dBi Câmara Municipal de Manhuaçu
falo 2 K Lei provincial nº 2.407, de Micip) Área 628,43 km? - Altitude 612 metros:
E Esse Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DA VEREADORA MARILEY ASSISTENTE SOCIAL
Procuradoria Geral da Mulher do Poder Legislativo de Manhuaçu/MG
Procuradora Geral
OfícioNº 2023
GAB/VERMARILEY
Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Vereadora Mariley Assistente Social, nos usos de suas prerrogativas regimentais vem à
presença de V.Exa. apresentar o presente PROJETO DE LEI a esta casa legislativa, que Cria, no
âmbito de nosso município de Manhuaçu/MG, o Programa de Enfrentamento ao Assédio e
Violência Política Contra a Mulher, conforme projeto e mensagem que a este são anexados.
Requer o seu recebimento e encaminhamento às comissões Permanentes com
competência para apreciar a matéria, ocasião em que, ao seu fim, espera a sua aprovação em
Plenário.
Na oportunidade, renova seus protestos de estima e consideração elevadas,
subscrevendo-lhe mui
Atenciosamente.
la 2
Vereadora EA o Social
Autora
Câmara ii de Manhuaçu
ME
PROTOCOLO GERAL 541/2023
Data: 29/09/2023 - Horário: 13:42
Legislativo - PL 101/2023
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros:
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DA VEREADORA MARILEY ASSISTENTE SOCIAL
Procuradoria Geral da Mulher do Poder Legislativo de Manhuaçu/MG
Procuradora Geral
PROJETO DE LEINº [Q! /2023, 02 de outubro de 2023
AUTORIA: VEREADORA MARILEY ASSISTENTE SOCIAL
“Cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência
Política Contra a Mulher, no âmbito do Município de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, DECRETA:
Art. 1º. Esta lei cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política
contra a mulher no âmbito do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, visando a
prevenção e o enfrentamento aos atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra
forma de violência política contra mulheres, consideradas em sua diversidade, para assegurar
o pleno exercício dos seus direitos, conforme dispõe o Art. 5º, Inciso 1 da Constituição
Federal e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre
eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta lei, considera-se violência política contra
a mulher qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou
restringir o exercício de direito político pelas mulheres.
Art. 2º. São diretrizes da política de que trata esta lei:
I. compreensão de direito político de forma ampla, e não restrita ao processo eleitoral
ou ao exercício de mandato eletivo, abrangendo também a participação em partidos e
associações, a participação em manifestações políticas e atividades de militância, entre outros;
II. interseccionalidade na concepção e na implementação das ações voltadas para o
enfrentamento à violência política contra a mulher, considerando-se a violência política contra
a mulher em sua relação com aspectos relativos a cor, raça, etnia, religiosidade, classe social e
orientação sexual.
Art. 3º. Configura violência política contra a mulher, entre outros:
I. assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo
eletivo ou detentora de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua
campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo;
II. perpetrar agressão contra a mulher ou contra seus familiares, com O propósito de
impedir ou restringir sua atuação política ou o desempenho das funções inerentes a seu cargo
ou de forçá-la a realizar, contra sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão no
desempenho de suas funções ou no exercício de seus direitos políticos;
Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros:
7 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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HI. praticar difamação, calúnia ou injúria com base em estereótipos de gênero, com o
propósito de minar a imagem pública da mulher ou prejudicar o exercício de seus direitos
políticos;
IV. promover aproximações de natureza sexual ou contato sexual não consentido, atos
de natureza sexual que causem constrangimento no ambiente em que a mulher desenvolve sua
atividade política, com o propósito ou resultado de prejudicar sua atuação ou o exercício de
seus direitos políticos;
V. ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou contra seus familiares
em razão de sua atuação política;
VI. discriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no
puerpério ou em licença maternidade.
Parágrafo único. Não configuram violência política contra a mulher a crítica, o
debate e o posicionamento contrário a ideia ou proposição legislativa apresentada.
Art. 4º. São objetivos da política de que trata esta lei:
I. identificar, prevenir e combater ação ou omissão que configure violência política
contra a mulher;
II. garantir o direito de participação política da mulher e combater a discriminação e a
desigualdade de tratamento em virtude de gênero no acesso às instâncias de representação e
no exercício de suas atividades políticas;
II. combater qualquer forma de discriminação de gênero, considerando-se também
aspectos relativos a raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual e religiosidade, que tenha
por finalidade ou resultado impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos da mulher;
IV. desenvolver e implementar medidas que ampliem a participação das mulheres na
política;
V. promover a divulgação de informações sobre as formas de identificar, denunciar e
combater a violência política contra a mulher;
VI. fomentar a participação das mulheres na vida pública, em partidos, associações e
organizações comunitárias;
VII. fomentar a formação política das mulheres;
VIII. promover mecanismos de acompanhamento das candidaturas femininas, com
levantamento de dados sobre o número de candidatas, a destinação de recursos e o
cumprimento da cota de candidaturas femininas, entre outros dados relevantes;
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros:
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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IX. fomentar a criação de canais de denúncia de atos de violência política contra a
mulher;
X. promover ações que fomentem a paridade entre homens e mulheres em todos os
órgãos e instituições públicos e nas instâncias decisórias de partidos políticos, associações e
organizações políticas;
XI. instituir mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de prevenção e
enfrentamento à violência política contra a mulher, por meio de parcerias entre órgãos e
entidades públicos e organizações privadas.
Art. 5º. A infração de qualquer dispositivo da presente lei será informada às
autoridades policiais competentes para que as medidas previstas na legislação penal brasileira
possam ser ativadas, sem prejuízo da parte atingida buscar a reparação do dano sofrido, nos
termos da legislação civil brasileira.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, MG, 02 de outubro de 2023.
E
Vereadora Mariley Assistente Social
Autora
Ng Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros:
RREO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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MENSAGEM
Nobres Vereadoras e Vereadores:
O Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política contra a Mulher, ora
proposto, tem por objetivo dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e
responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de
violência política contra mulheres, consideradas em sua diversidade, assegurando-lhes o pleno
exercício dos seus direitos, tendo como base a da Constituição Federal, e os tratados e
instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o
Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (CSW/ONU).
O respeito a diversidade das mulheres implica reconhecer que as mulheres negras são
cerca de 28% do total da população brasileira, ou seja, constituem o maior contingente
populacional do país. Vivenciam a face mais perversa da intersecção entre as discriminações de
raça, gênero e classe. De acordo com o Atlas da Violência 2019 (IPEA/FBSP), a cada duas horas,
uma mulher é assassinada no Brasil. São cerca de 13 mulheres por dia. Entre 2007 e 2017, a taxa
de homicídios contra mulheres no país subiu 30,7%. Nesse mesmo período, a taxa de homicídios
contra mulheres negras cresceu 29,9% e entre não-negra cresceu 1,6%. Em números absolutos, a
diferença é ainda mais brutal: entre não negras o número cresceu 1,7% e entre negras 60,5%. As
mulheres negras constituíam 66% do total de mulheres vítimas de homicídio.
Na esfera pública não é diferente, são inúmeros os relatos de violência política sofridos
pelas parlamentares negras. As mulheres negras têm menor acesso a recursos partidários e
enfrentam maiores dificuldades do que as brancas para se elegerem. Soma-se a isto os efeitos da
divisão sexual do trabalho, o que muito explica a baixa participação política das mulheres. O
acúmulo das tarefas domésticas, somadas ao trabalho remunerado, ao investimento nos estudos e
às tarefas da militância, torna praticamente impossível para as mulheres se dedicarem à política
partidária, que é hoje o único canal para se chegar ao legislativo.
Os resultados das eleições revelaram a enorme força política das mulheres negras pelo
Brasil afora, com o crescimento de 30% da bancada de mulheres negras nas últimas eleições. E,
na continuidade dessa movimentação política de tão grande potência, saudamos neste 2020 as
inúmeras candidaturas de mulheres negras, indígenas, representantes dos povos tradicionais
quilombolas e de matriz africana.
O Projeto de Lei proposto é fundamental para assegurar o exercício dos direitos políticos
das mulheres filiadas a partido político, candidatas, eleitas ou nomeadas, independente de sua
raça, sexualidade e religiosidade.
Assim, considerando o elevado espírito público que norteia as ações de nossa edilidade, e
consciência de convivermos numa sociedade plural, é que apresento a presente propositura de lei
no afã de ampliar as garantias e o espaço da mulher na participação da vida em sociedade, em
especial, a sua participação na política, como ciência da busca de uma vida melhor no seio da
sociedade, onde espera-se a aprovação dos demais pares.
Atenciosamente.
N Bos A
ariley Assistente Social
Autora
Vereadora