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Câmara Municipal de Manhuaçu
É Leiprovincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 114/2023
JÂNIO GARCIA MENDES, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do
que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem expor os fatos abaixo e
requer o segue:
Considerando a promoção de procedimento licitatório pelo SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA -SAMAL (SAMAL) para à contratação de empresa para
prestação de serviços de locação de contêiner estacionário, transporte rodoviário e disposição final de
resíduos sólidos urbanos domiciliares e públicos de características domiciliares não perigosos;
Considerando o disposto no item 7.7 do termo de referência da referida contratação que
estabelece que “7.7. O Município de Manhuaçu/MG disponibilizará o terreno próprio para colocação
dos equipamentos de armazenamento de lixo, localizado no Distrito de Realeza, a aproximadamente 550
metros das margens da BR 262, distando aproximadamente 1.600 metros do trevo de cruzamento da BR
262 coma BR 116”;
Considerando a proximidade do local do terreno doado ao Instituto Federal do Sudeste de Minas
Gerais - Campus Manhuaçu (IFET), bem como do Aeroporto Regional de Santo Amaro de Minas, em
Manhuaçu;
Solicita Diretor do IFET e ao Coordenador do Aeroporto informações acerca da instalação do
transporto de lixo na região de Realeza, expondo opiniões técnicas da medida, em especial, quanto ao
cumprimento das normas da ANAC.
Plenário, 14 de setembro de 2023
V ADOR JAMO GARCIA MENDE
ânio do Cating
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