PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI Nº , DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza repasse financeiro à Associação de Polícia
Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita do Município de Manhuaçu, em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA
MIRIM DE MANHUAÇU - MG - APM, Associação de direito privado, sem
fins econômicos, com sede na Rua Teodoro Pio dos Santos, nº 252,
Bairro Todos os Santos, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o nº
32.303.320/0001-07.
§ 1º. O valor do repasse que trata o caput do artigo será
destinando às despesas de manutenção e investimentos da entidade.
§ 2º. Para os fins de atendimento da presente lei, será firmado
Termo de Fomento e/ou Termo de Colaboração, acompanhados de
plano de trabalho e planilhas de custos, com vigência de 12 (doze)
meses, com prestação de contas em até 60 (sessenta) dias após o final
da vigência do termo.
§ 3°. O Município transferirá os valores previstos no caput deste
artigo, de acordo com as destinações previstas nos Planos de Trabalho
aprovados.
§ 4º. Eventuais saldos remanescentes dos valores repassados,
incluídos os proventos obtidos de receitas financeiras decorrentes da
aplicação desses recursos, serão devolvidos a administração pública
após a finalização do plano de trabalho e a devida prestação de contas.
§ 5º - A concessão da ajuda financeira de que trata esta lei fica
condicionada à aprovação, pelo órgão competente do município, do
Plano de Aplicação dos Recursos apresentado pela entidade.
Art. 2º. Para a celebração do referido Termo, a ASSOCIAÇÃO DE
POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU - MG - APM, apresentará os
documentos hábeis e contabilmente aceitos, exigidos pela legislação
vigente para tal fim, em especial pela Lei 13.019/2014, além dos
discriminados a seguir:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número
de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona
no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Município de Manhuaçu, quando for o caso.
Parágrafo único: A concessão dos repasses financeiros previstos
nesta lei, destinado à entidade sem fins lucrativos, somente será
realizada se cumpridos os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n.º
4.256, de 02 de agosto de 2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite específico
para execução da presente lei.
Art. 4º - Somente se as condições de funcionamento da entidade
beneficiada por esta lei forem julgadas satisfatórias, a critério da
Administração Municipal e com base na legislação vigente, serão
concedidos os benefícios desta lei.
Art. 5º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às
entidades privadas sem fins lucrativos, as normas estabelecidas no art.
116 da Lei 8.666/93 e aos ditames da Lei Federal 13.019/2014 e Lei
Federal 4.320/1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, 12 de setembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.12 15:29:54 -03'00'
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OFÍCIO N.º: 538/2023
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO (FAZ)
DATA: 12/09/2023
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei /2023, que “Autoriza repasse financeiro à Associação de Polícia
Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências”, para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovarlhe os protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.12 15:30:14
-03'00'
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de lei que “Autoriza repasse financeiro a título de contribuição à
Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras
providências”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A concessão deste repasse à APM visa possibilitar a
adequada manutenção das atividades e melhorias por meio de
investimentos a serem realizados pela referida instituição.
Por não se tratar de matéria que necessite de
detalhamento específico, além de ser um projeto de extenso alcance
social e de conhecimento público, desnecessárias outras justificativas,
visto que os nobres Edis são conhecedores da realidade das instituições
de nosso município.
Vale ressaltar que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) é oriundo de emenda parlamentar do Deputado João Magalhães.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre
prestimosa colaboração, no sentido de aprovar o presente projeto de lei,
em sua íntegra.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.12 15:30:46
-03'00'