PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro n
º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
OFÍCIO Nº: 516/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 28/08/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, em observância do artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, Proposta de Emenda à Lei
Orgânica n.o _____/2023, que “altera a redação do § 2º, do art. 240, para regulamentar, em
âmbito local, o procedimento de competência municipal previsto art. 10, § 1º, da Resolução
n.o 237 do CONAMA ou norma que lhe vier a substituir, estabelecendo as diretrizes do
procedimento de análise de conformidade de empreendimento ou atividade em relação às leis
municipais aplicáveis ao uso e ocupação de solo”, para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. º ______ DE 28 DE AGOSTO DE 2023
“Altera a redação do § 2º, do art. 240, para regulamentar, em
âmbito local, o procedimento de competência municipal
previsto no art. 10, § 1º, da Resolução n.o 237 do CONAMA ou
norma que lhe vier a substituir, estabelecendo as diretrizes do
processo de análise de conformidade de empreendimento ou
atividade em relação às leis municipais aplicáveis ao uso e
ocupação de solo.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. O § 2º, do art. 240, da Lei Orgânica passa a seguinte redação:
§ 2º. Todo empreendimento ou atividade cujo licenciamento ambiental
inclua a observância, em âmbito municipal, do procedimento de análise
de sua conformidade em relação às leis municipais aplicáveis ao uso e
ocupação de solo, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução n. 237 do
CONAMA ou norma que lhe vier a substituir, deverá observar as
seguintes disposições:
I – Caberá ao Empreendedor em sede do requerimento de expedição de
certidão de conformidade do empreendimento ou atividade às normas
de uso e ocupação do solo apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV), quando localizados em área urbana e Estudo de Impacto
Territorial (EIT), em área rural, conforme o disposto na Lei Federal n.o
10.257/2001, Lei Federal n.o 8.171/91, art. 4º, II, da Lei Estadual nº
10.793/92, Lei Estadual n.o 23.207/2018, no Plano Diretor Municipal e
legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo;
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II – O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto
Territorial (EIT) devem ser elaborados de forma a contemplar os efeitos
positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto aos usos
e ocupações do solo admitidos na área territorial em que se pretenda
instalar o empreendimento, com base em critérios que conjuguem
localização, porte e potencial de geração de repercussões negativas,
incluindo a análise técnica detalhada dos impactos relativos aos
seguintes aspectos:
a) Área Diretamente Afetada (ADA), Área Indiretamente Afetada
(AIA) e Área de Influência Indireta (AII);
b) Adensamento populacional;
c) Moradias, infraestruturas e bens comunitários;
d) Uso e ocupação do solo;
e) Áreas de produção agrícola ou agroecológica;
f) Geração de tráfego;
g) Modo de vida local;
h) Malha hídrica e uso do potencial hídrico superficial e
subterrâneo.
i) Ventilação, iluminação e poluição sonora;
j) Estabilidade geopedológicas;
k) Paisagem urbana;
l) Paisagem rural;
m) Patrimônio natural;
n) Patrimônio cultural material e imaterial;
o) Zoneamentos específicos existente para área;
III - A elaboração do EIV ou EIT não substitui a elaboração e a aprovação
de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA), quando requeridas nos termos da legislação ambiental;
IV - O EIV ou EIT será submetido à avaliação do órgão municipal
responsável pela política urbana, do órgão municipal ambiental e do
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órgão municipal responsável pela mobilidade urbana, assim como do
Serviço de Água e Esgoto Municipal, que deverão emitir parecer técnico
conclusivo, sem prejuízo de submissão a outros órgãos públicos,
conforme as particularidades do empreendimento ou atividade
requerente;
V - O EIV ou EIT serão disponibilizados na íntegra para consulta por
qualquer interessado mediante simples requerimento ao Município;
VI - O EIV ou EIT, a respectiva avaliação dos órgãos municipais e
demais documentos e informações relativos ao requerimento serão
submetidos à deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente
(CMA), com base em critérios que conjuguem localização, porte e
potencial de geração de repercussões negativas do empreendimento ou
atividade requerente;
VII - Antes de sua deliberação, o Conselho Municipal de Meio Ambiente
poderá convocar audiência pública para dar publicidade ao EIV ou EIT
e às demais informações e documentações relativas ao
empreendimento;
VIII - o Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá convocar audiência
pública quando se tratar de atividade ou empreendimento potencial
causador de significativo impacto ao Município em relação aos
parâmetros previstos no inciso II;
IX - O EIV ou EIT e as avaliações dos órgãos municipais devem utilizar
por parâmetro os princípios da prevenção e precaução, desenvolvimento
sustentável, as diretrizes do Plano Diretor, em todos os seus preceitos,
respeitando-se, em todos os casos, as características de uso e ocupação
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de cada poção territorial, a localização dos mananciais de
abastecimento público sob à luz do disposto no art. 4º, II, da Lei
Estadual nº 10.793/92, bem como as disposições da Lei Estadual n.o
23.207/2018, assegurando-se a proteção da cobertura vegetal e das
áreas de relevante interesse hídrico, na área urbana e rural do
Município;
X - Após o devido procedimento administrativo, instruído com EIV ou EIT
e pareceres dos Órgão Municipais e da deliberação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, caberá ao Chefe do Poder Executivo
Municipal declarar a conformidade ou desconformidade da atividade ou
empreendimento em relação aos usos e ocupações, com base em
critérios que conjuguem localização, porte e potencial de geração de
repercussões negativas do empreendimento ou atividade requerente;
XI – O Conselho Municipal de Meio Ambiente poderá editar disposições
complementares regulatórios do procedimento de análise de
conformidade de empreendimento ou atividade em relação às leis
municipais aplicáveis ao uso e ocupação de solo;
XII - Qualquer atividade sujeita ao processo de análise da conformidade
com os usos e ocupações locais atribuído ao Município nos termos art.
10, § 1º, da Resolução n. 237 do CONAMA ou norma que lhe vier a
substituir, poderá ser revisto pelo Órgão Ambiental Municipal, caso não
esteja em conformidade com as normas previstas nesta Lei.
XIII - Cabe ao Poder Público Municipal, com apoio da sociedade civil, a
análise, fiscalização, monitoramento e penalização, quando necessário,
das atividades e empreendimentos que não observarem os dispositivos
desta Lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu (MG), em 28 de agosto de 2023.
AUTORA DA PROPOSIÇÃO:
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – PROPOSTA DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA N. º ______ DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Com os cordiais cumprimentos, considerando a iniciativa desta Egrégia Casa Legislativa,
em promover a revisão da Lei Orgânica Municipal, digna de aplausos, vimos, com o intuito de
contribuir neste importante processo de modernização legislativa, enviar à apreciação de V.
Exas., a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.o _____/2023, que “altera a redação do § 2º,
do art. 240, para regulamentar, em âmbito local, o procedimento de competência
municipal previsto art. 10, § 1º, da Resolução n.o 237 do CONAMA ou norma que lhe vier
a substituir, estabelecendo as diretrizes do procedimento de análise de conformidade de
empreendimento ou atividade em relação às leis municipais aplicáveis ao uso e ocupação
de solo”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O objetivo principal é promover ajustes no texto da Lei Orgânica Municipal, em consonância
com as disposições da Constituição da República de 1988 (CR/88), a fim de garantir a
manutenção da finalidade original da norma e a segurança jurídica do Município, ao evitar a
judicialização iminente da questão pelo Ministério Público.
Isto, pois, o Município foi notificado acerca do procedimento administrativo n.o
0024.22.003767-5, instaurado pelo Ministério Público para fins de análise da Emenda à
Lei Orgânica nº 01/2021, que alterou a redação dos §§ 2º ao 4º e acrescentou os §§ 5º e 6º no
art. 240 da Lei Orgânica Municipal, “estabelecendo regramento com relação ao Meio Ambiente
no Município de Manhuaçu”, o que deu ensejo à Recomendação do Órgão Ministerial a fim
de que fossem procedidos ajustes em seu teor normativo com base na CR/88. (Doc. em
anexo)
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Em 13 de julho de 2023, foi realizada reunião para tentativa de composição amigável, por
meio do Centro de Autocomposição do MPMG – COMPOR, entre os representantes da
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Belo
Horizonte - MG, Poder Executivo Municipal e desta Egrégia Casa Legislativa,
representada, na ocasião, pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Gilson César da
Costa e pelo Ilmo. Procurador da Câmara Municipal, Dr. Luiz Antônio de Assis.
Na oportunidade, após as tratativas, foi firmado Termo de Acordo de Negociação, em que
os representantes do Poder Executivo e desta Egrégia Casa, firmaram o compromisso de
adotar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, medidas para adequação do texto normativo,
ao passo que o Ministério Público se comprometeu a suspender, também por 90 (noventa)
dias, o Procedimento Administrativo n.o 0024.22.003767-5, ao passo que, findo este prazo,
caso não sejam adotadas os ajustes normativos pertinentes, o Ministério Público sinalizou que
ajuizará Ação Declaratória de Inconstitucionalidade em face do art. 240 da Lei Orgânica
Municipal. (Doc. em anexo)
Em nosso sentir, a promoção dos ajustes por meio do devido processo legislativo, com
atuação coordenada dos Poderes Municipais, é o meio eficiente e adequado, capaz de proceder
alterações na legislação local, de modo legitimo, seguro e planejado, garantindo que a
finalidade original no texto normativo seja preservada, sem interferências judiciais.
Nesse sentido, em análise dos fundamentos da Recomendação Ministerial, verifica-se que
são 2 (dois) pontos centrais a serem ajustados: (i) a exigência pelo Município de Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) em sede de procedimento
que tem por análise a conformidade de atividade as normas de uso e ocupação do solo; e (ii) a
menção expressa e específica como destinatário das exigências estabelecidas, voltadas única
e exclusivamente à atividade de extração de mineral metálico, o que violaria o princípio da
isonomia. Confira-se.
É dever do município, portanto, promover uma avaliação acurada
quanto à conformidade do empreendimento ou atividade à
legislação ambiental, avaliação essa a ter como foco, na forma do
art. 10, §1º, da Resolução CONAMA 237, a compatibilidade em
relação às leis aplicáveis ao uso e ocupação do solo.
Não integra atribuição municipal, no entanto, a imposição de
requisitos mais rigorosos para fins de concessão da licença
ambiental para atividades de mineração, uma vez que o mérito
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ambiental e atividades típicas do licenciamento ambiental –
procedimento que não é tratado na lei questionada.
(...)
Salienta-se, por fim, que a lei municipal fez distinção
injustificada entre a mineração e os demais tipos de
empreendimentos, em violação ao princípio da isonomia e da livre
iniciativa, haja vista que a legislação federal traz a exigência do
estudo e relatório de impacto ambiental para o exercício de
diversas atividades, mas a norma de Manhuaçu apenas o exige
para a atividade minerária.
Por sua vez, na exposição de motivos da proposta à Emenda à Lei Orgânica 01/2021,
nota-se que os nobres Edis proponentes destacaram, dentre os principais fundamentos da
proposta original, o seguinte: “a garantia à preservação do meio ambiente, sem impedir a
atividade econômica, mas como visto, impondo condições de que a mesma venha a ser
exercida, toda de forma a não causar a tão temida, danosa e indesejável degradação
ambiental, sem contar tantas outras mais valiosas perdas, como vidas, como temos visto
por nossa Minas Gerais e por não dizer em outras unidades da federação”.
Logo, as propostas ora apresentadas para ajuste do texto normativo, têm por objetivo
adequar o texto normativo à recomendação ministerial e ao mesmo tempo garantir que a
finalidade original da norma seja mantida, em favor do desenvolvimento sustentável das
presentes e futuras gerações de Manhuaçu.
As diretrizes das alterações ora sugeridas, levam em consideração o fato do meio ambiente
ecologicamente equilibrado ser direito fundamental de titularidade difusa, que deve ser
preservado para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da CR/88, do qual
decorrem os princípios que norteiam a Política Municipal de Meio Ambiental, inclusive da
prevenção, precaução e desenvolvimento sustentável, nos termos da Lei Municipal n.o
3714/2017.
Assim, verifica-se que em determinadas atividades potencialmente causadoras de
degradação ambiental, como a extração de mineral metálico, a competência do
licenciamento ambiental é do Estado de Minas Gerais, todavia, cabe ao Município uma
importante etapa deste processo, condição sine qua non para concessão da licença
ambiental estadual, consistente na análise da conformidade da atividade ou
empreendimento com a legislação aplicável às normas de uso e ocupação do solo, o que
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após o devido processo legal, dará ensejo à certidão declarando a conformidade ou
desconformidade do objeto do licenciamento.
Esta atribuição municipal, decorre do fato da promoção do ordenamento territorial ser
competência constitucional expressamente atribuída aos Municípios, nos termos do art. 30,
VIII da CR/88, que deverá seguir as diretrizes gerais fixadas no Plano Diretor, instrumento
básico de Política Urbana, nos termos do art. 182 da CR/88, tendo em vista que cada território
municipal possui suas particularidades próprias, em relação à localização das zonas urbanas
e rurais, residenciais, industriais, de segurança hídrica e cultural, que devem ser identificadas
através de zoneamento, que serve de parâmetro para edição das normas locais de uso e
ocupação de solo, fundamentais para o planejamento do desenvolvimento local.
Afinal, a ordenação e controle do uso do solo tem por objetivo evitar o uso inadequado de
imóveis, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, a poluição e a degradação
ambiental e a instalação de empreendimentos geradores de tráfego, sem a previsão da
infraestrutura correspondente, nos termos do art. 20 da Lei Federal n. 10.257/2001, que
institui o Estatuto da Cidade.
Por sua vez, Manhuaçu integra a região da Zona da Mata, declarada como Polo
Agroecológico pela Lei Estadual n.o 23.207/2018, que determina que as ações governamentais
devem ser destinadas prioritariamente aos agricultores familiares, aos agricultores urbanos e
aos povos e comunidades tradicionais, nos termos da Lei Estadual n.o 21.146/2014,
instrumento fundamental na análise de atividades ou empreendimentos que pretendam se
instalar em área rural.
Por sua vez, a Lei Estadual nº 10.793 de 1992, dispõe sobre a proteção de mananciais
destinados ao abastecimento público no Estado, sendo parâmetro para identificação das zonas
de segurança hídrica do Município, utilizadas como fonte de fornecimento de água potável,
fator fundamental a garantir as condições mínimas existenciais nas zonas urbana e rural.
Atualmente, cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a função deliberativa
em matéria ambiental, o que inclui a edição de resoluções de caráter normativo, nos termos
do Art 6º, II, da Lei Federal n. 6.938/81, de modo que o art. 10 da Resolução n.o 237 do
CONAMA, que define as etapas do procedimento de licenciamento ambiental, atribui
expressamente aos Municípios competência para verificar se a atividade objeto do
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licenciamento ambiental é compatível com as normas de uso e ocupação do solo locais.
Confira-se.
Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá
às seguintes etapas:
§ 1º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá
constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal,
declarando que o local e o tipo de empreendimento
ou atividade estão em conformidade com a legislação
aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a
autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso
da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Portanto, as normas municipais e consequente exigências a serem observadas neste tipo
de procedimento devem ser voltadas para o uso e ocupação do solo, razão pela qual as
principais diretrizes dos ajustes ora sugeridos são promover:
(i) A substituição da exigência de estudo de Relatório de Impacto Ambiental e de
Estudo de Impacto Ambiental, pelo Estudo de Impacto de Vizinhança, para
áreas urbanas e Estudo de Impacto Territorial, para áreas rurais,
instrumentos que têm por parâmetro as normas de uso e ocupação do solo;
(ii) A alteração do destinatário das exigências normativas, que passam a ser “Todo
empreendimento ou atividade cujo licenciamento ambiental inclua a
observância, em âmbito municipal, do procedimento de análise de sua
conformidade em relação às leis municipais aplicáveis ao uso e ocupação de
solo, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução n. 237 do CONAMA ou norma
que lhe vier a substituir”;
(iii) A fixação das bases normativas do procedimento de análise de
conformidade, tendo em vista que atualmente o ordenamento local não possui
qualquer regramento a esse respeito.
Desse modo, a proposta é que no procedimento de análise de conformidade seja exigido
do Requerente de atividades ou empreendimentos que pretendam se instalar em áreas
urbanas, o Estudo de Impacto de Vizinhança, em consonância com a Lei Federal n.o
10.257/2001, que estabelece o Estatuto da Cidade e, quando em áreas rurais, o Estudo de
Impacto Territorial, tendo por instrumento balizador básico, a Lei Federal n.o 8.171/1991,
que dispõe sobre a Política Agrícola.
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Por sua vez, ao estabelecer como destinatário da norma “todo empreendimento ou
atividade cujo licenciamento ambiental esteja sujeito ao Procedimento de análise de
Conformidade”, estar-se-á automaticamente mantendo sob os efeitos da lei a extração de
mineral metálico, ao mesmo tempo que irá ampliar a incidência da norma para outras
atividades cuja licença ambiental é concedida pelo Estado de Minas Gerais, mas que devido
ao potencial causado de impactos territoriais, está sujeito ao procedimento de Competência
Municipal do art. 10 da Resolução n.o 237 do CONAMA, em concretização ao princípio da
impessoalidade.
Por fim, a fixação das bases normativas do procedimento de análise de conformidade,
que atualmente não possui qualquer regramento em âmbito local, e tem por objetivo evitar
que sejam expedidas declarações precárias, como as 13 (treze) certidões, recentemente
revogadas pelo Decreto Municipal n.o 188/2021, exaradas sem parâmetros normativos e
técnicos minimamente adequados, em desacordo com a finalidade do procedimento, gerando
incerteza quanto aos impactos territoriais que efetivamente seriam causados, em prejuízo das
presentes e futuras gerações, ressaltando-se que o referido decreto goza de reforço de
legitimidade, tendo em vistas as sucessivas decisões judiciais a favor das medidas
adotadas pelo Poder Executivo.
Nesse sentido, a proposta de alteração ao texto normativo ora apresentada, ao mesmo
tempo em que promove a adequação do texto legal à Recomendação do Ministério Público,
garante que a finalidade original da norma seja mantida, em favor do desenvolvimento
sustentável das presentes e futuras gerações de Manhuaçu.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e admiração aos membros
desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa colaboração de V. Exas., resta-nos
solicitar aos nobres vereadores a aprovação da presente proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu - MG, em 28 de agosto de 2023
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
TERMO DE ACORDO DE NEGOCIAÇÃO
Expediente SEI nº 19.16.2125.0022549/2022-72
Procedimento Administrativo MPMG-0024.22.003767-5
Município: Manhuaçu
Representante: Mineração Curimbaba Ltda.
Objeto: Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021
ATORES DA NEGOCIAÇÃO:
1) Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais (CConst), representada no ato pelo Exmo.
Procurador de Justiça, Dr. Nelson Rosenvald
2) Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais (CConst), representada no ato pelo Exmo.
Promotor de Justiça, Dr. Rodrigo Alberto Azevedo Couto
3) Município de Manhuaçu, representado no ato pela Exma. Sra. Prefeita
Municipal, Maria Imaculada Dutra Dornelas
4) Município de Manhuaçu, representado no ato pelo Exmo. ProcuradorGeral do Município, Dr. Ronaldo Garcia Marques
5) Município de Manhuaçu, representado no ato pelo Exmo. SubprocuradorGeral do Município, Dr. Thiago Bifano Assad
6) Câmara Municipal de Manhuaçu, representado no ato pelo Exmo.
Presidente da Câmara Municipal, Vereador Gilson Cesar da Costa
7) Câmara Municipal de Manhuaçu, representado no ato pelo Exmo.
Procurador da Câmara Municipal, Dr. Luiz Antônio de Assis
TEMA PRINCIPAL – OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Adequação constitucional da legislação municipal, especificamente, no caso
do presente procedimento, Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021.
Página 1 de 6
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367, 6º andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconst@mpmg.mp.br
TA
NL
RM
MD
LA
GC RC
PROCESSOS JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
AOS QUAIS SE REFERE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Expediente SEI nº 19.16.2125.0022549/2022-72
Procedimento Administrativo MPMG-0024.22.003767-5
IMPACTOS SOCIAIS:
Estima-se que a resolução do tema acima descrito tem impacto social sobre
aproximadamente 91.886 (noventa e uma mil, oitocentas e oitenta e seis)
pessoas, número correspondente aos habitantes do município de Manhuaçu.
PARTICIPANTES DA REUNIÃO:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
- Nelson Rosenvald – Procurador de Justiça e assessor especial do Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Rodrigo Alberto Azevedo Couto – Promotor de Justiça e assessor especial
do Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Município de Manhuaçu
- Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal
- Ronaldo Garcia Marques, Procurador-Geral do Município
- Thiago Bifano Assad, Subprocurador-Geral do Município
Câmara Municipal de Manhuaçu
- Gilson Cesar da Costa, Presidente da Câmara Municipal
- Luiz Antônio de Assis, Procurador da Câmara Municipal
Página 2 de 6
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno, 367, 6º andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconst@mpmg.mp.br
TA
NL
RM
MD
LA
GC RC
No dia 13 de julho de 2023, com início às 14h, na plataforma TEAMS,
ocorreu reunião conjunta de autocomposição - negociação, no forma
-
to remoto, contando com os participantes acima listados e os integrantes
da equipe da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade abaixo-assi
-
nados.
Na reunião, tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que se
-
gue:
Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta reu
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nião, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2022 e sob as seguintes diretri
-
zes: trata-se de um processo organizado de di
álogo e negociação; volunt
á
-
rio; flex
ível; informal; confidencial; com a possibilidade de participação de
advogados; com autonomia das partes; aberto
à fala e escuta de todos;
sendo possível a realização de mais de uma reunião e com foco nos interes
-
ses e soluções.
Item II. Os atores da negociação objeto do Procedimento
Administrativo MPMG-0024.22.003767-5 (Expediente SEI nº
19.16.2125.0022549/2022-72) serão a Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerias, o Município de
Manhuaçu e a Câmara Municipal de Manhuaçu.
Item III. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação so
-
bre o TEMA descrito acima, houve consenso de que:
i.
A Prefeita Municipal de Manhuaçu, bem como
o ProcuradorGeral do Município e, a Câmara Municipal de Manhuaçu, bem
como seu Procurador, no âmbito de suas respectivas
atribuições, adotarão, no prazo de 90 (noventa) dias, as
medidas necessárias à adequação da Emenda à Lei Orgânica nº
01/2021, objeto de análise no presente procedimento,
apresentando Projeto de Lei que objetive adequar seu escopo
aos ditames constitucionais, observando as inconsistências
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Rua Dias Adorno, 367, 6º andar, torre 3, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconst@mpmg.mp.br
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NL
RM
MD
LA GC RC
apontadas pelo Ministério Público;
ii. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por
meio de sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
(CCONST), suspenderá o Procedimento Administrativo MPMG0024.22.003767-5 (Expediente SEI nº
19.16.2125.0022549/2022-72), pelo prazo de 90 (noventa
)
dias, lapso temporal concedido aos demais negociantes para a
construção de solução adequada ao contexto do objeto do
presente procedimento.
Item IV. Os atores da negociação acordaram que eventual
descumprimento do pactuado neste instrumento, inclusive a edição de ato
normativo superveniente com novos vícios formais e/ou materiais, implicará
a oportuna submissão ao Poder Judiciário do controle abstrato de
constitucionalidade.
Item V. Ficam designadas pelos atores da negociação, para fins dos
itens previstos acima, as seguintes referências:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Nelson Rosenvald
nelson@mpmg.mp.br
Rodrigo Alberto Azevedo Couto
rcouto@mpmg.mp.br
Natália de Deus Leão
nleao@mpmg.mp.br
Município de Manhuaçu
Maria Imaculada Dutra Dornelas
prefeito@manhuacu.mg.gov.br
Ronaldo Garcia Marques
juridico@manhuacu.mg.gov.br
Thiago Bifano Assad
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tbassad@gmail.com
Câmara Municipal de Manhuaçu
Gilson Cesar da Costa
dg@manhuacu.mg.leg.br
Luiz Assis
luizassis@adv.oabmg.org.br
Item VI. Diante do consenso construído entre os negociantes, os
presentes ficam cientes de que o Procedimento Administrativo MPMG0024.22.003767-5 (Expediente SEI nº 19.16.2125.0022549/2022-72)
ficará suspenso até a data de 13 de outubro de 2023 ou cumprimento
integral do que se vira aqui acordado.
Item VII. Fica estabelecido que a ausência de assinatura no prazo
de 5 (cinco) dias após o recebimento do documento oficial eletrônico
respectivo implicará presunção de desistência do acordado.
Lido o termo, os presentes declaram estar de acordo, assinando-o,
sendo que será juntado ao Procedimento Administrativo MPMG0024.22.003767-5 (Expediente SEI nº 19.16.2125.0022549/2022-72), bem
como a todos pela CCONST encaminhada via em PDF.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2023.
PRESENTES:
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
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NL
Maria D RM
GC LA RC
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Ronaldo Garcia Marques
Procurador-Geral do Município
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Thiago Bifano Assad
Subprocurador-Geral do Município
Câmara Municipal de Manhuaçu
Gilson Cesar da Costa
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Manhuaçu
Luiz Antônio de Assis
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
Equipe CCONST:
Nelson Rosenvald
Procurador de Justiça – Assessor Especial do Procuradora-Geral de Justiça
Rodrigo Alberto Azevedo Couto
Promotor de Justiça – Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça
Natália de Deus Leão
Oficial do Ministério Público
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Thiago A
Natália L
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Luiz A
Rodrigo C
Gilson C
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Thiago A Natália L
Thiago Assad Natália Leão
091.187.406-26 044.631.226-60
Signatário Signatário
Ronaldo M Maria D
Ronaldo Marques Maria Dornelas
523.129.256-72 305.435.506-30
Signatário Signatário
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Luiz Assis Rodrigo Couto
535.109.506-82 958.698.326-91
Signatário Signatário
Gilson C
Gilson Costa
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Signatário
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