PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI N° , DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Regulamenta, em âmbito municipal, a lei
complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, que
dispõe sobre o apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor
cultural e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°. Esta Lei regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor
cultural.
Art.2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente do Município de Manhuaçu, decreto de suplementação por excesso, no
valor de R$ 797.184,71 (setecentos e noventa e sete mil e cento e oitenta e quatro
reais e setenta e um centavos).
Art. 3°. Os recursos necessários, previstos no artigo 2° desta lei, provirão
de excesso de arrecadação, conforme autorizado pela lei 4.309 de 20 de
dezembro de 2022, art. 4º inciso II, o qual autoriza o Município de Manhuaçu a
criar decreto de suplementação por excesso de arrecadação, incluindo as fontes
1715.000.0000 e 1716.000.0000 no orçamento de 2023, referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na lei Complementar n°
195, de 8 de julho de 2022, conforme detalhado abaixo:
I – R$ 567.356,36 na fonte 17150000000 – Transferência destinada ao
Setor Cultural – LC n° 195/2022 (art. 5°) – Audiovisual;
II - R$ 229.828,35 na fonte 17160000000 – Transferência destinadas ao
setor cultural – LC n° 195/2022 (art.8°) – Demais setores da Cultura;
Art. 4º. Para dar cumprimento ao disposto no caput do art. 5º da Lei
Complementar 195/2022, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos,
prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento
a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos
públicos ou financiamento estrangeiro;
II - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de
salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à
pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas
de rua e de cinemas itinerantes;
III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes
e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais,
preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios
para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de
obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações
especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades
de locação;
IV - apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual,
aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja
composto por pelo menos 70% (setenta por cento) de produções nacionais, ao
licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de
televisão públicas e à distribuição de produções audiovisuais nacionais.
§ 1º É permitido a uma mesma produção audiovisual ter o apoio previsto
no inciso I do caput deste artigo de mais de um ente da Federação nos editais
que prevejam complementação de recursos.
§ 2º São elegíveis a receber os recursos referidos no inciso II do caput deste
artigo por parte dos Estados e do Distrito Federal as salas de cinema que não
componham redes e as redes de salas de cinema com até 25 (vinte e cinco) salas.
§ 3º As ações de capacitação, de formação e de qualificação referidas no
inciso III do caput deste artigo devem ser gratuitas a seus participantes.
§ 4º O apoio à distribuição de produções audiovisuais nacionais referido
no inciso IV do caput deste artigo deve restringir-se a empresas produtoras
brasileiras independentes, conforme definição da Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, e a empresas distribuidoras que sejam constituídas sob as
leis brasileiras, tenham administração no País, tenham 70% (setenta por cento)
do capital total e votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos
ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e não sejam controladoras,
controladas ou coligadas a programadoras, empacotadoras ou concessionárias
de serviço de radiodifusão de sons e imagens, conforme definições da Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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§ 6º As ações emergenciais poderão ser realizadas presencialmente, desde
que sejam observadas a situação epidemiológica e as medidas de controle da
covid-19 estabelecidas pelo respectivo ente da Federação.
§ 7º No apoio à manutenção das microempresas e das pequenas empresas
de que trata o inciso IV do caput deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo
único do art. 9º da Lei Complementar 195/2022.
§ 8º No desenvolvimento das ações apoiadas nos termos deste artigo,
deverão ser contratados, observadas as necessidades, preferencialmente serviços
técnicos, insumos e contribuições criativas de outras linguagens artísticas no
âmbito do mesmo ente da Federação do qual foram recebidos os recursos.
Art. 5º Os beneficiários dos recursos previstos no art. 3º desta Lei devem
assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com o gestor de
cultura do Município, incluída obrigatoriamente a realização de exibições
gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos
com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
§ 1º As salas de cinema estão obrigadas a exibir obras nacionais em
número de dias 10% (dez por cento) superior ao estabelecido pela
regulamentação referida no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, e nos termos do edital ou regulamento do ente da Federação
no qual tenham sido selecionadas.
§ 2º As contrapartidas previstas neste artigo deverão ocorrer em prazo
determinado pelo respectivo ente da Federação, observadas a situação
epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 por ele estabelecidas.
Art. 5°. Os rendimentos de aditivos financeiros, oriundos da aplicação
automática das contas, poderão ser aplicados para a consecução do objeto do
plano de ação, dispensada a necessidade de autorização prévia do Ministério da
Cultura conforme § 1° do artigo 11, do Decreto Federal n° 11.525, de 11 de maio
de 2023.
Art. 6 °. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 25 de setembro de 2023
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355063
0
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.27 17:30:13
-03'00'
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MENSAGEM AO PROJETO LEI N° , DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Vereador Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Vimos submeter à competente apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, projeto
de lei que Regulamenta, em âmbito municipal, a lei complementar nº 195 de 08
de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas
ao setor cultural e dá outras providências.
A Lei Complementar n° 195/2023, dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais
direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de
resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação
para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural
decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo
Nacional da Cultura (FNC).
Nesse sentido, este projeto de lei visa adequar o orçamento com vistas ao
recebimento de recursos da União oriundos da Lei Complementar n° 195, 8 de
julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, além de
regular aspectos importantes da referida lei, para o nosso município.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas
em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no
parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar n° 195, de 2022 e do art. 216-A
da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da
Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da
Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar n° 195, de 2022,
a União descentralizou ao Município de Manhuaçu o valor de R$ 797.184,71
(setecentos e noventa e sete mil e cento e oitenta e quatro reais e setenta
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e um centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual
vigente como crédito adicinal.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar n° 195, de 2022 os municípios
devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos
recursos pela União.
Desse modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual
vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do
art. 42 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para
formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação e aprovação desta
propositura em caráter de URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o artigo 60 da
Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.27 17:30:32
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: 564/2023
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 25/09/2023
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2023, que
“Regulamenta, em âmbito municipal, a lei complementar nº 195 de 08 de julho
de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor
cultural e dá outras providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o artigo 60
de nossa Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2023.09.27 17:31:00 -03'00'
CONHEÇA A
LEI PAULO GUSTAVO
(LPG)
A Lei Complementar (LC)
nº 195, de 8 de julho de 2022,
é conhecida popularmente
como Lei Paulo Gustavo (LPG),
em homenagem ao artista
de mesmo nome, vítima de
Covid-19. A sua morte gerou
comoção nacional, com forte
atuação da classe artística e
da sociedade em defesa da
categoria. A criação desta lei
teve como principal motivação a
crise econômica vivida pelo setor
cultural como consequência do
contexto de pandemia.
O QUE ELA DIZ?
Nesse sentido, a LC nº 195/2022 prevê o repasse de
R$3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e
dois milhões de reais) a Estados, Distrito Federal e Municípios
para aplicação em ações emergenciais que visem combater
e mitigar os efeitos sociais e econômicos da pandemia da
Covid-19 sobre o setor cultural.
Curiosidade!
O investimento direto de R$3.862.000.000,00 no setor
cultural é o maior da história do Brasil.
QUAL A ORIGEM DA VERBA?
A verba de R$3.862.000.000,00 destinada para a Lei
Paulo Gustavo teve originalmente como fontes principais
os superávits do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e de
outras fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de
Cultura (FNC).
QUAL A PREVISÃO DE DATA PARA
O REPASSE DAS VERBAS PARA ESTADOS,
DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS?
A previsão para abertura do sistema TransfereGov para
cadastro dos Estados, Distrito Federal e Municípios é para
o dia 12 de maio, um dia após a assinatura do Decreto pelo
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A partir da abertura, os Municípios terão o prazo de até
60 dias para cadastrarem seus planos de trabalho. Os
planos serão analisados e, na medida que aprovados pelo
Ministério da Cultura, os recursos serão liberados.
COMO FUNCIONA O CADASTRO PELO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL?
Municípios integrantes de Consórcio Público Intermunicipal
que possua previsão em seu protocolo de intenções para
atuar no setor da cultura poderão optar por não solicitar
a verba individualmente e escolher apresentar, por meio
do Consórcio Público Intermunicipal, em até 60 (sessenta)
dias após a abertura da plataforma eletrônica federal
(TransfereGov), Plano de Ação para solicitar os recursos
previstos na Lei.
QUAL FOI O PERCURSO PARA A
APROVAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO?
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 73/21 - que criou
a Lei Paulo Gustavo (LPG) - teve sua origem no Senado
Federal, a partir da proposição do senador Paulo Rocha
(PT/PA). Contando com amplo apoio e mobilização da
sociedade civil na sua construção, o projeto foi aprovado
na Câmara dos Deputados, no dia 24 de fevereiro de 2021,
com 411 votos favoráveis e 27 contrários, e, no Senado
Federal, em 24 de novembro de 2021, com 68 votos
favoráveis e 5 votos contrários.
Mesmo com essa aprovação, o PLC foi vetado
integralmente pelo Governo Federal à época. Após muita
mobilização social, esse veto foi derrubado pelo
Congresso Nacional em julho de 2022.
Em agosto, o Governo Federal editou a Medida Provisória
(MP) 1.135/2022, com o objetivo de adiar os repasses
para a Lei Paulo Gustavo, o que mais uma vez
frustrou as expectativas.
No final de 2022, o Supremo Tribunal Federal foi
provocado a se manifestar sobre o tema e decidiu
suspender a MP, garantindo a manutenção dos valores
conforme previstos no texto inicial. Em fevereiro deste ano,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a
liminar que assegurou o repasse de recursos.
QUAIS SEGMENTOS CULTURAIS
SERÃO CONTEMPLADOS?
Do valor total destinado à LPG, serão destinados o total
de R$2.797.000.000,00 (dois bilhões, setecentos e
noventa e sete milhões de reais) exclusivamente a ações na
modalidade de recursos não reembolsáveis ao audiovisual,
da seguinte forma:
a) R$1.957.000.000,00 para apoio a produções
audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a
outras formas de financiamento;
b) R$447.500.000,00 para apoio a reformas, restauros,
manutenção e funcionamento de salas de cinema;
c) R$224.700.000,00 para capacitação, formação
e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e
à realização de festivais e mostras de produções
audiovisuais; e
d) R$167.800.000,00 para apoio às microempresas e às
pequenas empresas do setor audiovisual. Neste caso, o
recurso é exclusivo para Estados e Distrito Federal.
Sendo assim, o valor de R$1.065.000.000,00 (um bilhão,
sessenta e cinco milhões de reais) deverá ser destinado às
demais áreas, exclusivamente a ações na modalidade de
recursos não reembolsáveis, da seguinte forma:
a) apoio ao desenvolvimento de atividades de economia
criativa e de economia solidária;
b) apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras
formas de financiamento; e
c) desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de
microempreendedores individuais, de microempresas e
de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de
instituições e de organizações culturais comunitárias.
COMO O DECRETO
DE REGULAMENTAÇÃO
FOI CRIADO?
Após a publicação da Lei Complementar (LC) nº 105/202
- a Lei Paulo Gustavo (LPG) -, foi criado um Grupo de
Trabalho (GT), por meio da Portaria do Ministério da
Cultura (MinC) nº 2, de 15 de fevereiro de 2023.
O GT, composto por representantes das Secretarias
e unidades vinculadas do MinC, teve como objetivo
elaborar a minuta do Decreto de Regulamentação da
LPG. A proposta foi elaborada a partir do acúmulo de
contribuições obtidas nos diálogos, plenárias e reuniões,
com representantes estaduais e municipais e agentes da
sociedade civil.
Nesta escuta ativa e participativa foram apresentadas
dúvidas e sugestões que nortearam os trabalhos da equipe
do GT com o objetivo de tornar a Lei acessível e facilmente
aplicável nas mais diversas regiões do país, respeitando
suas especificidades e urgências.
LINHA
DO TEMPO
LPG
10/05/2021
06/04/2022
24/02/2022
05/07/2022
28/03/2022
08/07/2022
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
73/21, QUE CRIA
A LEI PAULO
GUSTAVO (LPG), É
APRESENTADO NO
SENADO FEDERAL
BOLSONARO VETA
INTEGRALMENTE
O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
73/21
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
73/21, QUE CRIA A
LEI PAULO GUSTAVO
(LPG), É APROVADO
NA CÂMARA DOS
DEPUTADOS
CONGRESSO
NACIONAL
DERRUBA VETO DE
BOLSONARO À
LEI PAULO GUSTAVO
(LPG)
LEI COMPLEMENTAR
(LC) 195/2022 É
PUBLICADA NO
DIÁRIO OFICIAL
DA UNIÃO (DOU)
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
73/21, QUE CRIA
A LEI PAULO
GUSTAVO (LPG),
É ENCAMINHADO
PARA SANÇÃO À
PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
29/08/2022
13/02/2023
18/04/2023
08/11/2022
15/02/2023
11/05/2023
01/01/2023
15/03/2023
12/05/2023
MEDIDA PROVISÓRIA
1.135/2022 É
PUBLICADA NO
DIÁRIO OFICIAL
DA UNIÃO (DOU),
PERMITINDO AO
GOVERNO ADIAR
REPASSES PARA A
LEI PAULO GUSTAVO
INÍCIO DAS
ESCUTAS COM A
SOCIEDADE CIVIL
E GESTORES/AS
GRUPO DE
TRABALHO DA LPG
FAZ A DEVOLUTIVA
DO DECRETO
PARA OS DEMAIS
INTEGRANTES DO
GRUPO, ENTRE
ELES DIRIGENTES E
REPRESENTANTES
DA SOCIEDADE CIVIL
SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SUSPENDE
MEDIDA PROVISÓRIA
1.135/2022
PORTARIA DO MINC
INSTITUI O GRUPO
DE TRABALHO
(GT) DA LEI PAULO
GUSTAVO COM
O OBJETIVO DE
OPERACIONALIZAR
AS DISPOSIÇÕES
DA LEI
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, LULA,
ASSINA O DECRETO
QUE REGULAMENTA
A LEI PAULO
GUSTAVO (LPG)
PORTARIA DO
MINC Nº 2, DE 15
DE FEVEREIRO DE
2023 PRORROGA A
ATUAÇÃO DO GRUPO
DE TRABALHO
(GT) DA LEI PAULO
GUSTAVO POR MAIS
30 DIAS
PLATAFORMA
TRANSFEREGOV
ABRE ACESSO
À LEI PAULO
GUSTAVO (LPG)
PARA CADASTROS
DOS ENTES DA
FEDERAÇÃO
DECRETO
11.336/2023 RECRIA
O MINISTÉRIO DA
CULTURA (MINC)
AGENTES CULTURAIS E ASSOCIAÇÕES
ACESSAM A VERBA PELO MINISTÉRIO
DA CULTURA OU PELOS
ENTES FEDERADOS?
No caso da Lei Paulo Gustavo, as pessoas físicas e
jurídicas da área cultural devem submeter suas propostas
diretamente aos Estados, Distrito Federal ou Municípios, de
acordo com o previsto nos Editais de cada ente federado,
que por sua vez repassará os recursos aos/às proponentes
selecionados/as.
ENTES FEDERADOS QUE AINDA
NÃO REALIZARAM A PRESTAÇÃO
DE CONTAS DA LEI ALDIR BLANC 1
PODERÃO ACESSAR A LEI PAULO GUSTAVO?
Sim. Mas é importante que todos os Estados e Municípios
observem os prazos de prestação de contas para não ficarem
em situação de inadimplência.
QUEM PODE CONCORRER?
De modo geral, podem concorrer à verba da LPG pessoas
físicas, pessoas jurídicas com finalidade lucrativa - empresas
- e pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa - associações,
fundações, organizações da sociedade civil sem fins
lucrativos, etc -, que atuem na área da cultura.
Considera-se pessoa física e jurídica apta a concorrer aos
Editais aquelas que desenvolvem atividades relacionadas a
artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança,
circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas,
artesanato, dança, cultura hip-hop e funk, expressões artísticas
culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas
dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas
quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de
matriz africana, coletivos culturais não formalizados, carnaval,
escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos e qualquer
outra manifestação cultural, de acordo com o disposto no § 9º
do art. 8 da Lei.
Importante destacar que o Edital local é que deve trazer
estas especificações de quem pode concorrer e em quais
categorias. Fique atento/a!
COMO SERÁ FEITA A REDISTRIBUIÇÃO DOS
VALORES NÃO UTILIZADOS POR ESTADOS
E MUNICÍPIOS?
Encerrado o prazo de 60 dias para cadastro dos Planos
de Ação na plataforma TransfereGov, o saldo dos recursos
não solicitados será redistribuído conforme as regras
estabelecidas no decreto. Os saldos dos recursos recebidos
pelos Estados poderão ser utilizados pelos Entes para
suplementação de chamamentos públicos já lançados ou
realização de novos, que deverão passar por aprovação do
Ministério da Cultura.
Atenção!
Os Estados e Municípios que não cadastrarem seus Planos
de Ação no prazo de 60 dias irão perder os recursos!
O RECURSO DA LEI PAULO GUSTAVO
PODE SER UTILIZADO PARA ATIVIDADES DE
OPERACIONALIZAÇÃO?
Sim, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
utilizar percentual de até 5% do total dos recursos
recebidos para operacionalização das ações, observando
o teto de R$ 6 milhões de reais. Atenção: estes recursos
devem ser gastos apenas com ações voltadas para a
Lei Paulo Gustavo.
Confira alguns exemplos:
•ferramentas digitais de mapeamento, monitoramento,
cadastro e inscrição de propostas;
•oficinas, minicursos, atividades para sensibilização de
novos públicos e realização de busca ativa para inscrição
de propostas;
•análise de propostas incluindo remuneração de
pareceristas e custos relativos ao processo seletivo
realizado por comissões de seleção, incluindo bancas de
heteroidentificação;
•consultorias, auditorias externas e estudos técnicos,
incluindo avaliações de impacto e resultados.
SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (SNC)
Segundo o art. 216-A da Constituição Federal, o Sistema
Nacional de Cultura é um processo de gestão e promoção
das políticas públicas de cultura democráticas e permanentes,
pactuadas entre os Entes da Federação (União, Estados, DF e
Municípios) e a sociedade. O SNC é organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, tendo
por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e
econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
Atualmente todos os Estados, o Distrito Federal e 3 mil Municípios
já aderiram ao SNC. A adesão permite a gestão compartilhada
das políticas públicas no setor cultural com Estados, Distrito
Federal e Municípios, para criar, coordenar e desenvolver o
Sistema estadual ou municipal de cultura e seus componentes.
Isso porque a adesão ao SNC exige uma lei e um plano
de cultura local. Para fazer parte do Sistema Nacional de
Cultura, basta solicitar a adesão ao SNC na plataforma do
Sistema. A associação do ente federado é uma maneira
do/a gestor/a se comprometer com o desenvolvimento e
fortalecimento das políticas públicas do setor cultural em
sua região.
Para receber o recurso da LPG, não há obrigatoriedade de
Estados, Distrito Federal e Municípios não cadastrados no
SNC realizarem o cadastro. No entanto, uma vez que solicite
o recurso, o ente federado se compromete a aderir ao SNC.
Os Entes devem implantar o seu sistema de cultura e, se já
for existente, fortalecê-lo. Esta é uma maneira de reforçar a
institucionalização da cultura e de promover a distribuição
equilibrada dos investimentos no setor cultural, por meio
de um acompanhamento mais próximo sobre os perfis de
cada ente federado informado no cadastro da plataforma.
O QUE SÃO O CONSELHO, PLANO E FUNDO
DE CULTURA QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA
NACIONAL DE CULTURA?
Conselho de Cultura - o Conselho de Cultura em Estados,
Distrito Federal e Municípios são espaços consolidados de
debate e proposição de ações e políticas culturais voltadas
para o local em que está inserido e deve ser constituído por
representantes das respectivas Secretarias de Cultura e por
representantes da sociedade civil.
Plano de Cultura - o Plano de Cultura são as diretrizes,
metas, estratégias e ações para a área da cultura;
Fundo de Cultura - o Fundo é responsável por destinar
recursos não reembolsáveis a projetos culturais.
QUAIS FORMAS DE INCLUSÃO E DEMOCRATIZAÇÃO
DO ACESSO À CULTURA A LPG OFERECE?
Um dos objetivos mais importantes na implementação
da Lei Paulo Gustavo é garantir formas de inclusão e
democratização do acesso aos investimentos destinados
pelo Ministério da Cultura para o setor cultural. São elas:
ACESSIBILIDADE
A Lei prevê que os projetos ofereçam condições de
acessibilidade a pessoas com deficiência e definem que os
proponentes destinem ao menos 10% da verba recebida
para custear a adoção dessas medidas e para o uso de
tecnologias assistivas.
AÇÕES AFIRMATIVAS
De acordo com o Decreto de Regulamentação da Lei
Complementar 195/2022, deverão ser asseguradas medidas
de democratização, desconcentração, descentralização e
regionalização do investimento cultural, com a implementação
de ações afirmativas, os mecanismos de estímulo à
participação e ao protagonismo de agentes culturais e
equipes compostas de forma representativa por mulheres,
pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais,
inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e
povos ciganos, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com
deficiência e outros grupos minorizados serão implementados
por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação,
editais específicos ou qualquer outra modalidade de ação
afirmativa que garanta a participação e o protagonismo,
observadas a realidade local, a organização social do grupo,
quando aplicável, e a legislação. Sem prejuízo de outras ações
afirmativas, o decreto estabelece a obrigatoriedade dos
chamamentos ofertarem um mínimo de 20% das vagas para
pessoas negras e no mínimo 10% para pessoas indígenas.
Importante!
Com o objetivo de aprimorar a política de ações afirmativas
na cultura, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão realizar a coleta de informações referentes ao perfil
étnico-racial dos beneficiários da Lei Complementar
nº 195/2022 e compartilhar com o Ministério da Cultura.
CONTRAPARTIDA SOCIAL
O art. 7º demanda dos beneficiários dos recursos da LPG
a realização de contrapartida social a ser pactuada com
o gestor de cultura do Município, do Distrito Federal ou
do Estado, como, por exemplo, a realização de exibições
gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a
acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento
à rede de ensino da localidade.
PARTICIPAÇÃO E PROTAGONISMO
Para colocar isso em prática, o art. 17 da Lei demanda
que Estados, Distrito Federal e Municípios assegurem
“mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo”
das populações menos privilegiadas, tais como mulheres,
indígenas, comunidade LBGTQIA+, quilombolas e outros
povos tradicionais, como os de terreiro, entre outros, através
de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais
específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa.
TRANSFEREGOV | PLATAFORMA DE CADASTRO PARA
ACESSO DA VERBA DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
O TransfereGov é uma ferramenta integrada e centralizada,
com dados abertos, destinada à informatização e à
operacionalização das transferências de recursos oriundos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão
ou entidade da administração pública estadual, distrital,
municipal, direta ou indireta, consórcios públicos e entidades
privadas sem fins lucrativos. É nela que o Ministério da Cultura
disponibilizará o Programa da Lei Paulo Gustavo, para que
Estados, Municípios e Distrito Federal cadastrem seus planos
de ação, para receber a verba que lhes cabe.
COMO SERÁ A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ENTES
FEDERADOS COM A UNIÃO?
Preenchimento na TransfereGov de relatório de gestão final
com informações sobre a execução dos recursos recebidos,
incluindo os relativos ao percentual de operacionalização.
MAIS TRANSPARÊNCIA:
Pela plataforma TransfereGov, será possível realizar o
acompanhamento dos recursos enviados pelo Ministério
da Cultura aos Entes Federados e execução destes no
âmbito local.
E COMO SERÁ A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS/AS
BENEFICIÁRIOS/AS CONTEMPLADOS/AS?
Os/as proponentes beneficiados/as pela verba destinada
em Edital pelos Estados, Distrito Federal e Municípios irão
prestar contas à administração pública local. A prestação
de contas poderá ser em uma das seguintes maneiras:
•A prestação de informações in loco pode ser realizada
quando o apoio recebido tiver valor inferior a R$
200.000,00 (duzentos mil reais), nos casos em que o
ente federado considere que uma visita de verificação,
realizada por um agente público, seja suficiente para aferir
o cumprimento do objeto;
•A prestação de informações em relatório de execução
do objeto deve ser utilizada quando não for possível aferir
o cumprimento por meio da prestação de informações in
loco. Nesse caso, o beneficiário apresenta o relatório de
execução do objeto comprovando que foram alcançados
os resultados da ação cultural. Após, o agente público
designado para atuar na prestação de contas analisará o
relatório apresentado pelo beneficiário;
•A prestação de informações em relatório de execução
financeira é uma medida excepcional que deve ser
adotada quando, após adoção das categorias anteriores,
não estiver comprovado o cumprimento do objeto ou
quando for recebida pela administração pública denúncia
de irregularidade sobre a execução da ação cultural.
Curiosidade!
A Lei Paulo Gustavo é um instrumento jurídico que está
quebrando paradigmas ao permitir prestação de contas
simplificada e segura para desburocratizar o acesso à
cultura e estimular a participação social no planejamento
dos programas, projetos e ações de Estados e Municípios.
PRINCIPAIS PRAZOS APÓS A PUBLICAÇÃO
DO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 195/2022
prazo de manifestação dos Entes para recebimento dos recursos
- Cadastro do Plano de Ação na Plataforma Eletrônica - 60 dias
após a abertura da Plataforma TransfereGov;
prazo para Entes Federados realizarem adequação orçamentária
- 180 dias para Municípios e 120 dias para Estados e Distrito
Federal, a partir da data de descentralização do recurso.
prazo para apresentação do Relatório de Gestão Final - até 24
meses a contar da transferência dos recursos pela União.
CRONOGRAMA LPG
18/04/2023: Finalização da devolutiva das escutas junto
aos Fóruns Municipais e Estaduais
11/05/2023: Assinatura do Decreto Regulamentar da Lei Paulo Gustavo
12/05/2023: Abertura do sistema TransfereGov para cadastro dos
Estados, Distrito Federal e Municípios
17/05/2023: Início das jornadas de Oficinas Técnicas de Capacitação
e Mobilização junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios
DIREITO À CULTURA
A recriação do Ministério da Cultura é, acima de tudo, o resgate
do direito à cultura. Direito ao acesso a circos, centros culturais,
cinemas, museus e teatros, pela valorização da contação de
histórias, do registro de memórias e do culto à criatividade.
A cultura pode ser feita por muitos, desde projetos idealizados por
jovens nas periferias, até propostas idealizadas e desenvolvidas
por povos tradicionais, movimentos sociais, associações de bairro
e organizações da sociedade civil. Por ser plural, como o povo
brasileiro, ela é para todos e todas.
Por isso, o acesso à cultura deve ser entendido como um direito
humano, um direito básico, porque garante dignidade da pessoa
humana, geração de renda e fortalece os laços, aproximando as
pessoas ao seu território e umas às outras.
No novo contexto do Brasil, recuperar, fortalecer e preservar são as
palavras-chave que devem ser cultivadas na prática cotidiana das
políticas públicas de cada região do país, com o objetivo de, em
paralelo com as demandas emergenciais da sociedade, ter mais
emprego, renda, combater a desigualdade social e os preconceitos,
retomar a democracia e trazer a verdade à tona.
Ou, nas palavras da Ministra da Cultura, Margareth
Menezes, retomar o “reencantamento de um país
propositadamente desencantado”.
Viva a Cultura!