Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[=] Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 320/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seus vereadores CLEBER DA PENHA
BENFICA, ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO, KELSON SANTANA DOS
SANTOS, MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES, RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS,
apresenta esta MOÇÃO DE REPÚDIO a ser encaminhada à Presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ROSA WEBER contra as razões da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 e contra o seu intento de
descriminalizar o aborto até a 122 (décima segunda) semana de gestação, mediante
via judicial.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de
Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada
pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção
voluntária da gravidez, conforme implicita a ADPF nº 442 apresentada ao STF no
sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal
(dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. Esta moção
deseja, ainda, enobrecer a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF
442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a
garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a
matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da
separação dos Poderes e de suas competências.
Sobre a ADPF 442, publicou a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil:
“A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma ação proposta ao
Supremo Tribunal Federal com o objetivo de sanar lesão ou violação direta a preceito
constitucional fundamental, com o objetivo de definir o sentido e o alcance deste, e
não discutir mera violação reflexa ou indireta à Constituição Federal. [...] O Código
Penal brasileiro criminaliza as hipóteses de aborto quando provocado pela gestante
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
=) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 320/2023
ou com seu consentimento (artigo 124); quando provocado por terceiro, sem o
consentimento da gestante (artigo 125) ou, provocado por terceiro com o
consentimento da gestante (artigo 126); e dispõe sobre a forma qualificada do delito
que se configura quando, em consequência do aborto ou dos meios empregados para
provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave ou lhe sobrevém à
morte (artigo 127). Nesses casos, as penas cominadas são aumentadas de um terço
(em caso de lesão corporal) ou duplicadas (em caso de morte). A ADPF 442 busca que
o Supremo Tribunal Federal exclua esses artigos 124 a 126 do Código Penal, a fim de
autorizar a interrupção induzida e voluntária da gestação nas primeiras 12 semanas
(ou seja, até o 3º mês de gestação), por alegar que a criminalização do aborto nestes
casos fere o planejamento familiar e não garante às mulheres autonomia do direito
de interromper a gestação sem necessidade de permissão do Estado, bem como
garantir aos profissionais de saúde o “direito” de realizar o procedimento. [...]
Observe-se que em 1991 e em 1995, foram proposto ao Congresso Nacional os
Projetos de Lei sob nº 1.135/1991 e nº 176/1995, e nesse sentido, visavam
“atualiza” o Código Penal, sob a falseta de reconhecer às mulheres direitos de
escolha, enquanto pessoa humana; e decretar a livre opção de ter ou não um filho,
incluindo o direito de interromper a gravidez até 90 (noventa) dias, bastando, para a
realização do aborto, a reivindicação da gestante. No entanto, o Plenário da Câmara
rejeitou ambos. Por este motivo, colocou-se ao STF a função de legislador, que, diga-
se de passagem, não lhe pertence, indo ao encontro do ativismo judicial prejudicial à
relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário, pois na Câmara dos Deputados e no
Senado essa pauta nunca teve sucesso, o que revela que os legítimos representantes
do povo não concordam com este descalabro. Houve, então, duas audiências públicas
nas quais não foi respeitado o princípio da isonomia para o contraditório, isto é, não
foram ouvidos os dois lados com igual medida, pois o número de instituições e
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 320/2023
grupos pró-aborto como amicuscuriae foi maior do que o aceito como
amicuscuriaepró-vida, no qual a CNBB estava presente através de Dom Ricardo, atual
Secretário Geral, e do Padre José Eduardo da Diocese de Osasco - SP. Neste ano de
2023, a Ministra Rosa Weber, que é a relatora da ADPF-442, se aposentará e há
fortes indicativos de que pautará a votação da ADPF-442. Seria uma abertura para o
avanço da pauta abortista e de uma escalada de morte”.
Manifestamos, por fim, reconhecer a dignidade da pessoa humana, desde a sua
concepção até a morte natural e condenar quaisquer iniciativas que pretendem
legalizar o aborto; reconhecer a dignidade das mulheres e apoiar toda superação de
violência por elas sofrida; repudiar atitudes antidemocráticas; defender o direito à
vida como mais fundamental dos direitos.
Plenário, 14 de setembro de 2023.
X o
f
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
)
Ps
VEREADORA
ELEON IRA M. JUSTINIANO Ra
ADORA RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
+ A
CA
KELSON SANTANA DOS
VEREADOR