Senhores Vereadores
Senhora Prefeita
A contratação pública tem por fim primordial a satisfação de uma necessidade
pública: desde a construção de uma estrada ou compra de medicamentos à contratação de
serviços terceirizados para o funcionamento da repartição ou compra de material de
escritório. Além disso, a contratação também se presta à concretização de políticas
públicas conforme previsão constitucional.
Se política pública é sistema de decisões públicas que visa manter ou modificar a
realidade por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e de alocação dos
recursos necessários para se atingir os objetivos estabelecidos, foi necessário pensar na
forma de sua implementação dentro do processo de contratação pública respeitando,
também, os princípios norteadores como, por exemplo, a isonomia.
Com o advento da Lei Complementar nº 123 em 2006 e, em especial, sua alteração em
2014 pela Lei Complementar nº 147, a previsão constitucional tomou forma mais concreta
e efetiva. Mas alguns institutos, como a prioridade de compra para fornecedores
sediados local ou regionalmente, precede de alguns atos para a correta implantação.
A Constituição Federal de 1988 no artigo 170 trata da ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social. Um dos princípios elencados é que
deve dar tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob
as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. Esse princípio se
concretizou com edição em 2006 da Lei Complementar nº 123 que regulamentou uma série
de tratamentos diferenciados em termos tributários, fiscais, facilidade para acesso a
mercados, associativismo, estímulo ao crédito e inovação e simplificação das relações de
trabalho, dentre outros.
Também tratou a Constituição, em seu artigo 179, do tratamento diferenciado pelos
entes federados com objetivo de incentivo:
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às
microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento
jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou
redução destas por meio de lei.
Com a edição da Lei de Licitações nº 8666 em 1993, não houve a previsão de
tratamento diferenciado para pequenas empresas, mas apenas a preferência, em igualdade
de condições, como critério de desempate, critérios relacionados à origem de bens e
serviços:
I – (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010);
II – produzidos no País;
III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no País.
V – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência
Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Em 2006, entretanto, foi sancionada a Lei Complementar nº 123 de incentivo às
microempresas e empresas de pequeno porte para acesso ao mercado, inclusive quanto à
preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos de forma a ampliar a
eficiência das políticas públicas.
Os artigos 42 a 49 da Lei 123/2006 trazem uma série de dispositivos acerca do
tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Alguns são
obrigatórios, porém comportam exceções. Outros são facultativos, mas têm um poder
grande e um papel importante em especial para terceirização de serviços e prioridade para
fornecedores locais.
A Lei 123 dispôs sobre uma série de itens obrigatórios nas licitações: prazo para
regularização de documentação fiscal e trabalhista; nas licitações de ampla concorrência,
empate ficto e, quando a natureza do objeto for divisível, cota exclusiva de até 25% para
ME/EPP e licitação exclusiva para contratações de até R$ 80.000,00[5]. Além disso, para
dispensas em função do valor, há preferência para aquisições de fornecedores ME/EPP.
Embora o conceito de empate ficto seja bastante difundido, apenas para ilustrar,
exemplificamos a condição. Uma licitante de grande porte vencendo o processo, para
sagrar-se classificada precisaria aguardar o exercício do direito de preferência de todas as
beneficiárias que se encontrem dentro da margem legal:
Colocação Porte Valor (R$) Convite para cobrir lance vencedor*
1º Grande 100.000,00 –
2º ME 101.000,00 Sim
3º EPP 102.000,00 Sim
4º Grande 104.000,00 Não
5º ME 115.000,00 Não
*São convidadas as ME e EPP e que estejam dentro do limite de 5%, nesse exemplo, até
R$ 105.000,00.
Por outro lado, há dois benefícios que a Lei prevê a concessão conforme a
conveniência da Administração. Um deles é a obrigatoriedade de subcontratação por
empresa de grande porte de até 25%; a intenção aqui é permitir a contratação mesmo
quando a vencedora é de grande porte e assim fomentar esse mercado. O outro, que
trataremos mais detalhadamente nos próximos itens, é a prioridade de contratação de
fornecedores com sede local e regional, mesmo que seu valor final seja de até 10% do valor
vencedor. Um exemplo prático:
Colocação Porte Sede local ou regional? Valor (R$) Prioridade para
Contratar a seu último
. lance*
1º Grande Não 100.000,00 –
2º ME Não 107.000,00 Não
3º EPP Sim 109.000,00 Sim
4º Grande Não 104.000,00 Não
5º ME Sim 115.000,00 Não
*Têm prioridade para contratação as ME e EPP sediadas local ou regionalmente e que
estejam dentro do limite de 10%, nesse exemplo, até R$ 110.000,00. A terceira
colocada poderia ser contratada pelos R$ 109.000,00 propostos.
Por fim, há quatro exceções para a obrigatoriedade do direito de preferência. Com
exceção da dispensa por valor, as demais hipóteses de dispensa, assim como a
inexigibilidade não exigem o benefício afinal são situações que a competição é inviável ou
há permissão para a contratação direta. Também há situação em que o tratamento
diferenciado pode não ser vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo
ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado devendo, nesse caso, constar a
motivação no processo. Outra possibilidade é a inexistência de, no mínimo, três
fornecedores ME/EPP sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório; sobre esse ponto trataremos no próximo
tópico. E há situações em que os benefícios não são concedidos porque a própria Lei 123
assim vedou[7], no seu artigo 3º, parágrafo 4º.
Para quem atuava com contratações públicas em 2006, o surgimento da Lei 123
gerou uma dúvida: como aplicar o artigo 49, inciso II que dispõe sobre a exceção ao
benefício quando não há no mínimo três fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediado local ou regionalmente e capazes
de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório?
Alguns justificavam esse número com base na pesquisa de preços, outros no
histórico de compras, outros no número de fornecedores no registro cadastral do ente para
aquela natureza de fornecimento. Porém nenhuma dessas opções deixava o gestor
confortável, sobretudo em relação ao que é “fornecedor regional”.
Em função disso, verificamos aqui em buscas realizadas que a prefeitura de Guaxupé
enviou consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nº 887734, em 2013
para fins de entendimento dessa exceção.
Segundo o TCEMG, o alcance da expressão “regionalmente”, para fins do art. 49,
inciso II, da Lei Complementar n. 123/06, deve ser delimitado, definido e justificado pela
própria Administração, no âmbito de cada procedimento licitatório. O Administrador
deverá demonstrar, motivadamente, que foram levadas em consideração as
particularidades do objeto licitado, bem como o princípio da razoabilidade e os objetivos
do tratamento diferenciado dispensado às MEs e EPPs, previsto no art. 47[9] da Lei
Complementar n. 123/06. Essa posição foi seguida e citada posteriormente pela PGE-RS[10]
.
Com a publicação da Lei Complementar nº 147/2014 que alterou a Lei 123 e incluiu o
parágrafo 3º do artigo 48, a prefeitura de Mariana elaborou consulta ao TCEMG, nº 932701,
para entendimento da prioridade recém-acrescentada. Em resposta o TCE esclareceu de
forma bastante precisa, em 2016:
Salvo se de outro modo disposto nas normas locais, a Administração poderá
pagar até 10% (dez por cento) a mais do melhor preço válido na licitação para contratar
licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte
sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/06).
A aplicação desse benefício não decorre diretamente da lei, sendo necessário que, de
forma expressa, constem, no ato convocatório, o percentual de preferência e as regras
para a sua concessão, e, na fase interna, além desses elementos, também a justificativa.
No âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
estadual, o sentido da expressão “regionalmente”, prevista no art. 48, § 3º, da Lei
Complementar nº 123/06, deve ser aquele contido no art. 9º-A, § 1º, do Decreto Estadual
nº 44.630/07.
Para os jurisdicionados municipais que não possuam norma específica,
aplicam-se as disposições da Consulta nº 887734 quanto ao alcance da expressão
“regionalmente”. (grifos nossos)
Desta forma, é necessário definir, por norma local ou no instrumento
convocatório, o que o ente entende por local e por regional. Se o primeiro
geralmente coincide com o município e não gera muitas dúvidas, o segundo vai variar
conforme cada realidade. Pode-se usar alguma classificação de divisão territorial do estado,
do IBGE ou mesmo incluir municípios de estados diferentes sobretudo para aqueles
localizados próximos às fronteiras estaduais.
Outro ponto importante desse posicionamento diz respeito ao valor que a
beneficiada deve ofertar. A interpretação de que o beneficiado deveria cobrir o melhor
lance não é razoável pois se assim fosse o legislador teria estipulado como o fez no caso do
empate ficto quando foi afirmado que haveria preferência para cobrir o melhor lance. Já no
caso do mercado local e regional, o legislador deu um passo a mais, não falou em
preferência, mas em prioridade para contratar quem estivesse dentro da margem
prevista do edital sendo essa disposição alinhada à política pública do
desenvolvimento local e regional.
A partir dos apontamentos feitos, pode-se sugerir que o caminho mais seguro para o
gestor. O primeiro passo é ELABORAR NORMATIVO QUE EXPLICITE SUA
INTERPRETAÇÃO DO QUE É LOCAL E DO QUE É REGIONAL ALÉM DE ESTIPULAR O
LIMITE MÁXIMO DE PRIORIDADE A SER CONCEDIDA NOS EDITAIS (SENDO O MÁXIMO
LEGAL DE 10%).
A título de exemplo vemos que há decretos em diversos entes para regulamentar
como: Decreto Federal nº 8538/2015, Decreto Estadual 44630/2007 de MG, Decreto
Municipal nº 9818/2019 de Mariana/MG. A vantagem de ocorrer normatização e não a
definição a cada processo licitatório é a redução de questionamentos de mudança de
critério em cada licitação com privilégios, restrições ou direcionamentos indevidos.
Havendo uma normatização, cabe ao gestor definir se haverá ou não no edital a
concessão do benefício assim como o percentual (limitados ao máximo da
normatização). Para maior transparência é interessante replicar no edital as definições
de local e regional dispostos no normativo. Obviamente o edital vai refletir o resultado
dos estudos preliminares que demostraram ser a prioridade de contratação para os
fornecedores locais e regionais um benefício não para um fornecedor mas para o
município como um todo em função da movimentação da economia local,
manutenção de empregos e arrecadação de tributos, dentre outros.
Por fim, é fundamental que o município utilize um portal de compras capaz de
parametrização de local e regional e identificação dos fornecedores com o benefício
após o término da sessão de lances. Caso não haja a funcionalidade, todo o procedimento
para conceder a prioridade acaba se dando por fora de sistema, em chat, mediante
manifestação dos beneficiários o que não é apropriado tecnicamente.
Um contrato com valor maior mas com um fornecedor sediado local/regional
pode ter um resultado final melhor que um de preço menor porém sediado fora. Isso
porque a riqueza dos municípios está, muitas vezes, no próprio ambiente.
Movimentar a economia local gera empregos, arrecadação, desenvolve a região e
também, via de regra, tempo de atendimento e manutenção menor além de mais
atenção e melhor qualidade do atendimento. Por tudo isso, a prioridade na
contratação dos fornecedores locais e regionais é importante e é um mecanismo à
disposição dos entes que merece atenção, estudo e utilização.
A título de exemplo mencionamos:
http://www.mariana.mg.gov.br/imprimir-diario-oficial/1129
DECRETO No. _______
O Prefeito do Município de ________, no uso das atribuições que lhe confere o
art. _______ da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 123/2006 garante a oferta de tratamento
diferenciado às microempresas(ME) e às empresas de pequeno porte(EPP) nas
contratações públicas de bens, serviços e obras promovidas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios;
CONSIDERANDO que os principais objetivos do tratamento diferenciado disposto na Lei
Complementar nº 123/2006 às microempresas(ME) e às empresas de pequeno porte(EPP)
são a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a
ampliação da eficiência daspolíticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica;
CONSIDERANDO que o art. 47, parágrafo único, da Lei Complementar nº 123/2006
determina que nas compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual,
municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e
empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da atuação do Poder Executivo
Municipal nas compras públicas, nos moldes estipulados pela norma federal, enquanto não
sobrevier legislação local mais benéfica ou adequada às alterações promovidas pela Lei
Complementar n.º 147/2014;
CONSIDERANDO a necessidade de regramento próprio que permita o fomento à economia
local ou regional, por meio do poder de compra governamental capaz de gerar renda,
empregos e melhor distribuição das riquezas na cidade de Mariana e região,
DECRETA:
Art. 1º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração
Pública Municipal deverá ser dado tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às
microempresas(ME) e empresas de pequeno porte (EPP), e aos Microempreendedores
Individuais, nos termos dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº123/2006 com
as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal n.º 147/2014, objetivando a
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, a ampliação
da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. As normas e procedimentos deste Decreto aplicam-se à Administração
Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art.2º. Para os fins deste Decreto, entende-se por:
I - empresa local: pessoa jurídica de direito privado estabelecida em todo o território do
Município de ________________;
II - empresa regional: pessoa jurídica de direito privado estabelecida em qualquer cidade
localizada na microrregião de _____________, pertencente à Mesorregião __________, que inclui
os territórios de _______________,conforme Divisão Territorial do Brasil em Mesorregiões e
Microrregiões Geográficas, p. 76, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
(1990).
Art. 3º. Para promover a ampla participação dos MEI’s, ME’s, e EPP’s, nos processos
licitatórios, a Administração Pública Municipal deverá:
I - instituir e manter atualizado cadastro das Microempreendedores Individuais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no Município de __________ou nas
regiões circunvizinhas que manifestarem interesse em se cadastrar perante o órgão
licitante mediante prévia indicação e identificação das linhas de fornecimento de bens e
serviços nas quais atua, de modo a permitir que o Poder Público mapeie o mercado local e
regional para otimizar as compras públicas e fomentar a economia.
II - divulgar os processos licitatórios em que a participação as microempresas(ME) e
empresas de pequeno porte(EPP) é exclusiva ou por cota, na forma da Lei, além de
encaminhar ditas publicações às entidades de apoio e de representação das respectivas
pessoas jurídicas que manifestarem interesse no recebimento das referidas notícias para
divulgação em seus veículos de comunicação.
III - padronizar e divulgar, desde que previamente solicitado por qualquer interessado e
havendo possibilidade técnica para tanto, as especificações dos bens e dos serviços
almejados à contratação com a finalidade de facilitar e orientar as microempresas (ME) e as
empresas de pequeno porte (EPP) na formulação de suas propostas.
IV - deixar de utilizar especificações técnicas excessivas e complexas que possam restringir,
injustificadamente, a participação das microempresas (ME) e empresas de pequeno
porte(EPP) estabelecidas na sede do órgão licitante ou em cidades regionais próximas.
Art. 4º. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião de
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que exista alguma restrição.
§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será concedido às
microempresas(ME) e empresas de pequeno porte (EPP) o prazo de 05 (cinco) dias úteis,
prorrogáveis por igual período,a critério da Administração Pública Municipal, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, cujo termo
inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do
certame.
§ 2º. A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará
decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a
licitação.
Art. 5º. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas(ME) e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por
cento)superiores à proposta melhor classificada.
§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo
será de até 5%(cinco por cento) superior ao menor preço.
§ 3º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver
sido apresentada por microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), ou por
empresas nestes moldes constitutivos, porém não localizadas no território deste município
ou nas regiões citadas no inciso II, do art. 2º do presente Decreto, cabendo a estas a
preferência de contratação na hipótese de empate ficto.
Art. 6º. Ocorrendo o empate citado no artigo anterior, serão adotados os seguintes
procedimentos:
I - a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (MPE) melhor classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
II - não ocorrendo a contratação da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte
(EPP),na forma do inciso I deste artigo (melhor classificada), serão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 5º deste
Decreto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP) que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º
e 2º do art.5º deste Decreto, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela
que primeiro poderá apresentar melhor oferta na hipótese da disputa se dar entre
empresas locais. Caso contrário, será sempre garantida a preferência às pessoas jurídicas
sediadas neste município e, em seqüência, às localizadas na região citada no inciso II, do
art. 2º.
§ 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º. Na modalidade pregão, a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP),
cujo lance se encontre no intervalo estabelecido no §2º do art. 5º deste Decreto, como
melhor classificada, será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05
(cinco)minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
§ 3º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova
proposta deverá ser estabelecido pela Secretaria ou órgão contratante no respectivo
instrumento convocatório, e, em casos de omissão, poderá a Administração Pública
Municipal estabelecê-lo no momento da sessão.
Art. 7º. Fica estabelecida prioridade de contratação para as microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10%
(dez por cento) do melhor preço válido, em todos os procedimentos licitatórios em que
houver empate entre os licitantes na forma descrito nos artigos 5º e 6º deste Decreto,
inclusive em relação aos preços ofertados pelas demais microempresas (ME) e empresas
de pequeno porte não sediadas na sede do órgão licitante ou na região prevista no inciso II,
do Art. 2ª deste Decreto.
§ 1º. A prioridade de contratação prevista neste artigo será sempre pelo critério local,
adotando-se a prioridade conforme critério regional apenas nas hipóteses em que não
forem localizadas pelo menos 03(três) EPP sediadas no local capazes de atender ao
instrumento convocatório.
§ 2º. A não aplicação do disposto neste artigo deverá sempre ser justificada pelo
responsável pela contratação, conforme determina o §9º do Art., 9º deste Decreto.
Art. 8º. A Administração Pública Municipal deverá:
I - realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas(ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nos itens de contratação cujo
valor seja de até R$ 80.000,00 (oitentamil reais).
II - estabelecer, em certames para a aquisição de bens de natureza divisível, cota de
25%(vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP).
§ 1º. Considera-se item de contratação, para efeitos deste Decreto, o lote composto por um
item ou por um conjunto de itens que habitualmente são fornecidos por empresas do
mesmo ramo de atividade e que,após a etapa competitiva do certame, será gerado contrato
em nomedo vencedor da disputa.
§ 2º. Não se aplica o disposto neste artigo quando:
I - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e empresas de
pequeno porte(EPP) não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
II - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº
8.666/93, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma
Lei,nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente perante microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte (EPP), aplicando-se o disposto no inciso I do art. 8º deste
Decreto.
§ 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, caberá ao ordenador da despesa apresentar
justificativa formal pela não aplicação do tratamento diferenciado e simplificado às
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), mediante a prévia comprovação
de desvantajosidade à Administração Pública Municipal e em atenção ao melhor interesse
público.
Art. 9º. A Administração Pública Municipal poderá, em relação aos processos licitatórios
destinados à contratação de obras e serviços, exigir das licitantes a subcontratação de
microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), quando permitido por lei e
expressamente autorizado no edital, considerando-se tal possibilidade em razão das
características e peculiaridades do objeto.
§ 1º. O percentual de exigência de subcontratação prevista no caput deste artigo será de até
50%(cinquenta por cento) do valor total licitado, salvo disposição específica pré
estabelecida em edital, que majore ou reduza tal percentual, observando-se o seguinte:
I - as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) a serem subcontratadas
deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços
aserem fornecidos e seus respectivos valores.
II - no momento da habilitação deverá ser apresentada a documentação da regularidade
fiscal, trabalhista e econômica e financeira das microempresas (ME) e empresas de
pequeno porte (EPP) subcontratadas,bem como o compromisso formal prestado para a
manutenção das condições regulares de admissão ao longo da vigência contratual, sob pena
de rescisão contratual com a pessoa jurídica contratada pela Administração Pública
Municipal, podendo ser aplicado à subcontratada o prazo de 05 (cinco) dias úteis
para regularização de pendências;
III - na hipótese de extinção da subcontratação, a empresa contratada deverá, no prazo
máximo de 30(trinta) dias contados a partir do recebimento de comunicado escrito pela
Administração Pública Municipal, substituir a pessoa jurídica subcontratada ou assumir a
totalidade do objeto contratual até a sua execução final, sob pena de rescisão contratual,
sem prejuízo das sanções cabíveis.
IV - a subcontratação não diminui ou exime a contratada de suas responsabilidades legais e
contratuais, não havendo qualquer possibilidade de responsabilização da Administração
Pública Municipal por débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários inadimplidos pela
pessoa jurídica subcontratada.
V - a empresa contratada responsabilizar-se-á pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 2º. A possibilidade de subcontratação de que trata o caput deste artigo não será aplicável
quando o licitante for:
I - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP);
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas (ME) e empresas de pequeno
porte (EPP),respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666/93 e
III - consórcio composto parcialmente por microempresas (ME) ou empresas de pequeno
porte (EPP) com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 3º. É vedada a utilização de subcontratação quando a mesma for inviável, não demonstrar
vantagens à Administração Pública Municipal ou representar prejuízos ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado.
§ 4º. O órgão contratante poderá, a qualquer momento e segundo a sua
conveniência,solicitar à contratada o instrumento contratual por si firmado com a pessoa
jurídica subcontratada, assim como exigir a comprovação de pagamento dos serviços
prestados, dequitação dos tributos incidentes e das obrigações trabalhistas arcadas como
forma de garantir maior controle administrativo e operacional.
Art. 10. A reserva de cota do objeto estabelecida no art. 8º, inciso I deste Decreto será
realizada por meio de prévia identificação do(s) lote(s) destinados à participação exclusiva
de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) mediante a observação das
seguintes regras:
§ 1º. O(s) lote(s) para participação exclusiva poderá(ão) ser composto(s) pelos mesmos
itens que integram os lotes cuja participação é aberta e ampla a qualquer licitante ou,
§ 2º. O(s) lote(s) para participação exclusiva de microempresas (ME) e empresas de
pequeno porte (EPP) poderá(ão) ser composto(s) por itens que representem a quantidade
total licitada de cada espécie, sendo este(s) item(ns) diferentes daqueles que compõem os
de mais lotes da licitação.
3º. O percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) que será destinado à cota para
participação exclusiva de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) deverá
ser calculado sobre o valo rtotal estimado para o certame.
§ 4º. Na hipótese da mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, quando os
lotes forem compostos nos termos do § 1º deste artigo, a contratação do item deverá
ocorrer pelo menor preço obtido.
§ 5º. Na hipótese em que o valor de um dos lotes do certame seja inferior ou igual a R$
80.000,00(oitenta mil reais), sendo aplicado o benefício da exclusividade disposto no art.
8º, inciso I, deste Decreto, considerar-se-á satisfeita a exigência da reserva de percentual a
que se refere o caput deste artigo.
§ 6º. O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas (ME) e das
empresas de pequeno porte (EPP) na totalidade do objeto, caso assim ocorra durante a
tramitação processual licitatória.
§ 7°. As hipóteses previstas neste artigo deverão estar expressamente dispostas no
instrumento convocatório.
§ 8º. O instrumento convocatório deverá prever que inexistindo vencedor para a cota
reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua
recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
§ 9º. No caso de apuração de preços distintos entre os lotes de ampla concorrência e os
lotes correspondentes à reserva de cotas, caberá ao ordenador da despesa e/ou gestor do
contrato requisitar primeiramente os itens adjudicados às microempresas (ME) e
empresas de pequeno porte(EPP) sediadas no Município de______________ ou da região
definida no inciso II, do art. 2º deste Decreto, e, somente após o termino do saldo contratual
ou por impossibilidade de fornecimento por parte da licitante, poderá requisitar os itens
adjudicados às demais empresas, seguindo neste caso o critério do menor preço apurado
no certame.
§ 10. Poderá o órgão licitante, mesmo em licitações cujo objeto seja de natureza divisível,
permitir a ampla participação, sem reserva de cotas, todavia, somente mediante
justificativa do ordenador da despesa, que demonstre de forma inequívoca flagrante risco
de prejuízo ao erário e/ou fundado receio de frustração do certame, em decorrência de
inexistência ou insuficiência de ofertas de microempresas (ME) e empresas de pequeno
porte para prestação do serviço ou fornecimento do bem objeto do feito, sem prejuízo da
aplicação do benefício do empate ficto previsto nesta norma, caso hajam EPP participando
do feito.
§ 11. Poderá a Administração Pública Municipal permitir ampla concorrência por lotes ou
itens em condição de reserva de cotas para microempresas (ME) e empresas de pequeno
porte caso não acudirem interessados em fornecer os itens ou prestar os serviços objeto da
licitação durante o julgamento do certame.
Art. 11. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou
para a locação de materiais, não será exigido das microempresas (ME) ou da empresa de
pequeno porte(EPP) a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social,
salvo se tratar de contratação vultuosa superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 12. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa (ME)
ou empresa de pequeno porte(EPP) dar-se-á nas condições estabelecidas no Estatuto
Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar
nº 123/2006, ou pelas regras registrais da Junta Comercial do Estado onde a empresa está
estabelecida ou pelas normas aplicáveis aos cartórios de registro de pessoas jurídicas.
§ 1º. No momento indicado no Edital, a licitante deverá apresentar declaração assinada, sob
as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como
microempresa(ME) ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
§ 2º. Havendo dúvidas durante o certame licitatório de que a licitante se enquadra ou não
como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a Administração Pública
Municipal determinará a realização de diligência para que o interessado disponibilize, às
suas custas, no prazo de 05 (cinco) dias, a certidão simplificada (se pessoa jurídica
registrada em Junta Comercial) ou certidão de breve relato (se pessoa jurídica registrada
no cartório de registro próprio)
§ 3º. Na hipótese do § 2º acima, caso o licitante não apresente os documentos solicitados,
não lhe serão aplicáveis os benefícios dispostos da Lei Complementar nº 123/2006,
podendo ser desclassificada do certame se o mesmo for para participação exclusiva ou
reserva de cotas para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
§ 4º. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de
microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) quando houver ultrapassado o
limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no ano
fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a
Administração Pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir
indevidamente dos benefícios previstos neste Decreto.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Planejamento....................... poderá expedir normas
complementares, por meio de Portarias, para a execução deste Decreto.
Art. 14. Aplicam-se ao presente Decreto, no que couber, as disposições contidas no Decreto
Federal nº 8.538/2015 e no Decreto Estadual nº 45.902/2012.
Art. 15. Aplicam-se as normas estabelecidas neste Decreto apenas aos processos licitatórios
ou de compras diretas publicados após a promulgação do mesmo, sendo vedada sua
aplicação aos certames em curso ou em fase de intervalo mínimo de publicação.
Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.