materia nº 13/2023

EA OO CÂMARA LEGISLATIVA DE
=> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 13 de setembro de 2023.
No exercício de meu mandato de Vereador, representando a população de
Manhuaçu-MG, venho por meio do presente ofício, remeter proposição
indicativa de Projeto de Resolução, no âmbito da Câmara Municipal de
Manhuaçu, sobre a criação da Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Desburocratização —- Desenvolve Manhuaçu e justificativa, ora enviados em
anexo.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de
todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os
trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex.? meus protestos de
elevada estima e apreço.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO
ara Municip:
Mia
OTOCOLO GERA
Daio 18/09/2023 « Horária goza
Legislativo - PR 13/20 23
çu
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
000 câMARA LEGISLATIVA DE
EL
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno nº 1
de 23 de outubro de 2008, para constituir Comissão
Permanente que menciona em seu art. 52 e dá outras
providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. O Regimento Interno nº 1 de 23 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescida do
inciso XI, no art. 52, com a constituição da Comissão Permanente de Desenvolvimento
Econômico e Desburocratização — Desenvolve Manhuaçu, com a seguinte redação:
XI — Comissão de Desenvolvimento Econômico e Desburocratização — Desenvolve
Manhuaçu.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
Manhuaçu — MG, 13 de setembro de 2023.
Presidente
Vereador Allan José Quintão
4 Dornelas Catta Preta
Yereador Roberto Natalino Júnior
2º. Secretário
000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
e (e
MANHUAÇU
mese Harmonia e Progresso
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nobre Edis,
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo constituir a Comissão de Desenvolvimento
Econômico e Desburocratização - Desenvolve Manhuaçu visto, obviamente, a sua
inexistência até o presente momento.
A medida legislativa se justifica na medida em que através desta Comissão a Casa Legislativa
buscará uma maior interação com os potenciais investidores que queiram investir em nosso
município, criar mecanismos para mostrar ao empresariado todos os atrativos da cidade e
melhorar a relação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
Trata-se de medida que trará inegáveis benefícios para os Projetos de Lei que forem
protocolados na Câmara de Vereadores.
Por fim, na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, reiteram-se nossos votos de
estima e consideração e, mais uma vez nos coloca-se à disposição naquilo que se fizer
necessário.
Atenciosamente,
César da Costa
SCatta Preta
Vereador Roberto Natalino Júnior
2º, Secretário