Ofício No. ______/2023
Manhuaçu-MG 11 de setembro de 2023
Aos Vereadores
À Câmara Municipal de Manhuaçu – MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seu Presidente Vereador Gilson César da Costa, Vice-Presidente, Vereador Allan José Quintão, 1ª. Secretária, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta e 2º. Secretário, Vereador Roberto Natalino Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008, e no mais, no exercício de suas prerrogativas, considerando o direito adquirido aos funcionários efetivos que especificam em documentação que a esta faz juntada, servem-se do presente para encaminhar-lhes PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2023, em anexo onde dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por PROGRESSÃO HORIZONTAL na carreira aos servidores lá descritos
Considerando o fato de já terem auferido referido direito a maioria desde o mês de maio/2023, pedimos, com fulcro no Art. 60 da Lei Orgânica, aqui aplicado por analogia, bem como Regimento Interno desta casa em seus Arts. 118 § 4º, Inc. VIII, § 2º do Art. 136, Art. 139 e 140, que a matéria seja colocada em TRAMITAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e assim, de pronto recebida e encaminhada para a discussão perante as Comissões Permanentes que devam funcionar sobre a mesma, sendo colocada em pauta para a próxima sessão desimpedida, onde se requer a sua aprovação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Gilson César da Costa
Presidente
Vereador Allan José Quintão
Vice-Presidente
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
1ª. Secretária
Vereador Roberto Natalino Júnior
2º. Secretário
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira aos servidores que menciona e contém outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seu Presidente Vereador Gilson César da Costa, Vice-Presidente Vereador Allan José Quintão, 1ª. Secretária Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta e 2º. Secretário Vereador Roberto Natalino Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído pela Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos servidores efetivos nos termos seguintes:
“Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento.
Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5%(cinco por cento) para todos os níveis.
Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 01(um) grau, desde que satisfaça aos seguintes requisitos:
I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei.
II - haver completado 2(dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que serão admitidos até 5(cinco) faltas injustificadas;
III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função.
IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo;
[...]
CONSIDERANDO os requerimentos apresentados pelos servidores efetivos, comprovando o lapso temporal exigido em lei e possuírem a escolaridade exigida para o cargo(Art. 29, II e III), aos quais, anexou-se a posteriori, Boletins de Avaliação Funcional, demonstrando pela Comissão Especial designada para a avaliação, que obtiveram a pontuação exigida na avaliação de desempenho a que foram submetidos,(Art. 29, I), comprovantes de realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados aos respectivos cargos(Art. 29 IV) e Parecer final da Comissão Interna de Avaliação, pelo deferimento do pedido.
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 5%(cinco por cento), sobre os vencimentos base dos servidores efetivos relacionados no quadro a seguir:
Nome
Matrícula
Cargo
Codificação e Nível
Data de Aquisição
Nilcea Araújo dos Santos
98
Aux. Serv.
Gerais
CEL-01 - CII
Nível VI
03/05/2023
Cleonice Gomes
99
Aux. Serv.
Gerais
CEL-01 - CII
Nível VI
03/05/2023
Gervásio Augusto de Cerqueira
100
Recep.
CEL-02 – CII
Nível VI
03/05/2023
Wemerson Deibid M. Costa
101
Analista Informática
CEL-05 - CII
Nível VI
03/05/2023
Diego Soti Pereira
102
Aux. Secretaria
CEL-02 - CII
Nível VI
03/05/2023
Rita de Cássia L. dos Santos
103
Aux. Serv. Gerais
CEL-01 - CII
Nível VI
10/05/2023
Lázaro Adão Lima
107
Motorista
CEL-04 – CII
NÍVEL VI
01/06/2023
Willian José Robadel
108
Vigia
CEL-01 - CII
Nível V
26/07/2023
Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às respectivas datas de aquisição.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Gilson César da Costa
Presidente
Vereador Allan José Quintão
Vice-Presidente
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
1ª. Secretária
Vereador Roberto Natalino Júnior
2º. Secretário
MENSAGEM ao Projeto de Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira aos servidores que menciona e contém outras providências.
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Resolução em epígrafe, em observância ao que preceitua a Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu.
Como podem ver o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, instituído pela Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão horizontal dos servidores efetivos nos termos seguintes:
“Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento.
Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) para todos os níveis.
Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 01 (um) grau, desde que satisfaça aos seguintes requisitos:
I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei.
II - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que serão admitidos até 5 (cinco) faltas injustificadas;
III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função.
IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo;
[...]
Foram anexados os requerimentos apresentados pelos servidores efetivos, aos quais, anexou-se Boletim de Avaliação Funcional, demonstrando que obtiveram a pontuação exigida na avaliação de desempenho a que foram submetidos, bem como os comprovantes de realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados aos respectivos cargos e acompanhados de Ata/Parecer da Comissão Interna de Avaliação;
Também anexado a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para análise por parte das comissões.
Assim, considerando que o direito dos servidores em questão estão albergados na Lei acima de 2015, solicitamos de Vossas Excelências a sua aprovação.
Mesa Diretora, 11 de setembro de 2023.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Gilson César da Costa
Presidente
Vereador Allan José Quintão
Vice-Presidente
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
1ª. Secretária
Vereador Roberto Natalino Júnior
2º. Secretário