Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 545/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 21/09/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que “Autoriza o repasse de
recursos financeiros ao Trail Clube de Manhuaçu - TCM e contém outras providências” para
ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de
acordo com o artigo 60 de nossa Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.21 12:26:29
-03'00'
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº , DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Trail Clube
de Manhuaçu - TCM dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o
valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) como apoio esportivo ao Trail Clube
de Manhuaçu - TCM, entidade de natureza jurídica do tipo associação privada, sem
fins lucrativos, com sede na Rua Dona Tina , nº141 A, bairro Bom Pastor,
Manhuaçu-MG, CEP: 36900-025, inscrita no CNPJ sob o nº 18.288.377/0001-04,
para subsidiar a realização do 1º TCM OFF-ROAD, que será realizado no período
de dia 30 de setembro a 1º de outubro de 2023.
§1º. O repasse financeiro com recursos do Fundo Municipal de Esporte e
Lazer – FUMDESP, será realizado em parcela única, por meio de transferência
bancária, diretamente à associação beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as
penas da lei, a respectiva prestação de contas, através de documentos hábeis e
contabilmente aceitos pela legislação vigente, ao Poder Executivo Municipal, no
prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do recurso.
§2º. Em atenção ao caráter social do evento, não poderá ser cobrada taxa de
inscrição ou qualquer outra despesa das pessoas idosas, deficientes ou
hipossuficientes financeiramente, que desejem participar da corrida, desde que
comprovadas essas situações de acordo com os cadastros em programas sociais ou
em obediência as leis que regulamentem a matéria.
§3º. As pessoas de que trata o §2º deste artigo, deverão atender aos prazos e
exigências do Regulamento para que possam participar do evento de forma
gratuita, da mesma forma que todos os outros participantes.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será
assinado TERMO DE FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31
de julho de 2014, além de se observar os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal
nº 4.256 de 02 de agosto de 2022 (LDO) e da Lei Complementar n º 101 de 04 de
maio de 2000, mediante a apresentação da documentação abaixo relacionada além
de outras, porventura exigidas pela legislação vigente:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
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II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos
e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu;
VII – declarações de conformidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo,
caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura
de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 21 de setembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.21 12:26:47
-03'00'
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa conceder apoio financeiro no valor de R$
23.000,00 (vinte e três mil reais) ao Trail Clube de Manhuaçu - TCM para a
realização do 1ª TCM OFF-ROAD, programada para realizar-se no no período de
dia 30 de setembro a 1º de outubro de 2023.
O evento terá competições realizadas na pista de velocross e cross country do “Cube
do Sol” colocando nossa cidade no circuito regional mineiro dos eventos off road,
destacando nossos investimentos no esporte, na educação e nas ações sociais.
O evento se destina a alleas amadores, atingindo um público da cidade de
Manhuaçu e região, como também outros Estados como ES e RJ que sempre
prestigiam o evento.
Será arrecadado 1kg de alimento não perecível por cada pessoa, para doação a uma
instituição com fins sociais, sem fins lucrativos a ser definida.
Com este evento grandioso vamos ajudar a divulgar e disseminar entre os jovens e
adultos de todas as idades uma forma de competir com educação com amizade e
colocando mais um esporte à disposição de nossa sociedade, foi gente.
Enfim, o projeto Visa colocar o município em destaque no estado de Minas Gerais
e nos estados vizinhos mostrando para a sua população que está em busca de
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realizar novas ações sociais que deem ênfase na educação, nas atividades
esportivas e nas ações sociais.
Assim, diante da autoridade que é conferida a V. Exas., o Executivo
Municipal, submete à aprovação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei,
para que seja apreciado em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 de nossa Lei Orgânica Municipal, como forma de manter nosso município
no roteiro esportivo e turístico e para incentivar e divulgar o comércio local.
Na oportunidade apresentamos nosso votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 21 de setembro de 2023.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.21 12:27:03
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS AO TRAIL CLUBE DE MANHUAÇU -
TCM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima
especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
________________________________________
VICTOR CARNEIRO ROCHA
SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Victor Carneiro
Rocha
Assinado de forma digital
por Victor Carneiro Rocha
Dados: 2023.09.21
09:52:47 -03'00'