materia nº 43/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
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EMENDA ADITIVA nº“ 2 2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 88/2023
EMENTA: “Adiciona o art. 5º ao Projeto de Lei nº 88 de 11 de setembro de
2023”.
A Vereadora que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais,
vem apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n
88/2023, a saber:
01 — EMENDA ADITIVA -— Adicione-se o art 5º ao Projeto de Lei nº 88 de 11
de setembro de 2023, que terá a seguinte redação, passando-se a renumerar
os artigos seguintes.
Art. 5º - Caberá à Concessionária a manutenção de todas as condições de
prestação do transporte dos servidores da área da Saúde até seu local de
atuação, atualmente vigentes, que já lhes são oferecidos pelo município.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é garantir que os servidores da área da Saúde
continuem tendo seu transporte para o trabalho, haja vista possuírem horários
muitas vezes diversos dos demais trabalhadores e servidores do município.
Assim, haverá a continuidade de seu transporte de forma a se manter a
isonomia entre os servidores públicos.
Ademais, saliente-se que a alteração tem por objetivo adequar a prestação do
serviço ao acordo firmado entre o Poder Executivo e a Concessionária,
estabelecido no dia 12 de setembro de 2023, em reunião de Comissões na
Câmara de Vereadores de Manhuaçu.
Manhuaçu-MG, 12 de setembro de 2023. ij
PROTOCOLO GERAL 494/2023
Data: 13/09/2023 - Horário: 17:44
Legislativo - EMD 43/2023
VEREADORA MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES