materia nº 42/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº eljuá 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/2023
EMENTA: “Altera o $1º do art. 21 e o caput dos arts. 81 e 82, do Projeto de Lei
59 de 20 de junho de 2023”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais,
vem apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n
59/2028, a saber:
01 — EMENDA MODIFICATIVA — Altere-se o caput art. 81 do Projeto de Lei 59
de 20 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81 - A presente lei não é aplicável aos cemitérios públicos já em
funcionamento, de forma que continuarão a ser regidos pela legislação ora
vigente.
03 — EMENDA MODIFICATIVA - Altere-se o caput art. 82 do Projeto de Lei 59
de 20 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82 Os casos omissos que se originarem durante a vigência desta Lei
deverão ser dirimidos por meio de lei.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é assegurar que eventual licitação seja feita na
modalidade concorrência, afastando o diálogo competitivo e, portanto,
resguardando, da melhor forma possível, o tratamento isonômico a todos os
que participarem do certame, sem privilégios ou favorecimentos.
Busca-se, ainda, preservar os cemitérios públicos já em funcionamento sob
a legislação ora vigente, de forma a resguardar a segurança jurídica dos
munícipes.
Por fim, tem por objetivo garantir que eventuais casos omissos na presente
lei sejam solucionados com maior participação popular, através de projeto
de lei a ser apresentado a esta Casa Legislativa, com ampla participação
dos munícipes.
Manhuaçu-MG, 14 de agosto de 2023.
Câmara Municipal de Manh
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PROTOCOLO GERAL 493/2023