PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº : 544/2023
DESTINO : Câmara Municipal de Manhuaçu - MG
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº /2023
DATA : 19/09/2023
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa,
Projeto de Lei nº /2023, que “autoriza o poder executivo municipal a
desafetar e doar, com encargo, bem imóvel de propriedade do município à
Fundação Cristiano Varella e dá outras providências.”
Diante da relevância da matéria, solicita-se a apreciação do projeto em
Regime de Urgência Especial de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – MG
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.19 14:03:50
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o poder executivo municipal a
desafetar e doar, com encargo, bem imóvel de
propriedade do município à Fundação Cristiano
Varella e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar,
com encargo, área institucional localizada no Loteamento denominado Vale
das Águas, no Córrego Pouso Alegre, aprovado por meio do Decreto Municipal
nº 83/2023, à Fundação Cristiano Varella, situada na Avenida Cristiano
Ferreira Varella, 555 - Bairro Universitário - Muriaé – MG, CNPJ nº
00.961.315/0001-03, consistente de uma área de terreno urbano, conforme a
seguir:
I – A área Institucional a ser doada, totaliza 10.248,71 m² (dez mil
duzentos e quarenta e oito virgula setenta e um metros quadrados), inicia-se
a descrição no vértice na coordenada (EX: 811.105,1558 NY: 7.756.244,9223),
daí segue em curva com coordenadas do PC (EX: 811.105,1558 NY:
7.756.244,9223) e PT (EX: 811.102,7661 NY: 7.756.248,4192), coordenadas
do Ponto Central (EX: 811.095,8920 NY: 7.756.241,1565), desenvolvimento de
4,27 m, raio de 10,00 m, distância da corda de 4,24 m, no azimute da corda
de 325°39'08”, tangente de 2,17 m, com um ângulo central de curva de
24°27'09”, de frente até o vértice de coordenada (EX: 811.102,7661 NY:
7.756.248,4192), confrontando com Avenida 01, daí segue em curva com
coordenadas do PC (EX: 811.102,7661 NY: 7.756.248,4192) e PT (EX:
811.099,7296 NY: 7.756.257,0151), coordenadas do Ponto Central (EX:
811.109,6403 NY: 7.756.255,6818), desenvolvimento de 9,47 m, raio de 10,00
m, distância da corda de 9,12 m, no azimute da corda de 340°32'38”,
tangente de 5,12 m, com um ângulo central de curva de 54°14'09", de frente
até o vértice de coordenada (EX: 811.099,7296 NY: 7.756.257,0151),
confrontando com Avenida 01, daí deflete à direita no azimute de 7°39'43"
com uma distância de 69,93 m de frente até o vértice de coordenada (EX:
811.109,0527 NY: 7.756.326,3175), confrontando com Avenida 01, daí segue
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
em curva com coordenadas do PC (EX: 811.109,0527 NY: 7.756.326,3175) e
PT (EX: 811.107,8874 NY: 7.756.348,2119), coordenadas do Ponto Central
(EX: 811.050,5794 NY: 7.756.334,1838), desenvolvimento de 22,05 m, raio de
59,00 m, distância da corda de 21,93 m, no azimute da corda de 356°57'13”,
tangente de 11,16 m, com um ângulo central de curva de 21°25'00”, de frente
até o vértice de coordenada (EX: 811.107,8874 NY: 7.756.348,2119),
confrontando com Avenida 01, daí segue em curva com coordenadas do PC
(EX: 811.107,8874 NY: 7.756.348,2119) e PT (EX: 811.088,9633 NY:
7.756.378,9909), coordenadas do Ponto Central (EX: 811.050,5794 NY:
7.756.334,1838), desenvolvimento de 36,72 m, raio de 59,00 m, distância da
corda de 36,13 m, no azimute da corda de 328°24'54”, tangente de 18,98 m,
com um ângulo central de curva de 35°39'38", de frente até o vértice de
coordenada (EX: 811.088,9633 NY: 7.756.378,9909), confrontando com
Avenida 01, daí deflete à esquerda no azimute de 310°35'06" com uma
distância de 14,97 m de frente até o vértice de coordenada (EX: 811.077,5944
NY: 7.756.388,7300), confrontando com Avenida 01, daí deflete à direita no
azimute de 315°17'41" com uma distância de 3,28 m de frente até o vértice de
coordenada (EX: 811.075,2839 NY: 7.756.391,0644), confrontando com
Avenida 01, daí deflete à direita no azimute de 87°40'42" com uma distância
de 1,81 m do lado esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 811.077,0930
NY: 7.756.391,1377), confrontando com Heron Ferreira e Outra, daí deflete à
esquerda no azimute de 82°13'46" com uma distância de 29,07 m do lado
esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 811.105,8930 NY: 7.756.395,0677),
confrontando com Heron Ferreira e Outra, daí deflete à direita no azimute de
84°11'01" com uma distância de 7,55 m do lado esquerdo até o vértice de
coordenada (EX: 811.113,3997 NY: 7.756.395,8324), confrontando com
Heron Ferreira e Outra, daí deflete à esquerda no azimute de 84°11'01" com
uma distância de 7,55 m do lado esquerdo até o vértice de coordenada (EX:
811.120,9130 NY: 7.756.396,5977), confrontando com Heron Ferreira e
Outra, daí deflete à direita no azimute de 90°34'40" com uma distância de
26,41 m do lado esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 811.147,3183
NY: 7.756.396,3314), confrontando com Heron Ferreira e Outra, daí deflete à
esquerda no azimute de 90°34'40" com uma distância de 0,90 m do lado
esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 811.148,2135 NY:
7.756.396,3224), confrontando com Heron Ferreira e Outra, daí deflete à
direita no azimute de 181°56'23" com uma distância de 11,94 m ao fundo até
o vértice de coordenada (EX: 811.147,8093 NY: 7.756.384,3875),
confrontando com LOTE 01 QUADRA 02, daí deflete à esquerda no azimute de
181°56'23" com uma distância de 12,00 m ao fundo até o vértice de
coordenada (EX: 811.147,4031 NY: 7.756.372,3944), confrontando com LOTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
02 QUADRA 02, daí deflete à esquerda no azimute de 91°56'23" com uma
distância de 22,00 m ao fundo até o vértice de coordenada (EX:
811.169,3856 NY: 7.756.371,6499), confrontando com LOTE 02 QUADRA 02,
daí segue em curva com coordenadas do PC (EX: 811.169,3856 NY:
7.756.371,6499) e PT (EX: 811.170,7740 NY: 7.756.370,3176), coordenadas
do Ponto Central (EX: 811.173,4769 NY: 7.756.374,5240), desenvolvimento
de 1,94 m, raio de 5,00 m, distância da corda de 1,92 m, no azimute da
corda de 133°49'03", tangente de 0,98 m, com um ângulo central de curva
de 22°11'19" , ao fundo até o vértice de coordenada (EX: 811.170,7740 NY:
7.756.370,3176), confrontando com Avenida 01, daí segue em curva com
coordenadas do PC (EX: 811.170,7740 NY: 7.756.370,3176) e PT (EX:
811.173,0580 NY: 7.756.366,4727), coordenadas do Ponto Central (EX:
811.168,0711 NY: 7.756.366,1111), desenvolvimento de 4,64 m, raio de 5,00
m, distância da corda de 4,47 m, no azimute da corda de 149°17'18",
tangente de 2,50 m, com um ângulo central de curva de 53°07'48" , ao fundo
até o vértice de coordenada (EX: 811.173,0580 NY: 7.756.366,4727),
confrontando com Avenida 01, daí deflete à direita no azimute de 175°51'12"
com uma distância de 110,77 m ao fundo até o vértice de coordenada (EX:
811.181,0680 NY: 7.756.255,9899), confrontando com Avenida 01, daí
deflete à direita no azimute de 261°42'18" com uma distância de 12,25 m do
lado direito até o vértice de coordenada (EX: 811.168,9500 NY:
7.756.254,2231), confrontando com Avenida 01, daí deflete à esquerda no
azimute de 261°42'18" com uma distância de 12,00 m do lado direito até o
vértice de coordenada (EX: 811.157,0756 NY: 7.756.252,4919), confrontando
com Avenida 01, daí deflete a mesma direção no azimute de 261°42'18" com
uma distância de 12,00 m do lado direito até o vértice de coordenada (EX:
811.145,2011 NY: 7.756.250,7607), confrontando com Avenida 01, daí
deflete à direita no azimute de 261°42'18" com uma distância de 12,00 m do
lado direito até o vértice de coordenada (EX: 811.133,3267 NY:
7.756.249,0294), confrontando com Avenida 01, daí deflete à direita no
azimute de 261°42'18" com uma distância de 12,00 m do lado direito até o
vértice de coordenada (EX: 811.121,4522 NY: 7.756.247,2982),
confrontando com Avenida 01, daí deflete à esquerda no azimute de
261°42'18" com uma distância de 16,47 m do lado direito até o vértice de
coordenada (EX:811.105,1558 NY: 7.756.244,9223),
confrontando com Avenida 01.
Art. 2º O imóvel doado, é parte integrante da área registrada sob a
matrícula nº 40.593, Livro - 2, do Cartório de Registro de Imóveis – CRI, desta
Comarca, onde está inserido o loteamento constante do art. 1º desta lei, e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
será destinado a construção do Hospital do Câncer da Fundação Cristiano
Varella, em Manhuaçu - MG.
Art. 3º A Doação a que se refere a presente Lei terá caráter de
irretratabilidade e irrevogabilidade, exceto se a Empresa donatária e/ou seus
sucessores legais não cumprirem alguma das determinações e condições
abaixo, quando o imóvel objeto desta Lei reverterá automaticamente ao
patrimônio do Município:
I - Não iniciar as obras no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do
registro da escritura pública de doação e concluí-la dentro do prazo
estipulado em cronograma de instalação, sendo este prazo prorrogável por
motivo de caso fortuito ou força maior, não podendo entretanto, extrapolar o
prazo máximo de construção que será de 5 (cinco) anos;
II - Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a
finalidade para a qual a referida área foi doada ou não derem o uso prometido
ou desviarem de sua finalidade contratual. Qualquer forma de negócio ou
atividade que a Empresa vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese,
provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta doação que consiste
rigorosamente na construção de um Hospital para tratamento de Cânceres;
III – Fica expressamente vedada a donatária locar ou sublocar, na
totalidade ou mesmo parte do imóvel, sem a devida autorização do chefe do
poder executivo municipal;
IV - Alterar o projeto sem a expressa autorização dos órgãos competentes
e homologação pela Chefe do Poder Executivo Municipal;
V - quando não utilizado para a finalidade prevista nesta lei, ou, quando
a utilização afrontar dispositivo desta Norma ou do Termo de Doação, de
modo que altere a finalidade inicialmente prevista e que motivou a doação.
Parágrafo Único - Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser
alterados, desde que a empresa donatária apresente ao Órgão Executivo
Municipal responsável, relatórios com demonstrativos das obrigações
realizadas e justificativas das que estão em andamento e por realizar, e a
autoridade responsável autorize expressamente a mudança do cronograma de
obras.
Art. 4º Em caso de reversão do terreno objeto deste instrumento ao
Poder Público Municipal, as benfeitorias não removíveis integrarão o imóvel
ora doado.
Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de
retenção no caso de reversão do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 6º As despesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de
doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Art. 7º As condições estabelecidas nesta Lei e no Termo de Doação,
deverão, obrigatoriamente, constar de escritura pública de doação a ser
lavrada.
Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.19 14:04:16
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° , DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Com os nossos cordiais cumprimentos, enviamos à apreciação de
V.Exas., Projeto de Lei que autoriza o poder executivo municipal a desafetar e
doar, com encargo, bem imóvel de propriedade do município à Fundação
Cristiano Varella, Pessoa Jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem a finalidade de desafetar e doar uma área
institucional no loteamento Vale das Águas, de propriedade do município de
Manhuaçu, para a Fundação Cristiano Varella, entidade filantrópica,
Fundação Privada sem fins lucrativos, com a condição de que esta construa
um Hospital para tratamento de doenças oncológicas.
Áreas institucionais são aquelas que os loteadores devem reservar no
loteamento para a implantação, pelo Poder Público municipal, de áreas de
lazer, equipamentos públicos de uso comum; enfim, espaços reservados à
comunidade.
Nesse contexto a doação constante nesta propositura não foge ao
escopo de área constitucional, visto que a área será destinada justamente
para a implantação de equipamento público da área de saúde, tão importante
para nosso município.
A Fundação Cristiano Varella foi idealizada pelo empresário e político
Lael Vieira Varella e sua sede está localizada em Muriaé/MG, sendo
constituída em 04 de setembro de 1995, através do patrimônio pessoal de um
filho falecido do político, formado pelos seus direitos de herança recebidos
ainda quando criança e por aquisições pessoais. Hoje se mantém através dos
recursos gerados pelos serviços prestados, além de doações e recursos
públicos. Dos pacientes atendidos no Hospital do Câncer de Muriaé da
Fundação Cristiano Varella, 84% recebem assistência do SUS - (Sistema
Único de Saúde).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
A Fundação Cristiano Varella engloba o Hospital do Câncer de Muriaé, que
responde pelo seu principal foco de atuação, além da Comunicação e Cultura,
por meio de um canal regional de TV e um Memorial.
O Hospital do Câncer de Muriaé teve oficializado o seu credenciamento junto
ao Ministério da Saúde como Centro de Alta Complexidade em Oncologia
(CACON) em 26 de novembro de 2002, e o início pleno de suas atividades foi a
partir de janeiro de 2003. Atualmente ocupa uma área de 101.184,80 m² com
espaço edificado de 45.638,70 m². As instalações são especificamente
projetadas para um atendimento baseado em modernos conceitos de
qualidade, humanização, tecnologia e segurança.
Atualmente, atende a mais de cento e sessenta municípios da zona da mata
mineira e adjacências, com uma abrangência populacional de mais de dois
milhões de habitantes, além de ser hospital da Rede Sentinela da ANVISA.
O Hospital é considerado de médio porte, com o total de 170 leitos ativos,
uma Sala Cirúrgica Integrada (popularmente conhecida como Sala de Cirurgia
Inteligente), além de 7 salas cirúrgicas. Conta ainda com um total 48
(quarenta e oito) leitos de quimioterapia ambulatorial, 4 (quatro) salas de
radioterapia, ampla estrutura de consultórios, além de diversos serviços de
diagnóstico.
A instituição oferece à população uma série de serviços que vão muito além do
tratamento oncológico. No campo da prevenção a instituição utiliza um
ônibus consultório e uma carreta mamógrafo que realizam campanhas na
região, visando à promoção da informação e o diagnóstico precoce da doença,
prevenção primária e secundária. O apoio diagnóstico é feito por meio de
consultas e exames, que somados à capacidade de internação, de
atendimento cirúrgico, clínico, quimioterapia e radioterapia, fazem da
instituição um dos mais completos centros de tratamento da doença no país,
prezando primordialmente pelo respeito e a humanização oferecida aos
pacientes.
A Fundação Cristiano Varella é considerada o maior complexo oncológico de
Minas Gerais e diante dessa realidade, é uma instituição que está em
crescimento físico, tecnológico e humano e que se dedica, acima de tudo, ao
combate ao câncer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Como pode-se ver a Fundação trará enormes benefícios para a população de
Manhuaçu, que hoje tem que se deslocar e muitas das vezes se alojar na
cidade de Muriaé ou se internar na instituição para tratamento de sua
doença, o que desgasta não só o paciente, mas todos os familiares.
Com a instalação do Hospital do Câncer em nosso município, além das
facilidades e comodidades para o tratamento, um número muito maior de
pessoas poderá ser atendida, o que justifica o inequívoco interesse público
para a doação do imóvel à Fundação Cristiano Varela, objeto desta
proposição.
Neste diapasão, há que se salientar que o Código Civil brasileiro - CCB,
em seu art. 99, adotou o critério da destinação para classificar os bens
públicos, vejamos:
• Bens de uso comum: são aqueles destinados ao uso indistinto de toda
a população. Ex: mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC);
• Bens de uso especial: são aqueles destinados a uma finalidade
específica. Ex: bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu,
repartições públicas em geral, veículos da frota municipal (art. 99, II do CC);
• Bens dominicais: não estão destinados nem a uma finalidade comum
e nem a uma especial. Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas
entidades (art. 99, III do CC).
Os bens dominicais representam o patrimônio disponível do ente
público, pois não estão destinados a alguma finalidade específicas, como por
exemplo, as terras devolutas e os lotes de terreno. São bens DESAFETADOS,
pois, não possuem destinação específica, ao contrário dos demais, que estão
AFETADOS a uma determinada finalidade.
Nos termos do preceituado no art. 100, do CCB, os bens públicos de
uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto
conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, ao passo que
os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências
da lei. Com exceção dos bens dominicais, todos os demais bens públicos são
incorporados ao patrimônio público para uma destinação. Essa destinação
especial é chamada de afetação. A retirada dessa destinação, com a inclusão
do bem dentre os chamados dominicais, corresponde à desafetação. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
desafetação formal consiste na declaração, feita pelo Poder Público, de que o
bem não tem destinação pública. De registrar que a desafetação é que permite
a alienação de bens públicos.
Como é cediço, os bens públicos são, em regra e por determinação
constitucional, inalienáveis e a flexibilização de tal condição exige, além de
desafetação do item específico, a presença de inequívoco interesse público na
transferência da titularidade, mormente quando essa ocorrer via doação.
Impedem-se, assim, atos ilegítimos de dilapidação do patrimônio coletivo.
Hely Lopes Meirelles enfatiza: “Os bens públicos, quaisquer que sejam,
podem ser alienados, desde que a administração satisfaça certas condições
prévias para a sua transferência ao domínio privado ou a outra entidade
pública. O que a lei civil quer dizer é que os bens públicos são inalienáveis
enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos
especiais, isto é, enquanto tiverem afetação pública, ou seja, destinação pública
específica.”
A CF/88, nos arts. 30 e 182, preceitua:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre
assuntos de interesse local; (...) VIII - promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem- estar de seus habitantes.
O TJMG tem o entendimento de que a doação pode ser importante
instrumento de política pública. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
LIMINAR - ÁREA INSTITUCIONAL - ART. 4º, §2º DA LEI N.
6.766/79 - DESAFETAÇÃO MEDIANTE LEI - DOAÇÃO
COM ENCARGOS - ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO
- ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. (...) - A Lei nº
6.766/79 prevê que as "áreas institucionais" são os
espaços comunitários, de equipamentos públicos de
educação, cultura, saúde, lazer, dentre outros de um
loteamento. Ademais, a legislação indica que as "áreas
institucionais" não podem ter sua destinação alterada pelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
loteador. - A princípio, há adoção ao posicionamento
deste eg. TJMG sobre a possibilidade de desafetação de
áreas institucionais e posterior doação, desde que
precedido de autorização legislativa e que o
instrumento de doação imponha encargos revestidos
de interesse público e tenha cláusula de
reversibilidade. - Verificando-se que a legislação
municipal, que desafetou área institucional e,
posteriormente, doou à entidade privada sem fins
lucrativas, que visa a promoção de atividades de
recuperação às pessoas acometidas de deficiências, com a
imposição de encargos para utilização do imóvel como
Centro de Equoterapia e Reabilitação, bem como a fixação
de prazo para cumprimento do encargo e cláusula de
reversão, tem-se como ato legal. (TJMG - Agravo de
Instrumento-Cv1.0000.19.166613-0/001, Relator(a):
Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA
CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da
súmula em 28/08/2020).
Ademais, o TCEMG já se manifestou no mesmo sentido, no processo
835894, senão vejamos:
Partindo da autonomia organizatória, administrativa,
política e financeira dos Municípios, nos termos dos art.
1º, 18 e 30, I, da Constituição Cidadã, o entendimento
desse egrégio Plenário, como se depreende do que foi
decidido no julgamento da Consulta 700280, relatada pelo
eminente Conselheiro Moura e Castro, é no sentido de que
(...) os bens públicos, quaisquer que sejam, podem ser
alienados, por meio de doação a particulares, desde que
satisfeitas determinadas condições, tais como desafetação,
se for o caso, autorização legislativa e, sobretudo, o
reconhecimento de interesse público, pois, na
Administração, não se faz o que se quer, mas apenas o
autorizado em lei.
Portanto, ante ao todo apresentado até aqui, requer em razão da
natureza deste Projeto de Lei, que seja o mesmo apreciado em Regime de
Urgência Especial pelos nobres vereadores desta egrégia Casa Legislativa,
conforme disposto no art. 60 da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade reiteramos nossos votos da mais alta estima e
consideração.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 18 de setembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.19 14:04:41 -03'00'