materia nº 45/2023

Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“É nua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº-45 12023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/2023
EMENTA: “Altera o caput do art. 21 do Projeto de Lei 59 de 20 de junho de
2023”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais,
vem apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo n
59/2023, a saber:
01 - EMENDA MODIFICATIVA — Altere-se O caput do art. 21 do Projeto de Lei
59 de 20 de junho de 2023, que passa à vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Os cemitérios públicos, que são os pertencentes ao domínio municipal,
terão caráter secular e poderão ser administrados pelo Município, por meio de
seus órgãos competentes ou por autarquia municipal, vedada sua entrega à
iniciativa privada.
02 — EMENDA SUPRESSIVA — Suprimam-se os 881º, 2º e 3º do art. 21 do
Projeto de Lei 59 de 20 de junho de 2023, passando-se a renumerar O
parágrafo seguinte.
03 —- EMENDA MODIFICATIVA — Altere-se O caput do art. 74 do Projeto de Lei
59 de 20 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74 A concessão de cemitério particular será extinta nos seguintes casos:
JUSTIFICATIVA
veoiiilDlo—
O objetivo da presente emenda é assegurar que O município manterá
cemitérios públicos de administração exclusiva do Poder Público, de forma a
garantir a Dignidade da Pessoa Humana dos munícipes, posto ser
terminantemente contrário à terceirização dos cemitérios públicos do município.
Manhuaçu-MG 14 de agosto de 2023.
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