PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº : 540/2023
DESTINO : Câmara Municipal de Manhuaçu - MG
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº /2023
DATA : 12/09/2023
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa,
Projeto de Lei nº /2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.
Diante da relevância da matéria, solicita-se a apreciação do projeto em
Regime de Urgência Especial de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.12 15:10:24
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União
Federal visando dar cumprimento ao disposto na
Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União
Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar
visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de
agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor
remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento
básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente
(FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias,
vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o
vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União
não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens
remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações
dos profissionais contemplados.
Parágrafo único. A carga horária considerada para o pagamento do piso
é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 horas mensais.
Art. 5°. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional
n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência
Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo
repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, ficando
este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o
alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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Art. 6°. O pagamento da diferença salarial a título de
complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o
Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal n°
2.418 de 30 de janeiro de 2004.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da
Lei Municipal n° 2.418 de 30 de janeiro de 2004.
Art. 7°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira
Complementar da União, serão retroativos a maio de 2023 e destacados no
contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8°. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades
privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao
SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo
SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela
União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo
Ministério da Saúde.
§1° Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias
após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência
Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal
de Saúde.
§2° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos
recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório
Anual de Gestão – RAG.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a primeiro de maio de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355063
0
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.12 15:10:49
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° , DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Com os nossos cordiais cumprimentos, enviamos à apreciação de
V.Exas., Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022
que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
JUSTIFICATIVA
A Presente proposição visa regulamentar os ganhos, por meio de
assistência financeira complementar para que se atinja o piso salarial desta
categoria profissional, imprescindível para os serviços públicos de saúde,
amparados em Lei Federal recentemente aprovada e sancionada pelo
Presidente da República, a lei Federal nº 14.434 de 05 de agosto de 2022, que
prevê em seu artigo 15 C:
"Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros
servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$
4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais)
mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que
tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no
piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro,
na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de
Enfermagem e para a Parteira."
Em face da determinação expedida pela lei supracitada, o município de
Manhuaçu – MG, irá promover, por meio de assistência financeira
complementar, retroativa a maio de 2023, nos moldes previstos na presente
propositura, os seguintes valores de remuneração (Piso Salarial) para os
cargos que menciona a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
ENFERMEIROS: Piso salarial de R$ 4.750,00
TÉCNICOS EM ENFERMAGEM: Piso salarial de R$ 3.325,00
AUXILIARES DE ENFERMAGEM: Piso salarial de R$ 2.375,00
Ressalte-se que a carga horária considerada para o piso é de 44
(quarenta e quatro) horas semanais ou 220 horas mensais. Dessa forma, o
pagamento deverá ser proporcional nos casos de contratos com carga horária
inferior ao período acima mencionado.
Ademais, o entendimento da Advocacia Geral da União (AGU), o mesmo
adotado para o município de Manhuaçu, para o cálculo da Assistência
Financeira Complementar, é de que o piso é composto por vencimento básico
(VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente
(FGP). Isto é, o piso inclui os valores que não mudam ao longo do tempo e que
são pagos a todos os ocupantes de determinada posição com jornada de
trabalho semelhante, sendo atreladas ao cargo ou emprego – não a quem os
ocupa.
A Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que substitui a
Portaria GM/ MS nº 597/2023, é a que estabelece novos critérios e
procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da
União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse
referente ao exercício de 2023.
Esta é uma reparação resultante de uma luta de vários anos desta
categoria, que vem almejando por mais dignidade; nada mais justo para esses
profissionais que na pandemia arriscaram a própria vida para proteger toda a
nossa população.
Assim, por questão de justiça e de direito, para esta categoria que
pleiteia há muito tal reivindicação, se faz necessária as devidas alterações em
nossas leis municipais, dependendo de autorização dos Vereadores do
Legislativo Municipal, para o projeto que altera o piso salarial municipal
destas categorias.
Portanto, requer em razão da natureza deste Projeto de Lei, que seja o
mesmo apreciado em Regime de Urgência Especial pelos nobres vereadores
desta egrégia Casa Legislativa, conforme disposto no art. 60 da Lei Orgânica
do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Na oportunidade reiteramos nossos votos da mais alta estima e
consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 12 de setembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.12 15:12:54
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “Dispõe sobre a regulamentação da
Assistência Financeira Complementar repassada pela
União Federal visando dar cumprimento ao disposto
na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira.”
.
Na qualidade de ordenador de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima
especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
________________________________________
ANA LÍGIA DE ASSIS GARCIA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assinado digitalmente por ANA LIGIA DE ASSIS
GARCIA:52294471687
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=
29186612000100, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
ANA LIGIA DE ASSIS GARCIA:52294471687
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2023.09.12 13:35:09-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3
ANA LIGIA DE ASSIS
GARCIA:5229447168
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