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MANHUAÇU
Ofício: /2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 17 de agosto de 2023.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa
legislativa, encaminho-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui o Programa
Escola Feliz, no Município de Manhuaçu”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de
V.Exas., requeiro que, ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
oferto-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
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TD
MANHUAÇU
mesas Harmonia e Progresso
Projeto de Lei nº 94/2023
Institui o Programa Escola Feliz, no
Município de Manhuaçu.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova
e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Escola Feliz e define princípios e diretrizes para a
formulação e implementação de políticas públicas no município de Manhuaçu, em
consonância com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996).
$1º - A implementação das diretrizes e ações do Programa Escola Feliz será executada de
forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
$2º - O programa ora instituído poderá ser complementado e desenvolvido, na medida do
necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em especial de
saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e esportes.
83º - Para o dinamismo do Programa aqui instituído, serão empreendidos esforços para
atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como
entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
| - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas
durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.
Il - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou foi reprovado em
determinado ano letivo, e que no ano seguinte não tenha efetuado a matricula para dar
continuidade aos estudos.
Hi - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas, em que se
discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as principais possibilidades acadêmicas e
profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico.
IV - Incentivo para escolhas certas (NUDGE): estímulos de comportamentos promovidos
pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a
evasão escalar.
Art. 3º - São princípios do Programa Escola Feliz, o reconhecimento:
| - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, aumento da renda
média e diminuição da violência;
ll - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico,
complementar à formação e ao bem estar dos alunos;
Hi - Do acesso ao conhecimento como recurso necessário para melhoria da qualidade de
vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde,
aumento da renda e na satisfação das pessoas.
V - Dos profissionais da educação, da psicologia e da assistência social como fundamentais
no tratamento das questões de evasão escolar.
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MANHUAÇU
ess Harmonia e Progresso
Art. 4º - O Programa Escola Feliz de que trata esta lei tem as seguintes diretrizes:
| - Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e
organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências
socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
H - Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem
fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;
Hi — Expandir o número de escolas que estão inseridas na política de educação integral em
Manhuaçu,
IV — Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições
pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V — Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem vínculos entre si;
VI — Promover disciplinas e/ou atividades pedagógicas, para os fins do art. 2º, III;
VII — Estruturar avaliações diagnósticas e promover ações de reforço aos alunos que delas
necessitarem, de acordo com a demanda existente no espaço educacional;
VIll — Promover atividades de autoconhecimento;
IX — Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas
turmas e séries;
X — Estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar democrático,
inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo
de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;
XI — Promover visitas aos alunos evadidos, como forma de incentivo ao seu retorno
escolar,
XIl — Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas (NUDGE) para prevenir
o abandono escolar e a evasão escolar;
XIII - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate às principais
causas sociais de evasão escolar.
XIV — Procurar identificar os alunos e famílias que precisem de apoio financeiro para
despesas básicas e acionamento de Secretarias responsáveis;
XV - Desenvolver, durante todo o ano letivo, programas, ações e articulação entre órgãos
públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos que visem combater o bullying,
com acompanhamento de psicólogos e de assistentes sociais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu — MG, 18 de setembro de 2023.
AUTORA DO PROJETO DE LEI
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JUSTIFICATIVA
A educação é o principal item formador do capital humano e deve ser incentivada e
promovida para um país que pretende ter um desenvolvimento que implique não só em
crescimento econômico, mas também em progresso social, aumento de renda e,
consequentemente, diminuição da violência e da pobreza.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PnadC), divulgada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 2019, aponta que o Brasil possui
aproximadamente 3,2 milhões de jovens com 19 anos e apenas 2 milhões deles (63,5%)
concluíram o Ensino Médio. As perspectivas de conclusão dos estudos na idade certa se
tornam ainda mais desafiadoras ao observarmos que dos 1,2 milhão de jovens que ainda
não finalizaram a Educação Básica, 62% (720 mil) já nem frequentam mais a escola e,
desses, mais da metade (55%) parou os estudos ainda no Ensino Fundamental. No mesmo
sentido, uma pesquisa do C6 Bank/Datafolha, realizada entre os dias 30 de novembro e 9
de dezembro de 2020, indica que as dificuldades impostas pela pandemia fizeram com que
4 milhões de estudantes brasileiros, com idades entre 6 e 34 anos, abandonassem os
estudos no ano passado. Entre esses, 17,4% não têm intenção de voltar em 2021.
Com efeito, os terríveis índices de abandono escolar durante a adolescência despertam uma
preocupação importante em relação aos severos prejuízos que esses jovens enfrentarão ao
longo da vida. Isso porque é sabido que jovens que deixam seus estudos possuem maiores
chances de ter uma saúde mais frágil, de ter uma menor renda e de se envolver com
criminalidade na fase adulta. Além disso, a evasão e o abandono escolar imprimem
impactos também na sociedade Pesquisadores do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa)
estimam que o custo da evasão escolar no Brasil, isto é, o custo aos cofres públicos de
jovens que não concluem a educação básica, é de aproximadamente R$ 214 bilhões por
ano4.
Ante o exposto, fica evidente a necessidade de se adotar medidas de curto e longo prazo
para tomar o ambiente escolar mais atrativo aos estudantes e combater o abandono e a
evasão escolar. Nesse sentido, é de suma importância o apoio de todo o Poder Legislativo
no incentivo à adoção de ações articuladas e integradas, envolvendo o Poder Executivo e a
sociedade civil para a redução da evasão.
Importante destacar que o projeto que ora se apresenta está em consonância com o artigo
23 da Constituição Federal, que estabelece como competência comum da União, dos
Estados e dos Municípios proporcionar meios de acesso à educação. No mesmo sentido, a
Lei Orgânica do Município, estabelece como dever do Município a efetivação da educação
ante a garantia de “igualdade de condições para o acesso, frequência e permanência na
escola” (art. 168, Il). Há constitucionalidade e legalidade no presente projeto de lei, bem
como é inegável a importância e relevância do mérito da proposta. O Programa Escola Feliz
visa reparar um problema que vem sendo enfrentado há muitos anos no Brasil e agravado
pela pandemia da COVID-19. Enfim, as consequências que essa geração enfrentará, com a
paralisação das escolas durante a pandemia do novo coronavírus e o aumento do abandono
escolar, são temerosas, razão pela qual, a aprovação desse projeto de lei se faz urgente.
OOO CÂMARA LEGISLATIVA DE
a
MANHUAÇU
mca Harmonia e Progresso
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Manhuaçu, 18 de setembro de 2023.
MOREIRA JUSTINIANO
AUTORA DO PROJETO DE LEI