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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
as" Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA nº 44/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 88/2023
EMENTA: “Altera o Projeto de Lei nº 88 de 11 de
setembro de 2023”.
Os Vereadores que esta subscrevem, usando de suas prerrogativas
regimentais, vêm apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do
Executivo nº 88/2023, a saber:
01 —- EMENDA MODIFICATIVA — Altere-se a ementa do Projeto de Lei nº 88
de 11 de setembro de 2023, que passará a ter a seguinte redação:
Ementa: Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao serviço de
transporte público coletivo urbano e nos distritos do município de Manhuaçu —
MG.
02 — EMENDA MODIFICATIVA - Altere-se o art. 1º e seu 83º do Projeto de Lei
nº 88 de 11 de setembro de 2023, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subvenção
econômica, caracterizada como subsídio tarifário temporário, à Concessionária
do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros — Viação
União Ltda, CNPJ nº 18.998.880/0002-83, visando assegurar a modicidade das
tarifas e a generalidade do transporte público coletivo urbano e dos distritos.
82º...
8 3º Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do
serviço de transporte coletivo público urbano e dos distritos de passageiros,
com a finalidade de incentivar a utilização do transporte público assegurando a
modicidade tarifária.
JUSTIFICATIVA
O objetivo das emendas 01 e 02 é adequar a prestação do serviço ao acordo
firmado entre o Poder Executivo e a Concessionária, estabelecido no dia 12 de
setembro de 2023, em reunião de Comissões na Câmara de Vereadores de
Manhuaçu.
03 — EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA — Suprima-se o parágrafo único do
art. 4º do Projeto de Lei nº 88 de 11 de setembro de 2023 e criem-se os 881º e
2º, que terão a seguinte redação:
Câmara Municipal de Manhuaçu
ra Ny Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
A Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
81º - A empresa fornecerá também, transporte gratuito a todos os municipes,
aos domingos e feriados, o valor das passagens não terá acréscimo durante o
período da subvenção econômica de que trata esta lei e ainda, todos os
servidores públicos municipais terão direito a 2 (duas) passagens diárias
intransferíveis e não cumulativas, de forma gratuita, de segunda-feira a sábado,
em dias úteis.
82º - Aos agentes de saúde, será assegurado o direito do $1º de segunda-feira
a sábado, também de forma intransferível e não cumulativa com o direito de 4
(quatro) passagens diárias.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é adequar a prestação do serviço ao acordo
firmado entre o Poder Executivo e a Concessionária, estabelecido no dia 12 de
setembro de 2023, em reunião de Comissões na Câmara de Vereadores de
Manhuaçu.
Vereador
Aloapeo
MARILEY ASSISTENTE SOCIAL
Vereadora