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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o poder Executivo Municipal a promover alterações de
fontes e destinações de recursos previstos na LOA/2019
conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por meio
de Decreto, a inclusão e/ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos
estabelecidas na Lei Orçamentária Anual de 2019, da seguinte forma:
I - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na
estimativa da receita para 2019;
H - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na estimativa
da receita para 2019;
HI - inclusão de novas Fontes e Destinações de Recursos não previstas na
fixação das despesas para o exercício de 2019, em dotação constante da Lei
Orçamentária Anual;
IV - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na fixação das
despesas para o exercício de 2019, dentro da mesma dotação orçamentária.
Art. 2º - As autorizações definidas no caput não se confundem com
suplementações de dotações, haja vista, não serem modificados os saldos das
respectivas dotações, nem tão pouco transferência de saldo de uma dotação para
outra, ocorrendo movimentação apenas nas Fontes e Destinações de Recursos
dentro de uma mesma dotação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 11 de janeiro de 2019.
ral do Município
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