PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.: 554/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 21/09/2023
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe o Projeto de Lei n°
/2023, que “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao
Hospital César Leite e dá outras providências”, requerendo-lhe a devida
apreciação e aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, na forma do
art. 60 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
enviar nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N° ___, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção
social ao Hospital César Leite e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais), em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), a serem pagas até o quinto dia útil
de cada mês, ao Hospital César Leite, Associação Privada sem fins lucrativos
(entidade filantrópica), inscrita sob o CNPJ n.º 22.263.081/0001-55.
Parágrafo único. Os recursos destinam-se a garantir o funcionamento
e a manutenção dos serviços de urgência e emergência 24 (vinte e quatro)
horas, prestados no Hospital César Leite, e serão pagos no período de outubro
de 2023 a janeiro de 2024.
Art. 2° A entidade receptora da subvenção social concedida por esta lei,
se responsabilizará pela aplicação dos valores bem como pela prestação de
contas destes, até o décimo quinto dia de cada mês subsequente ao
recebimento da parcela mensal, nos moldes da legislação vigente.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, ficando autorizado o Poder
Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial ou Suplementar,
se necessário.
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Art. 4° Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas no inciso IV do
Art. 3° da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e no § 1° do art.
199 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 21 de setembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Excelentíssimo senhor presidente,
Excelentíssimos senhores vereadores,
Excelentíssimas senhoras vereadoras.
É com imensa satisfação que voltamos a essa Casa Legislativa com nossos
cordiais cumprimentos aos Senhores Vereadores e Senhoras vereadoras, para
encaminhar-lhes o projeto de lei n° ____/2023, que autoriza o Município de
Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César Leite.
Recentemente, recebemos pedido de participação da direção do Hospital
César Leite no sentido de colaborar com o fortalecimento da Rede de Urgência
e Emergência (RUE), promovendo, de forma complementar, a garantia do efetivo
acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) às ações e serviços de
urgência e emergência, evitando-se assim a judicialização de casos nesta área
de atuação daquele nosocômio.
Após detida análise das contas públicas do Município, concluiu-se que
poderá ser repassado o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos
mil reais), em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), a serem pagas até o décimo dia útil
do mês subsequente.
Os recursos supracitados visam:
a) manter a equipe de médicos e enfermeiros no atendimento;
b) eliminar a cobrança dos procedimentos, OPME1 e exames
relacionados a pacientes em situação de urgência e emergência, tais
como placas e parafusos ortopédicos, ligaduras elásticas em caso de
1 OPME é a sigla usada por profissionais de saúde do Brasil para dar referência à Próteses, Órteses e Materiais Especiais
utilizados em uma intervenção médica, odontológica, para diagnóstico ou terapia.
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hemorragias digestivas, tomografia, ressonância magnética,
colangioressonância, colangiopancreatografia retrógrada endoscópica
(CPRE), cateterismo, dentre outros necessários ao atendimento da
demanda imediata do paciente.
Este valor será repassado em forma de "SUBVENÇÃO SOCIAL", por ser
a forma mais adequada para a aplicação dos recursos transferidos, que visa
garantir o funcionamento e fortalecimento dos serviços de emergência e
urgência, 24 (vinte e quatro) horas, do Hospital César Leite.
Como se sabe, nos termos do art. 16 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, que estatuiu normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, "SUBVENÇÃO SOCIAL" trata-se de
transferência de recursos a título de despesas correntes, destinada a
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação,
prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade
beneficente de assistência social.
Lembramos ainda que à subvenção social não se aplica as regras da Lei
Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, que em seu art. 3°, inciso 1V, estabelece:
Art. 3° Não se aplicam as exigências desta Lei:
(...)
IV - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas
e sem fins lucrativos nos termos do § 1° do art. 199 da Constituição
Federal (Incluído pela Lei n° 13.204, de 2015);
Por sua vez o § 1° do art. 199 da Constituição Federal do Brasil, assim
prescreve:
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Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
(...)
§ 1° As instituições privadas poderão participar de forma complementar
do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante
contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades
filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Feitas estas considerações, esperamos que vossas senhorias apreciem a
matéria, que é de suma importância para a sociedade, requerendo-lhe a devida
apreciação e aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, na forma do
art. 60 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, dada a situação que tem
reflexo em toda a população de nosso município.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os protestos
de minha consideração e estima.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 21 de setembro de 2023.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL