PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº : 502/2023
DESTINO : Câmara Municipal de Manhuaçu - MG
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº /2023
DATA : 23/08/2023
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa,
Projeto de Lei nº | /2023, que “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais,
Auxílios e Contribuições às entidades que menciona e dá outras providências”.
Diante da relevância da matéria, solicita-se a apreciação do projeto em
Regime de Urgência Especial de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.* e demais Edis votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO SENHOR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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PROJETO DE LEI Nº DE 23 DE AGOSTO DE 2023
“Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios
e Contribuições às entidades que menciona e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações
orçamentárias e respectivos créditos adicionais, conforme tabela abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
Comunidade Terapêutica Abundante Vida Clínica
o R$ 100.000,00
Feminina
Núcleo de Voluntários de Assistência aos
R$ 100.
Cancerosos Carentes de Manhuaçu $ 100.000,00
Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu R$ 420.000,00
VALOR TOTAL R$ 620.000,00
Art. 2º - A concessão das subvenções sociais, auxílios e contribuições
previstos nesta lei e destinados às entidades sem fins lucrativos, somente
serão realizadas se cumpridos os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º
4.256, de 02 de agosto de 2022.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível será
calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de
eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município as entidades
relacionadas no art. 1º, consignadas na lei orçamentária anual para entidades
privadas, serão realizadas, a qualquer título, exclusivamente mediante
assinatura de convênios, acordos, termo de colaboração, termo de fomento ou
outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
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Art. 5º - À concessão de ajuda financeira a título de Subvenções Sociais,
Contribuições ou Auxílios fica condicionada à aprovação do Plano de
Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade
cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com estes recursos públicos,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através
do envio de prestação de contas em até 90 (noventa) dias a partir do término
da vigência da parceria ou ao final de cada exercício, se a duração da parceria
exceder um ano, com a finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de
Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único - O prazo para a prestação final de contas será
estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal e com base
na legislação vigente, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer subsídio financeiro às
entidades privadas sem fins lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116
da Lei 8.666/93 e aos ditames das Leis Federais 4.320/1964 e 13.019/2014.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Com os nossos cordiais cumprimentos, enviamos à apreciação de
V.Exas., Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais,
Auxílios e Contribuições as entidades que menciona e dá outras
providências”, com fulcro nas Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de
1964, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar nº101, de
04 de maio de 2000 e Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
As despesas relativas à concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, embora previstas no Orçamento, dependem de autorização
legislativa específica para que se possa legitimar a sua efetivação, na forma do
que prescreve o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar
101/2000.
Portanto, o presente Projeto visa a obtenção da necessária autorização
legislativa para promover a distribuição desses recursos de acordo com os
Planos de Trabalho e os Termos de Parcerias a serem firmados com cada
entidade.
Os gestores concedentes, juntamente com os respectivos Conselhos,
quando for o caso, exercerão o controle e a fiscalização dos recursos
repassados.
A Administração Municipal dispõe do valor de R$ 620.000,00
(seiscentos e vinte mil reais) que será repassado de acordo com o nível de
atendimento de Políticas Públicas de cada instituição, em conformidade com a
tabela constante desta propositura.
Vale ressaltar que os valores a serem repassados ao Asilo São Vicente
de Paulo de Manhuaçu, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), é decorrente
de emenda parlamentar do Deputado Subtenente Gonzaga e R$ 20.000,00
(vinte mil reais) do deputado Marquinhos Lemos ao orçamento da União.
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iv + PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Por não se tratar de proposição de maior complexidade, já que as
Entidades envolvidas na destinação destes recursos são de notório
conhecimento público, sendo os trabalhos que desenvolvem amplamente
divulgados e com o reconhecimento de toda a comunidade quanto aos seus
ótimos resultados e importância, tornam-se desnecessários detalhamentos
específicos individualizados para justificar o presente projeto, restando-nos
apenas solicitar aos Nobres Edis a cooperação de sempre, para que aprovem o
presente projeto na sua íntegra, atendendo assim o interesse público.
Por conseguinte, requer nesta oportunidade, em razão da natureza
essencial e contínua das atividades das entidades constantes deste Projeto de
Lei, seja o mesmo apreciado em Regime de Urgência Especial pelos nobres
vereadores desta egrégia Casa Legislativa, conforme disposto no art. 60 da Lei
Orgânica do Município.
Na oportunidade reiteramos nossos votos da mais alta estima e
consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 23 de agosto de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
DECRETO EXECUTIVO Nº 1.628 /2012 - ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
PLANO DE TRABALHO 1/3
DADOS CADASTRAIS
1 — IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1.1 - NOME . 1.2 - CNPJ
COMUNIDADE TERAPÊUTICA ABUNDANTE 21.309.852/0002-16
VIDA CLINICA FEMININA
1.3 - ENDEREÇO: 1.4 — TELEFONE
SITIO BOA ESPERANÇA, BR 262, KM 48, BAIRRO
CORREGO CACHOEIRA CHATA, ZONA RURAL - 984100986
REALEZA
1.5 — RESPONSÁVEL LEGAL: 1.6 — FUNÇÃO:
MARIA DAS GRAÇAS GOMES CAMILO PRESIDENTE
1.7 — Nº, CART.DE IDENTIDADE: 1.8 — CPF: 1.9 — TELEFONE:
MG 461.005 - SSP/MG 544.812.606-53 (33) 984100986
1.9 BANCO 1.11 - CÓDIGO AGÊNCIA/IDV [1.12-Nº.CONTA CORRENTE
2- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
2.1 - PROGRAMA :
PROJETO ACOLHENDO VIDAS E GARANTINDO DIREITOS
2.2- TIPO DE ATENDIMENTO:
Dar assistência psicológica, educacional, profissional, moral, religiosa, humana e
material.
2.3 - OBJETIVOS: :
Prestar Serviços e acolhimento ás mulheres em situação de dependência da cidade
de Manhuaçu, buscando a finalidade de estimular todo o processo para sair da
dependência ao álcool e outras drogas, promovendo o resgaste dos vínculos
familiares e comunitários, além de acesso a rede de serviços sócio assistenciais e
ás políticas públicas existentes.
e Acolher a mulher vítima da dependência química;
e Resgatar vínculos fragilizados em decorrência das drogas;
e Trabalhar sua autoestima;
e Buscar resgatar sua dependência financeira;
e Trabalho com cursos profissionalizantes;
e Orientação sobre direitos socioassistenciais;
e Garantia de direitos;
2.4 — JUSTIFICATIVA:
Devido as manifestações de diversas expressões da questão social, a droga vem
destruindo a vida dos dependentes, foi nesse sentido que a comunidade vem
trabalhar para que o serviço socioassistencial seja executado para que a
dependência química seja “tratada” como questão de prioridade em nossa
sociedade.
2.5 - METAS:
Recuperação total dos dependentes químicos e reintegração na sociedade.
3- AUTENTICAÇÃO
3.1 - LOCAL E DATA:
Manhuaçu - MG 04 de Agosto de 2023.
3.2 - NOME DO RESPONSÁVEL: 3.3 - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Maria das Graças Gomes Camilo age
/
PLANO DE TRABALHO 2/3
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1- NOME DA ENTIDADE: 2 —CNPJ:
à 21,309.852/0002-
COMUNIDADE TERAPEUTICA ABUNDANTE VIDA CLINICA 16
FEMININA
3- PROGRAMAIPROJETO: 4 — EXERCÍCIO
PROJETO ACOLHENDO VIDAS E GARANTINDO DIREITOS 2023
; 5.1. CONCEDENTE (Em R$)
JANEIRO | FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
TOTAL DE RECURSOS PARA O 1º SEMESTRE
“|- JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
100.000,00
TOTAL DE RECURSOS PARA O 2º SEMESTRE
TOTAL DE RECURSOS DO CONCEDENTE: 100.000,00
5.2. PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) (Em R$) |
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
TOTAL DE RECURSOS PARA O 1º SEMESTRE
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO . | NOVEMBRO DEZEMBRO
728,00
TOTAL DE RECURSOS PARA O 2º SEMESTRE
TOTAL DE RECURSOS DO PROPONENTE: 728,00
CAÇA:
6.1 - LOCAL E DATA:
Manhuaçu - MG 04 de Agosto de 2023.
6.2 - NOME DO RESPONSÁVEL: 6.3 - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Maria das Graças Gomes Camilo
Pia ah os o mess
PLANO DE TRABALHO 3/3
DIMENSIONAMENTO FÍSICO - FINANCEIRO
1- NOME DA ENTIDADE:
COMUNIDADE TERAPÊUTICA ABUNDANTE VIDA CLINICA
3 -CNPJ
21.309.852/0002-
FEMININA
4 - PROGRAMA/PROJETO:
6 — AÇÃO A SER EXECUTADA:
PROJETO ACOLHENDO VIDAS E GARANTINDO DIREITOS
16
2023
5 -— EXERCÍCIO
Dar assistência psicológica, educacional, profissional, moral, rel
material e custeio de despesas com aluguel, com internet, luz e serviços de
igiosa, humana e
terceiros.
7 - PERÍODO DE EXECUÇÃO 7 — INÍCIO 8 —TERMINO:
DA AÇÃO: AGOSTO/2023 AGOSTO/2024
2023
95.
92. 93. 9.4 ESTIMATIVA DE CUSTO
IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADE | QUANTIDA | 954 SER
CATEGORIAS DE DE sao EE
ORDE MEDIDA aro PRNER
q UNITÁRIO TOTAL
1 ALUGUEL MENSAL 72 2.750,0 33.000,00
02 SERVIÇOS DE TERCEIROS | MENSAL 2 1.553,00 25.436,00
MONITORES
03 SERVIÇOS DE TERCEIROS | MENSAL 2 7.878,00 22.535,00
DOIS VIGIAS
D4 INTERNET MENSAL 2 213,00 2.556,00
05 LUZ MENSAL 12 600,00 7.200,00
06 ASSISTENTE SOCIAL MENSAL 12 1.000,00 12.000,00
11 — AUTENTICAÇÃO
11,1 — LOCAL E DATA;
MANHUAÇU-MG 04 DE AGOSTO DE 2023
11.2 — NOME DO RESPONSÁVEL
[11.3 — ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ANEXO II
T=EXEGUTOR 2= CONVENIOLEINº
3-REGEITA 4= DESPESA
VALORES RECEBIDOS, INCLUSIVE DESPESA REALIZADA, CONFORME RELAÇÃO
RENDIMENTOS DE PAGAMENTOS E SALDO (RECOLHIDOIA
(DISCRIMINAR) REGIS) a
5- TOTAL 6-TOTAL
[7 = AUTEN
74 —- LOCAL E DATA
7.2 — NOME DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO |7.3 - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ANEXO IV
1- 2 - UNIDADE EXECUTORA 3 - PERÍODO
CONVÊNIO/LEI
Nº
5 - AGENTE a 7 - CONTA
4 - FONTE DO RECURSO FINANCEIRO 6 - AGÊNCIA BANCÁRIA
mEm 9-HISTÓRICO 10- VALOR (R$)
8.1 | Saldo bancário em conforme EXTRATO BANCÁRIO
GNONO. sn eceeereseesermseterenenresenero ieieRoEEA ERAS POMCCR Teias caca cl cenrEca a eua manera nerenema
82 |Menos valores das ordens bancárias, dos saques, dos pagamentos e/ou
cheques emitidos no período e não DEBITADOS, conforme discriminação
nominal no quadro abaixo.. é
8.3 | Outros lançamentos contab e não constantes do Extrato.Bancário: NÃO HOUVE
e Débito (-).
e Crédito (+).
8.4 | Lançamentos constantes do Extrato Bancário e não contabilizados...
8.5 | Saldo do Demonstrativo da Execução Financeira em / / R$
11 - DOCUMENTOS EMITIDOS E NÃO COMPENSADOS NO PERÍODO
12-
DOCUMENTO 13-Nº, 14-DATA 15-FAVORECIDO 16-VALOR
OBSERVAÇÕES:
1 - O valor da CONTA CONCILIADA deve coincidir com o saldo constante do " anexo Il "EXECUÇÃO DA]
RECEITA E DA DESPESA”.
2 - Os lançamentos dos itens 03 e 04 deverão ser explicitados detalhadamente no verso deste documento.
[17= AUTENTICAÇÃO
[47.1 — LOCAL E DATA
17.2 — NOME DO RESPONSÁVEL PELA 17.3 — ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA
ELABORAÇÃO ELABORAÇÃO
17.4 — NOME DO RESPONSÁVEL PELA [17.5- ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO EXECUÇÃO
105
Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de
Manhuaçu
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal de Manhuaçu
Nesta
NUCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU, entidade sem fins lucrativos, sediada à Rua Reverendo
Antônio Godoy Nº 48 - Centro, nesta cidade, devidamente inscrita no CNPJ do Ministério
da Fazenda sob o nº 21.299.318/0001-95, reconhecida de utilidade pública através da Lei
Municipal nº 1.814/93, registrada no Cartório de Títulos e Documentos sob o nº 130, neste
ato representada por seu presidente OSMAR MIGUEL DE AZEVEDO, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer o que segue:
Como é sabido por todos, a entidade, com a vossa ajuda e de vários seguimentos
da sociedade, assiste há 39 anos, a mais de 40 pessoas em tratamento de câncer. Esta
entidade fornece tratamento psicológico, remédios, cestas básicas, passagens, consultas
médicas e etc.
Assim sendo, vimos através deste solicitar através de emenda parlamentar indicada
pelo Deputado Subtenente Gonzaga, para Custeio da Entidade no valor de R$ 100.000,00
(Cem mil reais), anual
do Agindo assim, Vosso Exmo, poderá ter a certeza de que estará fazendo a
verdadeira JUSTIÇA para aqueles que estão realmente necessitados.
Nestes termos
Pede deferimento
Manhuaçu(MG), 05 de maio de 2023
OSMAR MIGUEL DE
AZEVEDO:33720193691 a veçe
Osmar Miguel de Azevedo
Presidente
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU MG
ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS — RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
CONFORME LEI Nº 1814 DE 06 DE AGOSTO DE 1993, registo no CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
resolução nº 23 de 21/02/08 processo nº 71010.002325/2007-31, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL sob nº
0.11.577, Certificado de REGISTRO CADASTRAL DE CONVENENTES Nº 10760, UTILIDADE PÚBICA ESTADUAL Lei Nº
1931502010, Certific «do de UTILIDADE L PÚBLICA FEDERAL, processo MJ nº 08071..022759/2007-04, portaria nº 2.709, de 18 de
agosta de 2009
SEDE: RUA REVERENDO ANTÔNIO GODOY Nº 48 - CENTRO
CENTRO -MANHUAÇU (MG) - FONE (33)3331-8080 — CNPJ 21.299,31 8/0001-95
ww macleodocancer org br e-mail: nucleocm e m.br
do câncer
OITAVA ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO ESTATUTO DO NÚCLEO DE
VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU PARA INCLUSÃO DO INCISO VII NO CAPÍTULO VI ART. 36
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º- O NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES
DE MANHUAÇU fundado em 29 (Vinte e nove) do mês de novembro de 1984, é uma pessoa
jurídica de direito privado, constituida em associação, nos termos do artigo 53 e seguintes do
Código Civil Brasileiro, de caráter assistencial, sem fins econômicos, que terá duração por tempo
indeterminado, sede Rua Reverendo Antônio Godoy, nº 48, Centro em Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais e foro em Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, devidamente inscrita Cadastro de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 21.299.318/0001-95, reconhecida de utilidade
pública pela Lei Municipal nº 1.842 de 06 de agosto de 1993, registrado no Cartório de Títulos e
Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas no Livro B-1,, fis. 59, sob o nº130 e alterado através do
registro no livro 1, fis. 124, protocolado sob o nº 2017, livro 5, fis. 01, nº694, e demais alterações
através de registro protocolo livro 01 fis 129 nº 2108, livro 5 fls 01 nº 730 em 30/05/2007, protocolo
livro 01 fis 30 nº 344, livto A2 fls 87 nº 228 de 10/11/2009, registro no Conselho Naciónal dé
Assistência Social resolução nº 23 de 21/02/08 processo 71010.002325/2007-31, Conselho
Estadual de Assistência Social sob nº 0.11.577, certificado de Utilidade Pública Federal MJ
08071.022759/2007-04, portaria nº 2.709, de 18 de agosto de 2009,
Art. 2º - O NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU tem por finalidades: .
1) Divulgar o NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES
DE MANHUAÇU;
2) Receber o doente e atendê-lo no que for possivel;
3) Encaminhar o paciente ao médico para esclarecimento do diagnóstico,
4) Viabilizar passe e/ou condições para que o paciente possa viajar, caso não tenha condições;
5) Auxiliar a família do paciente durante a ausência do marido ou da mulher;
6) Fornecer medicamento gratuito às pessoas carentes financeiramente;
7 Prestar assistência jurídica gratuita ao paciente e/ou familiares,
8) Prestar assistência psicológica gratuita ao paciente e/ou familiares,
9) Viabilizar condições para realização de consultas e exames clínicos!laboratoriais do paciente,
10) Atender às finalidades sociais do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU no que se refere:
a) proteção da saúde da infância, da família, da maternidade e da velhice;
b) combate à fome e à pobreza;
PARÁGRAFO ÚNICO. Em cumprimento às finalidades sociais o NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE
ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU desenvolverá as seguintes
atividades: encontros, palestras, exibição de filmes, vídeos, distribuição de cestas básicas,
do câncer
alimentos, medicamentos, roupas, acompanhamento do paciente e familiares além de viabilizar o
bem estar do paciente;
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades o NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE
ASSISTÊNCIA AOS CANGERÓSOS CARENTES DE MANHUAÇU não fará qualquer tipo de
discriminação.
PARÁGRAFO ÚNICO: O NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU não se énivolverá em movimento político — partidário, sendo vetado,
nas suas dependências, propagandas ou atividades desta natureza, assim como o ataque a
qualquer religião, crença ou doutrina.
Art 4º - O NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU terá um Regimento Interno que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu
funcionamento.
Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades sociais o NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE
ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU se crganizará em tantas
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo
Regimento Interão.
S 1º.Cada Departamento/órgão elaborará seu Regimento Interno dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de criação do departamento/srgão
S 2º. As atribuições dos departamentos e órgãos que forem criados, deverão ser aprovadas pela
Diretoria e incluídas como anexos ao Regimento Interno do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE
ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU.
$ 3%A Diretoria reformará o Regimento Interno do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE
ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU, quando julgar conveniente.
CAPÍTULO Il
DOS ASSOCIADOS
Art. 6º - O NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU é constituído por número ilimitado de sócios, constituídos nas seguintes categorias:
D) Fundadores são os sócios que paiticiparam da fundação do NÚCLEO DE
VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU;
do câncer
Il) Contribuintes são as pessoas naturais, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas,
associadas ao NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES
DE MANHUAÇU, cientes das prescrições estatutárias e regimentais e que contribuem
financeiramente de forma regular e sistemática para a consecução dos seus objetivos sociais.
Hi) Voluntários são as pessoas naturais, maiores de 1ô (dezoito) anos ou emancipadas, -
associadas à Instituição, cientes das prescrições estatutárias e regimentais e que prestam serviço
voluntário à entidade de forma regular & sistematica para a consecução de seus objetivos sociais.
IV) Beneméritos são as pessoas naturais, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas que
prestaram ou prestam serviços à entidade e que, pela sua relevância e grandeza, mereçam
receber o referido título.
$ 1º. A admissão dos associados dar-se-á através de proposta subscrita por associado em pleno |
gozo de seus direitos, após a aprovação em reunião da Diretoria Executiva, sob verificação do
Conselho Fiscal.
5 2º. Para fins de classificação do associado como contribiinte a que se refere o inciso ll,
entende-se como contribuição financeira regular e sistemática a contribuição que é prestada , no '
mínimo, uma vez por mês e seja superior a 2% (dois por cento) do salário mínimo,
$ 3º. Para fins de classificação do associado como voluntário a que se refere o inciso Ill, entende-
se como prestação de serviço voluntário regular é sistemático, a execução de serviço voluntário, no
minimo, duas vezes por mês, cuja comprovação será efetuada através de registro da presença do
voluntário em livro próprio, que ficará na sede do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA
AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU.
$ 4º. O associado que se obrigar a contribuir financeiramente e que atrasar o pagamento das
mensalidades, deixando de fazê-lo nos 30 (trinta) dias seguintes ao da notificação pelo NÚCLEO
DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU, será
considerado renunciante ao quadro social; tal renúncia será levada à apreciação da Diretoria, que
poderá, se for o caso, remir a dívida do mesmo.
Art. 7º - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
|- votar e ser votado para os cargos eletivos;
Il — tomar parte e discutir os assuntos apresentados nas Assembléias Gerais;
Ill — frequentar a sede e gozar dos beneficios previstos nas normas estatutárias e regimentais;
IV — propor a filiação de novos associados;
V- assistir às reuniões públicas e privativas quando solicitado.
Art. 8º - São deveres dos sócios: É
|- cumprir as disposições legais, estatutárias e regimentais;
Il — participar à Secretaria a mudança dos endereços da residência e do local de trabalho;
Ill — prestar ao NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES
DE MANHUAÇU todo o concurso moral e material que lhe for possível; e
IV — aceitar os cargos e encargos para os quais venha a ser eleito ou indicado, exercendo-os com
dedicação e boa vontade.
“do câncer
Art. 9º - Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e eliminação do quadro social.
$ 1º. Serão suspensos os direitos dos associados que:
a) — Não comparecerem a 03 (três) reuniões consecutivas sem justa causa; e
b) - Desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria.
$ 2º, Serão eliminados do quadro social os associados que:
a) — Por mã conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material
do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU se constituirem em elementos nocivos para à eritidade,
b) - Sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 03 (três) meses no pagamento de suas
contribuições.
Art. 10 - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos do NUCLEO DE
VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU.
PARÁGRAFO ÚNICO: A nenhum associado será lícito, pleitear ou reclamar direitos, indenizações,
scb qualquer título, forma ou pretexto, pela demissão, saída ou abandono do NÚCLEO DE
VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU.
CAPÍTULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 — O NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU será administrada por:
|— Assembléia Geral;
Il — Diretoria; e
HI = Conselho Fiscal.
Art. 12 - A Assembléia Geral, órgão soberano do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA
AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU constituir-se-á dos sécios em pleno gozo de
seus direitos estatutários.
Art. 13 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
| — eleger e empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal;
| — destituir os administradores;
flI- decidir sobre reformas do Estatuto;
IV- decidir sobre a extinção do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS
CANGERÓSOS CARENTES DE MANHUAÇU;
V- decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
VI- aprovar à Regimerito Interno.
Vil- tomar conhecimento, analisar e aprovar, anualmente, o parecer do Conselho Fiscal sobre o
relatório da administração, o balanço, a demonstração da receita e da despesa, bem como a
prestação de contas da Diretoria, referentes ao exercício anterior; e
Vill- deliberar sobre assuntos que forem levados ao seu conhecimento, satisfeitas as prescrições
legais, estatutárias e regimentais;
“do câncer
5 1º. A Assembléia Geral será aberta pelo Presidente do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE
ASSISTÊNCIA AQS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU ou por seu substituto legal,
competindo-lhe verificar a regularidade da convocação e a presença do número legal de
associados quites, para declarar a Assembiéia Geral Ordinária instalada.
$ 2º. A mesa dos trabalhos da Assembléia Geral será composta do Presidente e dos secretários do
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU ou em sua ausência, 02 (dois) secretários “ad hoc” a escolha do Presidente; no caso
de haver impugnação dos atas administrativos da Diretoria, o Presidente solicitará à Assembléia
Geral a indicação de um associado para presidi-la.
$ 3º. Em cada Assembléia Geral será lavrada a ata que, ao final da reunião, será lida, discutida,
aprovada e assinadá pelo Presidente, Secretários e associados presentes.
$ 4º. Na Assembléia Geral Ordifiária e Extraordinária só poderá ser discutido e deliberado sobre o
assunto constante da convocação.
$ 5º. É vedado o voto por procuração.
$ 6º. Quando se tratar de eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, o Presidente
convidará os associados quites com suas obrigações regimentais e estatutárias a procederetri, por
aclamação ou por escrutínio secreto, a eleição dos mencionados membros.
5 7º. Realizada a eleição, o Presidente proclamará eleitos os membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal, dando-lhes posse imediata, em nome da Assembléia Geral Ordinária.
$ 8º. Em caso de empate, será considerado eleito o associado mais antigo; persistindo o empate, o
mais idoso.
$ 9º. As deliberações da Assembléia Geral Ordinária serão tomadas por maioria simples de votos
dos associados presentes, com exceção dos casos específicos previstos
no Estatuto, tendo o seu Presidente o voto de desempate.
$ 10º, O comparecimento de não associados à Assembléia Geral Ordinária somente será permitida
quando a convite ou convocação da Diretoria ou do Presidente do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS
DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU, ou a convite de um dos
membros da associados, mediante autorização do Presidente.
Art. 14 — A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, na primeira quinzena
do mês de dezembro para:
I- apreciar o relatório anual da Diretoria; e
Il — discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 18 — A Asserribléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
| — pela Diretoria;
do câncer
Il - pelo Conselho Fiscal, e
WII — por requerimento de 1/5 (um quinto) dos sócios quites com as obrigações sociais.
& 1º. Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios em
pleno gozo de seus direitos, em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após, com
qualquer número dos associados acima meicionados.
$ 2º. A Assembléia Geral prevista no art. 15 deverão ser realizadas, no máximo, dentro de 30
(trinta) dias, a contar da entrada dos requerimentos na Secretaria do NUCLEO DE VOLUNTÁRIOS
DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU.
S 3º. Caso a maioria absoluta dos requerentes, referidos nos incisos |, Il e Il deste artigo não
compareça à Assembléia Geral, esta não se realizará.
Art. 16 — A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede do
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU, publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com
antecedência mínima de 8 (oito) dias.
Art. 17 — A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice — Presidente, Primeiro e Segundo
Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
$ 1º. O mandato da Diretoria do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU, de 03 (três) anos, sendo permitida uma reeleição
consecutiva.
5 2º, A Diretoria será eleita a cada 3 (três) anos, na reunião da Assembléia Geral Ordinária,
por aclamação ou escrutínio secreto, tomando posse na mesma ocasião.
83º. Os cargos exercidos pelos membros da Diretoria não poderão ser acumulados com os cargos
do Conselho Fiscal.
Art. 18 — Compete à Diretoria:
|— elaborar e executar programa anual de atividades;
Il — elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;
HI — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum;
IV — coiitratar e demitir funcionários;
V — dirigir e administrar o NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU , de conformidade com as disposições estatutárias e regimentais;
VI — decidir sobre medidas administrativas; )
Vil — deliberar sobre assuntos de interesse do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA
AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU, obedecidas as normas estatutárias e
regimentais;
do câncer
VHI — criar tantos departamentos e órgãos, quantos forem necessários, podendo extinguí-los
quando julgar conveniente;
IX — homologar a designação ou a dispensa de diretores e dirigentes de departamentos e órgãos,
para exercerem cumulativamente cargos ou funções;f
X — autorizar operações financeiras em beneficio do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE
ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU , no valor de até 20 (vinte)
vezes o valor do salário mínimo vigente no pais;
XI — efetuar e autorizar despesas e pagamentos, após anuência do Conselho Fiscal, quando
superiores a 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país;
XII — deliberar sobre as admissões e os pedidos de demissões de associados; «
XII — deliberar sobre as admissões e demissões de empregados;
XIV — providenciar a execução de quaisquer cbras, reparos ou consertos imprescindíveis às
atividades normais do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU;
XV — conceder as licenças solicitadas pelo Presidente;
XVI — designar previamente as datas das reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Fiscal e da
Diretoria, quando de sua iniciativa;
XVIl — conceder, a seu critério, anistia aos associados com as mensalidades em atraso;
XVIII — propor reforma do Estatuto à Assembléia Geral Extraordinária;
XIX — aprovar a alteração de categoria de associado:
XX — solicitar parecer ac Conselho Fiscal, que o enviará à Assembléia Geral Extraordinária, sobre
aquisição, alienação ou estabelecimento de gravames ou assuntos congêneres sobre imóveis ou
móveis de maior valia;
XXI — fixar o mandato dos dirigentes dos departamentos e órgãos, podendo serem reconduzidos
para os referidos cargos.
8 1º. As vagas que ocorrerem na Diretoria serão preenchidas precariamente por eleição, por ela
realizada, cujos membros tomarão posse imediata, devendo ser convocada uma Assembléia Geral
Extraordinária para eleição do diretor titular para preencher o cargo em vacância.
8 2º. A Diretoria reunir-se-á em caráter ordinário, mensalmente, em data por ela escolhida e, em
caráter extraordinário, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, por
intermédio dele.
$ 3º, As reuniões da Diretoria serão iniciadas legalmente com a presença de, no mínimo, metade
de seus membros e as suas decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos, tendo o
Presidente o voto de desempate.
$ 4º. A ausência de qualquer membro da Diretoria a 3 (três) reuniões consecutivas, ordinárias e ou
extraordinárias, sem causa justificada, será considerada como renúncia tácita do respectivo cargo.
$ 5º. A ata de cada reunião da Diretoria, será lida, discutida, aprovada e assinada pelo Presidente,
secretário e demais presentes, na reunião seguinte.
$ 6º. Os dirigentes dos departamentos e órgãos deverão comparecer às reuniões da Diretoria, com
direito a voto, quando se tratar de assunto de seu departamento.
do câncer
$ 7º. O comparecimento de outras pesscas, além de membros e dirigentes de departamentos e
órgãos, às reuniões da Diretoria, somente será permitido mediante convite ou convocação da
própria Diretoria, do Presidente ou de um dos diretores, mediante autorização do Presidente.
$ 8º. A Diretoria poderá designar seus assessores, atribuindo-lhes incumbências de interesse do
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU, a seu critério.
Art. 19 — A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nas reuniões do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU ou de quaisquer de seus poderes, departamentos.
órgãos e congêneres, não é permitida a representação por meio de procuração.
Art. 20 —- Compete ao Presidente:
| — dirigir e administrar o NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU, dentro de suas atribuições;
ll - representar o NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente;
Il — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Intemo;
IV — designar previamente as datas das reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Fiscal e da
Diretoria, quando de sua iniciativa;
V — convocar as reuniões da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral, e presidi-la
quando não houver impedimentos, e de todas as demais reuniões do NÚCLEO DE
VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU, ou
designar quem as presida;
VI — designar ou dispensar todas as comissões que se Tomarem necessárias à execução dos
serviços ou atividades que o NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU se proponha a prestar;
VII - autorizar as despesas e pagamentos até a importância correspondente a 20 (vinte) vezes o
maior salário mínimo vigente no país:
VIII - assinar, juntamente com o Tesoureiro, os cheques e documentos financeiros do NÚCLEO DE
VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU.
IX - admitir ou demitir, após deliberação da Diretoria, os empregados do NÚCLEO DE
VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU;
X — representar ou nomear representação do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA
AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU em congressos, confratemnizações, encontros,
simpósios ou congêneres,
XI - apresentar anualmente o relatório da administração, o balanço, a demonstração da receita e
da despesa e respectiva prestação de contas do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA
AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU junto ao Conselho Fiscal,
XI! — dar conhecimento à Diretoria, na sua primeira reunião após a prática de atos necessários à
administração e/ou de interesse do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU, e que não estejam especificados nas disposições -;,:
estatutárias e regimentais.
do câncer
XIil — assinar todos os documentos de caráter oficial, visando a cópia dos que forem expedidos
sem assinatura;
XIV — receber auxílios, subvenções, doações, legados e quaisquer valores destinados ao NÚCLEO
DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU,
podendo delegar poderes para tal.fim; praticando tais atos juntamente com o Tesoureiro;
XV — determinar a elaboração, assinar e mandar tornar públicos, as portarias destinadas a dar
conhecimento das deliberações, resoluções e decisões da Assembléia Geral, dos Conselhos e da
Diretoria;
XVI - designar e dispensar os dirigentes dos departamentos e órgãos, submetendo essas
deliberações à homologação da Diretoria;
XVII — designar ou dispensar diretores ou dirigentes de departamentos e órgãos para exercerem
cumulativamente outros cargos e funções, submetendo essas deliberações à homologação da
Diretoria;
XVII — assinar juntamente com o Primeiro Tesoureiro os documentos que representem
valores ou obrigações, como títulos de crédito, cheques, recibos ou outros que julgar
necessarios;
XIX — designar seus assessores, atribuindo-lhes incumbências do interesse do NÚCLEO DE
VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU;
XX — firmar em nome do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU, devidamente autorizado pela Diretoria, peto Conselho Fiscal e/ou
pela Assembléia Geral, conforme cada caso, contratos, distratos e outros documentos de
responsabilidade, ou delegar poderes para tal fim, devendo as procurações dadas em nome do
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU terem validade ate o dia 31 de dezembro de cada ano e podendo ser renovadas;
XXI - conceder licenças solicitadas pelos membros do Conselho, da Diretoria, pelos dirigentes dos
departamentos e órgãos, assessores, membros de comissão e outros; .
XXI! — ser diretor do Boletim Interno, Informativo e/ou do Jornal, revista ou congênere do NUCLEO
DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU,
designando seus respectivos auxiliares;
XXIII — designar os responsáveis pelos prográmas radiofônicos e congêneres, vinculados do
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU;
XXIV — dar voto de desempate.
Art. 21 — Compete ao Vice — Presidente:
| — substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais, cumulativamente com as
suas funções;
|] - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
WII — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
IV - supervisionar , a pedido da Diretoria, departamentos e órgãos;
V — acumular, quando necessário, a função de diretor de departamento ou órgão.
Art. 22 — Compete ao Primeiro Secretário:
| = dirigir os serviços da Secretaria,
Il - organizar o registro geral dos associados, mantendo —os setpre em ordem e em dia;
|Il — organizar e manter em ordem e em dia todos os serviços da secretaria;
do câncer
Iv — assessorar o Presidente durante as reuniões lavrando as atas do NÚCLEO DE
VOLUNTÁRIOS DÉ ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU:
V- redigir e enviar ao Presidente a correspondência a ser expedida, dentro de suas funções;
VI — lér nãs reuniões os expedientes recebidos e que devam ser submetidos à apreciação da
Diretoria;
VI] — certificar os interessados a respeito de reuniões convocadas pela Diretoria ou pelo
Presidente;
VII — instruir os requerimentos e outros papéis que devam ser despachados pelo Presidente é dar
parecer ou citar dispositivos a que se refiram;
IX — apresentar ao Presidente os dados necessários relativos à secretaria para sua inclusão nos
relatórios anuais, colaborando na sua elaboração;
X — substituir o Vice Presidente em seus impedimentos eventuais cumulativamente com suas
funções;
XI — supervisionar, a pedido da Diretoria, departamentos e órgãos;
XII - acumular, quando necessário, função de dirigente de departamento ou órgão;
xIlt — assumir a Presidência do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU, no impedimento conjunto do Presidente e do Vice -
Presidente.
Art. 23 —- Compete ao Segundo Secretário:
| — substituir o Primeiro Secretário em suás faltas ou impedimentos eventuais cumulativamente
com suas funções;
[| — assumir o mandato, em casos de vacância, até o seu término;
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário;
IV — manter na devida ordem os documentos arquivados;
V — providenciar a divulgação dos Editais, Portarias e demais documentos oficiais, após assinados
pelo Presidente;
VI - supervisionar, a pedido da Diretoria, departamentos e órgãos;
VII — acumular, quando necessário, função de dirigente de departamento ou órgão.
Art. 24 — Compete ao Primeiro Tesoureiro:
| — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
depasitândo-os em estabelecimentos bancários escolhidos pela Diretoria;
Il — recolher ao estabelecimento bancário ou estabelecimentos bancários, os saldos julgados
disponíveis pela Diretoria, até (cinco) dias úteis após 6 seu recebimento;
ll — efetuar os pagamentos pelo Presidente ou pela Diretoria, preferencialmente em cheques,
IV — trazer rigorosamente em ordem e em dia, escriturados com clareza e precisão, os livros da
Tesouraria;
V- apresentar os balancetes mensais e submeté-os à aprovação da Diretoria;
VI — apresentar o balanço e a demonstração da receita e da despesa, de cada exercício, para
serem integrados ao relatório anual da Diretoria;
VI — supervisionar todo o serviço de cobrança, tomando as medidas necessárias para que ele se
mantenha em ordem e em dia;
vIIl — assinar juntamente com o Presidente, os balancetes, e todos os documentos que
representem valores ou obrigações, tais como cheques, recibos e títulos de crédito, bem
como todo o expediente da Tesouraria;
“do câncer
haver impugnação de atos administrativos da Diretoria, o Presidente solicitará ao Conselho Fiscal a
indicação de um conselheiro titular para presidir a reunião, a quem passará a Presidência.
$ 7º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos dos
conselheiros presentes, tendo o seu Presidente o voto de desempate, sendo vedado o voto por
procuração;
$ 8º. Durante à réuhião a ata será lavrada e ao seu término será lida, discutida, aprovada e
assinada pelo Presidente e Secretário;
$ 9º. O comparecimento de outras pessoas, além de seus membros, às reuniões do Conselho
Fiscal, somente será permitido quando a convite ou convocação do Conselho fiscal ou do
Presidente do Núcleo;
$ 10º. o Conselheiro Fiscal que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias e/ou
extraordinárias, sem causa justa, será considerado renunciante ao cargo.
8 11º, A convocação e o modo de funcionamento das reuniões extraordinárias do Conselho Fiscal
serão idênticas aquelas de caráter ordinário, naquilo que lhe competir.
$ 12º, O Conselho Fiscal reunido em caráter ordinário ou extraordinário só poderá deliberar sobre
assuntos constantes da convocação.
Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal:
| = examinar os livros de escrituração dó NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU;
| — examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opirando à respeito;
Ill — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV — enviar à Assembléia Geral ordinária o relatório anual da administração, com o respectivo
parecer;
V — autorizar a Diretoria a realizar, quando solicitado, operações financeiras em benefício do
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU, quando superiores a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país;
VI — homologar a aprovação da Diretoria referente à alteração da categoria de associado;
VI] - tomar conhecimento e acompanhar a eleição feita para a Diretoria, quando nela ocorrerem
vacâncias;
VIII — deliberar sobre assuntos que forem levados ao seu conhecimento, satisfeitas as prescrições
estatutárias e regimentais,
IX — autorizar a Diretoria a realizar despesas e pagamentos, superiores a 20 (vinte) vezes o maior
salário mínimo vigente no pais.
Art. 28 — As atividades dos Diretores e Conselheiros, bem como as dus sócios, serão ihiteiramente
gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou
vantagem.
“do câncer
Art. 29 — O NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela
de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 30 — As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
CAPÍTULO IV
DA CONTABILIDADE
Art. 31 — A Contabilidade evidenciará perante o NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA
AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU a situação da receita e despesa, sua
arrecadação, a forma de efetuação das despesas e 0 inventário dos bens a ela confiados ou
pertencentes,
Art. 32 — Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir a avaliação dos
registros conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 33 — Aplica-se ao NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como as Normas
Brasileiras de Contabilidade e suas interpretações técnicas editadas pelo Conselho Federal de
Contabilidade.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 34 — O Patrimônio do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes,
valores, fundos ou depósitos bancários, ações e apólices da dívida pública que possua ou venha a
possuir.
81º. É vedado o recebimento de doações ou quaisquer subsídios que tenham origem duvidosa, ou
sejam frutos de jogos de azar, contravenção ou congêneres e de origem político-partidária.
$ 2º, O NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU, através de sua Diretoria, semente poderá aceitar qualquer auxílio, doação,
contribuição ou subvenção, bem como firmar convênios de qualquer natureza ou procedência,
quando estiverem desvinculados de quaisquer compromissos que desfigurem o caráter social e
filantrópico do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES
DE MANHUAÇU ou impeçam o normal desenvolvimento de suas atividades, em prejuizo das
finalidades assistenciais, a fim de ser preservada, em qualquer hipótese, a sua total independência
administrativa.
Art. 35 - No caso de dissolução do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU os bens remanescentes serão destinados a outra
do câncer
instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, à escolha da Assembléia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO VI
DA MANUTENÇÃO
Ar. 38 -O NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU se manterá por intermédio dos recursos advindos:
| - de donativos, contribuições e legados de particulares e/ou instituições,
| — das subvenções dos poderes públicos Federal. Estadual e Municipal,
HI — pot renda proveniente de seus bens de serviços quais sejam: aluguéis de imóveis, móveis e
instalações, participação em promoções,
IV — de quaisquer outros valores adventícios, compatíveis com as suas finalidades,
V — doação ou receita proveniente de terceiros; e
VI - convênios com outras instituições.
vt — Firmar convênio Municipal, Estadual e Federal através do Tetmo de Fomento, termo de
colaboração ou em acordos de Cooperação.
Parágrafo Único: O NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU poderá receber mensalidades e/ou contribuições dos associados
para sua manutenção, a qual reverterá em benefício dos objetivos propostos.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - O NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUAÇU será dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para esse fim, pela votação de 2/3 (dois terços) dos associados quites com suas
obrigações e em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 38 — O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão da maioria
dos associados, em Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e
entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não poderão ser modificados neste Estatuto:
| - a denominação do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU e a sua orientação secial;
ll— as caracteristicas e suas finalidades;
Wl = o presente artigo e seus incisos,
Iv - a não vitaliciedade dos cargos e funções de seus diretores,
Va não remuneração dos cargos e funções;
VI — o caráter apartidário e apolítico do NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS
CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU.
Art. 39 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
Registro de Aiinei Doc é Civil das Pessoas rimas de Manhuaçu
Sónia Maria do Olreira - Orc!
Rua Serafim Tibírcio 118 -B os iso
CNPJ: ese 135 - Fone
BOTO 201.8 EA
8, de z017 o
fue m DE O BARROS. E,
es [ Eae [pm te (nd |
HR DR O O
Pouer Judilário - TJMG - ; Corregedoria Geral de asia
1º Oficio Registra de Títulos, Doc e Civi dos Pesscus Jurídicos de Manhuzça
Selo Número: BMU67559
Código: 4314.3074.2362.5028
Total de atos: 18) Email. O TFJ: O Teial O
Consulte a validade deste Selo no sita: hitpssisEIs binho
s.br
Ata da Assembleia Geral Ordinária para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal do Núcleo de
Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu — MG, para o período de
dezembro de 2021 a dezembro de 2024, e apreciação do Balanço anual da Diretoria. Aos 18
(dezoito) dias do mês de dezembro de 2021, às 14:30h, em segunda convocação, reuniram-se
em sua sede na Rua Reverendo Antônio Godoy, 48, Manhuaçu-MG, os voluntários e sócios do
Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de Manhuaçu com a finalidade
de eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal da Entidade, para o período de dezembro de 2021 a
dezembro de 2024. Confirmada a existência de quorum legal, superior a 2/3 dos sócios efetivos,
o presidente da Entidade Osmar Miguel de Azevedo fez a instalação da Assembleia Geral
Ordinária, tendo nomeado como secretária Niogercyna Sette de Aguiar. Em seguida, à Comissão
Eleitoral, apresentou a chapa única registrada pra concorrer à Diretoria e ao Conselho Fiscal
composta pelos seguintes membros: Presidente — Osmar Miguel de Azevedo, Vice-Presidente —
Marluce de Castro Xavier Borges, Primeira- Secretária — Niogercyna Sette de Aguiar, Segunda-
Secretária — Marilda de Castro Xavier Barros, Primeira-Tesoureira — Solange de Cássia e Silva
Gandra, Segundo-Tesoureiro — Expedito Bertolace de Barros e para o Conselho Fiscal — Titulares
— Maria Terezinha Ferreira Bastos, Maura Maria Pires, Flávia Garcia Marques; suplentes:
Laurentino Xavier da costa, Marlon Silvério de Castro, Thiago dos Reis Vasconcelos, Logo em
seguida foi iniciada a votação, tendo, antes , os votantes assinado a folha de votação. A chapa
representada foi eleita por aclamação. Tendo a comissão Eleitoral confirmado a regularidade do
processo, a nova diretoria foi empossada. Nada mais havendo a tratar foram encerrados os
trabalhos da presente Assembleia Geral, tendo eu Niogercyna Sette de Aguiar, secretária,
favrado a presente ata que, depois de lita, se aprovada, será assinada por todos os presentes.
Manhuaçu, 18 de dezembro de 2021. /.
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PROTOCOLO Nº 24626 - Registro nº 1231 «Av 15
Livro ATT - Folha 214- Data: 22/02:2022
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DIRETORIA EXECUTIVA DO NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA
AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU PERÍODO 18/12/2021 A
17/12/2024
DIRETORIA 2021-2024
Presidente
Osmar Miguel de Azevedo, brasileiro, casado, comerciante, residente à Rua São
Simão, 5 - B. Bom Pastor - Manhuaçu — MG Cep: 36.902-269
CPF - 337.201.936-91 / Identidade — MG -2.164.456 SSP-MG
Vice- Presidente
Marluce de Castro Xavier Borges, brasileira, viúva, aposentada, residente à Rua Silas
Pacheco, 136 - B. Colina = Manhuaçu-MG Cep: 36900-380
CPF — 659.037.906-82 / Identidade — M. 3.364.109 SSP-MG
Primeira-Secretária
Niogercyna Seite de Aguiar, brasileira, viúva, aposentada, residente à Rua Luiz
Rodrigues Seite, 71 — B. Petrina — Manhuaçu-MG Cep: 369000-310
CPF — 347.853.616-20 / Identidade — 1.737.651 SSP-MG
Segunda-Secretária
Marilda de Castro Xavier Barros, brasileira, casada, aposentada, residente à Av.
Tancredo Neves, 240 apto. 301- B. Santa. Terezinha - Manhuaçu-MG Cep 36904-000
CPF = 597.196.646-49 / Identidade — M — 1.222.509 SSP-MG
Primeira- Tesoureira
Solange de Cássia e Silva Gandra, brasileira, casada, aposentada, residente à Rua
Desembargador Alonso Starling, 376 — Centro — Manhuaçu-MG Cep-36900-055
CPF — 142.476.316-91 / Identidade — MG-260.157 SSP-MG
Segundo-Tesoureiro
Expedito Bertolace de Barros, brasileiro, casado, advogado, residente à Av. Tancredo
Neves. 240 anio 301 R Santa Terazinha — Manhas MO Cam 22004 nan
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it REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À k DATA DE ABERTURA
21.299.318/0001.95 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | »9507/1985
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
NUCLEO DE VOLUNTARIOS DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUACU
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
Eis DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECLINDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R REVERENDO ANTONIO GODOY 48 RA 1
[= BARRODISTRITO MUNICÍPIO UF
36.900-094 CENTRO MANHUACU MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
DELAMARGSANTAMONICA.ADV.BR (33) 3331-1290/ (33) 3331-1083 ]
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
mares
=
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL —]
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
matters pesada
Aprovado pela Ihstrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 dé dezembro de 2018.
Emitido no dia 02/05/2023 às 16:51:31 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
02/05/2023, 16:30
. - CERTIDÃO EMITIDA EM: |
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 02/05/2023 |
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: |
31/07/2023 |
NOME: NUCLEO DE VOLUNTARIOS DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUACU
CNPJ/CPF: 21.299.318/0001-95
LOGRADOURO: RUA REVERENDO ANTONIO GODOY NÚMERO: 48
COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 36900094
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: MANHUACU
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado | |
que:
4. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de| |
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação | |
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de| |
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do| |
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa, |
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO |
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www.fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: NUCLEO DE VOLUNTARIOS DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE
MANHUACU
CNPJ: 21.299,318/0001-95
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 03:27:58 do dia 22/01/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/07/2028.
Código de controle da certidão: 7754.FADD.7E0B.1349
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: NUCLEO DE VOLUNTARIOS DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS CARENTES
DE MANHUACU (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 21.299.318/0001-95
Certidão nº: 18430313/2023
Expedição: 02/05/2023, às 16:31:15
Validade: 29/10/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que NUCLEO DE VOLUNTARIOS DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUACU (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
21.299.318/0001-95, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
02/05/2023, 16:27 Consulta Regularidade do Empregador
imprimir
CAIXA ECONÔNICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 21.299.318/0001-95
Razão
Social:
Endereço: Av SALIME NACIF 652 / / MANHUACU / MG / 36900-000
NUCLEO DE VOLUNTARIOS DE A AOS CANCEROSOS C MANHUACU
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:01/05/2023 a 30/05/2023
Certificação Número: 2023050101051051671138
Informação obtida em 02/05/2023 16:27:14
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
65
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
O NUCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARRENTES DE MANHUAÇU/MS, com sede na Rua Reverendo Antônio
Godoy, nº 48- Centro — Manhuaçu/MG, inscrito no CNPI sob nº,
21.299.318/0001-95, neste ato representado pela sua presidente, no uso de suas
atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de convênio com a Prefeitura Municipal de
Manhuaçu/MG, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo que o
impeça de conveniar e/ ou contratar com o Poder Público de qualquer esfera, que
não foi declarado inidôneo, ou suspenso de contratar com a Administração, e que
se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.
Por ser verdade assina a presente.
Manhuaçu(MG), 05 de maio de 2023
Assinado de forma digital por
OSMAR MIGUEL DE CSMAR MIGUEL DE
AZEVEDO:33720193691 AZEVEDOSIT20ISA ÉS
Dados: 2023.05.03 15:26:05 -0300"
Osmar Miguel de Azevedo
Presidente
Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos de Manhuaçu
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU MG
ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS — RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
CONFORME LEI Nº 1814 DE 06 DE AGOSTO DE 1993, registo no CONSELHO NACIONAL DE AS: SISTÊNCIA SOCIAL
resolução nº 23 de 21/02/08 pracesso nº 71010.002325/2007-31, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL sob nº
0.11,577, Certificado de REGISTRO CADASTRAL DE CONVENENTES Nº 10760, UTILIDADE PÚBICA ESTADUAL Lei Nº
1931802910, Certificado de UTILIDADE L PÚBLICA FEDERAL, processo MI nº 08071..022759/2007-04, portaria nº 2.709, de 18 de
ago-ta de 2009
SEDE: RUA REVERENDO ANTÔNIO GODOY Nº 48 - CENTRO
CENTRO -MANHUAÇU (MG) - FONE (33)3331-8050 — CNPJ 21.299.318/0001-95
Site: x núcleo er.grg br e-mail: nuclesemEusi com br
64
do cancer
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NUCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU, inscrita no CNPJ n.º 21.299.318/0001-95, por
intermédio se seu representante legal o Sr. OSMAR MIGUEL DE AZEVEDO,
portador(a) da Carteira de Identidade n.º MG — 2.164.456 e do CPF n.º
337.201.936-91, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei
n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro
de 1999, na forma e sob as penas impostas pela Lei 8.666, de 21 de junho de
1993 e demais legislação pertinente, que não emprega menor de dezoito anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empresa menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz ().
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
Manhuaçu, 05 de maio de 2023
ta de fosma digital por OSM&R
DE AZEVEDO:33720193691
32.05.03 15:25:45 -03 00"
OSMAR MIGUEL DE ea
AZEVEDO:33720193691 Dios
Osmar Miguel de Azevedo
CFF: 337.201.936-91
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU MG
ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS — RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
CONFORME LEI Nº 1814 DE 06 DE AGOSTO DE 1993, rogisto no CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
resolução nº 23 de 21/02/08 processa nº 71010.002325/2007-31, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL sob nº
0.11.577, Certificado de REGISTRO CADASTRAL DE CONVENENTES Nº 10760, UTILIDADE PÚBICA ESTADUAL Lei Nº
1931802010, Certificado de UTILIDADE L PÚBLICA FEDERAL, processo MI nº 08071.022759/2007-04, portaria nº 2.709, de 18 de
agosto de 2009
SEDE: RUA REVERENDO ANT 'ÔNIO GODOY Nº 48 - CENTRO
CENTRO - MANHUAÇU (MG) — FONE (33)3331-8080 - CNPJ 21.299.318/0001-95
Site: wu nucleadocancer org.br e-mail: nucleo cm uai combr
74
núucico
CO câncer
DECLARAÇÃO
Declaro que o “Núcleo de Voluntários de Assistência aos
Cancerosos Carentes de Manhuaçu”, possui experiência prévia na
realização , com efetividade, do objeto da parceria ou da natureza
semelhante com celebração de convênio com a Prefeitura Municipal
de Manhuaçu”, desde o ano de 2007.
Manhuaçu(MG), 05 de maio de 2028
OSMAR MIGUEL DE Assinado de forma digital por OSMAR
MIGUEL DE AZEVEDO:33720193691
AZEVEDO:33720193691 Dados: 2023.05.03 15:34:17 -0300'
Osmar Miguel de Azevedo
Presidente
Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de
Manhuaçu
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU MG
ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS — RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
CONFORME LEI Nº 1814 DE 06 DE AGOSTO DE 1993, regisuo no CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
resolução nº 23 de 21/02/08 processo nº 71010.002325/2007-31, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL sob nº
0.11.577, Certificado de REGISTRO CADASTRAL DE CONVENENTES Nº 10760, UTILIDADE PÚBICA ESTADUAL Lei Nº
1931802010, Certificado de UTILIDADE L PÚBLICA FEDERAL, processo MJ nº 08071 .022759/2007-04, portaria nº 2.709, de 18 de
agosto de 2009
SEDE; RUA REVERENDO ANTÔNIO GODOY Nº 48 - CENTRO
CENTRO -MANHUAÇU — FONE (33)3331-8080 — CNPJ 21.299.318/0001-95
Site: vom núcleos ncerorg.br e-mail: núcles uaicom br
73
2 A)
cer
DECLARAÇÃO
Declaro que o “Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos
Carentes de Manhuaçu”, possui instalações, condições materiais e
capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das
atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das
metas estabelecidas.
Manhuaçu (MG), 05 de maio de 2023
OSMAR MIGUEL DE . Assinado de forma digital por OSMAR
-MIGUEL DE AZEVEDO:33720193691
AZEVEDO:33720193691 Dados: 2023.05.03 15:34:34 -03'00'
Osmar Miguel de Azevedo
Presidente
Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de
Manhuaçu
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU MG
ASSOCTAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
CONFORME LEI Nº 1814 DE 06 DE AGOSTO DE 1993, registvo no CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
resolução nº 23 de 21/02/08 processo nº 71010.062325/2007-31, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL sob nº
0.11.577, Certificado de REGISTRO CADASTRAL DE CONVENENTES Nº 10760, UTILIDADE PÚBICA ESTADUAL Lei Nº
1937802010, Certificado de UTILIDADE L PÚBLICA FEDERAL, processo MJ nº 08071..022759/2007-04, purtaria nº 2.709, de 18 de
agosto de 2009
SEDE: RUA REVERENDO ANTÔNIO GODOY Nº 48 - CENTRO
CENTRO -MANHUAÇU FONE (33)3331-8080 — CNPJ 21.299.318/0001-95
Site: voww macios icer.gre br e-mail: nucicocmSuai com.br
86
Declaro para os devidos fins, junto à Prefeitura
Municipal de Manhuaçu, que o “Núcleo de
Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes
de Manhuaçu, com sede à Rua Reverendo Antônio
Godoy, nº 48 — Centro -na cidade de Manhuaçu —
Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o número
21.299.318/0001-95 está em pleno e regular
funcionamento desde 29/07/1985 cumprindo suas
finalidades estatutários sociais.
Manhuaçu(MG), 05 de maio de 2023
OSMAR MIGUEL DE Assinado de forma digital por OSMAR
MIGUEL DE AZEVEDO:33720193691
AZEVEDO:33720193691 Dados: 2023.05.03 15:33:31 -03/00'
Osmar Miguel de Azevedo
PRESIDENTE
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU MG
ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS — RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
CONFORME LEI Nº 1814 DE 06 DE AGOSTO DE 1593, rogistro no CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
resolução nº 23 de 21/02/08 processo nº 71010.002325/2007-31, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL sob nº
0.11.577, Certificado de REGISTRO CADASTRAL DE CONVENENTES Nº 10750, UTILIDADE PÚBICA ESTADUAL Lei Nº
1931802010, Certificado de UTILIDADE L PÚBLICA FEDERAL, processo MI nº 08071 ..022759/2007-04, portaria nº 2.709, de 18 de
agosto de 2009
SEDE: RUA REVERENDO ANTÔNIO GODOY Nº 48 - CENTRO
CENTRO -MANHUAÇU (MG) - FONE (33)3331-8080 — CNPJ 21.299.318/0001-95
Site: vom núclcadocancerors br e-mail: nucleocm Qualcomm br
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DECRETO EXECUTIVO Nº1.628 /2012 - ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
PLANO DE TRABALHO 1/3
DADOS CADASTRAIS
[1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1.1- NOME 1.2 - CNPJ
Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos |21 .299.318/0001/95
Carentes de Manhuaçu
1.3 - ENDEREÇO 1.4 - TELEFONE
Rua Reverendo Antônio Godoy, 48 - Centro [63 3331-8080
1.5 - RESPONSÁVEL LEGAL [1.6 - FUNÇÃO
Osmar Miguel de Azevedo | Presidente
1.7 - Nº. CARTEIRA DE 1.8 - CPF. 1.9 - TELEFONE
IDENTIDADE
MG - 2.164.456 SSP/MG 337.201.936-91 (33) 99926-2125
, a ar
1.10 - BANCO 1.11 - CÓDIGO AGÊNCIA/DV |1.12 - Nº. CONTA
Agência 0131 CORRENTE
Caixa Econômica Federal Operadora - 013 | 64778-5
2 - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
2.1 - PROGRAMA:
Assistência Social aos portadores de Câncer e'seus familiares
2.2 - TIPO DE ATENDIMENTO:
Assistência Social as pessoas portadoras de Câncer e seus familiares, trabalhos manuais, cestas básicas,
assistência jurídica, médica, odontológica, psicológica, medicamentos e terapia de grupo.
2.3 - OBJETIVOS:
Oferecer melhor qualidade de vida aos pacientes portadores de Câncer e seus familiares.
2.4 - JUSTIFICATIVA: Necessidade de oferecer em nossa cidade apoio aos cancerosos carentes
de nossa cidade e também aos seus familiares.
Os uniformes serão utilizados, pelos funcionários, pacientes e voluntários para propaganda e
participação de todos em reuniões e eventos que a entidade participará.
Mudo Gnmunnna aan A dtanlhna conãa Anndne nana naciontos mara tma melhor qualidade de. vida e
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[conforto dos pacientes.
A instalação de um ar condicionado será necessário para um melhor conforto dos pacientes,
voluntários.
O reparo do imóvel se faz necessária devido as condições do mesmo, telhado com vazamentos, piso
com defeitos, janelas quebradas, instalação elétrica antiga e pintura velha, já que a Entidade não
tem intenção de mudar de local, pois não temos sede própria e para maior conforto dos usuários que
frequentam.
O serviço de comunicação será necessário, para divulgação da entidade, propagandas em rádio,
internet, folhetos para captação de doações e recursos para manter a entidade.
2.5 - METAS
Qualquer tentativa de se especificar, quantitativamente, os objetos do Núcleo, seria
mera especulação e certamente, em pouco tempo, se afastaria da realidade do dia a
dia da Entidade. Pacientes morrem, mudam de cidade ou recebem altas. Outros
procuram o Núcleo pela primeira vez e, imediatamente começam a receber assistência.
Portanto, reafirmamos que o objetivo da Entidade é atender TODOS os pacientes de
câncer carentes residentes no município de Manhuaçu e, fazer com que essa
assistência se torne cada vez mais abrangente.
E hoje, podemos afirmar, sem sombra de dúvida, que caminhamos firmemente
para a consecução desse objetivo. O número de pacientes atendidos no ano de 2022
foi de 40.
METAS PARA 2024
Reuniões todas às terças feiras de 14h as 15h com temáticas diferenciadas
Objetivo — interação entre pacientes, familiares e voluntários com debates sobre os
temas apresentados sendo oferecido em todas elas, um lanche à todos os
participantes.
Visita aos pacientes e seus familiares em suas residências.
| Objetivo — obter maior conhecimento da real situação do paciente quanto a seu estado
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SAE rs MANHUAÇU - MINAS GERAIS
is
SMANHUAÇO)
de saúde, a sequência do tratamento, situação econômica, psicológica e emocional
para possíveis encaminhamentos e/ou assistência que necessitar.
Participação em programas na rádio local. .
Objetivo: Divulgar os trabalhos oferecidos pela Entidade e conscientização de
prevenção do câncer.
Passeios extra sede com pacientes e voluntários
Objetivo: proporcionar aos pacientes e voluntários momentos de lazer e interação.
Comemoração do dia das mães na entidade.
Objetivo: momento de lazer, entrosamento e valorização das mães participantes da
entidade entre pacientes voluntários e familiares.
Comemoração de Aniversário dos pacientes, voluntários e funcionários,
mensalmente na entidade.
Objetivo - proporcionar maior interação entre pacientes, voluntários e funcionários,
valorizando a pessoa de cada um, aumentado sua alto estima,
Oficina de costura.Oferecer aos pacientes e/ou familiares, conhecimento básico em
costura para confecção de roupas de frio para serem doadas à crianças carentes.
Montagem de stand em praça pública.
Objetivo - Divulgar os trabalhos e camisas com a logomarca da entidade para maior
conhecimento da população e solicitação de doações através de carnês possibilitando
assistência um maior numero de pacientes oncológicos que procuram a entidade.
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Aula de Yoga
Metologia: Exercício e Meditação.
Sentados ou deitados em tapetes individuais, o paciente é conduzido através de
técnicas especificas, a um relaxamento físico e mental.
Objetivo: Proporcionar aos pacientes momentos de prazer, assim como conhecimento
sobre técnicas de relaxamento para uma melhor qualidade de-vida.
Resultado: relaxamento, consciência corporal, interiorização. e sentimento de leveza
espiritual.
Projeto Psicologia.
PROJETO CORRENTE DO BEM
Introdução:
Este projeto está sendo executado no Núcleo do Câncer em Manhuaçu- Minas
Gerais.
É um projeto com base na Psicologia Positiva desenvolvida em Harvard nos EUA.
Esta técnica é totalmente baseada em experimentos científicos e está sendo aplicada,
inclusive, no Exército Americano.
Através de atividades leves e prazerosas, estimulamos O desejo de mudança para
uma vida emocionalmente e fisicamente mais saudável e feliz, cultivando a gratidão, o
foco no positivo, o prazer nas pequenas coisas, aceitação ativa, metas e a corrente do
bem, que são alguns fatores de relevância para a felicidade.
Objetivo:
Esse projeto visa levar um novo olhar para a vida, baseado na Psicologia Positiva,
aos portadores de câncer e seus familiares, contribuindo assim, para a melhora na
qualidade de vida dos mesmos e diminuindo a chance de reincidência da doença.
Metodologia:
O projeto será executado através de vivências, dinâmicas, exercícios, hipnoses,
vídeos, dança, música e muito mais, em encontros quinzenais.
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Trabalharemos os pequenos rituais que se transformam em hábitos, pequenas
pausas (ilhas de prazer), foco no positivo, eu ideal, apreciação do belo, a gratidão, as
forças pessoais, a permissão para ser humano e aceitação ativa.
Conclusão:
O resultado esperado é a melhoria na qualidade de vida e a diminuição de
reincidência da doença que, através das pesquisas científicas executadas, obtiveram
excelentes resultados.
E, Í
3 - AUTENTICAÇÃO
3.1 - LOCAL E DATA
Manhuaçu, 26 de abril de 2023 o
3.2 - NOME DO RESPONSÁVEL 3.3 - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Osmar Miguel de Azevedo OSMARMIGUEL DE Assinado de for
AZEVEDO 33720193691 Emos sms sáce
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PLANO DE TRABALHO 2/3
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - NOME DA ENTIDADE 2 -cNPJ
Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de 21.299.318/0001-95
Manhuaçu
3- PROGRAMA/PROJETO 4 - EXERCÍCIO |
2023/2024
Assistência Social aos portadores de Câncer e seus familiares
JANEIRO
j
TOTAL DE RECURSOS PARA O 1º SEMESTRE 100.000,00
JULHO AGOSTO | SETEMBRO OUTUBRO. NOVEMBRO DEZEMBRO
TOTAL DE RECURSOS PARA O 2º SEMESTRE 100:000,00
TOTAL DE RECURSOS DO CONCEDENTE 0,0
5.2. PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) (Em R$)
JANEIRO FEVEREIRO
| DEZEMBRO
I | -
L |
TOTAL DE RECURSOS PARA O: 2º SEMESTRE
RR]
[TOTAL DE RECURSOS DO PROPONENTE
6 - AUTENTICAÇÃO
6.1 - LOCAL E DATA
| Manhuaçu, 26 de abril de 2023
6.2 - NOME DO RESPONSÁVEL 6.3 - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Osmar Miguel de Azevedo OSMAR MIGUEL DE Agindo de for al pos crua
GUI 37201936)
AZEVEDO:33720193691" boieaatis néus asia 0500
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ANEXO IV
1 - NOME DA ENTIDADE 2 -CNPJ
Núcleo de Voluntários de Assistência aos Cancerosos Carentes de | 21.299.318/0001-95
Manhuaçu
2 - PROGRAMA/PROJETO 4 - EXERCÍCIO
Assistência Social aos portadores de Câncer e seus familiares | 2023/2024
|
5 - AÇÃO A SER EXECUTADA
Assistência Social-as pessoas portadoras-de Câncer e-seus familiares.
6 - PERÍODO DE EXECUÇÃO |7 - INÍCIO 8 - TÉRMINO.
DA AÇÃO 05/2023 | 05/2024
9.5
ai 9.2 . 9.3 9.4 ESTIMATIVA DE CUSTO
o IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDAD | QUANTID usa 9.5.2
CATEGORIAS E ADE o
DE DE VALOR VALOR
ORDEM MEDIDA | UNITARIO TA |
oi Material de Expediente - - 1.490,00
ob can |
02 Uniformes 200 |. 3000 | 6.000,00
03 Manta Casal Poliester E 80 59,90 4.792,00
[04 | venhas de banho L 80 Lo 29,90 2.392,00 |
05 Travesseiro 60 29,90 1.794,00
[06 Pano de cozinha + 10 5,00 50,00
07 Serviços de terceiros -Pessoa o1 - 750,00
Jurídica
Instalação de Ar Condicionado
[oj) Serviços de Terceiros - Pessoa q | - “| 3.000,00
Física -Instalação elétricas
09 Material Elétrico oi L - 3990,00
10 Serviço de terceiros - Pessoa | oi - 12.000,00
Física -Mão de obra - pedreiro
11 Janelas e Portas - Vidro [ 08 | 8.000,00
(É PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
par Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
(E, MANHUAÇU - MINAS GERAIS
12 Material de Construção - - 13.752,00
13 Serviços Terceiros Pessoa o1 | - 20.000,00
Jurídica
Serviços de Comunicação em
Geral
14 Serviços de terceiros - Pessoa oí | - | 9.000,00
Física - Mão de obra serralheiro
telhado
[15 | Material p/ reparo do telhado q - - | 9.990,00 |
16 Serviço de terceiros - Pessoa - 3.000,00
Física - reparo do piso sinteko
= | TOTAL 100.000,00
11.1 - LOCAL E DATA
Manhuaçu, 26 de abril de 2023
11.2 - NOME DO RESPONSÁVEL 11.3 - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Osmar Miguel de Azevedo OSMAR MIGUEL DE Aedo dera diga ar usa
AZEVEDO:33720193691. — Dudos: 20050426 145755 SO |
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X11877 - Área:
MANHUAÇU -MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
628.43 Km? - Altitude: 612 metros
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ANEXO IV
e Débito(-).
e Crédito(+).
no período e tão DEBITADOS, conforme discriminação nominal no quadro
1- CONVÊNIO 2- UNIDADE EXECUTORA 3 - PERÍODO
009/2022
Núcleo de Voluntários-de Assistência-aos Cancerosos Carentes de 2023/2024
Manhuaça
*5- AGENTE : 7 - CONTA
4- FONTE DO RECURSO | FINANCEIRO 6- AGÊNCIA | pANCÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Caixa Econômica Federal 0131 | 647785
S-ITEM 9 - HISTÓRICO ni
8.1 Saldo bancário em conforme EXTRATO BANCÁRIO
ANCKO...uriiss erre ror fa conta rena hs CEU VOS Ab EN Óa A Ven AS En sta sans Ads sas Ras came n scan nd ocunvensvenda
8.2 Menos valores das ordens bancárias, dos saques, dos pagamentos e/ou cheques emitidos
8.3 Outros lançamentos contabilizados e-não constantes do Extrato Bancário: NÃO HOUVE
8.4 Lançamentos constantes do Extrato Bancário e não-contabilizados..........cme
8.5 Saldo do Demonstrativo da Execução Financeira em / L R$
11 - DOCUMENTOS EMITIDOS E NÃO'COMPENSADOS NO PERÍODO
12-DOCUMENTO 13-Nº, 14-DATA
15-FAVORECIDO 16-VALOR
A a
OBSERVAÇÕES:
1 - O valor da CONTA CONCILIADA deve coincidir com
RECEITA E DA DESPESA”.
o saldo constante do " anexo IL "EXECUÇÃO D/
2 - Os lançamentos dos itens 03 e:04-deverão-ser explicitados detalhadamente:no verso:deste documento.
17.1 -LOCAL E DATA
Manhuaçu(MG), 26 de abril-de 2023
CPF — 337.201.936-91
17.2- NOME DO RESPONSÁVEL PELA T173- ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA
ELABORAÇÃO ELABORAÇÃO
Osmar Miguel de Azevedo
Assinado de forma digital por OSMAR
OSMAR MIGUEL DE MIGUEL DE AZEVEDO-33720193691
AZEVEDO:33720193691 “Dados: 2023.04.26 14:58:11 -0500'
CPF — 337.201.936-91
17.4 - NOME DO RESPONSÁVEL PELA 17.5 — ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO EXECUÇÃO
Osmar Miguel de Azevedo . ,
OSMAR MIGUEL DE Assinado de forma digital por OSMAR
MIGUEL DE AZEVEDO33720193591
AZEVEDO:33720193691 Dados 2023.0426 14:58.34-0300
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE IMPEDIMENTOS EM CELEBRAR
PARCERIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS
Eu, OSMAR MIGUEL DE AZEVEDO abaixo assinado, brasileiro, portador(a) do RG nº
M-1590058 — SSP/MG e do CPF nº 337.201.936-91 , na qualidade de dirigente da
OSC NÚCLEO DO CÂNCER inscrita no CNPJ nº 21.299.318/0001-95 , DECLARO, sob
as penas da lei, que a organização da sociedade civil não está impedida de celebrar
qualquer modalidade de parceria com órgão público e que não se submete às vedações
previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações,
Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer
modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização
da sociedade civil que: III - tenha como dirigente
membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente
de órgão ou entidade da administração pública da
mesma esfera governamental na qual será celebrado o
termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a
vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem
como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau;
e art. 105 da emenda à Lei Orgânica Municipal ciente da obrigatoriedade de declarar
posteriores.
ArtIOS Lei Orgânica Municipal: O prefeito, os
vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou
função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer
deles, exceto em relação aos Vereadores, por
matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o
segundo grau, ou por adoção e os servidores e
empregados públicos municipais não poderão contratar
com o Município, subsistido a proibição, até seis meses
após findarem as respectivas funções. (Alterado pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal 004/2009).
Manhuaçu (MG), 04 de maio de 2023.
OSMAR MIGUEL DE
AZEVEDO:3372019369
pc
(assinatura do dirigente)
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DO BRASIL
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANHUAÇU
RUA: FREDERICO DOLABELA Nº: 481 - CENTRO -
MANHUAÇU/MG - 36900-000 TEL: 33311279
e-mail: asilomanhuacuQyahoo.com.br
Ofício: 134/2023
Serviço: Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu
Assunto: Solicitação de Convênio
Manhuaçu, 25 de abril de 2023
Senhora Prefeita.
Considerando a contínua busca por melhorias na oferta dos serviços assistenciais prestados pelo
Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu, a sua Diretoria não tem medido esforços no sentido de
mobilizar a sociedade em geral, seus representantes no Poderes Legislativo e Executivo Municipal para
viabilizar recursos que possam ser revertidos em favor dos Idosos acolhidos, tanto em forma de custeio
das atividades diárias bem como para investimento e melhoria da estrutura física da ILPI.
Considerando as diversas demandas que são apresentadas no cotidiano da Instituição bem como
a necessidade de realizar as adequações necessárias em atendimento a legislação vigente.
Considerando a necessidade urgente de atendimento às normas de segurança notadamente
quanto às ações que visem a elaboração e execução do projeto de combate a incêndio e pânico através
do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB, cujas cobranças têm sido reiteradas pelo
Ministério Público de Minas Gerais - MPMG.
Considerando a Emenda Parlamentar do então Deputado Federal Subtenente Gonzaga ao
orçamento da União referente ao ano de 2023 no valor de R$400.000,00(quatrocentos mil reais).
Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS número
12/2023 de 20 de abril de 2023 que aprovou o Plano de Trabalho referente à emenda citada acima.
Vimos pelo presente solicitar que seja elaborado Termo de Fomento com vistas à formalização
de convênio para realizar o repasse da emenda parlamentar número 202329940001 conforme Plano de
Trabalho anexo,
Sendo o que se apresenta para o momento, despedimos manifestando nossos protestos de
elevada estima e respeito aguardando retorno favorável à demanda ora pleiteada.
Atenciosamente,
Presidente
Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu/MG
Exmº, Sra,
Maria Imaculada Dutra Dornelas
DECRETO EXECUTIVO Nº1.628 /2012 - ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
PLANO DE TRABALHO 1/3
[TT DADOScCADASTRAIS |
[1 = IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1.1 — NOME: Asilo São Vicente de Paulo de 1.2 = CNPJ: 22.050.553/0001-91
Manhuaçu/MG
1.3 - ENDEREÇO: Rua Frederico Dolabela, nº 481 — Ceniro — 1.4 - TELEFONE: (33) 3331- |
Manhuaçu/MG 1279
1.5 - RESPONSÁVEL LEGAL: Josué Miranda dos Reis 1.6 - FUNÇÃO: Presidente
Santos
1.7 — Nº, CART.DE IDENTIDADE: 1,8-C.P.F.: 1.9 = TELEFONE:
MG — 14.026.347 080.578.736-47 (33) 98453-3000
1.10 - BANCO: Banco do Brasil [1.11 - CÓDIGO AGÊNCIA/DV: | 1.12 — Nº CONTA CORRENTE:
0316-6
2 - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
2.1 - PROGRAMA: Pagamento de despesas de custeio diversas.
2.2 - TIPO DE ATENDIMENTO: Acolhimento institucional da pessoa idosa
2.3 — OBJETIVOS: Prestar atenção integral, acolhedora e humanitária à pessoa idosa institucionalizada,
prover alimentação de qualidade aos idosos residentes, promover pequenas reformas e adequações no
espaço físico da entidade em atendimento à legislação vigente, adquirir produtos e contratar serviços
diversos necessários à sua manutenção.
2.4 — JUSTIFICATIVA: O Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu/MG, é uma Instituição de Longa
Permanência de Idosos (ILPI) fundada em 1932, é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos,
vinculada à Sociedade São Vicente de Paulo de Manhuaçu/MG (Conselho Central de Manhuaçu/MG e
Conselho Metropolitano de Caratinga/MG). Os usuários de seus serviços são idosos em situação de
vulnerabilidade social e pessoal, dependentes e independentes para as atividades da vida diária (desde
que em condições de acolhimento institucional, segundo avaliação social e de saúde), sem vínculos
familiares ou com vínculos fragilizados, residentes no município de Manhuaçu/MG (zona urbana e rural)
e municípios vizinhos que não contam com serviços similares. Dentro da Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, a instituição presta serviços de alta complexidade, acolhendo em regime
integral a pessoa idosa, a partir dos 60 anos de idade. Trata-se de uma iniciativa da sociedade civil na
provisão da assistência social ao idoso. Na manutenção da assistência prestada, a entidade consta com
a contribuição mensal de 70% do benefício previdenciário ou assistencial do idoso residente, de acordo
com o estabelecido no Estatuto do Idoso — Lei Federal 10.741 de 01/10/2008. Insta salientar que a
Instituição também realiza acolhimento institucional de idosos que não possuem nenhum tipo de
benefício previdenciário ou assistencial.
As receitas próprias da instituição são insuficientes para arcar com as despesas relativas à prestação
integral da assistência, daí a necessidade de se buscar e contar com outras fontes de recursos, inclusive
públicos e via emenda parlamentar.
A ILPI está buscando adequar-se do ponto de vista físico e de recursos humanos à RDC 501/2021 da
ANVISA, entretanto, muitas mudanças em seu espaço ainda tem de ser realizadas, bem como novos
profissionais deverão ser contratados para o pleno atendimento à norma cogente da Vigilância Sanitária.
Por meio do Presente Plano de Trabalho busca-se solucionar um grande problema de curto e médio
prazos relacionado ao fornecimento de diversos itens de consumo e manutenção da Instituição co
alimentação, limpeza, fraldas, luvas, combustível manutenção da farmácia e médico/hospitalares,
manutenção predial dentre outros. A necessidade de buscar recursos públicos para manutenção da
entidade se dá pelo fato de que as mensalidades contratuais dos residentes acolhidos não são
Ao o cintanaio meme tado franta ne dacenacae arima
especificadas. Diante dessa realidade e considerando a dificuldade do poder público municipal em
prover a instituição com os mais diversos itens de despesas de custeio, necessário se faz que sejam
captados recursos nos mais diferentes setores, inclusive via emendas parlamentares.
2.5 —- METAS: Adquirir produtos e serviços para custear as despesas correntes tais como gêneros
alimentícios, Materiais de expediente, Materiais de consumo, produtos de cama, mesa e banho, higiene
pessoal, limpeza e conservação predial, manutenção e serviços de lavanderia, combustíveis, serviços de
terceiros como engenharia, arquitetura, pintura, assessoria contábil, consultoria em medicina do trabalho,
assessoria jurídica, dedetização, serviços e materiais elétricos, dentre outros, além da elaboração dos
projetos inerentes ao processo de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB e sua
execução.
[3- AUTENTICAÇÃO
3.1 — Manhuaçu, 30 de março de 2023
3.2 — NOME DO RESPONSÁVEL:
Josué Miranda dos Reis Santos
Adaninistrador
ASvP
PLANO DE TRABALHO 2/3
CRONOGRAMA DE DESENBOLSO FINANCEIRO.
1— NOME DA ENTIDADE: Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu/MG 2- CNPJ:
22.050.553/0001-91
3 - PROGRAMA/PROJETO: Aquisição de produtos e serviços para custear |4 — EXERCÍCIO:
despesas correntes tais como gêneros alimentícios, materiais de expediente, | Anos de 2023, 2024 e
produtos de cama, mesa e banho, higiene pessoal, limpeza e conservação 2025
Lpredial, manutenção e serviços de lavanderia, combustíveis, dentre outros.
.1. CONCEDENTE (Em R$)
JANEIRO | FEVEREIRO MARÇO ABRIL
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE RECURSOS PARA O 1º SEMESTRE
JULHO L. AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
400.000,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE RECURSOS PARA O 2º SEMESTRE - R$400.060,00
TOTAL DE RECURSOS DO CONCEDENTE: R$400.000,00
5.2. PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)(Em R$)
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL | MAIO [JUNHO |
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
[TOTAL DE RECURSOS PARA O 1º SEMESTRE
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE RECURSOS PARA O 2º SEMESTRE
TOTAL DE RECURSOS DO PROPONENTE: 0,00
[FOTAL DE RECURSOS DO PROJETO/ATIVIDADE: R$aõ0.505,0077
[6 = AUTENTICAÇÃO
6.1 — Manhuaçu, 30 de março de 2023
-2-— NOME DO RESPONSÁVEL: 6.3 — ASSINATURA
Josué Miranda dos Reis Santos
am
o
PLANO DE TRABALHO 3/3
[DIMENSIONAMENTO FÍSICO - FINANCEIRO
1- NOME DA ENTIDADE: Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu/MG 2-CNPJ:
22.050.553/0001-91
2 -— PROGRAMA/PROJETO: 3 - EXERCÍCIO:
Adquirir produtos e serviços para custear as despesas correntes tais como gêneros
alimentícios, Materiais de expediente, Materiais de consumo, produtos de cama, mesa e 2023, 2024 e 2025
banho, higiene pessoal, limpeza e conservação predial, manutenção e serviços de
lavanderia, combustíveis, serviços de terceiros como engenharia, arquitetura, pintura,
assessoria contábil, consultoria em medicina do trabalho, assessoria jurídica,
dedetização, serviços e materiais elétricos, dentre outros, além da elaboração dos
projetos insrentes ao processo de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
— AVCB e sua execução.
4 — AÇÃO A SER EXECUTADA: Manutenção das atividades de assistência aos idosos acolhidos .
6-PERÍODO DE EXECUÇÃO |7-INÍCIO: 8 —TÉRMINO:
DA AÇÃO: Anos de 2023, 2024 e | Julho de 2023 Dezembro/2025
2025
ATEGORIA(S)DE CUSTO/S) NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA: : E
9.5
9.1 9.2 9.3 9.4 ESTIMATIVA DE CUSTO
NÚMERO IDENTIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS UNIDAD | QUANTIDADE 9.5.1 95.2
DE E VALOR v ALOR
ORDEM DE UNITAÁRI TOTAL
MEDIDA (e)
Combustíveis, lubrificantes, pneus,
1 manutenção veicular e seguro - - 40.000,00
automotivo.
— 4
2 Gêneros alimentícios açúcar, adoçante,
arroz, achocolatado, fubá, peixe, azeite,
sucos, café, biscoitos, pão, carnes em geral,
atum/sardinha, frutas, legumes verduras,
cereais, creme de leite, farinhas em geral, 63.000,00
feijão, fermentos, gelatinas, canjiquinha, - e
milho verde, azeite, macarrão, maionese,
manteiga, margarina, óleo de soja, misturas
multicereal e enriquecidas, sal, alho, leite,
ervilha, azeitona,
3
Gás de cozinha kg 1.706,48 8,79 30.000,00
4 Materiais de Limpeza e Higienização —
água sanitária, cloro, amaciante de roupas,
baldes plásticos, cesto para lixo, cesto para
roupas, desinfetante, detergente, |
desodorizador, esponjas, esponjas de aço,
inseticidas, limpador multiuso, limpa-vidros, - - - 40.000,00
mangueira para água, pá para lixo, papel
toalha, rodo, vassoura, sabão em barra,
saco para lixo, sabão em pó, sabão pastoso.
5 Uniformes e EPl's — uniformes para
colaboradores, luvas, máscaras, touca, - - - 20.000,00
botas, óculos, avental, jaleco, protetor
anmrianiar
Materiais de higiene pessoal — algodão,
aparelho de barbear descartável,
condicionador para cabelo, cortador de
unha, creme dental, creme hidratante,
desodorante, escova de banho, escova
para cabelo, escova de dente, luvas de
látex, esponja para banho, pente, sabonete,
sabonete líquido, shampoo, protetor solar,
esmaltes, tintas para cabelo, fraldas
geriátricas, papel higiênico, álcool liquido,
álcool em gel.
Material / Equipamentos elétricos e
eletrônicos - eletrodutos, disjuntores, fios e
cabos, fita isolante, interruptores, lâmpadas
e luminárias, pilhas, baterias, chuveiros,
duchas, computadores, notebooks,
impressoras, ventiladores, interfone, sistema
de monitoramento e câmeras de segurança
Material de expediente, escritório e de
consumo: agenda, fichário tipo
universitário, fixadores de papel em metal,
cadeiras tipo escritório, estilete, armários e
arquivo de aço, almofada para carimbos,
cadernos, canetas, lápis, carimbos em geral,
clips, etiquetas, grampos, grampeador,
livros de atas, papel ofício, pincel atômico,
tesouras, tintas para impressora, tonner de
tinta, caixa para arquivos, papel etiqueta,
pastas suspensas, copos descartáveis,
papel toalha.
20.000,00
37.000,00
15.000,00
Cama, mesa e banho - Colchão
impermeável, travesseiros, capa para
colchão, capa para travesseiro, lençóis,
manta, toalha de mesa, pijamas, roupa
Intima, roupa de frio/moletons.
+
20.000,00
10
Serviços de terceiros - Pessoa Físical
Pessoa Jurídica — serviços de pintura,
serviços elétricos, serviços de
engenharia/arquitetura, serviço de
dedetização, assessoria contábil, consultoria
medicina do trabalho, assessoria jurídica,
serviços de gesso/drywall.
30.000,00
1
Material para manutenção de bens
imóveis - areia, brita, cal, cimento,
conexões hidráulicas e elétricas, Porta de
madeira, fechaduras, cola, tubos de PVC,
ferragens , carrinho de mão, tábuas, massa
corrida, impermeabilizantes, verniz, tintas,
batentes, madeiras, portas em alumínio,
tijolo, blocos de cimento, janelas e portas
em vidro/hlindex, vidros, esquadrias em
alumínio, argamassas, rejuntes, pisos e
revestimentos cerâmicos/porcelanatos,
arames, prego, lixas, discos de corte, gesso,
placas de gesso, instalação de corrimões.
12
insumos e Materiais médico-hospitalares
oxímetro, esfimomanômetro,
estetoscópios,, micropore, medidor de
pressão digital, encosto triangular, agulhas,
insumos e equipamentos para fisioterapia .
60.000,00
10.000,00
A
13
Utensílios Domésticos - faca de cozinha,
faca de mesa, garfos, colheres, pratos,
pratos plásticos, copos, canecas plásticas,
cortador de legumes, tabuleiros, refratários,
8.000,00
trituradores, conchas, garrafas térmicas,
descascador de legumes.
14 Contas de consumo: Energia elétrica,
telefonia fixa e móvel, internet.
11.1 — Manhuaçu, 30 de março de 2023.
1.2 - NOME DO RESPONSÁVEL:
À Josué Miranda dos Reis Santos
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
22.050.553/0001-91
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃ
CADASTRAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
O | DATA DE ASERTURA
11/03/1987
(33) 3331-1279
NOME EMPRÍ L ——
ASILO SAO VICENTE DE PAULO DE MANHUACU-MG
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
de DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁS:
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R FREDERICO DOLABELA 481 dd
Lo — |
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍZIO UF
36.900-025 CENTRO MANHUACU MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ierã
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO
28/07/1598
MOTIVO DE SITUAÇÃO CA
SITUAÇÃO ESPECIAL
rota
ÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 15/06/2022 às 10:04:22 (data e hora de Brasília).
Página: 111
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DO BRASIL
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANHUAÇU
RUA: FREDERICO DOLABELA Nº: 481-CENTRO-
MANHUAÇU/MG 36900-000 TEL: 33311279
e-mail: asilomanhuacu(dyahoo.com.br
DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA
O Sr. Josué Miranda dos Reis Santos, portador da Carteira de Identidade nº
MG — 14.026.347 SSP/MG Órgão expedidor SSP/MG e do C.P.F nº
080.578.736-47, declara para fins de convênio com a Prefeitura Municipal de
Manhuaçu/MG que o Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu, inscrito no
CNPJ sob o número 22.050.553/0001-91, com sede na Rua Frederico
Dolabela, nº 481 — Centro — Manhuaçu/MG possui experiência prévia na
realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.
Manhuaçu(MG), 26 de abril de 2023
ué Miraktla dos Reis Santos
Presidente
Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu/MG
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DO BRASIL
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANHUAÇU
RUA: FREDERICO DOLABELA Nº: 481-CENTRO-
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DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE, SALVO NA
CONDIÇÃO DE APRENDIZ
O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANHUAÇU/MG, inscrito no CNPJ
sob nº 22.050.553/0001-91, por intermédio de seu representante legal, Sr.
Josué Miranda dos Reis Santos, portador da Carteira de Identidade nº MG —
14.026.347 Órgão expedidor SSP/IMG e do C.P.F nº 080.578.736-47
DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da
Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: Pode vir a empregar menor, a partir de quatorze anos, na condição
de aprendiz.
Manhuaçu(MG), 26 de abril de 2023
a dos Reis Santos
Presidente
Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu/MG
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DO BRASIL
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANHUAÇU
Vo RUA: FREDERICO DOLABELA Nº: 481-CENTRO-
a VA MANHUAÇU/MG 36900-000 TEL: 33311279
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DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
O Sr. Josué Miranda dos Reis Santos, portador da Carteira de Identidade nº
MG — 14.026.347 SSP/IMG Órgão expedidor SSPMG e do C.P.F nº
080.578.736-47, declara para fins de convênio com a Prefeitura Municipal de
Manhuaçu/MG que o Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu, inscrito no
CNPJ sob o número 22.050.553/0001-91, com sede na Rua Frederico
Dolabela, nº 481 — Centro — Manhuaçu/MG possui instalações, condições
materiais e capacidade técnica e operacional para desenvolvimento das
atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas
estabelecidas.
Manhuaçu(MG), 26 de abril de 2023
Sué Miranda dos Reis Santos
Presidente
Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu/MG
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o. ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANHUAÇU
3 RUA: FREDERICO DOLABELA Nº: 481-CENTRO-
à MANHUAÇU/MG 36900-000 TEL: 33311279
e-mail: asilomanhuacu()yahoo.com.br
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANHUAÇU/MG, com sede na Rua
Frederico Dolabela, nº 481 — Centro — Manhuaçu/MG, inscrito no CNPJ sob nº
22.050.553/0001-91, neste ato representado pelo seu Presidente , no uso de
suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de convênio com a Prefeitura Municipal de
Manhuaçu/MG, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo que
o impeça de conveniar e/ ou contratar com o Poder Público de qualquer esfera,
que não foi declarado inidôneo, ou suspenso de contratar com a Administração,
e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.
Por ser verdade firmo a presente.
Manhuaçu(MG), 26 de abril de 2023
irandã dos Reis Santos
Presidente
Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu/MG
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DO BRASIL
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANHUAÇU
DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO.
MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO
DE MANHUAÇU.
INÍCIO DO MANDATO — 01 DE AGOSTO DE 2021.
TERMINO DO MANDATO — 31 DE JULHO DE 2023.
CARGO — PRESIDENTE:
Josué Miranda dos Reis Santos — brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado à Rua
Oswaldo Pereira dos Reis, número 87, distrito de Vilanova, município de Manhuaçu-MG, CEP
36909-400, CPF 080.578.736-47, Identidade MG 14-026.347, SSP/MG.
CARGO — VICE PRESIDENTE:
Carlos Roberto de Freitas — brasileiro, casado, Administrador, residente e domiciliado à Rua
Eulália de Freitas número 252, Bairro Santo Antônio, Município de Manhumirim-MG, CEP 36970-
000, CPF 308.663.246-15, Cédula de Identidade MG-2.798.953 — SSP/MG.
CARGO - TESOUREIRO:
Vilmar de Paulo Rocha — brasileiro, casado, Empresário, residente e domiciliado à Rua Lourenço
Paixão número 200, distrito de Vilanova, município de Manhuaçu-MG, CEP 36909-400, CPF
084.727.406-33, Cédula de Identidade MG-14.893.453, SSP/MG.
CARGO - SEGUNDO TESOUREIRO:
Luciano Luiz da Silva — brasileiro, casado, Encarregado de Segurança, residente e domiciliado à
Avenida Virgílio Rodrigues de Oliveira número 271, bairro Nossa Senhora Aparecida, município
de Manhumirim-MG, CEP 36970-000, CPF 990.869.056-68, Cédula de Identidade MG-7.974.991
SSP/MG.
CARGO — SECRETÁRIO:
Cristiano da Silva Raulino — brasileiro, casado, Administrador, residente e domiciliado à Rua
Domingos Destro, número 30, Bairro Roque, município de Manhumirim-MG, CEP 36970-000,
CPF 824.147.186-68, Cédula de Identidade M-7.667.272, SSP/MG.
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL.
TITULARES:
Sebastião Cirilo — brasileiro, casado, Agricultor, residente e domiciliado no Córrego Vista Alegre,
sem número, Distrito de Dom Corrêa, município de Manhuaçu-MG, CEP 36909-800, CPF
347.853.296-53, Cédula de Identidade M-635.175, SSP/MG.
Judith de Oliveira Gomes Neta — brasileira, separada judicialmente, Professora, residente e
domiciliada à Rua Jaime Arnaldo Emerick número 50, distrito de Santo Amaro de Minas,
município de Manhuaçu — MG, CEP 36909-200, CPF 560.308.436-72, Cédula de Identidade MG-
3.971.379, SSP/MG.
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DO BRASIL
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANHUAÇU
Vitória Acácia Silvério Alves — brasileira, casada, Pedagoga, residente e domiciliada no córrego
Barra Alegre, sem número, distrito de São Sebastião do Sacramento, município de Manhuaçu-
MG, CEP 36909-700, CPF 102.595.256-18, Cédula de Identidade MG-18.350.958, PC/MG.
SUPLENTES:
Guilherme de Assis Pereira — brasileiro, casado, Lavrador Aposentado, residente e domiciliado
no Córrego Serra do Ouro, sem número, distrito de São Sebastião do Sacramento, município de
Manhuaçu-MG, CEP 36909-700, CPF 405.349.106-10, Cédula de Identidade MG-11.458.277,
SSP/MG.
Fernando Alves Caetano, brasileiro, casado, Autônomo, residente e domiciliado no Córrego
Barra Alegre, sem número, distrito de São Sebastião do Sacramento, município de Manhuagu-
MG, CEP 36909-700, CPF 091.567.146-88, Cédula de Identidade MG-15.905.651, PC/MG.
Manhuaçu(MG), 26 de abril de 2023
Dr. Josué-Mitanda dos Reis Santos.
pes Presidente
Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu.
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AO TERRLTÓMIO NACIONAL
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JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASILO SAO VICENTE DE PAULO DE MANHUACU-MG (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 22.050.553/0001-91
Certidão nº: 17403925/2023
Expedição: 26/04/2023, às 17:00:16
Validade: 23/10/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANHUACU-MG (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 22.050.553/0001-91, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Veitar
CAIXA
CAIXA ECT FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Enscrição: 22.050.553/0901-91
Razão
Social:
Endereço: —R FREDERICO DOLABELA 481 / CENTRO / MANHUACU / MG / 36900-000
ASILO SAO VICENTE DE PAULO DE MANHUACU
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:25/04/2023 a 24/05/2023
Certificação Número: 2023042501063222675169
Informação obtida em 26/04/2023 16:59:25
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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CERTIDÃO POSITIVA com EFEITO DE CERTIDÃO NEGATIVA
Nº.: 0006977 / 2023
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ormentê-é expedição desta Certidão, que
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5 Manhuagu; 14 do Abril de 2023.
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
DE
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CERTIDÃO EMITIDA EM:
14/04/2023
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Magativa
CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
13/07/2023
NOME: ASILO SAO VICENTE DE PAULO DE MANHUATU-MG
CNPJ/CPF: 22.050.553/2001-91
LOGRADOURO: RUA FREDERICO DOLABELA - NÚMERO: 481
| [ COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 36900025 |
DISTRITO/POVOADO: INICÍPIO: MANHUACU UF: MG
Ressalvado o direito de 2 Fazenda pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1, Não constam détitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
3. No caso de utilização para javratura de escritura pública cu registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arro amento, de sentença em ação | À
de separação judicial, aivárcio, ou de partilsa de bens na união estável e de escritura pública de | |
doação de bens imóveis, este certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43:981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
NÚMERO DO PA |
IDENTIFICAÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: tips) [urvro fazenda. ma.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
ssa E
r CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2023000638018777
Ls —
sa = == Es ==D="==—
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA CO EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASILO SAO VICENTE DE PAULO DE MANHUACU-MG
CNPJ: 22.050.553/0001-91 .
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do stjsiio passivo acima ide cado que vierem a ser apuradas, é certificado que.
1. constam débitos administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1985 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Proouradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 é 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, pata
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no Ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a'a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <htp:lirib.gov.br> ou <http:/faveapgfn.gov.Dr>. ê
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 21 0/2014.
Emitida às 14:37:26 do dia 14/04/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/10/2028.
Cácigo de controle da certidã
Qualquer rasura ou emenda invati
o: TABA.9942.6499.0C48
dará este do: ento
nO.
REFORMA Nº 06 DO ESTATUTO SOCIAL DO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE
MANHUAÇU-WG, OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP),
VINCULADA AQ CONSELHO CENTRAL DE MANHUAÇU DÁ SSVP.
PREÂMBULO
O Asilo São Vicente de Paulo de manhuaçu-NG, fundado em 45/01/1832, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 22.050.553/0001-91 com Estatuto Social primitivo registrado no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Manhuaçul4G, sob o nº de ordem 001928, Livro “B”, folha 171,
pég. 01 em 08/07/1955, promove a 63 alteração de seus atos constitutivos, por decisão de seus
asseçiados, aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 19/08/2018, regendo-
se doravante pelo presente Estatuto Social, pela legislação aplicável e pelo Regimento Interno,
passando a vigorar, doravante, nos seguintes termos:
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, NATUR A. SEDE. FORO. DU [e) [e
Artigo 1º. O Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu-MG, Obra Unida a Sociedade de São
Vicente de Paulo (SSVP), doravante denominado simplesmente ASVP é uma associação de
cireito privado, filantrópica. bensficents, sem fns lucrativos, de assistência social, Organização da
Socisdade Civil (OSC), com natureza de | são de Longa Permanência para Idosos (iLPI), de
duração por tempo indeterrinado, com personalidade jurídica distinta de seus membros, com
seda e foro na rua Frederico Dolabela, nº 481 — Centro — Manhuaçu/iS. |
Artigo 2º, O ASVP, por sua crigam, natureza € formação, foi criado no seio da SSVP no Brasil,
para a prática da caridade cristã no campo da assistência social e da promoção humana e está
vinculado estatutariamente ao Conseiho Central de Manhuagu/MG da ssvP e ao Conselho
Metropolitano de Caratinga/MG da SSVP, na forma da Regra da SSVP no Brasil.
Parágrafo Único. Caberá aos Conselhos Pariicutares e às Conferências Vicentinas instaladas no
municipio de Manhuaçu, Alto Jequitibá, Caputira, Lajinha, Manhumirim, Matipó e Santa Margarida
prestarem auxílio ao ASVP no desempenho de suas atividades, sempre que solicitados.
Artigo 3º. O ASVP tem por finalidade prestar serviços de relevência pública e social público de
acotrimento insfitucional a ido £o de vulnerabiiidads e/ou risco social e pessoal, na
área da Assistência Social, quanto esgo das todas as possibilidades de guto-sustento & com
com os familiares, proporcionando-lhes proteção social especial de ata complexidade, pr
serviços de atendimento de forma gratuita, universal, continuada, permanente e planejada,
visando especificamente:
Há
sos Si7
oi
b Manter unidade institucional com característica domiciliar destinada a acolher
pessoas idosas de air os sexos, com 80 (sessenta) anos Ou mais.
independentes ou com diversos graus da depsndênais, que estejam nas segu
situações: falta de concições dignas para permanecer cora à familia, sendo vit
de atos de violência e negligência, em situação de abandone, com vínculos
nas
s ]
o aaa Figra tu 22-E suado pata Assormbisia Geral da em 49r08/20% [ i
E
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
familiares fragi! lzados ou rox neldos, “em conformidade com o capítilo da
procedimentos de acclhimento institucional, inserido no Regimento Interno da
instituição;
1) Proporcionar aos idosos insttucionalizados assistência material, moral, intelectual,
social e espiritual, em condições de liberdade e dignidade, bem como atividades
culturais e recreativas, visando à preservação de sua saúde física e mental:
tt) Propiciar ambiente acolhedor sos. idosos institucionalizados na instituição em
conformi idade com o Estatuto do Idoso & na obssrvância das políticas públicas de
1 manto de saúde, conforme a necessidade do idoso,
visando sempre a longevid do & 0 bem-estar deles;
[34] Incentivar e promover a pa ção da família a da comunidade na atenção acs
idosos institucionalizados, ndo em todas as ações a integração social e o
fortalecimento do vínculo familiar, como formas de sociabilidade;
V) Ofertar serviços, programas, projetos & beneficios socioassistenciais na pescepatis
da autonomia e garantia de cirelt
tos dos usuários;
VI) Garantir a existência de cessos participativos dos Usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos &
benefícios socicassistenciais.
31º O ASVP prestará de forma gratuita, continuada e planejada suas ações assistenciais aos
idosos em situação de vulnerabilidade ou risco pessoal ou social, utilizando-se da prerrogativa
disposta no artiza 35 e seus parágrafos, da Lei nº 40.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do
idoso, que prevê a cobrança da participação do idoso no custeio da entidade no limite previsto na
lei, da aposentadoria ou de outros rendimentos equivalentes na mesma proporção.
5
A
Ho!
2º, Para atender o custo das despesas mensais realizadas em favor dos serviços aa dos 20s
osos, o ASVP aceitará doações espontâricas feitas pslos familiares dos idosos acolhido:
2. O ASVP promoverá ações de o rêr eia na aprsssiitação dos planos de trabalho,
tórios de atividades e demonstrativos financsiros, para comprovação da aplicação de seus
integralmente no território polia e na manutenção e desenvolvimento de seus
objetivos institucionais.
5 4º. Considerando que o ASVP possui natureza privada, seus programas e projetos serão
desenvolvidos sempre em sintonia com o seu orçamento econômico, privilegiando o acesso
gratuito aos seus programas pelos seus usuários, guardados os seus limites financeiros, em
especial àqueles conferidos pela lei.
$ 52 A fim de cumprir suas finalidades, o ASVP so crganizará em tantas Unidades de Prestação
s (UPS), quantas ss fizerem neces , às quais serão disciplinadas por delibsração
da Diretoria.
$ 8º. Poderá o ASVP instituir filiais para ei outros ramos de idades com natureza
sociais, buscando sempre a aul eustentabi lidade, N
Do rantigtá Pagina 2 do 22 Es
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
$ 7º. Para a instituição de fllais, conforme n 8 6º deverá essa deliberação ser a rovada pelz
iretoria do ASVP, cori a maisria simples, com base em estudos prévios, com a devida
comunicação ao Conselho Central de Manhuaçu/MG da SSVP e homologação do Conseino
Metropolitano de Caratinga/MG da SSVP, depois de consultado o Departamento de Normatização
e Orisntação (DENOR) desse mesmo Conselho.
Artigo 4º. No desenv
impessoalidade, moralida ui ade, ec idade e da e
suma quanto à etnia, fit
, Credo poll
sexual e quaisquer outras formas de discr! dos idosos acolhidos,
Artigo 5º. O ASVP adotará um Regimento Intemo que, aprovado por sua Diretoria após a
homologação expressa do respectivo Conselho Central respaldado em parecer do DENOR
petente. disciplinará o seu funcionamento, a sua craanização, a capacidade operacional, os
"imentos de acolhimento e de desaeclrimento institucional, os crilérios e as normas a serei:
observadas, inclusive quanto à apicação da Regra da SSVP no Brasi! e outros assuntos de seu
interesse.
Cc — DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS
Artigo 8º. O ASVP & organizado e constiuido por um número timitado de associados,
dencminados vicentinos, que são conírads sócias que ingressaram vclunteriaments ne
SSvP no Brasil, através de unia de suas Cont:
membro da diretoria da prê ç
Central respectivo com direito a voto e dos
Corselho Central,
identes dos Conselhos Particulares víncuiados ao
Parágrafo Único. O ASVP se regerá pelo precente Estatuto Social, pela legislação brasileira
aplicável. pelo Regimento Interno e, subsi pela Regra da SSVP no Brasil, registrada e
rquivada no Cartório de Registro Civ! de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio de Janeiro/RJ,
pelas Instruções Nermaúvas, Resoluções, Portarias, Corsunicados, Cireulares e demais
dispositivos que regem a SSVP no Brasi, emaradas do Conselho Nacional do Brasil da SSVP.
Artigo 7º. São direitos de cada associado:
DD] Participar das Assembleias Gerais Ordinárias e Exiraordinárias,
H) Ser votado para os encargos eletivos, atendendo os requisitos previstos neste
, Estatuto Social;
Ht) Apresentar sugestões à Diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento operacional
do ASVP e apontar qualquer ação cu omissão que venha ferir as normas
estatutárias e regimentais; :
W) A qualquer tempo, por escrito, se desligar a titulo de renúncia voluntária
(demissão); l
4] Vatar nas eleições convocadas e deliberar sobre as matérias constantes no artigo
14 e seus incisos deste Estatuto Social, desde que esteja na condição dis: a)
Ê
prt tó
mnbleia Garal Extraordin
= 3 de 72 = Estatuto ASVP - Aprouado pe!
E pres
Membro da Diretoria do ASVP, com direito a voto; b) Membro da Dirstoria do
Conselho Ceniral de ManhuaçuliS da SSVP, com direito a volo; e q) Presidentes
dos Conselhos Particuleres da SSVP vinculados ao Conselho Central di
Manhuaçu/MG da SSVP.
mm
g 4º: O exercício dos direitos constantes do “caput deste artigo e o cumprimento dos deveres
pelos associados serão regidos por este Estatuto Social e pela Regra da SSVP no Brasil.
$ 2º Os associados não adqu!
ou preísxio,
m direito algum sobre os bens e direitos do ASVP a quelquer título
g 3º, As atribuições dos membros da Diretoria s do Censslho Fiscal do ASVP serão inteiramente
statutárias, voluntárias e gratullas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro,
onificação ou vantagem, sob nenhuma forma cu pretexto, quer direta ou indiretamente.
qw
o
Artigo 87. São deveres do associado:
D) Cum
Brasil;
E) Acatar as decisões da Diretoria, as orientações do DENOR do Conselho
Metropolitano de Caratinga/MG da SSVP e as resoluções das Assembleias,
HH) Zelar pelo decoro, bom nome e funcionamento do ASVP e da SSVP no Brasil;
iv) Prestar, como voluntário, colaboração vicentina ao ASVP, incumbindo- se dos
encargos e ofícios que lhe foren a sem direito a salários, indenizações,
compensações, bs quer outras remunerações de qualquer espécie
ou natureza, não gerando em * f
0 ASVP é 0 associado, colaborador ou voluntário,
V) Cientificar por escrito e de forma fundamentada à Diretoria, eventual conduta ilicite
de associados, funcionários, prestadores de serviços, voluntários ou de idosos
acolhidos.
o presents Estatuto Social, o Regimento Intemo e a Regra da SSVP no
artigo 9º. Deixará de ser associaco:
b Por falecimento,
H) Por vontade própria, quem assim o desejar, desde que o faça por escrito.
Hi) Aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo de
escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos na Regra da SSVP no
Brasil; :
1) Aquele qua utlizar-se da instituição para fins políticos e/ou para promoção pessoal;
V) Quem deixar de cumprir as condições estabelecidas no artigo 8º e seus incisos
deste Estatuto Social,
Vi) Por abandono ds encargo, aqusie que for eleito. ou nomeado para desempenhar
suas atribuições durante o mandato da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Artigo 10. A exclusão do associado se dará por meio de procedimento administrativo, por decisão
da Diretoria e referendada em Assembleia Geral convocada para tal fim.
êna em 1
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
$ 1º. Objstivando facultarlhe ampla defesa o associado poderá, sucessivamente e na ordem
tsdicada, no prazo de 15 (quinze) dias:
b Soiicitar uma nova Assembleia Geral para apreciar seu recurso de reconsideração, por
escrito e fundamentado;
H) Caso mantida a decisão, recorrsr ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional
do Brasil da SSVP;
li) Sendo mantida, ainda, a decisão, racorer ao Presidente do Conselho Geral
Intemacional da SSVP.
E
8 2º. Igual procedimento será adotado no caso de o ASVP por sua Diretoria, que desejar
apresentar possíveis recursos da decisão da Assembleia Geral.
Artigo 11. Excluído do ASVP a qualquer que
não terá direito a qualquer indenização, cor per
natureza pelos serviços prestados nesta condiçã
38 deste Estatuto Social.
seja 0 mos vo, Ou dele retirando-se, 0 associado
sação cu remuneração de qualquer espécia cu
o de associado, nos termos do inciso || do artigo
Artigo 12. Os associados não respondem scildária ou subsidiariamente pelos encargos e
obrigações do ASVP.
Parágrafo Único. Os associados que são membros da Diretoria respondem diretamente à SSVP
no Brasil e perante tercairos prejudicados, desde que tenha ocorrido dolo ou culpa grave no
desempenho de suas funções.
CAPITULO Hi — O DE CONSTITU E ONAME
Artigo 13. O ASVP é constituído dos seguintes órgãos:
b Assembleia Geral, coma órgão deliberativo;
li) Diretoria, coma órgão adm
Hi) Conseiho Fiscal, como órgão fisc
Artigo 14. A Assembleia Geral é constituída pelo número limitado de associados com direiio à
veto. na forma do artigo 7º, inciso V, deste Estatuto Social, possui as seguintes competências, de
modo soberano:
D) Eleger o administrador e o Consslho Fiscal, entendendo-se por administrador O
Presidente;
H) Aprovar a reforma do Estaíuio Social, submetendo a decisão à manifestação cficial
do Consslno Metropolitano de Caratinga/4G da SSVP;
ti) Destituir o Presidente, ou quaisquer cutros membros da Diretoria;
Iv) Destituir queiquer um dos membros do Conselho Fiscal;
V) Decidir, em grau de recurso, o pedido de exclusão de associado;
Vi) Decisir sobre a extinção do ASVP, quando impossível a cortinuidade de suas
e atividades)
Vi) —Apreciar, discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do ASVP,
A para o qual for convocada a Às
EN Página 5 de 22 - Estatuiz ASVP - Apro
Vit) Após o devido parecer do Consetto | Fiscal, apreciar e deliberar sobre o Balan
Patrimonial Anual, o Demonstrativo dos Resultados do Exercício e suas Not
Explicativas.
nço
ço
as
Artigo 15. A Assembleia Geral convocada psio presidente da diretoria realizar-se-á anuaiments,
no prazo previsto no Regulamento da SSVP, para os efeitos do inciso Vil do artigo 14 destes
Estatuto Social.
Artigo 18. A Assemblsia Geral realizar-se-á extracruinariamente, quando convocada:
b Pela Diretoria do ASVP;
H) Pelo Conseino Fiscal do ASVP;
lil) Por requerimento ds no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto;
Iv) Pelo Conselho Central de Manhuaçu/MG da SSVP;
V) Pelo Consalha Metropolitano de Caratinga O da SSVP;
Vi — Pelo Conselho Nacienal do Brasi! da SSVP,
Artiso 17. A convocação da Assembisia Geral será feita por meio de edital, contendo data,
horário, local e pauta, afixado na sede do ASVP, e/ou enviado por outros meios convenientes a
todos associados que a compõem conforme art. 6º deste Estatuto:
1) De regra geral com antscedência de 08 (cito) dias;
)) Ou com antecedência ds 30 (trinta) dias, para a hipótese de convocação de
eisições.
$ 1º, Será instalada, em primeira convocação, com a totalidade dos associados com direito a vota,
ou em 30 (trinta) minutos após, com a presença de, no mínimo, três (03) associados.
& 2º, Será presidida pelo Presidentes da Diretoria e, em sitas ausências ou impedimentos, peios
seus subsílutos legais e, na falta destes, por nssociado designado por seus integrantes,
$ 3º. Nos casos de desituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, cu qualquer de seus marscros,
bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados com
creito a voio presentes à Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim, não
podendo els deliberar, em primeira convocação, sem a maioria abscluta dos associados com
direito e voto presentes, ou cem menos de 1/3 (um terço) nas convo cações seguintes.
g 4º, Nos demais casos previstos no art. 14, a deliberação será feita pela maioria dos
presentes.
5º Somente se deliberará sobre os assuntos específicos para as quais tenham siú
rvocadas.
$
co
5 6º. As atas de eleição serão lavradas e aprovadas ao final 6 assinadas pelo Presidente da
Assembleia Geral e pelo Secretário, sendo que os demais associados e visitantes presentes
deverão assinar a lista de presença; as atas das demais assembleias deverão ser assinadas por
tados os presentes.
Artigo 18. O ASVP será administrado por uma Diretoria constituida pelo Presidente e, no m
port (um) Vice-Presidante, 1 (um) Secretério, 1 (um)Tescureiro.
NO cagPinrzóde 2 -Esancasve-
$ 1º. O Presidente e o Vice-Presidente deverão ser obrigatoriamente associados (contrades cu
consócias) com, no mínimo de 02 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta, no período
imediatamente anterior à data da eleição. É
$ 2º. Caso não se encontrem associados (conírades ou consócias) disponíveis para assumirem os
demais encargos e atribuições, com anuência prévia e apreciação de currículos pelo Conselho
Metropolitano de Caratinga/UG da SSVP, poderão fazer parte da Diretoria pessoas católicas
postélicas romanas, desde que conhecedoras & comprometidas com a Regra da SSVP e que
respeitem suas tradições e princípios, Senco que os membros da Diretoria nessas condições não
terão direito de voto, nas Assembleias Gerais. .
$ 3º. A Diretoria cumprirá mandato de 02 (dois) anos, salvo interrupção por qualquer metivo,
sendo admitida apenas uma reeleição consecuiva do Presidente, vedada a sua participação
! ente, secretário cu tesoureiro na gestão imediatamente subsegiente a sua.
cada de membros da Diretoria a 03 (três)
go do respectivo mancato.
no do encargo a falta inji
s consecutivas ou a 08 (seis) intercaladas 20
5 5º O membro da Diretoria que for afastado por ausência prolongada ou por exclusão não
pogerá ser eleito nem designado para a Direto do mandato subseglente.
$ 8º. O Presidente do ASVP e os demais membros da Diretoria que forem associados (confrades
& consócies) não estão dispensados de stas obrigações junto às respectivas “Conferências
ficentinas das quais fazem parte. )
8 7º, O Presidente eleito nomesrá os dersais menibros de sus Diretoria, definindo quais deles
terão direito a voto, nas eim número sempre inferior ao número dos membros da diretoria do
respectivo Conselho Central com direito a voto.
$ 8º. Os membros da Diretoria são st betitulveis em qualquer tempo, a critério do Presidente, e
seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou. ,
Artigo 19. Compete à Diratoria, dentre seus qieitos e deveres:
1) Cumprir e fazer cumpir rigero nte o Estatuto Social, o Regimento Interno 8 as
deliberações da Assembleia Geral e da própria Diretoria,
tt) Elaborar em conjunto com a Equipe Técnica Interdisciplinar do ASVYP o Plano de
Trabalho do ano seguinte & executá-lo, de forma a cumprir com os objetivos
estatutários da insilluição;
1) Elatscrar em cerjunto com a Equipe Técnica Interdisciplinar do ASVP o Relatório
Anual de Atividades Institucionais, até o dia 31 de março de cada ano,
iv) — Apreciar o Balanço Patrimonial Antal, o Demonstrativo dos Resultados do Exercicio
e as Notas Explicafivas, roferentes ao exercício anterior e encaminhá-los para à
apreciação do Conselho Fiscal até o dia 30 de março de cada ano & apresentar à
Assembleia Geral até 30 de abil acompanhados especialmente dos extratos
bancários das contas de movimento e aplicações financeiras e também o Relatório
do Inventário dos bens patrimoniais)
Relacicnar-se com ins
atividades de interesse C
qistocinidos;
sa TIAÍNOS CO urbnina 7 de 22 ES
di
que elevem a qualidade de vida dos iuosos
TASUP- AE
viii)
1x)
x)
x!)
XIN)
Xvi)
nabo 8 de 22 = Estall
Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central de Manhuaçu
G
tano de Caratinga/MG da SSVP, as campanhas
que objetivam angariar fundos finandeiros;
sa do Conselho Metropolitano de Caratinga/MG
ou com órgãos e autarqu cas, por meio ds termos de colaboração e/ou
termos de fomento ou contratos de qualquer natureza, desde que haja consonância
com as finalidades estatutárias do ASVP;
Acompanhar o cumprimento do objeto e o alsance dos resultados das ações
planejadas nos Planos de Trabalho, no âmbito das relações jurídicas de paresria
com o Poder Público (União, Estado e Município);
Apreciar e decidir, quando necessário, sobre a utilização dos fundos e reservas
financeiras disponíveis;
nar 2 execução de construções e rsiormas de bens imóveis que não
comprometam sua posi nÊ com prévio conhecimento e
autorização do Conselho i4 atingaNiGS da SSVP, exceto as que
são necessárias e prementes para evitar prejuizos so ASVP. Tais construções &
reformas poderão ser executadas de imediato com postsrior conhecimento ao
Consslho Central de Manhuaçu/4G da SSVP e ao Conselho Metropolitano de
Caratinga/MG da SSVP;
Apresentar é decidir sobre matérias relacionadas à sua administração, ochbservando-
se o presente Estatuto Social s o Regulamento da SSVP no Brasil;
Solicitar ao Conselho Central. de Manhuaçu/MG da SSVP o encaminhamento ao
Conselho Metropolitano de Caratinga/MG da SSVP do pedido de autorização para
aquisição (doação, permuta, legado e outros), alienação ou constituição de ônus
sobre seus bens imóveis, instruindo-o com a cópia da ata da Reunião da Diretoria
que deliberou sobre o assurto, juntamente com 03 (três) avaliações prévias ds
imobtiárias idênsas e existentes no região. O referido pedido será previamente
analisado pelo DENOR do Conselha Menopeitano de Caratinga/MIG da sSvP, sob
pena de responsabilização ci
de processo interno de de:
Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encarninhando-o ao Conselho Central de
Manhuaçu/4G da SSVP para homologação, com prévio parecer do DENOR do
Conssiho Metropolitano de Caratlinge/MG;
Zetar pelo património do ASVP e tomar providências quando do conhecimento de
que o patrimênio da mesma não esteja sendo bem administrado;
Contratar empresa ou pro «al com habilitação legal junto ao Conselho Regional
de Contablidage, para asseasoria, cumprimento das obrigações legais e execução
dos serviças contábeis, departamento de pessoal e serviços correlatos;
Exigir da empresa ou do profissional liberal referido no inciso anterior os Balanceies
Mensais e o Balanço Patrimonial Anual, o Demonstrativo de Resultados do
Exercício e Notas Expiicativas, no final de cada exercício civil, devendo ser
pubticado até o dia 31 de maio, de acordo com as exigências legais;
A exigência do inciso XVI desis artigo também se aplicará quando o término Co
mandato não coincidir oora o do ano civil cu por qualquer metivo for interrompido,
com exceção da pubiio:
»
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
XVili) Nos casos em que o término do mandato não coin
qualquer motivo for interrompida a obrigação prevista no inciso XVI deste artigo,
devsrá ser cumprida no prazo de atá 45 (quarenta e cinco) dias do seu término:
XIX) Submeter as contas do ASVP ao exame do Conselho Fiscal, para realização de
parecer, observando-se os principios fundamentais de contabilidade 5 as normas
brasileiras de contabilidade;
XX) Apresentar nas suas reuniões orcinárias o relatório financeiro do mês anterior
elaborado pela Tesouraria abrangendo no minimo o demonstrativo das receitas &
das despesas, a posição cos saldos de Caixa e Bancos, a posição dos
compromissos financeiros e das contingências incorridos, bem assim a
demonstração das contribuições financeiras devidas e pagas até o mês;
XXI) Buscar soluções para os casos oniissos neste Estatuto Social,
air com o do ano civil ou por
ártigo 20. A toria do ASVP, reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez por m
local, cia e hora determinados pelo Presidente =, cxtraordinariamente, quando so fizer neces:
com designação prévia da matéria a ser tratada.
Artigo 21. A Diretoria do ASVP é seu Conselho Fiscal reconhecer e acatam a Regra da SSVP no
Brasil. bem como as deliberações e determinações des Conselhos: Central, Metropolitano e
isacicnal do Brasil da SSVP.
D) Representar o ASVP ativa e passivamente, judicial e extrejudicialmente perante os
órgãos públicos e privados, inclusiva perante o Poder Juciciário, inclusivo na
constituição de procuradores e/ou prepostos;
H) Convacar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Dirstoria e as
Assembleias Gerais;
ht) irigir e orientar as atividades do ASVP:
iv) — Coordenar as ativi: is membros da Diretoria;
V) Zelar pelo bom funci ção, realizando atos de gestão,
cbssrvando sempre as E es estatutárias, acompanhando os serviços
estratégicos de lidorança adr ativa, operacional e técnica;
4) Em eventuais dificuldades na tomada de decisões administrativas, buscár quando
necessária a cpinião do Conselho Fiscal e a opinião de profissicnais
especializados, a im de obter respaldo técnico e segurança na gestão;
Vil) Abrir e movimentar contas bancárias em instituições financeiras, assinar cheques
e/ou outros documentos ds natureza econômica, sempre em conjunto com o 1º
Tesoureira;
Vil) -Admiir e demitir empregados, respeitando a legislação trabalhista e as convenções
coletivas de cada categoria pro nal;
IX) Cumprir e fazer cumprir o presents Estatuto Social, o Regimento Intemo e a Regra
da SSVP no Brasi;
x) Cumprir = fazer cumprir a legislação constitucional e infraconstitucional, além das
rescluções e normas inerentas aos órgãos públicos fiscalizadores da prestação de
serviços da Assistência Social;
ã MI) Partigiper das reuniões, quando convocado, pelos órgãos fiscalizadores da
prestação de serviços da Assis 1 à
Ee
Ca
da
XIV)
Xv)
xvi)
XVii)
xviti)
XIX)
XX)
xx
XXI)
Cooperar para que haja sempre transparência na gestão do ASVP, em especial no
cumprimento de solicitações do Coriselho Fiscal da entidade;
Promover em conjunto com a Administração ea Equipe Técnica Interdisciplinar,
reuniões e eventos voltados aos funcionários e voluntários, a fim de manter 0
ambiente de trabalho coeso & unico;
var e incentivar todos os n
nárias e extraordinár
rogramados pela institui
Manter bom relacionamento irstituciônal com o Ministério Público, na pessoa do
Promotor de Justiça dos Direitos Humanos;
Tomar as providências para atendimento do estabelecido no inciso XVI do artigo 19
deste Estatuto Re,
na arg
os da rat i iões
ampanhas,
paricipar das re
e eventos em geral,
ES uv
os que lhe forem submetidos a exams ou
E das reun árias & exiracrdinárias convocadas pelo Conselho
Central de ManhuaçuMG da SSVP «/ou pelo DENOR do Conselho Metropolitano
de Caratinga/MG da SSVP, prestando contas de suas alividades e cumprindo as
determinações ques lhe são conferidas;
Nomear e substitu!r qualquer m o da Diretoria;
Nomear advogados cem poderes da cláusula 'ad jucícia' para a defesa dos
intaresses do ASVP,
Submeter previamente os conttetos, convênios, termos de ii tsrmos de
colaboração, termos de fomento e minutas, à assessoria jurídica
Prestar, de modo geral, sua colaboração institucional e vo funtária ao ASVP,
Artigo 23. São atribuições do Vice-Presidente
0)
1)
li)
Iv)
Parágrafo Único. Havenso mais de um Vice-Presidente são suas atribuições, observada a
respaciiva ordem de precedên
suustituir o Presidente e o 1º Vice-Presidente nas suas auséncias e imps
Sut ro Presidente em suas 5 ou impedimentos temporários;
Participar das reuniões ordinárias, din assembleias E eventos em geral,
programados pela instituição e Con
Assurrir o mandato, em caso de vacância, e convocar as eleições no prazo de SO
(nsventa) dias, nos termos do artigo 31, $ 1º deste Estatuto Social;
Prestar, de modo geral, sua colaboração institucional ao Presidente e ao ASVP.
cooperar com o Presidente, dirigir comissões espec
cimentos.
'
Artigo 24. São atribuições do 1º Secretário:
H)
Secretariar as reuniões da Ciretoria e as Assembleias Gerais elaborando as
respeciivas atas;
Ler a ata da re
constar na ata seg
envolvendo o ASVP;
união anterior, fazendo as obssrvações necess Ee que Hevrão
inte, divulgar e acompanhar todas as notícias das ativicad
avalitiiha 10 de 2 = Estatuto ABUP — Agro ja Geral Extra! ONE fi
lit)
Iv)
Y)
vi)
vii)
Responsabilizar-se pelo manuseio & conservação dos livros de atas e outras
anctações e documentos relacionados às suas atribuições estatutárias, duranits O
mandato; '
Ao final do mandato, responsab:
livros de atas e demais documantações pertencentes à instituição;
Participar das reuniões ordi s, extraordinárias, assembleias e eventos em geral,
programados pela instituição e Cc; iseihos;
Prestar, de modo geral, sua colaboração institucional ao Presidente e ao ASVP;
Assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância e na falta de Via
Presidentes, nos termos do artigo 31, $ 1º deste Estatuto Social,
ar-se pela entrega à administração, de todos 08
Artigo 25. São atribuições do 2º Secretário:
H)
Hi)
E)
Substi o 1º Secretário en suas ausências cu impedimentos temporários é
prestar a sua colaboração na organização dos serviços da Secretaria:
Participar das reuniões ordinárias, extraordinárias, assembleias e eventos em geral,
programados pela instituição e Conselhos;
Em caso de vacância, assumir o encargo de 1º Secretário, podendo nele
permanecer até o fim do mandato ou até que seja nomeado um nova pelo
Presidente;
Prestar, de modo geral, sua cc!
it
ração Institucional ao Presidente e ao ASVF.
Artigo 26. São atrinuições do 1º Tesoureiro:
b
IB
ni)
Iv)
v)
vi)
vit
vi)
Arrecadar e anotar em livro da caixa as contribuições, rendas de qualquer tipo
“o
te
auxilos e donsivos em dinheiro ou espécie, martendo em dia a escritura
totalmente comprovada. May
los como executar tais procedimento
Pagar as contas cem o visto do Gui
Assinar cheques e/cu ouros doc
conjunto com o Presidente,
Apresentar em todas as Reuniões da Direicria o Relatório Financeiro do mês
anterior, ou sempre que for solicitada pelos órgãos do ASVP, pelo Gonselho Central
da Manhuaçu/4G da SSVP cu pelo Conseio Metropolitano de Caratirga'MO da
SSvP;
Providenciar, em tempo hébi!, recebimentos de juros, dividendos e outros
nários para tal fim, será sua função orientá-
ta e do Presidente;
mentos de natursza econômica, sempre
rendimentos;
Responsabilizar-se pela análise e corterência de documentos financeiros &
numerários;
Apresentar ao Conselho Fiscal, sempre que solicitado, q balancete devidamente
assinado por empresa de contabilidade ou profissional habilitado, juntamente ecim
os livros contábeis e auxiliares, & docume: tação correlata;
Providenciar no término do mandato da Diretoria, com antecedência de 30 (trir
dias, as seguintes certidões vm nome co ASVP; Ceriidão Negativa de Débi
relativos às Contribuições Prev
aos Tributos Federals e à Di
FGTS, Certidão Negaiiva de Dé
enciárias, Certidão Conjunta de Débitos relativos
a Ativa da União, Certificado de Regularidade do
s relativos ãos Tributos
ow
Página 11 da 72 Esta IO ASYP = AD Elio
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
Municipais, Ceridão Negativa da Fazenda Estadual, Certidão Negativa de
À o de feitos cíveis junto a Justiça
Estadual, Certidão de dist
Negativa de Débitos Trabalhistas, bem como o Alvará da Vigilância Sanitária & O
Certiicago de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizado
(caso possa). No mesmo prazo acima assinalado deverá ser apresentado
competente Balanço Financeiro com a respectiva Prestação de Contas de natureza
inanceira; o
1x) Depositar em estabelecimento bancário, em nome do ASVP todas as importâncias
financeiras recabidas,
tem como recolher ao Co antral de MarhuaçuMo da SSVP a conirbuis.
da duscentésima e meia, eq te a 2,5% (dois e meio por cento) de sua
arrecadação bruta, excluidas apenas as subvenções cliciais;
x Manter em caixa, se necessário e por conveniência, para as despesas de pequeno
valor, a importância de até 01 (um) salário mínimo, da qual prestará conta à
Diretoria, mensalne:
XI) Participar das reuniões ordinárias, exira árias, assembleias e eventos em geral,
programados pela instituição = Co:
xt) Prestar, de modo geral, sua colsboração in ional ao Presidente e ao ASVP;
XIV) Assunir o mandato do Pr: nte, em caso de vacância e na falta simultânea dos
Vice-Presidentes e Secretários, nos termos do artigo 31, 8 1º deste Estatuto Social.
Artigo 27, São atnif as do 2º Tesaureiro:
0)
11)
Mit)
programados pela inslituição = Conselhos;
y) Prestar, de medo geral, sua colaboração institucional 20 Presidente e ao ASVP,
Artigo 28. São atribuições do Diretor de Patrimásio, quando houver.
|) Com o auxíiio de funcionário da adrsinistração e/ou de outros associados, realizar o
levantamento de tedos os bens patrimoniais do ASVP o manter esse contreis
sempre atualizado,
H) Assessorar e emitir pareceres à Diretoria, sobre 05 bens patrimoniais do ASVP;
ti) Acompanhar e fi "onsiruções, adequações & reformas da Insiluição,
sempre assossorado peio enger o cu arquiteto responsável técnico;
y) — Cobrar dus responsáveis a 5 ervação, as devidas manulanções 6 o uso correio
4) Participar das reu
programados pela instituição e Conselhos,
i
PO Cedo patinho cen E
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
A
Vi) Prestar, de modo geral, sua colaboração institucional ao Presidonts e ao ASVP.
Artigo 29, O Presidente, os demais mermiros da Diretoria s os mersbros llulares e suplentes do
Conselho Fiscal firmarão, antes da posse, junto ao Conselho Central de Manhuaçu/MG da SSVP
e ao Conselho Metropolitano de Caratinga46 da SSVP o “Termo de Compromils U”, que prevé O
respeito, cumprimento e a chrigação ds se fazer cumprir a Regra da SSvP no Brasil s o pressrnis
Estatuto Social, especialmente no tocante 20 resguardo dos seus bens, ao atendimento zeloso da
pare administrativa e ao recolhimento cbrgalório da contrizuição financeira regulamentar
estabelecida no inciso X do arigo 26 e artigo 45, deste Estatuto Social,
Parágrato Único. Os encargos da Diretoria e do Conselho Fiscal devem ser considerados uma
sponsabilidade, não uma honraria.
CAPITULO IV = DAS ELEL
a suplentes do Conselho Fiscal serão elaitos em
o secreto, proclamando-se eleilos os mais votados pelos associados integrantes da
ibleia Geral que possuem to a voto, conforme dispõe o inciso V do artigo 7º e inciso | de
q 14, observando-se:
D) Os associados Interessados em concorrer ao encargo de Presidente deverão ter
atividade vicentina ativa e ininterrupta de no minimo 02 (dois) anos de atividade
vicentina ininterrupta, no pericdo imediatamente anterior à data da eleição.
ID Para concorrer ao Censelro Fiscal, O candidato deverá ser, obrigatoriamente,
vicentino com alividade ativa
) É vedada a candidatura cumulada e simultânea aos dois encargos;
iv) Ninguém podsrá ser eleito Presidente ou nomeado Vice-Presidente do ASVP uma
vaz atingidos 81 (oitenta e un) anos de idade até a data da eleição cu do ato de
nomeação,
V A rigor, empregados do ASVP, beim como profissionais que a ela prestem serviços
remunerados, embora possam ser associados (vicentinos proclamados e
compromiasados), não pé * eleitos nem nomeados para encargos da
Diretoria e do Conselk
45) Para o Procedimento E não poderão candidalar-sa s nem Seia
nomeados para a Diretoria cu Conselho Fiscal os associados que esliverenm na
consição de dirigente membro de Poder ou do Ministério Público; ou dirigente de
órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na
qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomerto, estendendo-se a
vedação aos respeciivos cúnjuges cu companheiros, bem como parentes em linha
reta, colateral ou cor gfinidada, até o segundo grau, conforme dispõe o artigo 28,
insiso Ill da Lei nº 13.019/2014, alterado pela Lei nº13.204/2015;
Vii) A abertura do Procedimento Eleitoral aconteserá no prazo de 210 (duzentos é
dez) cias que antecedarem o término do mandato vigente, devendo o ASVP
emitir, na ocasião Circular de Abertura do Procedimento Eleitoral;
Vtit) A Circular de Abertura do Procedimento Eleitoral deverá ser fixada em lugar
. visível das respectivas sedes: do ASVP, do Conselho Central do Manhuegu/MG
“8
w
= Pánngáa de 22 - Estatuto ASVP — acroo oo eos Assenobtod ária era Uta E
xt
XI)
XE)
XI)
Xv)
XVI)
Xvii)
xviii)
XIX)
XX)
aiBÊ ss da de 20 - Estatais ASUP mario
da SSVP, bem corsa daverá ser amplamente divulgada nas reuniões e sventos da
SSVP no âmbito da cidads de Manhuaçu, Álto Jequitibá, Caputira, Lajinha,
Manh m, Matipó e Santa Margarida; .
A Secretaria do ASVP. receberá a inscrição dos candidatos ao encargo de
Presidente e de membro do Conselho Fiscal, até O prazo máximo de 30 (tinta)
dias contados da abertura do Procedimento Eleitoral;
Os candidatos Go encargo ds Presidents e de membro co Conselho Fiscal
tar curri visentino e profissional,
strativas em qualquer área,
ial, Qbra Unida ou Conselho e period
que exerceu suas habilidades sé
Encerrado o prazo de inscrição dos candidatos, a Secretaria do ASVP, deverá
repassar toda a documentação curricular ao Conselho Central de Manhuaçu/MG
da SSVP, para apreciação e ação da candidatura;
ofsrida no inciso XI deste artigo deverá ser formalizada pelo
Presidente do Conselro Central de Manhuagu/NG da SSVP, sendo que os
documentos da inscrição devem ser encaminhados à Secretaria do ASVP, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da inscrição,
Caso o Presidente do Conselho Central de Manhuaçu/MS da SSVP decida pela
desaprovação de alguma cansidatura, deve fazéla com fundamentação,
baseando-se no vigente Estatuto Social do ASVP;
A Secretaria do ASVP apés receber os nomes de no minimo 02 (dois) candidatos
ao encargo de Presidenta e 05 (seis) candidatos ao encargo de membro do
Conselho Fiscal, com todas & oectcas canstdaturas aprovadas, elaborará o
Edital ds Convocação para a:
O Ecital de Convocação para es Eleições, com antacedência minima de 30 (binta)
dias antes da cata das Eleições será afixado nas respectivas ssdes do ASVvPe do
Conseiso Central de Marhuaçu!S da SSVP, é enviado por outros meios de
comunicação a todos os associados que compõem a Assembleia Geral, contendo
data, horário, local, pauta e nomes dos candidatos;
As eleições de : jo 90 (noventa) dias anies do té
mandatos, sendo que as apurações daverão ocarrer no mesmo dia das eleições;
No período de 30 (trinta) dias que antecedem à data das eleições, os associados
são convidados a resitar & oração própria ao Divino Esptrito Santo em favor
daquelss que tennam a volo e pelos que concorrem aos encargos,
O voto é psrsonalíseimo e uritário, ainda que o associado votante exerça mais de
um encargo diretivo em curas unidades vicentinas instaladas na área do
Conselho Central do Manhuaçu NG da SSVP;
Cada associado votaria irelto de votar no associado candidato de sua
preferência, votando e aidato à presidente e em três (3) can
ao Conselho Fiscal, se ido O voto por correspondência, por m
envsicpe lacrado e qua cheguo às mãos da Comissão Eleitoral antes co
encerramento da votação; ] :
As apurações ficarão sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral composta de
pelo menos 03 (ês) associados que não possusm direito a voto, nomeados pelo
Presidente em exercício; E
a:
ms
mo
no dos
XXI) m caso de em wpate será eleito Presidente quem tiver mais tempo de alí
vicentina ininterrupta na SSVP no Br oro associado e membro de ur
suas Corisrências ; Vio : e porsisindo o empate, será eleito o mais lãoso;
XXI) As eisiçõ rão constar de ala, assim como os nomes dos
associados votante argos, sendo que no prazo máximo de 05 (cinco)
cias a cópia dessa ata e demais documentações deverão ser enviadas pelo
Presidente em exercício do ASVP ao Conselho Central de Manhuaçu/MG ds
SsvP, é este iatamer remeterá ao Conselho Metropcitano de
Caratisga/MG da SSVP para que esto Úllimo aprecia e homcicgue as eleições:
XXilij) Não havendo manifestação por parte do Conselho Metropolitano de Caratinga/viG
da SSVP no prazo de 80 (sessenta) dias, contados do recebimanto da ata &
demais documentações, ter-se-á como homologada tacitamente as eleições, nos
termos do art. 114 8 5º da Regra da SSVP;
XXIV) O Conselho Mstropoltano de Caratinga'MG da SSVP também pode recusar,
fundamentadamente, a h ação das elsições, detorminando a realização de
nevas, no prazo de 90 (ra 4) dias, nos mesmos termos deste Estatuto S
KXV) Após com ção por escrito do ato que anulou as sieições, haverá necessidade
de absrtura de Procscimento Eleitoral, podendo ocorrer O aproveitamento de
escumerios curiculares de candidatos que porventura se inscreverem
novamente,
XXVI) O Presigenta recêm-eleito terá o prezo de 45 (quarenta é circo) dias, a contar da
data das eleições, pare k mbros não vicentinos de sua Diretoria. para
apreciação do Co: jo, bem como, para que parucipsm do curso
de capacitação;
XXvVil) No prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da posse, O Presidente rocém-sisito ou
resleito, em conjunto com es Ft is ; membros da sua Diretoria e do Conselho
Fiscal, deverá realizar os too ae frampição com a Diretoria em exercício do ASVP,
para fins de conhe trativa, operacional e financeira
]
“a
Y
XXVili) pipa e o Censslho Fiscal tomar noi em
sida por ato do Presidente ou Es sentante do
3 da a SSVP;
os da Diretoria e do Conseiho Piso ,
Cen
Xxix) A possa do Presidenie e «
ser feita em so!
derá
Fo
Artos da serem empossados, pe os membros da Diretoria e do Conselno
Fiscal deverão paricipar do nisiio de "Formação para Novas Diretorias”, & ser
preparada e aplicada pola cosrcer nação da Escola de Capacitação “Antonia
Frederica Ozanam' - ECAFO do Conselho Centrai de Manhuaçu iG da SSVP.
XXX)
Artigo 31. Em caso ds vacância da Presidência por qualquer motivo, haverá a interrupção dos
mandatos da Diretoria e do Conssiho Fiscal.
: um dos demais substitutos legais, assu
senciará a eleição para um novo mandato, no
& 1º, Ocorrendo esse fato O Vice-Presider
prazo de 5 50 (noventa) dias,
Gera Ex
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
$ 2. Caso nenhum dos demais substituios legais assuma ternporariamente o exercício da
Presidência, heverá intervenção do Conselho Central de Manhuaçu/MG, que providenciará a
eleição, nos termos do $ 1º.
& 3º, Consultado o Conselho Metrop kg: a/MG da SSVP s, a juizo do mesmo, esss
prazo poderá ser prorrogado am até 180 (certa e cilenta) dias, no interesse da SSVP.
Artigo 32. O Presidente deverá ser afastado pelo Conselho Central de iManhuaçu/Vis da SSvVP
quando houver ausência prolongada e sem ji ativas plausíveis, por período superior a S0
(noventa) dias.
Parágrafo Único. Os memiros da Diretcria que forem afastados por ausência prolongada sem
justificativas plausíveis, ou por exclusão, não poderão ser eleitos neni designados para à Diretoria
idato subsequente.
dor
CAPITULO V - DO CONS ,
Artigo 33. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes,
eleitos em escruínio secreto, prociamendo-ss eleitos os 08 (seis) mais votados, sendo os 03
(tras) primeiros titulares e os outros 03 (três) suplentes.
& 1º. Com relação so periil dos associados ca
que possuam formação em Direito, Adr rar
atos ao Conssiho Fiscal, tarão preferência os
ão, Economia gu Contabilidade,
$ 2º O mandato dos membros do Conselho Fiscal sera coincidente com o mandato da Dirsioria.
ar o suplente, na ordem do número de votos
do mandato.
ncia de um membro
o ensargo até 6 té
Em caso da vacê
os na eleição, assu
O ui
Assembleia Geral realizar eleição para que ss complete o quadro da Conselho Fiscal.
& 5º. Estão impedidos de participar do Gonselho Fiscal os empregados do ASVP e parentes de
até o 2º grau ou cônjuges de membros de sua D!
am de assessoria técnica, se necessário:
Artigo 34. Compete ao Conselho Fiscal, va
s de escrituração, exigir a apresentação dos
D) Exarninar a qualquer tempo os à
econô
siso-financeira;
ar os livros de escrituração, os balancetes, o Balanço Patrimonial Anual, O
ados do Exercício, as Notas Explicativas, verificar o
tação do exercício, cpinando sobre o desempenho
ais realizadas, para fins de apreciação,
H)
tela Gera! Extravrdinária em 18/08/2018 4
Iv) — Reguerer convocação da Assernbisia Geral Extraordinária quanda verificar alguma
irregularidade de gestão ads; tiva e/ou financeira do ASVP.
& 1º. O parecer de que trata o inciso |] deste arizo se dará em 30 (trinta) dias, por escrito, para
apreciação da Assembleia Geral, convocada par ,
Eita
DA
o
1
2º. Reunirse-á, cralnariamente, no m cada 06 (seis) meses, durante as primair
de abril s oculubro, em ocel o hora previamente estabelecidos,
riamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou por 2/3 (dei
terços) dos membros da Diretoria do ASVP.
3 ta
1
i
g 3º As faltas injusiificadas de qualquer membro do Consetho Fiscal a 03 (três) reu
consecutivas ou a 08 (seis) alternadas serão consideradas como abandono de cargo.
x +
& 4º. As reuniões extraordinárias de que ci m da apreseniação de documentos pela
Dirstoria do ASVP devem sor comuni ta com, no mínimo, 15 (quinze) dias ds
antecedência.
5 5º Para que seja considerado legítimo qualquer ato do Conselho Fiscal, deverá ser assinado no
minimo por 02 (dois) de seus membros titulares.
CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE REGURSOS
Artigo 35. O patrir do ASVP é consilluíso por todos os bens móveis e imóveis de sus
propriedade, e per todos aqueles que vier a adquirir por compra, doação ou legado, assim coro,
por todos os legítimos tos que possua ou venha a passuir é todos os bens e valores
consignados em contabilidade patrimonial, existente & futuramente incorporados, a título de
aquisição, usucapçião, superávil e doações,
Artigo 38. São fontsa de recursos:
b Donativos, auxílios, doações, usuírutos, testamentos é legados patrimoniais de
pessoas fisicas e/ou jurídicas, de crigem nacional ou do exterior,
ib Colstas realizadas em fi es e/ou outras atividades desenvolvidas com intenção
inanceiros; ]
Hi)
9)
V)
4) Rendimentos de aplicações É
Vi) Subvenções e/ ou recursos de quaisquer tituios recebidos dos Poderes Públicos
Municipal, Estadual e Federal,
vil) Repasses de recursos públicos provenientes de emendas pariamentares;
IX) Receitas provenientes de prestação da serviços a terceiros;
X) Rendimento de comercialização de produtos institucionais,
XI) Aluguéis e arrendamentos em gsral;
XH) Atividades lícitas desenvo s de forma opcional por outra organização, com
o intenção especial de captar recursos financeiros para a Obra;
x. Ê , 4
o atilidluna 17 de 22 — Estatuto ASUP —
ICENTE DE PAULO
Xtil) Recursos prevenientes de prajstos sociais financiados por pessoas jurídicas ou
pessoas físicas,
XIV) Recursos de patrocínios repassed:
Xv) Repasses oriundos da Poder Juciol
Xv) Repasses oriundos dos Funcos |
Públio
XVii) Incer
xviii)
[8
s por pessoas físicas e/ou jurídicas;
ical, Estadual ou Nacional de Políticas
criundos ds unidades tributárias,
os autorais de produção de materiais promocionais.
Artigo 37. Havendo necessidade, após deliberação da Diretoria e aprovação da Assembleia
Geral, poderá o ASVP ins!ituir filiais de prestação ds serviços ou de comercialização dirigidas &
“so distinto da Assistência Social, que não se enquadram no perfil de usuários do Sistema
Único de Assistência Social -SUAS.
e
Parágrafo Unico. À re Uquida apurada de Slais, após a retenção dos valores mini
eubseistência e de manutenção dessas, será repassada ao ASVP é utilizada para às suas
dades sociais e estatutárias da Obra.
os de
bg
Artigo 38. O ASVP declara e se compromete, sob as penas da lei:
[D) Aplicar suzs receitas, rendas, rendimentos e O eventual resultado operacional
integralmente no território na nal e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivas Institucionais;
H) Não destinar aos membros de st Dirstoria e Conselho Fiscal, associados de
qualquer natureza, benfeilores, dos ou equivalentes, remuneração,
vantagens ou beneficios, direta ou Ingiretamente, eventuais excedentes
operacionais (brutos e liquidos), GU tendas, bonificações, participações ou parce
de seu pelrimênio, at eroicio ds suas alividades, por qualqus
forma ou título, em razão das comp tvidades mencionadas
nesta estatulo,
Hi) Destinar, em caso de dissolução ou extinção, após pagas todas as dividas passivas
jus existirem, o seu patrim isuico remanescente a outra entidade congênere,
sem fins lucrativos, com pais dade jurídica, que esteja registrada no Conselho
Nacional de Assistência Sosial-CNAS e no Ministério do Desenvolvimento Social
— MDS, que possua o Ger! o de Ertitade Beneficente de Assistência Social -
CEBAS e que atenda 05 r tos da Lei nº 13.049/2014 preferencia nente oulra
unidade vizenina, indicada Assembleis Geral, desde que conver iertemente
legalizada e com ssde e ades preponderantes no Estado de Minas Gerais,
preferencialmente no li ntuaçuí/MS, por indicação da Diretcria e
aprovação da Assembleia Geral, ou em o caso à uma entidade pública;
Iv) Prestar serviços gratuitos, permanentes e sent qualquer discriminação de usuários,
nos limites de suas possit fi p
Fa
observando o disposto no artigo 3º, 5 4º deste Estatuto Social.
os dos Poderes Públicos, Mu
V Agiicar os recursos advir nal. Estadual à Federal,
em conformidade ao estabelecido na legislação aplicável e nos termos de
colaboração e de fomento e/ou instrumentos contratuais similares, .
] Vi) Não co! ir patrimônio e o de um grupo determinado de indivíduos, families
x ' ou ds sociedade com caráter bensiicente de assistência social,
ue GuatistBasma t8de 22- ES
5 ASUP = AE jets Geral Ext
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
Parágrafo Único. A dissolução ou extinção do ASVP somente se efetivará se tornar-se
impossível sob os aspecios financeiro, administrativo 9 patrimonial a continuidade de suas
svitlades, desde que atendidas as seguintes concições: 2) se decidida pela maioria dos membros
da Diretoria, presentes em Reunião Extraoroinária convocada para tal fim; b) com aprovação de
2/3 (dois terços) dos associados com direito a presentes à Assambisia Geral espacialmente
convocada para tal fim e c) anuência do Corsulho Metropolitano de Caratinga/MS da SSVP,
ersbasada por parecer fundamentado de seu DENOR, após a respectiva liquidação nos termos do
artigo 51 do Código Civil Brasileiro, com o remansscante patrimonial destinado conforme previsto
no inciso Ill deste artigo.
Artigo 39. Todos os bens patrimoniais do ASVP estão exclusivamente a serviço de seus objetivos
sociais e estatutários, ficando vedado o seu uso para benafício próprio de qualquer pessoa & a
Diretoria responde e ee olviga pela sua 6º sia, conservação, administração é pela correta
apização de seus recursos.
Artigo 40. Não se reconhecs a validade da toda e qualquer gravação, alienação, aquisição a que
sítuto for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre bens imóveis e semoventes
(veiculos) do ASVP realizada sem a prévia ciência do Conselho Central de Manhuaçu/MG da
SSVP e a expressa autorização do Conseino tAstropolitano de CaratingafiG da SsvP, embasado
sor parecer fundamentado de seu DENOR, conforme determina o Regulamento da SSVP no
Brasil.
o dsverá constar o impedimento ce alienação sem
$ 1º, Na transcrição do registro imebi
«o de Caratinga/MG da SSVP, nos termos do "capul.
autorização prévia do Conselho Metropollt
g 2º. Q não atendimento ao disposto neste uriigo implica em violação ao artigo 1.288 6 seus
parágrafos 1º e 2º do Código Civii Brasieiio, sem prejuízo das sanções penais previstas no
Código Penal Bras
$ 3º, Os bens móveis e Imóveis deverão ser identificados & cadastrados em livro próprio, que deve
ser mantido rigorosamente atualizado.
3 4º, Os veleulos e os bens iméveis de posse cu proprisdade do ASVP deverão ser identificados
pelo logotipo oficial da SSVP, podendo esta ser adaptado com o nome da prépria entidade, exceto
Ss
nos imévsis que se sncestram atugedos ou arrendados.
CAPÍT VI] - DA ESCRITURAÇÃO E E ESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 41. A escrituração e prestação de contas observarão, no minimo:
D) Os princípios fundamentais e as Notmas Brasileiras de Contabilidade,
11)) isficidade, por qualquer msia esicaz, na ocasião do encerramento do exercicio
fiscal, colscando à disposição para o exams dos interessados toda a documentação
istrativa e finaro
fit) A realização de auditoria independente, nos casos previstos na legislação:
|y) — A publicidade de todos os recursos, bens ou valores que uíllize, arrecade, guarde,
gerencio ou administre,
= Artigo 42. Para efeito de encerramento do Balenço Patrimonial Anual e do Demonstrativo dos
Conselho Metropolitano de Caralinga//G da SSVP, com prévia anuência de seu DENOR.
Artigo 84. O presente Estatuto Social revoga os antsricres ou quaisquer outras cispos!
contrárias é entrará em vigor na data de seu registro no Ofício de Registro Civil das Pes
Jurídicas da Comarca de Manhuaçu/MG
Marhuaçu(M4G), 19 ds agosto de 2018.
PN Ava fode
Clabson Lana da Costa
Presidente do Asilo São Vicente de Pauls de M
RG nº RG 8.952.219 SSP/MG
CPF nº 044.201.968-10
u-G da SSVP
Ragéria Domiciano A es
1º Secretária
RG nº 4G-20.143.477 SSPXUS
CPF nº 104,023.406-76
Domingos Sávio Ribeiro
Presidente do Conselho Central de Manhuaçu-l1G da SSVP
RG nº 7.930.101 SSP/4G
CPF nº 621.217.159-49
nad SE
Marty de Paula Barboza Pereira
Coordenadora do DENOR do Conselho Meirep mano de Caratinga-MG da SSVP
RG nº MO = 7.764.897 SSP/NO
CPE nº 632 789.685-49
Valtair rRaimindo di silva
Presidente do Conselho Metropolitano de Caratinga-MG da SSVP
RG nº 12.254.683 SSP/MG
CPE nº 756.958.808-82 ")
Ed
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Sebastião Alves Batista
Acvogado - OAB/ nº 46422
Gamma SD na 97 Estate ta AQUD — Aocavr do mata Arsembima Gamt Estreanicára em santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS, AUXÍLIOS E CINTRIBUÍÇÕES ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, declaro, para os efeitos do
inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
ELENI DE JESWS MARIANO MARQUES
SECRETÁRIA DE TRABALH DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Eleni de Jesus M. Marques
Secretária Municipal do Trabalho
Desenvolvimento Social
ManhuaçulMG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000
PROJETO DE LEINº |, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2019 a 2022 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios.
2 — METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2019: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2019 a dezembro/2019;
b) Receita Corrente Líquida para 2020: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2020 a dezembro/2020;
c) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
d) Receita Corrente Líquida para 2022: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2022 a dezembro/2022;
e) Receita Corrente Líquida para 2023: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
f) Receita Corrente Líquida para 2024: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
9) Receita Corrente Líquida para 2025: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central.
3 — METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DO EXECUTIVO:
a) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2019: R$ 1.474.744,59;
b) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2020: R$ 5.645.066,53;
c) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2021: R$15.803.818,44;
d) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2022: R$ 7.392.254,00;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
e) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2023: R$ 7.549.230,00;
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 620.000,00 já estão previstos no PPA;
f) Transferências à Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos em 2024: R$ 7.770.450,00;
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 0,00 já estão previstos no PPA;
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que as transferências à entidades privadas sem fins lucrativos fica dentro do
limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 23 de agosto de 2023.