PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N° , DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário
ao serviço de transporte público coletivo urbano do
município de Manhuaçu - MG.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
subvenção econômica, caracterizada como subsídio tarifário temporário, à
Concessionária do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de
Passageiros – Viação União Ltda, CNPJ nº 18.998.880/0002-83, visando
assegurar a modicidade das tarifas e a generalidade do transporte público
coletivo urbano.
§ 1º O repasse da subvenção econômica objetiva a manutenção do
preço final da tarifa do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros aos
munícipes, tendo em vista o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato
decorrente do aumento constante do custo do transporte, comprovado pelos
sucessivos aumentos do preço do combustível e do reduzido número de
usuários atualmente.
§ 2º A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os
princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
instituída por meio da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
§ 3º Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para
custeio do serviço de transporte coletivo público urbano de passageiros, com
a finalidade de incentivar a utilização do transporte público assegurando a
modicidade tarifária.
Art. 2º. O subsídio tarifário de que trata a presente Lei será
operacionalizado mediante o custeio de parte da operação do Serviço de
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, decorrente da
constatação de que os atuais custos operacionais levam a necessidade de
reajuste da tarifa do transporte.
Art. 3º. O valor mensal do subsídio tarifário à Concessionária será de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser concedido durante um período de 4
(quatro) meses, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
§1º O período de vigência da subvenção de que trata esta lei será de
01 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
§2º Os pagamentos ocorrerão até o dia 10 (dez) de cada mês, com um
intervalo de 30 (trinta) dias entre cada pagamento.
Art. 4º. Para a percepção da subvenção será formalizado termo aditivo
ao contrato de concessão, devendo a Concessionária manter todas as
condições de prestação dos serviços estabelecidos no Contrato de Concessão
vigente.
Parágrafo Único: a empresa fornecerá também, transporte gratuito a
todos os munícipes, aos domingos e feriados, o valor das passagens não terá
acréscimo durante o período da subvenção econômica de que trata esta lei e
ainda, todos os servidores públicos municipais terão direito a 2 (duas)
passagens diárias, de forma gratuita, de segunda-feira a sexta-feira, em dias
úteis.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária vigente, ficando desde já autorizada, se necessária, a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município para o
exercício de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 28 de agosto de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.11 10:13:12
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI N° , DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e
deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, que tem por objeto
autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar subvenção econômica
(subsídio tarifário) à Concessionária de transporte coletivo urbano, Viação
União Ltda.
A subvenção que se propõe é necessária para possibilitar que a tarifa
de transporte público chegue ao usuário com modicidade, uma vez que se
detectou, a partir dos dados apresentados pela Concessionária, que para
manter atualmente a viabilidade da operação, dada a quantidade de
passageiros, custo dos combustíveis, folha de pagamentos e outros custos
despesas seria necessário elevar a tarifa para o valor de R$ 7,45 (sete reais e
quarenta e cinco centavos).
É indiscutível que com um cenário de inflação acima do projetado, os
custos operacionais aumentaram muito, puxados, sobretudo, pela alta do
combustível. Sabe-se que em diversos municípios o sistema de transporte
público entrou em colapso, dado o desequilíbrio econômico no tripé poder
público, concessionária e usuário, o que levou, em alguns casos, até mesmo
à paralisação do transporte público.
Nesse diapasão, diversos municípios brasileiros concederam e vem
mantendo a política do subsídio tarifário como forma de se evitar o caos no
transporte público coletivo de passageiros.
Aqui há que se salientar que em contrapartida a concessão do
benefício previsto nesta lei a empresa irá fornecer transporte gratuito a todos
os munícipes aos domingos, o valor das passagens não terá acréscimo
durante o período desta subvenção econômica e ainda, todos os servidores
públicos municipais terão direito a 2 (duas) passagens gratuitas de segundafeira a sexta-feira, em dias úteis.
Assim, a fim de manter o equilíbrio econômico do contrato, o conforto
e a economia para os munícipes, principalmente para os servidores públicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
municipais, e pela continuidade de um serviço público de transporte de
qualidade, o Município propõe neste Projeto de Lei o pagamento de um
subsídio tarifário temporário pelos próximos 4 (quatro) meses.
Tal medida é de interesse público, pois garantirá a continuidade e a
qualidade dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros
indispensáveis à população.
Diante da relevância da matéria, solicita-se a apreciação do projeto em
Regime de Urgência Especial.
Na expectativa de aprovação da presente propositura, subscrevo.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 28 de agosto de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.11 10:13:51
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº : 503/2023
DESTINO : Câmara Municipal de Manhuaçu - MG
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº /2023
DATA : 28/08/2023
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa,
Projeto de Lei nº /2023, que que tem por objeto autorizar o Poder
Executivo Municipal a repassar subvenção econômica (subsídio tarifário) à
Concessionária do transporte coletivo urbano, Viação União Ltda, no valor
mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Diante da relevância da matéria, solicita-se a apreciação do projeto em
Regime de Urgência Especial.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SENHOR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.11 10:14:11
-03'00'