizada e concedida
à medida liminar requerida na exordial, com a consequente expedição de
mandado de reintegração de posse, para, ao final do presente processo, julgar
procedente o pedido e confirmar tal medida.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Manhuaçu / MG, 19 de novembro de 2020.
Geniro Cassius Romeiro Campos
Subprocurador do Município
OAB/MG 150.756
Número do documento: 20111918464422700001468742173
https://pje timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoNisfView.seam?x=201 11916464422700001468742173
Assinado eletronicamente por: GENIRO CASSIUS ROMEIRO CAMPOS - 19/11/2020 16:46:44
Num. 1471034804 - Pág. 2
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de MANHUAÇU / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
ASSUNTO: [Bens Públicos]
AUTOR: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
RÉU: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
Vistos, etc.
Por ora, tendo em vista a presença de interesse público, abra-se vista ao Ministério Público.
Após, venham os autos conclusos.
Manhuaçu, data da assinatura eletrônica.
— Walteir José da Silva
Juiz de Direito
Número do documento: 210127154436051000021 10297199
https:/lpje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoNistView.seam ?x=21 012715443605100002110297199
Assinado eletronicamente por: WALTEIR JOSE DA SILVA - 27/01/2021 15:44:36 Num. 2112259841 - Pág. 1
EE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de MANHUAÇU / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
ASSUNTO: [Bens Públicos]
AUTOR: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
RÉU: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
Vistos, etc.
Por ora, tendo em vista a presença de interesse público, abra-se vista ao Ministério Público.
Após, venham os autos conclusos.
Manhuaçu, data da assinatura eletrônica.
— Walteir José da Silva
Juiz de Direito
Número do documento: 21022118175493100002392043781
https:/lpje img jus.br-443/pja/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=21022118175493100002392043781
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 21/02/2021 18:17:54 Num. 2395151412 - Pág. 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
02º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SR JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA CÍVEL DA
COMARCA DE MANHUAÇU/MG.
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
REINTEGRAÇÃO/ MANUTENÇÃO DE POSSE
AUTOR: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
RÉU: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA
MERITÍSSIMO JUIZ,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através
da Promotora de Justiça signatária, vem expor e requerer o seguinte:
Ciente do despacho retro, pugna pela intimação da parte ré e pelo
regular prosseguimento do feito.
MANHUACU, 26 de Fevereiro de 2021
Geannini Maelli Mota Miranda
Promotora de Justiça
Número do documento: 210301 18584096100002531513940
https://pje.tjmg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=2103011 8584096 100002531513940
Assinado eletronicamente por: GEANNINI MAELLI MOTA MIRANDA - 01/03/2021 18:58:17
Num. 2534901508 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1* Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
AUTOR: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
RÉU: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
Certifico e dou fé que, nesta data, faço estes autos conclusos
« data da assinatura eletrônica.
Número do documento: 21031619591510100002744488915
https:/fpje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21031619591510100002744488915
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 16/03/2021 19:59:15
Num. 2747741397 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
ASSUNTO: [Bens Públicos]
AUTOR: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
RÉU/RÉ: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
Vistos, etc.
Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial, regularizando sua
representação nos autos mediante a juntada do instrumento de procuração, sob pena de indeferimento da inicial.
Após, venham os autos conclusos.
Manhuaçu, data da assinatura eletrônica.
Walteir José da Silva
Juiz de Direito
Número do documento: 21091418584886400005729170380
https:/lpje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoNistView soam ?7x=21091 418584866400005729170380 há
Assinado eletronicamente por: WALTEIR JOSE DA SILVA - 14/09/2021 18:58:48 Num. 5730633011 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
ASSUNTO: [Bens Públicos]
AUTOR: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
RÉU/RÉ: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
Vistos, etc.
Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial, regularizando sua
representação nos autos mediante a juntada do instrumento de procuração, sob pena de indeferimento da inicial.
Após, venham os autos conclusos.
Manhuaçu, data da assinatura eletrônica.
Walteir José da Silva
Juiz de Direito
Número do documento: 21092717 161717600005998775404
https:/ipje.timg jus.br:443/pje/Processa/ConsultaDocumento/istView.seam?x=21 092717161717600005998775404
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 27/09/2021 17:16:17 Num. 6000068036 - Pág. 1
Manifestação e documentos anexos (PDF).
Número do documento: 211103181631 866400006709560451
nttps:/lpje img jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumento istView.seam?x=21 110318163166400006709560451
Assinado eletronicamente por: LAILA SOARES DE LACERDA - 03/11/2021 18:16:32
Num. 6710783132 - Pág. 1
PRC RA DE ig
“MANHUAÇU :85: |PGM
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA
DE MANHUAÇU - ESTADO DE MINAS GERAIS
PJe nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, inscrito no CNPJ sob o nº
18.385.088/0001-72, com sede à Praça 5 de Novembro nº 381, bairro
Centro, Manhuaçu-MG, por sua procuradora infra-assinada, vem,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento à
intimação de ID 5730633011, considerando a mudança da gestão
municipal, requerer a juntada aos autos da procuração e dos decretos
anexos.
Termos em que,
Pede-se deferimento.
Manhuaçu, 03 de novembro de 2021.
LAILA SOARES DE LACERDA
SUBPROCURADORA DO MUNICÍPIO
OAB.MG 171.603
Número do documento: 21110318163215100006709560461
hitps:/pje.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentonistView.seam?x=21110318163215100006709560461
Assinado eletronicamente por: LAILA SOARES DE LACERDA - 03/11/2021 18:16:32
Num. 6710783142 - Pág. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088
acata
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 18.385.088/0001 -72, Praça 5 de
Novembro, 381 - Centro, Manhuaçu - MG, 36900-091, Centro de
Manhuaçu/MG, neste ato representado pela Prefeita Municipal, SRA.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, brasileira, casada, inscrita no
CPF sob o n.º 305.435.506-30, com endereço profissional na Praça 5 de
Novembro, 381, Centro de Manhuaçu/MG, CEP n. 36900-091.
OuToRGADOS: RONALDO GARCIA MARQUES, brasileiro, casado, inscrito no
CPF sob on. 523. 129.256-72, nomeado Procurador Geral do Município, nos
termos do Decreto Municipal n. 14/2021, THIAGO BIFANO ASSAD,
brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 091.187.406-26, OAB/MG n.
139.791, nomeado Subprocurador Geral do Município, nos termos do
Decreto Municipal n. 15/2021, LAILA SOARES DE LACERDA, brasileira,
solteira, inscrita no CPF sob on. 116.953.296-94, inscrita na OAB/MG sob
o n. 171.603, nomeada Subprocuradora do Município, nos termos do
Decreto Municipal n. 42/2021, FERNANDO RODRIGO CAIRES DOURADO,
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 062.594.676-64, inscrito na
OAB/MG sob o n. 191.016, nomeado Subprocurador do Município, nos
termos do Decreto Municipal n. 16/2021, BRUNA MIRANDA DE SOUSA,
brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 102.810.506-19 inscrita na
OAB/MG sob o n. 171.080, nomeada Subprocuradora do Município, nos
termos do Decreto Municipal n. 63/2021, todos com endereço profissional
na Praça 5 de Novembro, n. 381, Centro de Manhuaçu/MG, CEP n. 36900-
091.
PODERES: Gerais para o foro e especiais para desistir, transigir, firmar
acordos e compromissos, receber, dar quitação e substabelecer. O presente
mandato será exercido para representar o município e prover a defesa de
seus interesses em qualquer instância judicial, extrajudicial ou
administrativa, de âmbito estadual e federal, nas causas em que for autor,
réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma,
interessado, nos termos do Anexo V da Lei Municipal n. 2.418/2004.
Manhuaçu/MG, 24 de março de 2021.
fh n 3]
Dial
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Número do documento: 21110318163244000006708545413
A https:/pje.timgjus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam ?x=21 110318163244000006708545413
. 6710293044 - ft
Assinado eletronicamente por: LAILA SOARES DE LACERDA - 03/11/2021 18:16:32 Num. 6 Pág
Prefeitura Municipal de Manhuaç
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710 vs
CNPJ: 18.385.088/0001-72 - Insc. Estadual: Isento
DECRETO N.: 14/2021
“Nomeia Procurador Geral do Município e dá outras providências”
A Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, com base no que dispõe o art. 90, 1 e IX, da Lei
Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de
Procurador Geral do Município;
CONSIDERANDO que o cidadão abaixo nomeado detém as
condições éticas, morais e profissionais que o cargo exige,
DECRETA
Art. 1º) - Fica nomeado o Senhor Ronaldo Garcia Marques,
portador da Carteira da Identidade n. MG -3.227.530, expedida pela
Secretária de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e CPF n.
523.129.256-72, para exercer o cargo de PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, usando as prerrogativas legais no exercício de suas funções,
percebendo os direitos e vantagens do cargo.
Art. 2º) - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, tendo seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2021.
Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu /MG,
em 04 de janeiro de 2021.
| /
MARIA IMA! RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Número do documento: 211 10318163278800006708545415
hips:/pje.timg jus br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam2x=211103181 63278800006708545415 .
Assinado eletronicamente por: LAILA SOARES DE LACERDA - 03/11/2021 18:16:33 Num. 6710293046 - Pág. 1
mind
=": PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
[Nº 1651. Lei Municipal 3.418, de 08;
Manhuaçu, 04 de Janeiro de 2021: Diário Oficial Eletrônico - Al
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO N.: 14/2021
“Nomeia Procurador Gera! do Município e dé outras providências”
A Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com base no que dispõe o art. 90, 1 e IX, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Procurador Geral do
Municipio;
CONSIDERANDO que o cidadão abaixo nomeado detém as condições éticas,
no
morais e profissionais que o cargo exige,
DECRETA
Art. 1º) - Fica nomeado o Senhor Ronaldo Garcia Marques, portador da
Carteira da Identidade n. MG -3.227.530, expedida pela Secretária de Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais e CPF n. 523.129.256-72, para exercer o cargo de PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, usando as prerrogativas legais no exercício de suas funções, percebendo os direitos e
vantagens do cargo.
Art. 2º) - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus
efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2021.
Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG,
em 04 de janeiro de 2021.
a
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
wa
DECRETO N.: 15/2021
“Nomeia Subprocurador Geral do Município e dá outras providências”
A Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com base no que dispõe o art. 90, 1 e IX, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Subprocurador Geral
do Município;
Disponibilização: 04 de Janeiro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 04 de Janeiro de 2021
Número do documento: 21110318163278800006708545415
https:/pje img jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=21 110318163278800006708545415
Assinado eletronicamente por: LAILA SOARES DE LACERDA - 03/11/2021 18:16:33 Num. 6710293046 - Pág. 2
2) . “e.
+; Prefeitura Municipal de Manhuaçu/
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710)
CNPJ: 18.385.088/0001-72 - Insc. Estadual: Isento
DECRETO N.: 15/2021
“Nomeia Subprocurador Geral do Município e dá outras providências”
A Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, com base no que dispõe o art. 90, 1 e IX, da Lei
Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de
Subprocurador Geral do Município;
CONSIDERANDO que o cidadão abaixo nomeado detém as
condições éticas, morais e profissionais que o cargo exige,
DECRETA
Art. 19) - Fica nomeado o Senhor Thiago Bifano Assad,
portador da Carteira da Identidade n. MG -12.458-3, expedida pela
Secretária de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e CPF n.
091.187.406-26, para exercer o cargo de SUBPROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, usando as prerrogativas legais no exercício de suas funções,
percebendo os direitos e vantagens do cargo.
Art. 2º) - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, tendo seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2021.
Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu /MG,
em 04 de janeiro de 2021.
A]
MARIA IMA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Número do documento: 21110318163278800006708545415
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=211103181 63278800006708545415
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Num. 6710293046 - Pág. 3
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO N.: 14/2021
“Nomeia Procurador Geral do Município e dá outras providências”
A Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com base no que dispõe o art. 90, 1 e IX, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Procurador Geral do
Município;
CONSIDERANDO que o cidadão abaixo nomeado detém as condições éticas,
morais e profissionais que 0 cargo exige,
DECRETA
Art. 1º) - Fica nomeado o Senhor Ronaldo Garcia Marques, portador da
Carteira da Identidade n. MG -3.227.530, expedida pela Secretária de Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais e CPF n. 523.129.256-72, para exercer o cargo de PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, usando as prerrogativas legais no exercício de suas funções, percebendo os direitos e
vantagens do cargo.
Art. 2º) - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus
efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2021.
Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG,
em 04 de janeiro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO N.: 15/2021
“Nomeia Subprocurador Geral do Município e dá outras providências”
A Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com base no que dispõe o art. 90, Ie IX, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Subprocurador Geral
do Município;
DO DTD AS SSIS SED SST
Disponibilização: 04 de Janeiro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 04 de Janeiro de 2021
Número do documento: 21110318163278800006708545415
https:/lpja timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoNistView.seam7x=21110318163278800006708545415
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sg=+ PREFEITURA MUNICIPAL DE
é MANHUAÇU
CONSIDERANDO que o cidadão abaixo nomeado detém as condições éticas,
morais e profissionais que o cargo exige,
DECRETA
Art. 1º) - Fica nomeado o Senhor Thiago Bifano Assad, portador da Carteira da
Identidade n. MG -12.458-3, expedida pela Secretária de Segurança Pública do Estado de Minas
Gerais e CPF n. 091.187.406-26, para exercer O cargo de SUBPROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, usando as prerrogativas legais no exercício de suas funções, percebendo os direitos e
vantagens do cargo.
Art. 2º) - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus
efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2021.
Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG,
em 04 de janeiro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO N.: 16/2021
“Nomeia Subprocurador do Município e dá outras providências”
A Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com base no que dispõe o art. 90, Le IX, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Subprocurador do
Município.
CONSIDERANDO que o cidadão abaixo nomeado detém as condições éticas,
morais e profissionais que o cargo exige,
DECRETA
Art. 1º) - Fica nomeado o Senhor Fernando Rodrigo Caires Dourado, portador
da Carteira da Identidade n. MG 11.364.740, expedida pela Secretária de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais e CPF n. 062.594.676-64, para exercer o cargo de SUBPROCURADOR DO
MUNICÍPIO, usando as prerrogativas legais no exercício de suas funções, percebendo os direitos e
vantagens do cargo.
Art. 2º) - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus
efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2021.
Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG,
em 04 de janeiro de 2021.
Disponibilização: 04 de Janeiro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 04 de Janeiro de 2021
Número do documento: 21110318163278800006708545415
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Peso pa
A ad e o o“
2% Prefeitura Municipal de Manhy
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 D
) Praça Cordovil Pinto Coelho, 480 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 398
CNP): 18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
DECRETO N.: 16/2021
“Nomeia Subprocurador do Município e dá outras providências”
A Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, com base no que dispõe o art. 90,1 e IX, da Lei
Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de
Subprocurador do Município.
CONSIDERANDO que o cidadão abaixo nomeado detém as
condições éticas, morais e profissionais que o cargo exige,
DECRETA
Art. 1º) - Fica nomeado o Senhor Fernando Rodrigo Caires
Dourado, portador da Carteira da Identidade n. MG 11.364.740, expedida pela
Secretária de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e CPF n.
062.594.676-64, para exercer o cargo de SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO,
usando as prerrogativas legais no exercício de suas funções, percebendo os
direitos e vantagens do cargo.
Art. 20) - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, tendo seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2021.
Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu / MG,
em 04 de janeiro de
MARIA IMA: DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Número do documento: 21110318163278800006708545415
ntpsvpja mag jus br443/je/Processo/ConsulaDocumentofistViow soam? =21110318163278800006708545415
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Disponibilização: 04 de Janeiro de 2021
Publicação: 04 de Janeiro de 2021
CONSIDERANDO que o cidadão abaixo nomeado detém as condições éticas,
morais e profissionais que o cargo exige,
DECRETA
Art. 1º) - Fica nomeado o Senhor Thiago Bifano Assad, portador da Carteira da
Identidade n. MG -12.458-3, expedida pela Secretária de Segurança Pública do Estado de Minas
Gerais e CPF n. 091.187.406-26, para exercer o cargo de SUBPROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, usando as prerrogativas legais no exercício de suas funções, percebendo os direitos e
vantagens do cargo.
Art. 2º) - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus
efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2021.
Art. 3º ) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG,
em 04 de janeiro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
——WWWW]]W[W[W[]W[WwWW-WT——————————
DECRETO N.: 16/2021
*Nomeia Subprocurador do Município e dá outras providências”
A Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com base no que dispõe o art. 90, te IX, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Subprocurador do
Municipio.
CONSIDERANDO que o cidadão abaixo nomeado detém as condições éticas,
morais e profissionais que o cargo exige,
DECRETA
Art. 1º) - Fica nomeado o Senhor Fernando Rodrigo Caires Dourado, portador
da Carteira da Identidade n. MG 11.364.740, expedida pela Secretária de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais e CPF n. 062.594.676-64, para exercer O cargo de SUBPROCURADOR DO
MUNICÍPIO, usando as prerrogativas legais no exercício de suas funções, percebendo os direitos e
vantagens do cargo.
Art. 2º) - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus
efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2021.
Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG,
em 04 de janeiro de 2021.
Número do documento: 21110318163278800006708545415
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x=211 10318163278800006708545415
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www.manhuacu.mg.gov.br
Num. 6710293046 - Pág. 7
é PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
1 ———————————
DECRETO Nº: 017 / 2021
“Institui o sistema de serviço interno no Paço Municipal nos dias 04 e 05
de janeiro de 2021 e dá outras providências”
A Prefeita do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, e com base no disposto no art. 90, IX, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que os servidores dos diversos departamentos da
Prefeitura Municipal detectaram que seus computadores encontram-se sem qualquer acesso zo
servidor central;
— CONSIDERANDO que, em caráter preliminar, detectou-se indícios de
dano em todo o sistema dos diversos departamentos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de solucionar as pendências, eis que
sem o sistema em perfeito funcionamento, impossível a prestação de serviços aos contribuintes,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído o sistema de serviço interno no Paço Municipal, devendo
os servidores cumprirem seus expedientes normais nos diversos departamentos municipais, nos dias
04 e 05 de janeiro de 2021.
Art. 2º - O serviço externo será reiniciado no dia 06 de janeiro de 2021, no
horário de expediente normal.
Art. 3º - As Secretarias Municipais e as Autarquias manterão seus expedientes
normais.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu,
Em 04 de janeiro de 2021.
e,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
>>
DECRETO N.: 18/2021
“Nomeia Gerente de Controle Geral do Município e dá outras
providências”
A Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com base no que dispõe o art. 90, Le IX, da Lei Orgânica Municipal, e,
ES
Disponibilização: 04 de Janeiro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 04 de Janeiro de 2021
Número do documento: 211 10318163278800006708545415
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nã
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? Altitude 612 metros
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Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro . CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-37
CNPJ: 18.385.088/0001-72 - Insc. Estadual: Isento
DECRETO N.: 42/2021
“Nomeia Subprocurador do Município e dá outras providências”
A Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe o art. 90, 1 e
IX, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo
de Subprocurador do Município.
o CONSIDERANDO que a cidadã abaixo nomeada detém
as condições éticas, morais e profissionais que o cargo exige,
DECRETA
Art. 1º) - Fica nomeada a Senhora Laila Soares de
Lacerda, portadora da Carteira da Identidade n. MG 14.163.192,
expedida pela Secretária de Segurança Pública do Estado de Minas
Gerais e CPF n. 116.953.296-94, para exercer o cargo de
SUBPROCURADORA DO MUNICÍPIO, usando as prerrogativas legais
no exercício de suas funções, percebendo os direitos e vantagens do
cargo.
Art. 2º) - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, tendo seus efeitos retroativos a 18 de janeiro de 2021.
Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG,
em 18 de janeiro de 2021.
MARIA mad DSiraa DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Número do documento: 21110318163278800006708545415
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+ RA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrôni co
DECRETO N.: 42/2021
“Nomeia Subprocurador do Município e dá outras providências”
A Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, com base no que dispõe o art. 90, Le IX, da Lei Orgânica Municipal,
e
CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de
Subprocurador do Município.
CONSIDERANDO que a cidadã abaixo nomeada detém as condições
éticas, morais e profissionais que o cargo exige,
ECRETA
Art. 1º) - Fica nomeada a Senhora Laila Soares de Lacerda,
portadora da Carteira da Identidade n. MG 14.163.192, expedida pela Secretária de
Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e CPF n. 116.953.296-94, para exercer
o cargo de SUBPROCURADORA DO MUNICÍPIO, usando as prerrogativas legais
no exercício de suas funções, percebendo os direitos e vantagens do cargo.
Art. 2º) - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,
tendo seus efeitos retroativos a 18 de janeiro de 2021.
Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG,
inc em 18 de janeiro de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 19 de Janeiro de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 19 de Janeiro de 2021
Número do documento: 21110318163278800006708545415
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoliistView.seam?x=211103181 63278800006708545415
Assinado eletronicamente por: LAILA SOARES DE LACERDA - 03/11/2021 18:16:33 Num. 6710293046 - Páa. 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUA
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNP) 18.385.088/
DECRETO N.: 63/2021
“Nomeia Subprocurador do Município e dá outras providências”
A Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, com base no que dispõe o art. 90, 1 e IX, da Lei
Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de
Subprocurador do Município.
CONSIDERANDO que a cidadã abaixo nomeada detém as
condições éticas, morais e profissionais que o cargo exige,
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeada a Senhora Dra. BRUNA MIRANDA DE SOUZA,
portadora do CPF nº. 102.810.506-19, para exercer o cargo de
SUBPROCURADORA DO MUNICÍPIO, usando as prerrogativas legais no
exercício de suas funções, percebendo os direitos e vantagens do cargo.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo
seus efeitos retroativos a 17 de março de 2021.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG,
em 22 de março de 2021.
E) ] T7 ? JJ
MARIA A [47:20 DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Número do documento: 21110318163278800006708545415
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=21 1103181 63278800006708545415
Assinado eletronicamente por: LAILA SOARES DE LACERDA - 03/11/2021 18:16:33 Num. 6710293046 - Pág. 11
PREFEITURA MUNICIPAL D
Err? Diário Oficial Eletrônico
MNHIVARLU Município de Manhuaçu-MG
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a
16 de março de 2021.
:
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG,
em 22 de março de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
——-—————————e—e—e——————eeeem
DECRETO N.: 63/2021
“Nomeia Subprocurador do Município e dé outras providências”
A Prefeita de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
com base no que dispõe o art. 90, 1 e IX, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Subprocurador do
Município.
CONSIDERANDO que a cidadã abaixo nomeada detém as condições éticas, morais e
profissionais que o cargo exige,
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeada a Senhora Dra. BRUNA MIRANDA DE SOUZA, portadora do CPF nº.
102.810.506-19, para exercer o cargo de SUBPROCURADORA DO MUNICÍPIO, usando as prerrogativas
legais no exercício de suas funções, percebendo os direitos e vantagens do cargo.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a
ai 17 de março de 2021.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG,
em 22 de março de 2021.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Disponibilização: 23 de Março de 2021 www.manhuacu.mg.gov.br
Publicação: 23 de Março de 2021
Número do documento: 21110318163278800006708545415
https:/lpje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x=21110318163278800006708545415
Assinado eletronicamente por: LAILA SOARES DE LACERDA - 03/11/2021 18:16:33 Num. 6710293046 - Pág. 12
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUACU
RÉU/RÉ: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
Certifico e dou fé que, nesta data, faço estes autos conclusos.
» data da assinatura eletrônica.
Número do documento: 21110815421873600006796595363
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21110815421873600006796595363
Assinado eletronicamente por: MARCOS VINICIUS GONZAGA NATALINO - 08/11/2021 15:42:18
Num. 6798277994 - Pág. 1
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA CO)
DE MANHUAÇU/MG
Processo n.º: 5000477-82.2020.8.13.0394
(Distribuído por dependência ao processo n.º: 5001390-98.2019.8.13.0394)
O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU e a COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU-MG, já
qualificados nos autos da Ação de Reintegração com Pedido de Liminar
em epígrafe, respectivamente como Impetrado e Impetrante, vêm,
através de seus procuradores infra-assinados, considerando o trânsito
em julgado do v. acórdão de ID n. 6988198122, conforme certidão de ID
n. 6988198121, nos autos eletrônicos do processo de origem, informar
que, em comum acordo, chegaram à composição amigável para o
cumprimento de sentença, para, ao final, requerer a HOMOLOGAÇÃO
DA TRANSAÇÃO, nos seguintes termos.
Considerando a autorização legal para cessão de imóvel de
titularidade do Exequente em favor do Executado, com área de 4.365,
66 m2, localizado na Avenida Melo Viana, S/N, bairro Baixada,
Manhuaçu-MG, por 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, nos
termos da Lei Municipal nº. 2.675 de 17 de agosto de 2007. (Processo
de origem/ID n. 68065222).
Considerando que, em 30 de setembro de 2016, foi firmado pelas
partes, em caráter precário, Termo de Cessão gratuito de referido imóvel
pelo prazo de 10 (dez) anos. (Processo de origem/ID n. 68065209).
Número do documento: 22061511475337200009501308632
https:/lpje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoistView.seam?x=22061511475337 20000950 1308632 º
Assinado eletronicamente por: THIAGO BIFANO ASSAD - 15/06/2022 11:47:53 Num. 9505213863 - Pág. 1
Considerando que, em 03 de abril de 2019, o Exequente optou pe!
extinção unilateral de referido negócio jurídico, através do Ato de
Rescisão do Termo de Cessão nº. 01/2016. (Processo de origem/ID n.
68065219)
Considerando que o Executado impetrou o Mandado de Segurança
com pedido liminar n.º 5001390-98.2019.8.13.0394, contra o ato de
rescisão do termo de cessão nº. 01/2016.
Considerando que a liminar pleiteada pelo Executado foi negada
por este i. Juízo, que entendeu pela inexistência de ilegalidade, o que foi
mantido pelo Eg. TIMG em sede de Agravo de Instrumento.
Considerando que, com base em referidas decisões interlocutórias,
o Exequente apresentou a presente Ação de Reintegração de Posse,
distribuída por dependência ao Mandado de Segurança n.º 5001390-
98.2019.8.13.0394, com intuito de retomar o exercício pleno do direito
de propriedade sob o imóvel cedido ao Executado, cujo pedido liminar
está pendente de apreciação.
Considerando que após a distribuição do presente feito, foi
proferida sentença nos autos do processo de origem por este i. Juízo,
que confirmou a decisão liminar, para negar a segurança,
entendimento mantido pelo Eg. TJMG, nos termos do v. acórdão de ID
n. 6988198122, que transitou em julgado em 09 de novembro de
2021, (Processo de Origem/ID n. 6988198121), de modo que o direito
de reintegração de posse do Exequente é liquido e certo.
Considerando, que o dever de cooperação, a boa fé e o atendimento
aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e
promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a
proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a N
eficiência, são normas fundamentais do processo, nos termos dos arts. |
5º,6º e 8º do NCPC/15. A
Número do documento: 22061511475337200009501308632
https:/Ipje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoNistView.seam7x=22061511475337200009501308632
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Considerando que o processo constitui técnica de pacificAgã
social, que visa à concretização do bem comum, conforme liçãa&
ilustre processualista Elpídio Donizetti. (pgs. 117 e 134, 2020).
Considerando que o fomento é atividade típica do Poder Público e
que a lei deve apoiar e estimular o cooperativismo, nos termos do art.
174,8 2º, da CR/88.
Considerando que o ato de cessão do imóvel objeto dos autos foi
realizado para estimular o cooperativismo dos transportadores
autônomos de Manhuaçu/MG.
Considerando que o exercício do transporte por caminhões é
atividade meio, fundamental para o comércio de café e outros produtos
agropecuários, de notória relevância para economia local, por promover
circulação de riquezas e gerar milhas de empregos diretos e indiretos.
Considerando que o Executado utiliza o imóvel objeto dos autos
para estacionamento de caminhões de seus cooperados e para
funcionamento de sua sede administrativa.
Considerando que a Administração Pública pode rever seus atos,
por motivos de conveniência e oportunidade, nos termos do art. 53 da
Lei Federal n.º 9.784/ 1999 e Súmula nº. 473 do STF.
A Considerando que a Administração Pública deve pautar sua
conduta em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, notadamente
necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito, nos
termos do art. 2.º da Lei Federal n.º 9.784/1999 e da lição do
doutrinador administrativista Rafael Oliveira (p.86, 2020). N
Considerando que o Executado apresentou proposta formal para
manifestou a intenção clara e manifesta de desocupar por completo o
cumprimento da satisfação da pretensão autoral almejada in casu e À
]
4
|
imóvel objeto da cessão, impreterivelmente, em 01 de junho de 2028. RN
N
N
3
Número do documento: 22061511475337200009501308632
https:/pje.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x=22061511475337200009501308632
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Considerando que a desocupação espontânea do imóvel, atinga
simultaneamente a finalidade do ato de rescisão do termo de cessãolé :
ao mesmo tempo garante a pacificação social.
Considerando que o Executado manifestou interesse em instalar o
estacionamento de caminhões próximo à rodovia federal, o que reduzirá
o fluxo de veículos de grande porte na área urbana municipal.
Considerando que o Executado ocupa o imóvel objeto dos autos há
vários anos e necessita de tempo razoável para o trâmite intrínseco a
escolha e contratação de novo imóvel e licenciamento da atividade de
estacionamento de veículos em nova localização.
Considerando que houve mudança de gestão política do
Exequente, e que a nova afetação do bem público está sujeita a análise
de mérito administrativo e que, em todos os casos, deve ser observado o
regime jurídico especial de direito público, inclusive no tocante as
disposições da Lei de Licitações e as normas de natureza orçamentária,
razão pela qual é necessário tempo razoável para conferir nova
destinação pública ao imóvel.
Considerando que a área do imóvel é compatível com o uso
compartilhado pelas partes para fins de estacionamento de veículos.
Considerando, assim, que as particularidades do caso concreto
+ evidenciam a razoabilidade de fixação de prazo de até 12 (doze) meses
para desocupação completa do imóvel.
Diante do exposto, fica acordado entre as partes, em caráter
irrevogável e irretratável, para fins de cumprimento espontâneo da Ny
sentença proferido nos autos, que o Executado desocupará por
completo o imóvel da Avenida Melo Viana, nos seguintes termos: N
/
a) O Executado irá desocupar integralmente o imóvel, ||
independente de notificação em 01 de junho de 2023. No
Número do documento: 22061511475337200009501308632
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=2206151 1475337200009501308632
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b) Caso o Executado ofereça resistência à desocupação do
após o termo contratual, o Exequente poderá exercer as
prerrogativas legais do Poder de Polícia, nos termos do art. 78
do CTN.
c
Caso o Executado ofereça resistência à desocupação do imóvel
após o termo contratual, a ponto do Exequente não imitir-se na
posse, aplicar-se a multa diária de R$100,00 (cem reais), sujeita
a juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, assumindo o
Executado os riscos da coisa, até que o Exequente retome a
posse plena do imóvel.
d) Caso o Executado finalize os trâmites de contratação e
instalação de novo imóvel para estacionamento de caminhões
antes do termo contratual, deverá desocupar imediatamente o
imóvel cedido pelo Exequente.
e) O Exequente poderá estacionar veículos automotores de
titularidade da Administração Pública Direta e Indireta,
mediante aviso prévio de 01 (um) dia, por preposto
especificamente designado para essa função, que ficará
encarregado de informar a marca e placa do veículo e o nome do
condutor responsável por sua entrega e retirada no local.
f) Será do Executado a responsabilidade pelo depósito dos
veículos do Exequente, inclusive por eventuais danos, avarias,
furto e roubo, enquanto estes permanecerem sob sua guarda, e À
obrigações trabalhistas e previdenciárias de vigias, manobristas
e qualquer pessoa que exerça funções laborais no imóvel,
observando-se, no que couber, as normas do art. 627 e R
seguintes do Código Civil de 2002 e da Lei Federal n.º 8666/93. |
Número do documento: 22061511475337200009501308632
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inclusive os deveres de depositário, será cobrada multa
cumulativa de R$1.000,00 (um mil reais), por cada violação
praticada, sem prejuízo das perdas e danos.
h
O Executado deverá entregar o imóvel em perfeito estado de
conservação, facultada a retirada de todo o calçamento,
alambrado e outros itens ali existentes, exceto no caso do
Município efetuar a mesma metragem de calçamento no terreno
adquirido ou alugado pelo Requerido.
ho i) O Executado permanece vinculado, no que couber, às cláusulas
e condições do Termo de Cessão n.º 01 /2016, inclusive no
tocante as obrigações previstas nas cláusulas sexta e nona de
referido instrumento contratual.
j) Quaisquer despesas, decorrentes do presente acordo, inclusive
as extraordinárias, serão arcadas pelo Executado.
k
RAR
O Executado não poderá em hipótese alguma transferir a posse
do imóvel para terceiros.
Diante do exposto, estando justas e convencionadas, de comum
acordo, as partes vem requerer:
a) Que seja Homologada a presente Transação, nos seus jo
exatos termos;
b) Uma vez acolhido o pedido homologatório, seja o feito
suspenso por 12 (doze) meses, para que seja confirmado o
/
fiel cumprimento da transação, inclusive a total desocupação |/
f
/
espontânea do imóvel. / [
, K <
(/
Vo
NA
Número do documento: 22061511475337200009501308632
https:/pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=22061511475337 20000950 1308632 .
Assinado eletronicamente por: THIAGO BIFANO ASSAD - 15/06/2022 11:47:53 Num. 9505213863 - Pág. 6
c) Ao final, cumprido fielmente o acordo, seja extinto o
nos termos dos arts. 200, 487, inc. I, b, do CPC/15;
Por fim, as partes requerem a exclusão de custas processuais em
razão da transação realizada, conforme disposto no art. 90, 83º do
CPC/15. Caso eventualmente não sejam excluídas, seja a Executada
condenada a sua total quitação.
Nestes termos,
Pedem deferimento.
Manhuaçu, 01 de junho de 2022.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELLAS
PREFEITA MUNICIPAL
RONALDO GARCIA MARQUES
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/MG 184.843
Número do documento: 22061511475337200009501308632
https:/ipje.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x=22061511475337200009501308632 .
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 13 Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
ASSUNTO: [Bens Públicos]
AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUACU
RÉU/RÉ: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
Vistos, etc.
Por ora, tendo em vista a presença de interesse público, abra-se vista ao Ministério Público quanto à composição
amigável apresentada ao Id n. 9505213863.
Após, venham os autos conclusos.
Manhuaçu, data da assinatura eletrônica.
Walteir José da Silva
Juiz de Direito
Número do documento: 22062818180356300009527436237
https:/lpje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam 2x=22062818180356300009527436237
Assinado eletronicamente por: WALTEIR JOSE DA SILVA - 28/08/2022 18:18:03 Num. 9531344268 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
ASSUNTO: [Bens Públicos]
AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUACU
RÉU/RÉ: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
Vistos, etc.
Por ora, tendo em vista a presença de interesse público, abra-se vista ao Ministério Público quanto à composição
amigável apresentada ao Id n. 9505213863.
Após, venham os autos conclusos.
Manhuaçu, data da assinatura eletrônica.
Walteir José da Silva
Juiz de Direito
Número do documento: 22070512463960400009536275909
https:/Ipje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoAistView.seam?x=22070512463960400009536275909 .
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 05/07/2022 12:46:39 Num. 9540184190 - Pág. 1
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais Manhuacu
Autos: 5000477-82.2020.8.13.0394
Classe: 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse
Partes:
- COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
- MUNICIPIO DE MANHUACU
MERITÍSSIMO JUIZ,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através
da promotora de Justiça signatária, vem expor o seguinte:
Cuidam os autos de ação de reintegração de posse movido pelo Município
de Manhuaçu/MG, face a Cooopertram - Cooperativa Dos Transportares
Autônomos De Manhuaçu Ltda.
alegando ser proprietário do bem e ter revogado concessão de uso em
virtude da ausência de interesse público em sua conservação.
Em síntese, na exordial, o autor alega ser proprietário do bem no qual
encontra-se em posse direta do réu. Destaca ter sido confeccionado termo
de cessão de bem público de maneira irregular onde prepondera
unicamente o interesse privado em detrimento do público. Afirma, ainda,
que mesmo após a revogação do referido termo o cessionário recusa a
liberar o imóvel, esbulhando-lhe (id nº.103416633).
Aberto as vistas, este Órgão Ministerial pugnou pela intimação do réu (id
nº.2534901508).
O autor emendou a inicial anexando procurações (id nº.67107831492).
Posteriormente, as partes apresentaram acordo no qual ficou definido que
o imóvel será desocupado de maneira espontânea na data de 01 de Junho
de 2023, motivo pelo qual pugnam pela homologação com consequente
suspensão do pleito pelo prazo de 12 (doze) messes (id nº.9505213863)
É o relatório.
Ante o exposto, considerando que o acordo homologado pela partes
apresenta-se como solução mais célere a controvérsia, atingindo a
finalidade do ato de rescisão, sendo razoável a pretensão do réu em
requerer prazo maior para desocupar o imóvel, o Ministério Público
Número do documento: 22071109385100100009543211010
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoAistView.seam?x=22071109385100100009543211010 Num. 9547119291 - Pág, 1
Assinado eletronicamente por: GEANNINI MAELL! MOTA MIRANDA - 11/07/2022 09:38:38 um. - Pág.
Á MPMG 02º Promotoria de Justiça de
Ministério Público Manhuacu
do Estado de Minas Gerais
manifesta-se por sua homologação, não se opondo a composição
amigável.
Manhuacu, 06 de julho de 2022.
Geannini Maelli Mota Miranda
Promotora de Justiça
Número do documento: 22071109385100100009543211010
hitps://pje.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentofiistView.seam?x=22071 109385100100009543211010 .
Assinado eletronicamente por: GEANNINI MAELLI MOTA MIRANDA - 11/07/2022 09:38:38 Num. 9547119291 - Pág. 2
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUACU
o RÉU/RÉ: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
Certifico e dou fé que, nesta data, faço estes autos conclusos.
» data da assinatura eletrônica.
Número do documento: 22071213275196000009544871301
https://pje.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=22071213275196000009544871301
Assinado eletronicamente por: BRENDA BRUXTON DOS REIS VIEIRA - 12/07/2022 13:27:52 Num. 9548779632 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
ASSUNTO: [Bens Públicos]
AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUACU
RÉU/RÉ: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
Vistos, etc.
Compulsando os autos para fins de homologação do acordo de Id n. 9505213863, verifico que, até o presente
momento, ainda não foi regularizada a representação processual da ré.
Assim, por ora, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação nos autos ou
ratifique a composição firmada ao Id n. 9505213863, regularizando sua representação processual nos autos.
Após, venham os autos conclusos.
Manhuaçu, data da assinatura eletrônica.
Walteir José da Silva
Juiz de Direito
Número do documento: 2301 1713361061100009693634904
https:/lpje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?2x=23011713361061100009693634904
Assinado eletronicamente por: WALTEIR JOSE DA SILVA - 17/01/2023 13:36:10 Num. 9697541635 - Pág. 1
Certifico e dou fé que expedi o mandado nº 1 para fins de citação do requerido Coop dos Transp
Autônomos de Manhuaçu - Ltda.
Número do documento: 23012017022813200009699299492
hitps:pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x=23012017022613200009699299462
Assinado eletronicamente por: BRENDA BRUXTON DOS REIS VIEIRA - 20/01/2023 17:03:15 Num. 9703206223 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
TERMO DE JUNTADA DE MANDADO
PROCESSO Nº 5000477-82.2020.8.13.0394
[CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUACU
RÉU/RÉ: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Mandado de Citação nº 01
Marcelo Satler Rocha
Oficial de Justiça
Mat. 25918-4
MANHUAÇU, 08 de fevereiro de 2023.
Número do documento: 230208144917092000097 17468243
https://pje timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam7x=23020814491709200009717468243
Assinado eletronicamente por: MARCELO SATLER ROCHA - 08/02/2023 14:49:17 Num. 9721374974 - Pág. 1
PJe |
Processo Judicial |
eletrônico |
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Manhuaçu
1º Vara Cível de Manhuaçu
AV. CENTENÁRIO, 280 - - BOM PASTOR - 3339-5400
Reintegração / Manutenção de Posse
304- MANDADO DE CITAÇÃO
1º VARA CÍVEL
PROCESSO: 5000477-82.2020.8.13.0394 (PROCESSO ELETRÔNICO)
MANDADO: 1
NOSSO Nº: 500309-7
AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUACU
RÉU/RÉ: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
PROCESSO ORIGEM: 5001390-98.2019.8.13.0394
Pessoa a ser citada:
COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA- - CNPJ: 20.800.249/0001-99
Endereço:
AV.MELO VIANA, 00 - Fone:
No BOM PASTOR - CEP: 36902290 - MANHUAÇU /MG
O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da vara supra manda ao(à) Oficial(a) de
Justiça Avaliador(a) abaixo nominado(a) que, em cumprimento a este, CITE a
parte, nome e endereço acima, para os fins constantes do despacho
judicial.
DESPACHO JUDICIAL/COMPLEMENTO
Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente
contestação nos autos ou ratifique a composição firmada e juntada aos
autos, regularizando sua representação processual nos autos.
""Contrafé eletrônica: Para ter acesso a íntegra da petição inicial e
despacho judicial, segue os passos constantes no documento em anexo'".
Ciente:
gelot
F% -s Ao comparecer em Juízo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense.
Nome do Oficial que deverá se identificar com sua Carteira Funcional;
MARCELO SATLER ROCHA | Mendado:4 |
REGIÃO: 1 - PERÍMETRO URBANO MANHUAÇU | ASSISTÊNCIA
| JUDICIÁRIA |
| E:
| Certidão: [Ane |
| J
O HORÁRIO DE ATENDIMENTO ÀS PARTES NAS SECRETARIAS DE JUÍZO É DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS
Número do documento: 230208144917 249000097 17483925
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=2302081449172490000971 7483925
- a.
Assinado eletronicamente por: MARCELO SATLER ROCHA - 08/02/2023 14:49:17 Num. 9721390656 - Pág
MANHUAÇU, 18 de janeiro de 2023.
Escrivã(o) Judicial; JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS
por ordem do(a) Juiz(a) de Direito
pa rá
Mat. 97321
Número do documento: 230208144917249000097 17483925
https://pje.timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=230208144917249000097 17483925 Num. 9721390656 - Pág. 2
Assinado eletronicamente por: MARCELO SATLER ROCHA - 08/02/2023 14:49:17 . g.
Processo n.º: 500477-82.2020.8.13.0394
Vara: 1º VARA CÍVEL
Mandado n.º 1
CERTIDÃO
CERTIFICO que, em cumprimento ao presente
mandado, dirigi-me no dia 26 de janeiro de 2023, às 16h50min, ao endereço
descrito no mandado, onde pessoalmente CITE! COOP DOS TRANSP
AUTONOMOS DE MANHUAÇU LTDA — CNPJ: 20.800.249/0001-99, através de
seu representante legal, Sr. Geraldo Majela de Melo, dando-lhe pleno
conhecimento do seu termo. Após, lido o mandado apresentei-lhe a contrafé, que
foi aceita, contudo, recusou a dar ciência no mandado. O referido é verdade. Dou
fé.
Manhuaçu, 26 de janeiro de 2023.
f batler Rocha
Oficial de qustiça Avaliador
Número do documento: 23020814491 7249000097 17483925
https:pje timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentoistView.seam?2x=23020814491 7249000097 17483925
Assinado eletronicamente por: MARCELO SATLER ROCHA - 08/02/2023 14:49:17 Num. 9721390656 - Pág. 3
Número do documento: 230208144917249000097 17483925
hitps:pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistViow.seam?x=230208144917249000097 17483925
Assinado eletronicamente por: MARCELO SATLER ROCHA - 08/02/2023 14:49:17 Num. 9721390656 - Pág. 4
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Justiça de Primeira Instância
COMARCA DE /1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu/
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUACU
RÉU/RÉ: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, foi juntado aos autos o mandado nº01 devolvido positivo.
, 17 de fevereiro de 2023.
- DIEGO RIBEIRO GONCALVES
Servidor
Número do documento: 230217152100339000097 26929148
hitips:lpje.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistViow.soam?x=23021716210033900009726929148 º
Assinado eletronicamente por: DIEGO RIBEIRO GONCALVES - 17/02/2023 16:21:00 Num. 9730835929 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
— — AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUACU
RÉU/RÉ: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
Certifico e dou fé que, nesta data, faço estes autos conclusos
, data da assinatura eletrônica.
JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS
Servidor
Número do documento: 23033112395330900009784898070
nitps:pjetimg jus br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x=23033 112395330900009764898070 º
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 31/03/2023 12:39:54 Num. 9768805201 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
ASSUNTO: [Bens Públicos]
NE AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUACU
RÉU/RÉ: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
DESPACHO
Vistos, etc,
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU em face de COOPERTRAM - Cooperativa dos transportadores Autônomos de Manhuaçu.
Compulsando os autos, verifico que, ao Id n. 9505213863, as partes realizaram acordo.
Contudo, no referido documento, o autor requereu a suspensão do processo, com
fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil.
Insta salientar que a composição amigável, na fase de conhecimento, põe termo ao litígio,
alcançando a finalidade do processo.
Logo, a suspensão do processo até o adimplemento total das parcelas, em razão de acordo
extrajudicial firmado entre as partes, é aplicável somente nos processos em fase de execução, não se
aplicando aos processos de conhecimento, tendo em vista que, conforme o disposto no $ 4º do art. 313 do
Número do documento: 23042815371158700009787242288
https:/pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam?x=23042815371158700009787242288
Assinado eletronicamente por: WALTEIR JOSE DA SILVA - 28/04/2023 15:37:11 Num. 9791150069 - Pág. 1
Código de Processo Civil, o prazo de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses na
inciso II do mesmo artigo.
Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta
se manifeste requerendo a homologação do acordo, nos termos do artigo 487, inciso TII, alínca “b”, do
Código de Processo Civil, ou a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme art. 313, inciso
II, 84 º do mesmo Diploma Legal, sob pena de homologação do acordo pactuado entre as parte, e
consequentemente, a extinção do presente feito.
Após, venham os autos conclusos.
Intime-se. Cumpra-se.
no Manhuaçu, data da assinatura eletrônica.
WALTEIR JOSE DA SILVA
Juiz(íza) de Direito
1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
Número do documento: 23042815371158700009787242288
https:/Ipje.timg jus.br-443/pje/Processo/ConsultaDocumentollistView.seam?x=2304281 5371158700009787242288
Assinado eletronicamente por: WALTEIR JOSE DA SILVA - 28/04/2023 15:37:11 Num. 9791150069 - Pág. 2
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
ASSUNTO: [Bens Públicos]
o AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUACU
RÉU/RÉ: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
DESPACHO
Vistos, etc,
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU em face de COOPERTRAM - Cooperativa dos transportadores Autônomos de Manhuaçu.
Compulsando os autos, verifico que, ao Id n. 9505213863, as partes realizaram acordo.
Contudo, no referido documento, o autor requereu a suspensão do processo, com
fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil.
Insta salientar que a composição amigável, na fase de conhecimento, põe termo ao litígio,
alcançando a finalidade do processo.
Logo, a suspensão do processo até o adimplemento total das parcelas, em razão de acordo
extrajudicial firmado entre as partes, é aplicável somente nos processos em fase de execução, não se
aplicando aos processos de conhecimento, tendo em vista que, conforme o disposto no $ 4º do art. 313 do
Número do documento: 23050213241508900009790707516
ttps:/lpje img jus.br:443/pjelProcesso!ConsultaDocumentofistView.seam?x=23050213241508900009790707516
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 02/05/2023 13:24:15 Num. 9794615297 - Pág. 1
Código de Processo Civil, o prazo de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses na hip
inciso II do mesmo artigo.
Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias,
se manifeste requerendo a homologação do acordo, nos termos do artigo 487, inciso TII, alínea “b”, do
Código de Processo Civil, ou a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme art. 313, inciso
II, 84 º do mesmo Diploma Legal, sob pena de homologação do acordo pactuado entre as parte, e
consequentemente, a extinção do presente feito.
Após, venham os autos conclusos.
Intime-se. Cumpra-se.
+ Manhuaçu, data da assinatura eletrônica.
WALTEIR JOSE DA SILVA
Juiz(iza) de Direito
1º Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
Número do documento: 23050213241508900009790707516
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/istView.seam?x=2305021 3241508900009790707516
Assinado eletronicamente por: JAQUELINE KNUPP DOS SANTOS DE ASSIS - 02/05/2023 13:24:15 Num. 9794615297 - Pág. 2
petição em anexo.
Número do documento: 23062714414384900009844485526
hitips:/pje.timg jus.br-443/pje/ProcessolConsultaDocumentoistView seam?x=23062714414384900009844485526
Assinado eletronicamente por: LARA SIMONE GOMES DE OLIVEIRA - 27/06/2023 14:41:44 Num. 9848396807 - Pág. 1
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMAR
DE MANHUAÇU/MG
Processo n.º: 5000477-82.2020.8.13.0394
O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU e a COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE MANHUAÇU-MG, já
qualificados nos autos da Ação de Reintegração com Pedido de Liminar
e em epígrafe, respectivamente como Impetrado e Impetrante, vêm, através
de seus procuradores infra-assinados, considerando a faculdade
processual estabelecida no despacho de ID n.º 2199475667, bem como a
necessidade de repactuação dos termos do acordo, requerer a suspensão
do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II,
84º do NCPC/15.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Manhuaçu-MG, 27 de junho de 2023
ALOISIO AFONSO DE Assinado de forma digital por ALOISIO
AFONSO DE OLIVEIRA: 14240807620
NA OLIVEIRA: 14240807620 Dados: 2023.06.27 10:54:04 -03/00'
DR. ALOISIO AFONSO DE OLIVEIRA
PROCURADOR DA COOPERTRAM
OAB/MG 41.389
RONALDO GARCIA MARQUES
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/MG 184.843
Número do documento: 23062714414444300009844511378
https:/lpje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentofistView.seam7x=23062714414444300009844511378
Assinado eletronicamente por: LARA SIMONE GOMES DE OLIVEIRA - 27/06/2023 14:41:44 Num. 9848422659 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de / 13 Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
PROCESSO Nº: 5000477-82.2020.8.13.0394
CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
= AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUACU
RÉU/RÉ: COOP DOS TRANSP AUTONOMOS DE MANHUACU LTDA-
Certifico e dou fé que, nesta data, faço estes autos conclusos
, data da assinatura eletrônica.
ANA LUCIA DE JUNQUEIRA TASCA
Servidor
Número do documento: 23062918213680500009847 156255
nttps:/pjo.timg jus.br:443/pjelProcesso/ConsultaDocumentofistView.seam?x=23062918213680500009847156255
Assinado eletronicamente por: ANA LUCIA DE JUNQUEIRA TASCA - 29/06/2023 18:21:36
Num. 9851067536 - Pág. 1
Câmara Municipal de Manhuaçu
o y; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 6 E!
o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33 33+- Pe
Vistos, etc.
01 - RELATÓRIO:
Trata-se na espécie de REPRESENTAÇÃO assim intitulada, em desfavor
de S. Exa, a Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal de
Manhuaçu/MG e também em relação ao Procurador Geral do Município, Dr.
Ronaldo Garcia Marques, assinada pela pessoa de Ueslei Kleber de Abreu,
que em apertada síntese, aqui resume-se tratar-se de NOTICIA FATO
relacionado entre COOPERTRAN-Cooperativa dos Transportadores
Autônomos de Manhuaçu Ltda. e o município de Manhuaçu, com relação à
posse exercida pela primeira de um imóvel urbano, de propriedade do
município de Manhuaçu/MG, que após o Sr. Representante apresentar suas
razões e juntar documentos, reputando-a como ilegal, imputa aos
Representados a prática de ato de ilícito, “verbis”: “crimes e atos de
improbidade administrativa”, requerendo que esta casa legislativa, no uso
de suas atribuições, dê publicidade à sua Representação, dando ciência aos
demais vereadores e “verbis”: “incluindo a abertura de Processo Político-
Administrativo visando apurar a responsabilidade da Representada
Maria Imaculada por infringir dispositivos do Decreto-Lei 201/67”.
Representação protocolizada na Secretaria desta casa legislativa sob
protocolo Nº: 449, de 15/08/2023. Recebido em meu gabinete em 25 de
agosto de 2023 os autos constantes de referido expediente.
02 - MOTIVAÇÃO:
Após detida análise da Representação apresentada e da documentação
que a acompanha, exercendo o juízo prévio, concluo que a mesma não se
reveste da qualidade formal de DENÚNCIA, nos termos legalmente previstos
na legislação que rege à matéria, como requerida pelo Representante, qual
seja, o regramento contido no Decreto-Lei 201/67, seja por não comprovar O
Representante a sua legitimidade ativa, seja quanto ao mérito, a não
tipificação da conduta que reputa como ato ímprobo, que possa vir a ter O
condão de ensejar, em sendo o caso, de abertura de Processo Político-
Administrativo, que em tese resultaria em cassação ou não do mandato
outorgado à referida autoridade.
03 - DECISÃO:
Assim sendo, recebo o presente expediente, como o próprio
Representante o intitula, ou seja, REPRESENTAÇÃO.
Câmara Municipal de Manhuaç
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612m
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1
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Determino à Secretaria que tome as medidas necessárias d
nos seus sistemas, bem como, ato contínuo encaminhe cópia de seu
conteúdo a cada vereador desta casa legislativa.
Recebido como tal, nos termos do Art. 58 “y” do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, determino à Secretaria que encaminhe o inteiro teor
dos autos, à Comissão Permanente de Obras Públicas, Viação, Agricultura,
Meio Ambiente, Comércio e Indústria, na pessoa de seu Presidente, que,
também nos termos do Art. 73 “II” do Regimento Interno, encaminhe todo o
conteúdo deste expediente ao Vereador Relator eleito de referida Comissão
Permanente para que tome as providências entendidas como devidas,
culminando com o encaminhamento de Relatório Final a esta Presidência, no
prazo de até 60(sessenta) dias corrigdos.
Regimento Interno Resolução 28/2008
Art, 49 - As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores. Sua finalidade é examinar matéria em tramitação na
Câmara e emitir o respectivo parecer, cabendo-lhe ainda realizar estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, investigar fatos
determinados de interesse da Administração e do Povo de Manhuaçu.
Art. 51 - Às Comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, com O devido parecer para
orientação do Plenário.
Art. 58 - Às Comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
V- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades
públicas;
Art. 72 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
HII - receber as matérias destinadas à Comissão e encaminhá-la oficialmente ao relator;
Art. 86 - Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, manifestar-se sobre matéria financeira, tributária,
orçamentária, assuntos atinentes ao funcionalismo público, bem como sobre as contas do Prefeito, fiscalizando a execução
RAE Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metro
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740] «
Nesta data faço concluso os Autos com carga ao Presidente da Comissão
Permanente de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e
Indústria, conforme despacho do Sr. Presidente.
Manhuaçu/MG, 05 de setembro de 2023.
Glauciane entel Rhodes
Chefe ecretaria
Câmara Municipal de Manhuat
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 17
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 333
Recebi da Secretaria os autos da Denúncia/Representação apresentada pelo
Sr. Ueslei Kleber de Abreu, em sua íntegra.
Manhuaçu/MG, Ny OS 49
M
Vereadora Ma, Batista Lopes
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente,
Comércio e Indústria.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 met PÇA
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-174 -
Recebi da Presidente da Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultúra,
Meio Ambiente, Comércio e Indústria, os autos da Denúncia apresentada pelo Sr. Ueslei
Kleber de Abreu, em sua íntegra. k
Manhuaçu/MG/2/ OZ [2023
Uelie Menta DA
Vereador Elenilton Martins Veira
Relator da Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura,
Meio Ambiente, Comércio e Indústria.
Câmara Municipal de Manhuaç
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1 877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 me
” Qua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1
Vistos, etc....
Após receber os autos, tendo tomado seu o conhecimento de seu conteúdo,
despacho no sentido de que a Secretaria da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
encaminhe de imediato à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Manhuaçu(MG), Maria
Imaculada Dutra Dornelas os autos da REPRESENTAÇÃO apresentada pelo Sr. Ueslei Kleber
de Abreu, por cópia na sua íntegra na forma impressa, bem como na sua forma de arquivo
digital, colhendo cópia de sua ciência, remetendo-lhe INTIMAÇÃO, onde fixo o prazo de
30(trinta) dias corridos, a contar de seu recebimento para apresentar perante esta
Comissão, sua resposta sobre todo assunto versado, podendo juntar documentos e valer-se
de todos os meios de prova legitimamente previstos em lei.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos
conclusos.
Manhuaçu/MG, 1d os /20 p DN
Vereador Elenilton MartinSVeira
Relator da Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura,
Meio Ambiente, Comércio e Indústria.
———————
Base Legal:
LEI ORGÂNICA
Art. 26 - Compete privativamente à Câmara:
XII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XVII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
Art. 67 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara
Municipal, mediante controle externo e pelo Sistema de Controle Interno de Poder Executivo.
6 1º- A fiscalização e o controle de que trata este artigo abrangem:
|-a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, de ato gerador de receita ou determinante de despesa e do de
que resulte nascimento ou extinção de direito ou obrigação;
| - a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor público;
|ll- o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a realização de obras e prestação de serviços.
REG.INTERNO
Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de
controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as funções que lhe são próprias,
relacionados à gestão dos assuntos de sua economia interna. -
Art. 3º — As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto
à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, integradas estas àquelas próprias da Câmara,
sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º — As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os aspectos
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas
saneadoras que se fizerem necessárias.
Art. 82 — As Comissões Permanentes têm por finalidade estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame e O
exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do executivo e da administração indireta.
5 1º A fiscalização dos atos do Poder Executivo será exercida pelos membros indicados pelo Presidente da Comissão, cabendo-
lhes apresentar relatórios ou pareceres para serem apreciados pelo órgão.
Art. 86 - Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, manifestar-se sobre matéria financeira, tributária,
orçamentária, assuntos atinentes ao funcionalismo público, bem como sobre as contas do Prefeito, fiscalizando a execução
orçamentária.