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GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
“Sem luta não há vitória!”
MOÇÃO Nº338/2023, de 21 de setembro de 2023.
AUTOR: VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
ASSUNTO: APOIO NA DEFESA DAS PRERROGATIVAS
CONSTITUCIONAIS DO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO
REQUER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS
GERAIS O ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO AO
CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE
LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA A.D.P.F. No.
442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS
CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS
COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E
DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR
PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU — ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador ADMINISTRADOR RODRIGO, : no «uso de suas
atribuições legais, e na forma regimental, requer à Mesa Diretora o envio de
expediente aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria
absoluta do povo do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, mediante
deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a
usurpação da competência legiferante, a qual se revela primária do Poder
Legislativo Federal.
Além da defesa do princípio republicano da separação de poderes e do
sistema de freios e contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é
motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais, matérias a respeito da
PRÁTICA DO ABORTO, conforme implícita na A.D.P.F. Nº 442-Arguição de
Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
“Sem luta não há vitória!”
Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentada ao Supremo Tribunal
Federal-STF, no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do
Código Penal (dispõe sobre o aborto no país), diante da Constituição Federal
brasileira.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na
tese da A.D.P.F. Nº 442, que não somente propõe a legalização do aborto até
12(doze) semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de 3(três) meses,
visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar
direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido
após nascimento com vida” e afirma ainda que "a dignidade da pessoa humana
exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os
efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para
a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor
intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa
humana, |2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se
por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os
ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania
que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há
preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional"
Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento
jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não
apenas a dos nascituros.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no
Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso
da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a
única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como
TENERoÇE grave” e “invasão da competência do Poder Legislativo” e deixa claro
que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio
ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e
reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso
Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio
de sua competência, especialmente acerca da ADPF 442, atinente ao tema do
aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que à nossa
Suprema Corte cabe atuar como guardiã da Constituição, atuando em acato à
legislação, esta tão-somente emanada do Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
“Sem luta não há vitória!”
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de que
reza o parágrafo único do Art. 1º. de nossa Constituição, de onde sentencia que
todo poder emana do povo e por meio de cujos representantes se exerce e de quem,
portanto, esta moção se faz voz.
Povo este que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos,
invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta
tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso
judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus
representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes
feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso
Nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores edis, seja
encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO,
às seguintes autoridades, conforme seguem:
01 - SENADOR RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Presidente do Senado Federal
Endereço: SENADO FEDERAL
ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
02 - DEPUTADO FEDERAL ARTHUR LIRA
MD Presidente da Câmara dos Deputados
Endereço: CÂMARA DOS DEPUTADOS
EDIFÍCIO PRINCIPAL, PAVIMENTO SUPERIOR, ALA E
CEP 70160-900/ Brasília/DF
Atenciosamente |
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Rodrigo Júlio dos Santos
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social
Relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Relator da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Poder Legislativo de Manhuaçu/MG -— Biênio 2023/2024